reserva de vagas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Reserva de vagas. Candidato portador de deficiência física. Certame para provimento de quatro vagas. Proporção da reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência que corresponderia, no caso, a dois décimos. Impossibilidade de arredondamento para uma vaga. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.

«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.

«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. RESERVA DE VAGAS. PCD.

Pretensão ao cancelamento das atribuições de aulas efetuadas a partir da 9ª colocação, com posterior publicação de edital de atribuição, com observância da ordem de classificação e reserva de vagas para pessoa com deficiência. Inadmissibilidade. Para as vagas ofertadas aos candidatos do Processo Seletivo 02/2022, a atribuição de aulas seguiu a ordem de classificação da lista geral. Após a convocação da 9ª classificada, a municipalidade convocou a impetrante, primeira colocada da lista de pessoas com deficiência, o que, para fins de cálculo, representa a primeira possibilidade de número inteiro para alternância de listas, com base na aplicação da regra de arredondamento de que trata o Item 3.6 do Edital. Não demonstração de irregularidades no procedimento de atribuição de aulas. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Serviço notarial e registral. Reserva de vagas às pessoas com deficiência. Lei estadual 11.867/1995. Resolução do conselho nacional de justiça 81/2009. Aplicabilidade e efetividade do CF/88, art. 37, VIII. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador 2º Vice-Presidente do TJ/MG, consistente na publicação do Edital 01/2014 de abertura do concurso público para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

7 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiente físico. Portador de deficiência. Disciplina e viabilidade. Majoração das percentagens mínima e máximas mediante arredondamentos. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínira e máxima previstas.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Ensino superior público. Política de reserva de vagas. Princípio da igualdade. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que, à luz do princípio da igualdade, a política de reserva de vagas nas universidades públicas tem por objetivo corrigir discriminações e concretizar o ideal de igualdade de acesso à educação, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

10 - STF Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência equivaleria a 50% das vagas oferecidas. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o primeiro número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas ao portadores de deficiência equivaleria a 100% das vagas ofertadas. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Aplicação do percentual sobre o total de vagas. Prescindibilidade de titulação específica. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descaracterização. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Percentual incidente sobre o total de vagas oferecidas. Controle de fraude da administração pública. Impossibilidade de fracionamento de acordo com especialidades do cargo. Burla.

«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência física. Caracterização dessa condição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conquanto a Constituição Federal haja assegurado a reserva de vagas para os participantes de concurso público que possuam algum tipo de deficiência física, a definição dos casos que se caracterizam como deficiência para o citado fim compete à legislação infraconstitucional, sendo certo que a verificação do enquadramento do candidato nas hipóteses previstas em lei não prescinde da análise do contexto fático. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Deficiente físico. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidade especial. Deficiência visual. Reserva de vagas previstas em edital. Preterição do candidato em razão da limitação física. Inconstitucionalidade. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, III, «d. CF/88, art. 37, VIII. Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/99, art. 37.

«Reconhece-se como discriminação legal em concurso público a chamada reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais, prevista no CF/88, art. 37, VIII; no Lei 7.853/1989, art. 2º, III, «d; no Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º, e no Decreto 3.298/1999, art. 37. Se a lei e o edital previram a reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais e se a autoridade coatora aceitou a inscrição e submeteu a candidata a exames objetivos, não há motivo para não nomea-la, pela simples alegação de sua limitação total da visão. O serviço público deve ser tecnologicamente aparelhado para o desempenho de atividades por agentes portadores de necessidades especiais, para atender ao princípio da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas a candidatos negros e pardos. Sistema de controle de fraudes. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos.

«1 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto por determinação da Administração Pública local e em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação. ... (Continua)

18 - TJMG Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reserva de vagas de estacionamento com sinalização para idosos e portadores de deficiência física. Acessibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio de separação de poderes e à cláusula da reserva do possível. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não se mostra legítimo ao Poder Público invocar a cláusula da «reserva do possível para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos idosos e, também, aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade.... (Continua)

19 - STF Mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Concurso público. MPU. Candidata portadora de deficiência. Cargo de Técnico de Saúde/Consultório Dentário. 4. Reserva de vagas. Limites estabelecidos Decreto 3.298/1999 e Lei 8.112/90. Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para primeiro número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas. 5. Segurança concedida.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Reserva de vagas para cotas em universidades públicas. Alegação de violação do Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão que desproveu o aresp. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local não apreciou o conteúdo do dispositivo federal invocado, cingindo-se a entender que a reserva de vagas não se encontra na autonomia universitária, que depende de lei formal e que a resolução impugnada não se presta a tal finalidade. ... (Continua)

21 - TRT3 Seguridade social. Nulidade de auto de infração. Reserva de vagas para deficientes. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Demonstrado que a empresa não conseguiu cumpriu a legislação, pela comprovada impossibilidade de preencher a cota mínima necessária e, ainda, evidenciada sua boa fé, quando tentou incluir pessoas portadoras de deficiência física, mediante acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, deve ser mantida a insubsistência do auto de infração.... (Continua)

22 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público. Aplicação do Decreto Estadual 41.614/08. Inaplicabilidade de normas de caráter federal. Inexistência de nulidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999.

«Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da nulidade do edital do concurso para o cargo de Técnico Universitário Superior, perfil de Fisioterapeuta, a ser exercido na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Alega o impetrante que não foram oferecidas vagas para portadores de necessidades especiais, violando o CF/88, art. 37, VIII, a Lei 7.853/1989 e o Decreto 3.298/1999. Ab initio, convém destacar que a Constituição Federal prevê expressamente a reserva de vagas para deficientes em concursos públicos no artigo 37, inciso II. Observe-se, entretanto, que o direito previsto na norma constitucional será exercido na forma regulamentada pela lei específica de cada ente federado. Nesse viés, a existência do Decreto Estadual 41.614/08, dispondo explicitamente sobre a matéria no Estado do Rio de Janeiro, afasta a aplicação da legislação federal pleiteada pelo Apelante. Registre-se que o edital impugnado prevê 06 vagas para o cargo pleiteado, logo, aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas para aferir o percentual de reserva aos portadores de deficiência, resulta a fração de 0,3. Diante de tais fatos, considerada a literalidade da norma aplicável, não é possível adotar o número inteiro imediatamente superior, como postula o Apelante, pois o correto na hipótese é aplicar o número inteiro imediatamente inferior, resultando em 0 (zero) vagas. Precedentes do E. STF. ... (Continua)

23 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Insubsistência.

«Amplamente comprovado que a autora buscou, e ainda busca, por diversos meios, preencher o seu quadro de pessoal em consonância com o percentual de empregados portadores de deficiência previsto em lei, mas que, por fatores externos, como a ausência de candidatos interessados ou qualificados para a atuação em determinados setores, não consegue cumprir o dispositivo legal, não há como subsistir o auto de infração combatido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Portadores de deficiência. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora - SAAE objetivando a anulação e o aditamento do Edital do concurso público 01/2018, com a inclusão de reserva de 5% das vagas para pessoas portadoras de deficiência. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reserva de vagas. Vestibular. Tutela antecipatória. Tutela antecipada antiga. Impertinência do CPC/1973, art. 462 para discutir a questão jurídica relativa ao fato consumado. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

26 - STF Constitucional. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas à específica concorrência. Estruturação de fase do concurso em duas turmas de formação. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Decreto 3.298/1999. Especificidades da estrutura do concurso. Irrelevância para a alteração do número total de vagas oferecidas. Modificação do número de vagas reservadas. Impossibilidade. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 37, II.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser plausível o cálculo da quantidade de vagas destinadas à específica concorrência de acordo com o número de turmas do curso de formação. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Educação. Ensino superior. Cotas. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Reserva de vagas. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas ofertadas pelo edital. Desproporcionalidade da reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. Falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo com relação ao ponto. Prova prática. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes.

«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

29 - TJSP Concurso público. Prefeitura Municipal de Ubirajara. Reserva de vagas destinadas a deficientes. Na inteligência do art. 115, IX da Constituição Bandeirante, regulado pela Lei Complementar nº 683/92, é assegurado o mínimo de uma vaga aos deficientes físicos quando entre cinco e dez as ofertadas. Inadmissível, pois, a imposição de percentual superior (50%) no certame sob análise. Recurso improvido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiência auditiva unilateral. Enquadramento. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESERVA DE VAGAS PARA ULTERIOR NOMEAÇÃO «PRIORITÁRIA DE 2 CARGOS DE ESCRIVÃO E OUTROS 2 CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, NA CIRCUNSCRIÇÃO DE IBATÉ -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Ingerência na Administração - Ausência de comprovação de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário - Inexistência de efetiva desídia estatal - Consequente improcedência da pretensão inicial - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no mandado de segurança. Estatuto da pessoa com deficiência. Reserva de vagas em instituições de ensino público e privado para estudantes. Veto presidencial. Ato político sujeito ao exame do congresso nacional. Descabimento da impetração. Agravo ao qual se nega provimento.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas destinadas a portadores de necessidades especiais nos limites da lei. Percentual de vagas por localidade. Ausência de contrariedade direta à Constituição da República. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - TJSP Recurso Inominado do autor. Policial Militar PCD. Edital de concurso interno que não estabeleceu reserva de vagas às PCDs. Impossibilidade. Edital que tem que estar de acordo com a CF/88 e Estatuto da Pessoa com deficiência. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Alegação de inconstitucionalidade de Lei municipal. Reserva de vagas e instalação de bicicletários em estacionamentos privados. Competência legislativa. Verificação de validade de Lei local em face de Lei. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Diretor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão do Município de Maringá - PR, questionando a legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal 9.856/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para estacionamento de bicicletas em shopping centers, hipermercados e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Maringá/PR. Na sentença, a ordem foi concedida para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Municipal 9.856/2014, reconhecida a competência da União para legislar sobre propriedade (CF/88, art. 22, I), e suspender os efeitos do normativo em relação à administração e gerenciamento das vagas no estacionamento da impetrante. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando constitucional a determinação da lei local à reserva de vagas destinadas a bicicletas nos estabelecimentos comerciais. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

36 - STJ A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiente físico. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ.... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficientes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Concurso público. Edital. Ação civil pública. Pedido de anulação parcial do concurso. Edital de concurso sem reserva de vagas para deficientes. Inexistente razão para desconstituição de ato administrativo perfeito e acabado e que não causou prejuízo a terceiros. Ação improcedente. Exame do recurso do autor prejudicado. Sentença reformada. Recurso da ré provido.

39 - TRT2 Seguridade social. Juiz. Expedição de ofícios que independe de pedido. Expedição à DRT para verificação se a empresa ré cumpre o Lei 8.213/1991, art. 93 (reserva de vagas do deficiente físico). Possibilidade.

«... Ofícios. A determinação de expedição de ofícios, que independe de pedido, está justificada porquanto à DRT é que compete a verificação se a ré vem cumprindo a exigência legal disposta no Lei 8.213/1991, art. 93. O Juiz não é só um aplicador da lei, a ele cabe, também, zelar por ela. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Reserva de vagas. Limites estabelecidos no Decreto 3.298/1999, art. 37, §§ 1º e 2º e na Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º. Percentual mínimo de 5% das vagas. Número fracionado. Arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente. Observância do limite máximo de 20% das vagas oferecidas.

1 - A partir da análise do Decreto 3298/1999, art. 37, §§ 1º e 2º e do Lei 8112/1990, art. 5º, § 2º, conclui-se que deverá ser reservado, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da decisão que indeferiu a sua inscrição no vestibular da primeira requerida, na reserva de vagas sociais (critério socioeconômico). Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária (CPC, art. 300). Recurso não provido

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Reserva de vagas para negros e pardos. Procedimento de heteroidentificação. Constitucionalidade. Aferição de elementos fenotípicos. Desconstituição. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Provas dos autos. Inércia no exercício do direito de recorrer. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Câmara municipal. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedente. ... (Continua)

44 - TJSP Concurso público. Agente Comunitário de Saúde. Município de Avaí. Candidato portador de deficiência, aprovado em primeiro lugar na classificação especial de certame que oferece oito vagas, reservando para portadores de deficiência 5%, o que não atinge uma vaga. Arredondamento da fração de quatro décimos para um, com destinação de 12,5% das vagas aos portadores de deficiência. Inadmissibilidade. Reserva de vagas que representa exceção à regra geral, com aplicação dentro dos limites delineados pela ordem jurídica, sob pena de substituição da regra constitucional pela exceção, infringindo o princípio da isonomia, os direitos dos demais candidatos e o próprio interesse público. Segurança denegada. Recurso da municipalidade provido para este fim.

45 - TJRS Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.

«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.ADI 41. Percentuais de reserva de vagas para candidatos negros devem ser aplicados em todas as vagas do certame e em relação a todas aquelas oferecidas no concurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes físicos. 5% das vagas devem ser destinadas aos deficientes. CF/88, art. 37, inciso VIII, Lei nº: 7853/89 e Decreto nº: 3298/99. Cálculo da porcentagem resultando em número fracionado. Hipótese que deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. Segurança concedida. Reconhecimento do direito do apelante à sua nomeação e posse imediata, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pelo edital. Recurso provido.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Assembléia Legislativa. Ajuizamento que visa a sanar a ausência de norma específica para a reserva de vagas para deficientes físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Iniciativa de projeto de lei que é privativamente atribuída à Corte de Contas. Legiferação é ato complexo, a responsabilizar, também, o órgão legislativo. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Reserva de vagas para portador de deficiência física. Decreto 3.298/99. Alegação genérica de violação a Lei. Incidência da Súmula 284/supremo tribunal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A alegação de ofensa genérica à Lei, sem a particularização dos dispositivos legais tidos como vulnerados, implica deficiência de fundamentação, fazendo incidir sobre a espécie o verbete da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Reserva de vagas. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 626.862/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/03/2015 e AgRg no AREsp 276.338/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2013. ... (Continua)