jurisprudencia stj processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de indevida negativação do nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Pedido indenizatório. Fundamentação deficiente quanto à alegada violação aos dispositivos elencados. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencia não comprovado.

1 - A parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado a violação aos arts. 186 e 927 do CC/02 e CDC, art. 14, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, a fundamentação do recurso é deficiente, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Tributário. Contribuição social. Cálculo do pis e da Cofins. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Jurisprudencia do STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de recursos depositados entre processos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

4 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços. Estabelecimento para interação de animais e tutores. Cão aparentemente da raça Pit Bull, que estava sem coleira e focinheira, atacou o cão do autor, um Border Collie de quatro meses. Julgamento antecipado do mérito seguido de inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade lógica de inversão do ônus da prova em sentença ou apelação. Devido processo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III, que positivou jurisprudência consolidada do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsp. Acórdão/STJ e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Album de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Inviável. Prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão de os REsps 2.011.252/SP e 2.011.265/SP, selecionados como representativos de controvérsia, candidatos à afetação ao rito dos repetitivos, ainda não tramitarem sob o rito dos recursos repetitivos, não há fundamento jurídico para a suspensão deste processo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Suspensão do feito. Rito dos recursos repetitivos. Não cabimento. Indicação dos recursos representativos rejeitada. Controvérsia 476 do STJ. Discussão a respeito da prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rejeitada a indicação de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo relator, os processos suspensos em todo o território nacional retomarão seu curso normal, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último agravo interno. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Questão não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Não cabimento. Uso de imagem. Ausência de autorização. Súmula 403/STJ. Indenização devida. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Inviabilidade. Redução do quantum indenizatório. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Dissídio atual não verificado. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - O dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição dos embargos de divergência deve ser atual (art. 266, caput, do RISTJ), não servindo para embasar a divergência precedente antigo e anterior à pacificação da jurisprudência contemplada no aresto embargado. ... (Continua)

17 - STJ Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Precatório judicial. Penhora. Suficiência da prestação jurisdicional. CPC, art. 557. Jurisprudência sedimentada. Divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 83/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível inovar em sede de agravo interno, trazendo à discussão temas não contidos no recurso especial.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Reclamação. Violação à jurisprudência do STJ. Descabimento.

«1 - A mera contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o manejo da reclamação, porquanto tal via se caracteriza como uma demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. Intuito de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, o que não é admissível. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que, «para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Impossibilidade. Processo civil. Ação de exibição de documento. Multa. Descabimento. Súmula 372/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a «afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de pressuposto para constituição e desenvolvimento do processo. Não recolhimento das custas. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o recolhimento das custas, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do CPC, art. 267, de 1973 ... (Continua)

26 - STJ Juizado especial. Recurso. Processo civil. Revisão de súmula. Súmula 203/STJ.

«Nova redação da Súmula 203/STJ, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e STF. Desprovimento do recurso.

«1 - O atual entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si (MS 19.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Alegação de prevenção. Competência relativa. Sujeição à preclusão. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

«1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater matéria idêntica à dos autos sob a perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Interposição via correio eletrônico. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que, «para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C(EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.) ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Nulidade da Portaria que instaurou o processo disciplinar. Legalidade da composição e da penalidade aplicada. Revisão da conclusão da corte a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

34 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que, «para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C(EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.). ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada; logo, deve ser efetivamente demonstrado o dissídio, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CPC, art. 273 - Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sobrestamento do processo na origem. Afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.085. Descumprimento. Ausência de previsão legal expressa. Inadequação da via eleita. Inicial indeferida. Entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível a propositura de reclamação constitucional contra decisão que descumpre ordem de sobrestamento dos processos em razão de afetação de matérias sob o rito dos recursos repetitivos, face a ausência de expressa previsão legal. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Alegação de prevenção. Competência relativa. Sujeição à preclusão. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

«1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater matéria idêntica à dos autos sob a perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico.

«1. A interposição de recurso especial fundado na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Súmula 112/STJ. Impossibilidade. Dissídio interpretativo. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral da quantia devida em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a União deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, no presente caso, a União foi a única demandada, no processo de conhecimento, condenação sobre a qual operou-se a coisa julgada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a União deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, no presente caso, a União foi a única demandada, no processo de conhecimento, condenação sobre a qual operou-se a coisa julgada. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a União deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, no presente caso, a União foi a única demandada, no processo de conhecimento, condenação sobre a qual operou-se a coisa julgada. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil e previdenciário. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência nos processos em andamento. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

1 - O pleito de inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 à espécie não prospera, pois esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que as normas que disciplinam os juros de mora possuem natureza instrumental, incidindo desde logo nos processo em andamento. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Telefonia. Portabilidade. Dano moral. Configuração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dano moral. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público militar. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Porte de remessa e retorno. Ausência de indicação do número de referência do processo. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - Ausente a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito em apreço, aplica-se o instituto da deserção, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos da Resolução 20/2005 do STJ, vigente na data da interposição de seu recurso especial. Jurisprudência da Corte Especial do STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial. DJe 13.03.2010)... (Continua)