provas execucao contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Juntada do contrato. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado - que concluiu pela necessidade da cópia do contrato de participação financeira para a apuração do valor devido na execução da sentença - demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Execução. Contrato de câmbio. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Magistrado. Destinatário final das provas. Indeferimento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improcedência por falta de provas. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele aferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a possibilidade de indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias, de acordo com a dicção do art. 370, parte final, do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Alegação de prestação dos serviços contratados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afirmou expressamente que não houve a comprovação da execução dos serviços objetos dos contratos e respectivos termos aditivos. ... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Embargos do devedor. Ausência de provas de que houve efetiva prestação. Prova. Embargante que juntou histórico escolar de outro colégio. Bilateralidade do contrato. Ônus do exequente em demonstrar a frequência dos alunos. Execução anulada. Inexigibilidade do título. Recurso nesta parte provido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Execução. Cláusula potestativa. Reexame de provas e contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de assessoria. Embargos à execução. Planilha de cálculo. Excesso de execução. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que o cálculo elaborado pelo exequente está correto, pois os juros de mora e multa foram calculados de acordo com o contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Título emitido em garantia de contrato de compra e venda. Ausência de prova de que a emissão tenha ocorrido em desconformidade com o contrato ou com o ordenamento. Nulidade não configurada. Suficiência de provas corroborando a improcedência dos embargos propostos. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio minoritário. Contrato social. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Descumprimento parcial das obrigações contratuais. Execução mantida em parte. Honorários de sucumbência. Aplicação da sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela manutenção da execução em parte e pela ocorrência de sucumbência recíproca no caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de locação. Saída do locatário antes do término do contrato. Multa. Previsão contratual expressa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela improcedência da pretensão de que o valor da multa seja calculado com base na proporção do tempo restante para o término do contrato, porquanto há cláusula expressa no contrato que prevê a multa para o caso de rescisão contratual antes do término de sua vigência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Requisitos. Presença. CPC/2015, art. 784, II. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no contrato de abertura de crédito fixo firmado pelas partes. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Financiamento. Crédito. Contrato. Construcard. Força executiva. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal recorrido no sentido de que o título extrajudicial que alicerça a presente execução é um contrato bancário de crédito fixo exigiria o reexame de provas, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Contrato de honorários advocatícios. Prorrogação tácita. Liquidez, certeza e exigibilidade com lastro no contrato e provas. Reexame. Inadmissibilidade.

«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da certeza da dívida, sua liquidez e exigibilidade, representada por contrato de honorários advocatícios, como consagrado nesta Corte, não é dado investigar por meio do recurso especial tais elementos constitutivos, por demandar análise e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de matéria probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato. Honorários advocatícios. Liquidez do título. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Litispendência. Execução. Ação revisional, contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. DEFERIDA NA ORIGEM A REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2023 - ENSINO MÉDIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, a documentação juntada pela defesa apenas demonstra que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA - ensino médio de 2023 (fls. 12/13), na qual obteve nota satisfatória em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas no referido exame, incluída a redação, não atingindo, assim, a nota mínima exigida para a aprovação e consequente obtenção do certificado de habilitação, conforme disposto no item 15.2 do Edital ENCCEJA Nacional 19, de 13 de março de 2023, devendo, portanto, ser cassada a decisão agravada. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0003918-64.2024.8.26.0521 - Rel. Des. Bueno de Camargo - 15ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006332-13.2024.8.26.0496 - Rel. Des. Hugo Maranzano - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 07/10/2024; Agravo de Execução Penal 0006017-37.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 01/10/2024; Agravo de Execução Penal 0000823-60.2023.8.26.0521 - Rel. Des. Eduardo Abdalla - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 09/03/2023; Agravo de Execução Penal 0002214-44.2022.8.26.0502 - Rel. Des. Marcos Correa - 6ª Câmara de Direito Criminal - j. em 02/07/2022). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato. Imóvel. Revisão. Dispositivo legal. Processual civil. Contrato de mútuo habitacional. Seguro obrigatório. Cobertura indevida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Corretagem. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços profissionais. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a demanda, a Corte de origem entendeu que é legítima a recusa no cumprimento da obrigação por parte da embargada, independentemente de se indagar da natureza executiva do contrato, dadas as circunstâncias do caso concreto, em que há alegação de descumprimento da obrigação da parte contrária e não houve emissão de nota fiscal referente a prestação dos serviços. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Liquidez do título. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades fáticas da causa, entendeu pela iliquidez do título. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Exigibilidade dos títulos. Decisão amparada nas provas e no contrato firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Serviços complementares. Pretensão indenizatória. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abusividade. Reexame de provas.

«1 - Insuficiente ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva de cuidar-se de contrato de adesão, sendo necessário o reconhecimento de que, em face das circunstâncias dos autos, há prejuízo para a defesa de uma das partes. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por estadia. Contrato de transporte. Alegado atraso no descarregamento das mercadorias. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por estadia em razão de alegado atraso no descarregamento das mercadorias na execução de contrato de transporte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. . Contrato de abertura de crédito fixo. Título apto a embasar a execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mútuo bancário para obtenção de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Termo de confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Improcedência do pedido. Ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno improvido.

1 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inexecução integral. Boa-fé do contratado. Indenização pelos danos materiais na modalidade danos emergentes. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Discussão sobre a legalidade de glosa de fatura. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de honorários. Cobrança. Execução. Embargos à execução. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de contrato. Ausência de provas de contratação válida entre as partes. Hipótese de fraude que não exime a seguradora de responsabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal no sentido de que: «Não restou evidenciado nos autos qualquer ilegalidade quanto à contratação do referido seguro de vida, reclamado em exordial. Dessa forma, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não há que se falar em nulidade deste, uma vez que celebrado em total consonância com as normas vigentes e que não houve qualquer prejuízo para a parte autora, a qual se encontrava devidamente assegurada contra eventuais sinistros. o contrato - supostamente viciado - foi ratificado mediante a execução voluntária, ou seja, não há que se falar em qualquer vício, haja vista que o negócio jurídico, caso houvesse algum vício, foi perfeitamente convalidado, não comportando, assim, ação para discutir sua validade.; demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de planta comunitária de telefonia. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Vpa. Critério. Expresso no título exequendo. Indenização por perdas e danos. Excesso de execução. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável alterá-lo, em cumprimento de sentença (adoção do balancete mensal) sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Adiantamento das prestações alegado em embargos não comprovado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. Honorários. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Contrato de prestação de serviços e locação de maquinário, equipamentos e veículos. Realização de obras públicas. Alegação de contrato inadimplido. Provas insuficientes. Produção de perícia técnica não requerida. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação de ressarcimento de valores de contrato inadimplido, referente a serviços de engenharia, locação de máquinas, equipamentos e veículos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Contrato. Execução. Acessórios da locação. CPC, art. 585, IV, de 1973 possibilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a sua conclusão, após o exame minucioso das circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise do contexto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Licitação. Contrato administrativo. Ação de ressarcimento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Prescrição. Demonstração de falhas na execução do contrato. Laudo técnico. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de serviço telefônico. Execução. Recuperação judicial. Levantamento (liberação) de quantia garantidora da execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato público. Alegação de nulidade do ato processual e de excesso de execução. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato apresentado como título executivo. Certeza. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de contrato de locação. Aquisição da propriedade. Inexistência de prova de boa-fé na aquisição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato locatício de imóvel. Ausência de liquidez e certeza do título. Nulidade da execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Transporte de mercadorias. Ação de cobrança. Fretes. Ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes. Inexistência de provas acerca das rotas contratadas, das condições para a execução do serviço e dos valores a serem cobrados. Ônus que incumbia à autora nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato bancário. Ausência de outorga uxória. Inexistência de vício contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissível. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Licitação. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Pretensão de reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar a questão da ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro e a necessidade de reajuste contratual, consignou que «dos documentos juntados, que a empresa já tinha ciência de que a variação dos preços dos insumos refletiria na composição dos custos da proposta, sendo certo que os reflexos sobre a execução do contrato deveriam ter sido considerados, o que retira qualquer característica de imprevisibilidade. Além disso, foi necessário aumento na quantidade de materiais, o que por óbvio repercute nos custos, o que igualmente deveria ter sido previsto. Registre-se que o reajuste de 10,2473% do contrato administrativo revela-se razoável para fins de recomposição dos custos e insumos, considerando a relativa estabilidade econômica pela qual passa o país, de modo que, ainda que a parte apelante entenda irrisório, o reajuste foi realizado. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Anulação de contrato. Interpretação de cláusula contratual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)