reuniao de processos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.... (Continua)

2 - TAMG Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 105.

«Não há falar em conexão, a ensejar a reunião de processos, se um dos feitos já foi julgado, tendo, inclusive, transitado em julgado.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão na qual determinada a reunião de processos para julgamento conjunto. Identidade de parte no polo ativo. Semelhança na pretensão deduzida. Ocorrência. Art. 55, §3º, CPC. Reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ausência de prejuízo à razoável duração do processo ou tumulto processual. Decisão mantida. Provimento negado

4 - TRT3 Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.

«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais justificam a própria prorrogação da competência, a reunião das ações consiste em uma faculdade do magistrado. A avaliação do julgamento conjunto é feito no caso concreto, em atenção à matéria controvertida.... (Continua)

5 - STF Processos. Reunião. Cabe ao juízo examinar a possibilidade de reunião de processos, não consubstanciando, presente conexão probatória, direito subjetivo do acusado.

6 - TJMG Reunião de processos. Venda de vários lotes para pessoas diversas.

«A venda de vários lotes para pessoas diferentes em tempo diverso não define crime único, impondo-se o indeferimento do pedido de reunião dos processos.... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Reunião de processos. Reunião de execuções.

«No processo do trabalho é perfeitamente aplicável o Lei 6.830/1980, art. 28 que rege os executivos fiscais, por força do CLT, art. 889. Na execução trabalhista, da mesma forma que na execução fiscal, há de prevalecer a isonomia de tratamento entre os credores, em detrimento do individualismo do sistema prevalente na execução civil comum.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade. CPC/1973, art. 105

«A disposição contida no CPC/1973, art. 105 não é regra cogente, mas discricionária, porquanto faculta ao juiz, quando entender necessário, proferir sentença simultânea em processos conexos que correm em separado.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Instituto candango de solidariedade. Peculato. Pretensão de reunião de processos para julgamento conjunto. Feitos já sentenciados. Súmula 235/STJ. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Irresignação contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta e de emenda da petição inicial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Competência. Conexão. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão do cheque. Ação de natureza cível com procedimentos criminais em curso. Inadmissibilidade. Reunião de processos apenas de natureza criminal, nos termos do CPP, art. 76. Possibilidade de eventual suspensão daqueles, nos termos dos CP, art. 92 e CP, art. 93. Pretensão de reunião de processos desacolhida. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Tramite conjunto dos feitos. Impossibilidade de extinção do processo.

«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Consumidor. Ação civil pública. Ação coletiva e ação individual. Autonomia. Reunião de processos. Desnecessidade. CDC, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A ação individual pode ter curso independente da ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Embargos do devedor e ação revisional de cláusulas contratuais fundados no mesmo objeto. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Processo civil. Conexão descaracterizada. Descabimento das reunião de processos. Relação de prejudicialidade inexistente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

16 - STJ Conexão. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. CPP, art. 82.

«Nos termos do CPP, art. 82, após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Ações em fases distintas. Reunião de processos. Impossibilidade. Várias condutas delitivas. Análise de continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Imprópria a via estreita do habeas corpus. Regimental não provido.

«1 - Inviabilidade da reunião de processos em fases distintas. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Inadmissibilidade, se um deles já estiver julgado. Hipótese dos autos. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conexão inviável. Recurso improvido.

19 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Reunião de processos. Critérios.

«A reunião de ações é aconselhável para eliminar o risco de decisões conflitantes e prejuízo às partes, multiplicando procedimentos complexos e demorados para a definição do direito aplicável. Entretanto, quando o outro processo foi julgado, não existe necessidade dessa reunião. Neste caso, prevalece a regra geral do artigo 87 CPC/1973 e entendimento da Súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.)... (Continua)

20 - STJ Competência. Conexão. Sentença proferida na ação civil pública que tramitava na Justiça Estadual Comum. Reunião de processos. Desnecessidade. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 103.

«Tendo sido proferida sentença na ação civil pública que tramitava perante a Justiça Estadual, a possível existência de conexão não é determinante para a reunião dos processos, de acordo com a Súmula 235/STJ.... (Continua)

21 - TJSP Competência. Conexão. Ações indenizatórias. Reunião de processos. Identidade entre a causa de pedir remota. Ausência, todavia, de obrigatoriedade de reunião por se tratar de litisconsórcio facultativo. Preliminar rejeitada.

22 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Reunião dos processos. Incabimento. Ações já julgadas. Competência absoluta.

1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula do STJ, Enunciado 235).... (Continua)

23 - STF Prova. Conexão probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80 e CPP, art. 82.

«A avocatória prevista no CPP, art. 82 é norma que deve ser interpretada juntamente com o CPP, art. 80, que faculta a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Ausência de ilegalidade.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que determinou a reunião da demanda de exigir contas, ajuizada em 2019, com autos de prestação de contas, distribuídos em 2015, ambos em curso. Processos que envolvem as partes e referem-se a alugueis dos mesmos imóveis mantidos em condomínio. Conexão. Fases processuais distintas que não impedem a reunião dos feitos tampouco implica em concluir que não se observará o devido processo legal. Revelia, julgamento da causa e honorários advocatícios. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do juiz.

«1. A reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Trazendo reunião de processos economia e celeridade processual, inocorrente litigância de má-fé, de rigor julgamento conjunto das lides ajuizadas contra o mesmo réu e distribuídas para a mesma vara. Decreto de extinção anulado, revogada a pena por litigância de má-fé e determinada a reunião dos processos. Recurso provido.

27 - TRT3 Reunião de processos. Faculdade do juízo.

«A reunião de execuções contra um mesmo devedor constitui mera faculdade do Juízo e visa garantir tratamento igualitário aos empregados no tocante à satisfação dos seus créditos. Encontra ressonância no ordenamento jurídico, por aplicação analógica do disposto no Lei 6.830/1980, art. 28, pena de multiplicação de procedimentos complexos e demorados, em prejuízo dos trabalhadores. Na hipótese não há evidencia da conveniência da reunião dos feitos, por requisição do devedor, ou mesmo que o trâmite em conjunto seja capaz de melhor atender aos princípios da celeridade e efetividade, mesmo porque não se comprovou que os exequentes estejam representados pelo mesmo procurador.... (Continua)

28 - TARS Execução. Quantia certa. Exceção de incompetência alegando conexão com ação de nulidade em outro juízo. Inviabilidade de suspender a execução, antes da penhora, até decidida a exceção. Reunião de processos que só é plausível se existirem embargos do devedor. CPC/1973, arts. 306, 742 e 791, II.

29 - TJSP Execução fiscal - IPTU - Município de Matão - Indeferimento de reunião de processos - Determinado o processamento dos feitos separadamente por se tratar de imóveis distintos - Ausência de base legal - Decisão afastada - Inteligência do CPC, art. 780 - Recurso provido

30 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Declaratória de inexistência de débito tributário e execução fiscal. Prejudicialidade entre os feitos evidenciada. Reunião determinada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 105 devendo a reunião ocorrer no juízo executório, independente de se cuidar de vara especializada. Providência determinada de ofício, em se cuidando de matéria de direção do processo.

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime contra relação de consumo. Prevenção. Continuidade delitiva. Vítimas e locais distintos. Reunião de processos por conexão. Conveniência do julgador. Prejuízo à instrução criminal. Processo já julgado. Incidência da Súmula 235/STJ.

1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Alegação de conexão entre demandas. Não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi julgado. Inteligência do art. 55, §1º, CPC. Recurso improvido

33 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reunião de débitos. Determinação de apensamento dos processos. Insurgência contra manutenção de praças anteriormente designadas. Urgência na reunião dos processos. Arguição de infringência ao CPC/1973, art. 525, I e II. Inviabilidade do recurso. Determinação de apensamento deu-se em um processo, por decisão que não foi, no tempo oportuno, agravada. Determinação de urgência na reunião de processos deu-se em outro processo, por mero despacho, sem cunho de decisão, de expediente natural, contra o qual não cabe recurso. Alegação de não intimação do despacho que determinou o apensamento num dos processos. Inviabilidade de sua intelecção, por falta de peças imprescindíveis a tanto. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Competência. Conexão. Insurgência contra decisão que, em ação revisional de contratos, afastou a alegação de conexão e continência e rejeitou o pedido de reunião do feito com as ações de execução de título extrajudicial. Acolhimento. Súmula 72 desta Corte de Justiça. Reunião de processos que se mostra adequada (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Competência do juízo que primeiro ordenou a citação. Determinação de reunião dos processos. Agravo provido, em parte, para o fim de determinar a reunião dos processos e a remessa para o juízo prevento.

35 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Demanda julgada procedente. Pretensa reunião de processos. Descabimento. Conexão, por prejudicialidade externa. Verificação, apenas, quando as causas devam receber sentenças contraditórias entre si. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reunião de processos. Análise da conveniência. Incidência da Súmula 7/STJ. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência afastada. Abusividade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Competência. Inexistência de conflito. Reunião dos processos. Impossibilidade. Existência de sentença de mérito. Súmula 235/STJ. CPC/1973, arts. 115, III e 301, VII.

«A proposição de reunião das ações deve ser previamente formulada na forma do CPC/1973, art. 301, VII, oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuração do conflito, na forma do CPC/1973, art. 115, III. Prematura suscitação do conflito. Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de processos quando em um ou alguns deles existir sentença proferida, enunciado da Súmula 235/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição contra deliberação judicial que determinou reunião de processos e manifestação dos interessados sobre a «utilidade do processamento múltiplo - Ato que não constitui sentença, mas mero despacho de movimentação processual - Descabimento do recurso - Recurso não conhecido

39 - TJSP Competência. Conexão. Ação de indenização por danos morais e indenização por danos materiais. Rescisão do contrato. Reunião de processos. Possibilidade. Ações que têm em comum as partes e a causa de pedir. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Recurso provido.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Conexão. Reparação acidentária (pedido) e causa de pedir (incapacidade de trabalho). Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Conexão de ações. Reunião de processos no juízo prevento por determinação de ofício. Cabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 103. Recurso improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Pretensão de reunião de processos. CABIMENTO: A conexão entre duas ou mais ações ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir, o que ocorre no caso em questão, em que a causa de pedir é comum e há possibilidade de decisões conflitantes. Processos lastreados na mesma causa de pedir. Decisão reformada.

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Malversação de verbas públicas federais e estaduais. Ausência de liame circunstancial a justificar a conexão e reunião de processos perante a Justiça Federal. Conexão não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 122/STJ, «compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, A». ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reunião de processos. Faculdade do magistrado. Trâmite conjunto dos feitos. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... (Continua)

44 - STF «Habeas corpus. Ação penal. Concurso de agentes. Reunião de processos desmembrados. Pedido não aduzido ao juízo processante. Inexistência de ato coator. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Pedido não conhecido. CPP, art. 647.

«Se o pedido de reunião dos processos não foi aduzido ao juízo processante, não há ato coator a sanar. Se a matéria não foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento do pedido configuraria supressão de instância.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Estelionato. Reunião de processos. Impossibilidade. Prolatação de sentença condenatória. Súmula 235/STJ. Aplicação no âmbito penal. Desnecessário o trânsito em julgado da sentença. Revolvimento. Reexame probatório. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. Resta prejudicado o pretendido apensamento, pois, como é cediço, não cabe a reunião de processos ante o óbice da Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Conexão. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. Insurgência contra o não reconhecimento da conexão entre estes processos. Objeto e causa de pedir diversos. CPC/1973, art. 103. Descabimento da reunião de processos. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Conexão. Reunião de processos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade do juiz na sua determinação. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105.

«O escopo CPC/1973, art. 103, além da evidente economia processual, é, principalmente, evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes. Com vistas a dotar o instituto de efetividade, evitando a reunião desnecessária – ou até mesmo imprópria – de ações, o CPC/1973, art. 105 confere certa margem de discricionariedade ao Juiz para que avalie a conveniência na adoção do procedimento de conexão.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória - Multas aplicadas por não indicação do condutor - Pretensão de prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública em que tramita ação semelhante - Conexão entre ações anulatórias não caracterizada - Processos que cuidam de autuações por infrações distintas - Identidade de causa de pedir inexistente - Ausência, ademais de risco de produção de decisões conflitantes a justificar a reunião de processos para o julgamento em conjunto - Precedentes desta Corte - Desprovimento do recurso

50 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos facultada ao juiz. CPC/1973, art. 105. Hipótese em que não há risco de decisões conflitantes. Demanda que versa apenas sobre indenização por danos morais. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso dos autores improvido.