transito em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Transito em julgado para acusação. Inicio da contagem do prazo. Avaliação que depende do transito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou na direção de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, somente se descortina a possibilidade de avaliação da incidência ou não dessa causa extintiva da punibilidade com o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa. (AgRg nos EAREsp 1.922.091/ SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 2/3/2022).... (Continua)

2 - STF Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.

«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Gratificação. Implementação. Transito em julgado. Recurso acolhido. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

«2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.... (Continua)

4 - STJ Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Elevação da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória servidor publico. Teto remuneratório. Transito em julgado do mandamus. Preclusão maxima. Decadência reconhecida.

«1 - A Ação Rescisória, na origem, visa desconstituir acórdão transitado em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima do teto constitucional com base nos §§ 12 e CPC/2015, art. 15, art. 525. A improcedência da Rescisória foi declarada pelo acórdão de fls. 1.194-1.201, e/STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez anos do transito em julgado do mandamus. Não houve Embargos de Declaração. A Câmara Municipal interpôs o Recurso Especial de fls.1.204-1.213, e/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença. Unicidade. Transito em julgado parcial. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se em trânsito em julgado parcial, em virtude da unicidade da ação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra liminar. Superveniência de sentença de mérito. Transito em julgado. Perda do objeto.

«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar em cautelar inominada. Em 19/12/2007 ocorreu o transito em julgado da cautelar. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL - A APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO Ementa: AGRAVO INTERNO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL - A APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE FIXADA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 795968 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 02-05-2023  PUBLIC 03-05-2023; MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123  DIVULG 20-06-2018  PUBLIC 21-06-2018)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Recurso especial. Transito em julgado já ocorrido. Intempestividade.

1 - Cuida-se de expediente avulso veiculando agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Citação. Ausência. Setença que não transito em julgado. Coisa julgada. Ação declaratória de nulidade da citação. Possibilidade. Descabimento da ação rescisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«A «falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária (REsp 113.091/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 22/05/00).... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Apropriação indébita. Transito em julgado para acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para Acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o transito em julgado do autos.

«A petição não poderia ser nem conhecida como embargos de declaração, porquanto apresentada fora do prazo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Assistência simples. Indeferimento. Transito em julgado. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.

«1 - Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado, tendo em vista ter transitado em julgado o indeferimento do seu pedido de intervenção de terceiro, modalidade assistência simples, em razão da ausência de potencial prejuízo jurídico controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionatos. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Diferenças de correção monetária e juros. Conversão dos créditos em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Comprovação. Incidência da Súmula 07/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Exoneração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Recurso oposto reiteradamente. Notória pretensão procrastinatória. Certificação do transito em julgado e baixa dos autos. Possibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando não haver prova pré-constituído da nulidade no processo administrativo, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Transito em julgado da condenação. Competência do juízo da execução penal. Lei 7.210/1984, art. 66, II. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da extinção da punibilidade cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (Lei 7.210/1984, art. 66, II). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou configurado nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o transito em julgado. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. No entanto, somente se revela cabível quando há autorização da assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não restou configurado nos autos. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.

«Somente é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, tratando-se de pressuposto ao pedido de rescisão. A sentença que concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, e enquanto não submetida ao devido reexame necessário não transita em julgado, regra aplicável à sentença proferida contra ato de autoridade integrante de sociedade de economia mista. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.533/1951, art. 12. Constatando-se que a sentença da qual se pretende a rescisão não transitou em julgado, devido à ausência de reexame necessário, indefere-se a inicial, por impossibilidade jurídica do pedido. Precedentes do TJRGS e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, hipóteses que não se apresentam. ... (Continua)

28 - STJ Processual. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito ao ajuizamento da ação. CPC, art. 495. Termo inicial do biênio decadência. Transito em julgado da ação. Nulidade da citação. Súmula 7/STJ

1 - A ação rescisória tem como termo a quo do biênio decadencial o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente: EREsp. 341.655, Corte Especial, DJU 04.08.08.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Matérias constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Penas restritivas de direito. Execução antes do transito em julgado. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da sentença condenatória. Superveniência do transito em julgado. Acórdão impugnado manteve a data da sentença. Reconhecimento de prejuízo ao réu pela reformatio in pejus.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transito em julgado já ocorrido. Intempestividade.

1 - Cuida-se de expediente avulso (petição 00536976/2023) veiculando agravo interno interposto contra decisão da Pre sidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula 284/STF, eis que a parte recorrente não teria indicado precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Homologação de desistência do recurso. Transito em julgado da sentença. Pedido de homologação de acordo posterior. Descabimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inviável a homologação de acordo após a homologação do pedido de desistência do recurso, por decisão transitada em julgado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 638.115/CE. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 638.115/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reforma ou sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 579.431/RS. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação demarcatória. Segunda fase. Laudo pericial. Transito em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reforma ou sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 579.431/RS. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reforma ou sobrestamento. Descabimento. Efeito vinculante do acórdão proferido pelo STF do re 870.947/SE. Desnecessidade de transito em julgado para aplicabilidade da tese firmada. Agravo desprovido.

«I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE 870.947/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no no agravo em recurso especial. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Sobrestamento do feito até o transito em julgado do recurso. Desnecessidade. Aplicação imediata.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: AgRg no REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no REsp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - V erifica-se que a condenação do paciente já transitou em julgado, desse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. Garantia em dinheiro. Levantamento antes do transito em julgado. Impossibilidade. Substituição por caução. Recusa legítima. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Pleito para aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.

42 - TJSP Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Pleito para aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não há vício de omissão. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade transito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre Auxílio-alimentação. Recurso interposto pleiteando a aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido

46 - STJ Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade e falta de motivação. Transito em julgado ocorrido há mais de 13 anos. Preclusão do tema. Uso de revisão criminal como nova apelação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Segundo se infere dos autos, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2005, tendo sido verificado o trânsito em julgado da condenação em 01/9/2011, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PERDA DE OBJETO. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL DE FORMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. I.

A matéria impugnada no presente agravo interno está relacionada à controvérsia sobre a legitimidade da parte reclamante para interpor embargos de terceiro. II. Ocorre que a parte agravante peticionou informando a perda de objeto - perda superveniente do interesse - do presente recurso, ante o transito em julgado da ação principal de forma favorável à sua pretensão. III. Nesse contexto, é imperioso reconhecer a perda de objeto deste agravo interno, uma vez que não subsiste mais o ato judicial que deu ensejo ao agravo de petição e, por consequência, ao recurso de revista e ao agravo de instrumento. IV. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Suspensão do feito. Transito em julgado. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, das teses suscitadas no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária em fase de execução. Inexigibilidade do título porque seu objeto seria inconstitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 741, § 1º com a redação dada pela Lei 11232/05. Transito em julgado que não pode ser atingido pelos efeitos da mencionada norma legal, pois esta foi publicada depois do trânsito em julgado. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis. Norma enxertada no mencionado dispositivo com nítido conteúdo de direito material. Desrespeito a «res judicata evidente. Embargos à execução rejeitados. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Transito em julgado. Nova análise. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)