1 - STJ Administrativo. Consumidor. Consumo de água. Prédio dividido em unidades autônomas. Hidrômetro. Leitura desprezada com consumo arbitrado. Inadmissibilidade.
«Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário.... ()
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2 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.
1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". ... ()
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3 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.
«1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... ()
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4 - STJ Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.
«1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... ()
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6 - TJPE Direito administrativo. Consumo de volume de água contestado. Ausência de prova. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Possibilidade.
«1. Os atos unilaterais emanados da Administração são presumidamente válidos e em conformidade com a lei, até que haja prova em sentido contrário, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.
Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à revisão da fatura de água do mês de dezembro de 2022. SAE do Município de Ourinhos. Admissibilidade. Média de consumo de água dos últimos meses que não condizem com a cobrança excessiva verificada em um único mês. Regularização do consumo após substituição do hidrômetro. Revisão autorizada pela média de consumo dos meses de cobrança regular. Recurso desprovido.
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.
1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados pela ora agravante como supostamente violados (arts. 7º, 11, 370, 369, 373, 489 e 492 do CPC/2015 e 30, I, da Lei 11.445/2017). Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... ()
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11 - STJ Tarifa de água. Cobrança. Consumo mínimo. Possibilidade.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... ()
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12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alteração de categoria de classificação de consumo de água em razão de fraude e falsificação praticados por funcionário da autarquia municipal em conluio com locatário de imóvel de propriedade dos autores. Autores que não se beneficiaram do fato e nem assumiram a obrigação de pagar o consumo de água e esgoto da locatária. Obrigação «propter rem não configurada, na espécie. Diferença de consumo inexigível. A solidariedade passiva entre o titular do domínio constante do registro imobiliário e o usuário do serviço somente pode derivar de Lei em sentido estrito ou de convenção das partes, o que não ocorre no caso. Reconhecida a inexistência de obrigação «propter rem e de solidariedade entre os autores e a locatária, real usuária dos serviços, o débito cobrado pela ré é inexigível dos autores. Recurso desprovido.
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13 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. 1-
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e vedou a interrupção do fornecimento de água e a coleta de esgoto em razão dos débitos impugnados. 2- Ainda que se verifique a relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Precedente do STJ. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a violação do hidrômetro sub judice e a existência de débitos decorrentes do consumo de água. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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14 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de contas de fornecimento de água. Condomínio com duas torres e duas ligações de água. Elevação do consumo motivada por interligação que propiciou o fornecimento de água ao Bloco B pela ligação do Bloco A, cuja cobrança, sem leitura do consumo, fora feita pela média histórica, quando o consumo foi medido e cobrado na ligação do Bloco A. Readequação das contas determinada. Correção monetária por aplicação da Tabela do TJSP cumulada juros contados com índice da Selic. Inadmissibilidade. Necessário expurgo do IPCA da Selic. Recurso parcialmente provido
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15 - TJSP Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.
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16 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente.
Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando a tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Ação Condomínio. Despesas condominiais e contas de consumo de água e gás. Exceção de preexcutividade. Existência de título executivo nos termos do art. 784, X do CPC no que tange à despesa condominial. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito demonstradas pelos documentos juntados aos autos (ata de assembléia e matrícula do imóvel). Ata de assembléia, no entanto, que prevê cobrança de conta de gás conforme consumo da unidade. Valores cobrados não demonstrados. Necessidade de demonstração do quantum consumido. Excesso de execução não comprovado no que tange às contas de consumo. Exceção de preexecutividade que merece ser acolhida em parte, para afastar cobranças de contas de consumo. Recurso parcialmente provido
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21 - TJPE Consumidor. Apelação cível. Obrigação de fazer. Demanda proposta contra a cia de águas. Legitimidade. Fatura do consumo do produto. Interesse processual. Tutela pretendida. Utilidade. Acesso ao judiciário. Previsão constitucional. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir.
«1. A fatura de consumo de água é documento bastante para legitimar a propositura da ação judicial em face da empresa de águas oficial, tanto para requerer providências exclusivamente da competência da Cia (obrigação de fazer), quanto para postular reparação de ordem patrimonial ou moral (ação de indenização). ... ()
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22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Elementos que permitem o julgamento com dispensa da prova pericial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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24 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Equivalência da tarifa de esgoto ao consumo de água. Inconformismo. Alegação de que a quantia correspondente a 100% do consumo de água é abusiva, visto que 20% da água não retorna para a rede coletora. Descabimento. Mencionado serviço que compreende o transporte do material sanitário para o necessário tratamento. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Suspensão da ação individual. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.
«2. É lícita a cobrança de água por estimativa (consumo mínimo presumido).... ()
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27 - TJSP Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Ementa: Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte. Falta de pagamento de faturas cujos valores em muito extrapolam a média de consumo mensal registrada no imóvel da autora. Ônus da concessionária ré comprovar a existência de irregularidades, vazamentos ou defeitos da unidade consumidora, ou até mesmo o efetivo consumo da água cobrada, com base na inversão do ônus da prova em favor do consumidor e impossibilidade de prova negativa pela autora. Provas a justificar o efetivo consumo de água lançado nas faturas. Ausência. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária. Sentença reformada. Recurso provido.
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29 - TJRS Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Possibilidade. Hidrômetro. Violação. Comprovação. Usuário. Responsabilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Corsan. Violação e danos no hidrômetro. Responsabilidade do usuário. Multa.
«Nos termos do Regulamento da fornecedora de água, o usuário é responsável pelos danos ocorridos no hidrômetro instalado no imóvel. Verificada a existência de violação no hidrômetro, é legal a cobrança do débito, referente a consumo de água e multa, de acordo com o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Apelação desprovida.... ()
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30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tarifa de água. Tabela progressiva. Divisão do valor de consumo pelo número de condôminos. Finalidade de enquadramento nos patamares inciais da faixa de consumo. Cálculo de forma híbrida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não inidência.
1 - No julgamento do REsp 1.745.659/PR se entendeu pela inexistência de previsão legal para se realizar o cálculo da tarifa de água de forma híbrida. Dessa forma, concluiu-se que, assim como não é possível considerar o número de economias para multiplicá-las pelo consumo mínimo, também não é lícito proceder à divisão do valor de consumo real de água aferido no hidrômetro por cada condômino com a finalidade de enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo prevista na tabela progressiva de tarifa de água. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. TROCA DE HIDRÔMETRO. INCORREÇÃO NA MEDIÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO E AUMENTO BRUSCO DE VALORES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA QUE A COBRANÇA MENSAL SE ESTABELEÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR À TROCA DO HIDRÔMETRO (18 METROS CÚBICOS DE ÁGUA), ATÉ A DECISÃO FINAL NO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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32 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE ATIVA - ÔNUS A PROVA - AUSÊNCIA DE DEMINSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
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33 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Existência. Fornecimento de água por concessionária de serviço público e empresa que comercializa pescado. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXVII.
«Existe relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa pescados. Configurado esse vínculo obrigacional, considera-se a empresa que utiliza o produto como consumidora final.... ()
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34 - TJRS Direito público. Serviço de água e esgoto. Tarifa básica. Cumulação. Consumo mensal. Ilegalidade. Inocorrência. Serviço necessário. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de água. Açâo de repetição do indébito cumulada com pedido de antecipaçâo de tutela. Cobrança da tarifa básica referente ao serviço de água e esgoto cumulada com o valor do consumo mensal medido por hidrômetro. Legalidade. Apelo desprovido.
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35 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Critério para sua fixação. Poço artesiano. Água imprópria para o consumo. Município. Dever de fiscalização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Água imprópria para consumo. Fluorose. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária do explorador do poço artesiano e do município. Dever de indenizar.
«Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no CDC, art. 18, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida.... ()
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36 - TJSP Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de valores constantes em faturas de consumo de água. 2. São dois os fundamentos que ensejaram a declaração de inexigibilidade dos débitos: (i) ilegalidade na tarifação resultante da multiplicação do número de economias existentes no condomínio autor pela tarifa relativa à faixa de consumo mínimo de água, com fundamento no julgamento do tema 414 no STJ; (ii) situação em que o hidrômetro estava avariado/parado, o que retirou a fidedignidade das leituras. II. Questões em discussão 3. Duas questões: (i) a legalidade da tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas a depender da faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo; (ii) licitude da cobrança fundada nos meses em que a condição de leitura do hidrômetro não foi «normal". III. Razões de decidir 4. A tese original firmada no julgamento do recurso especial 1.166.561-R, J pelo rito dos recursos repetitivos (tema 414), considerava ilegal/ilegítima a cobrança da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água resultante da multiplicação do número de economias pela tarifa aplicada na faixa de consumo mínimo. Tal tese foi revisada no julgamento dos recursos especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, firmando-se o seguinte entendimento: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". No caso, há comprovação de que o Condomínio autor tem 206 economias residenciais e que os valores nas faturas em que a condição de leitura foi «normal o cálculo foi realizado corretamente, decorrente da multiplicação do número de economias pelas tarifas progressivas de cada faixa de consumo (a começar da faixa de consumo mínimo), inexistindo impugnação específica sobre os parâmetros utilizados no cálculo que, incontroversos, obedecem às normas legais e administrativas regentes do setor. Em relação a tais faturas, o valor deve ser mantido hígido. 5. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.513.218/RJ, a cobrança da contraprestação pelo consumo de água deve ser realizada de acordo com o consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito. Na presente ação foram juntadas faturas em consta a seguinte informação na condição de leitura: «hidrômetro avariado/parado". A conclusão é de que, nestes casos, a aferição do volume de água decorreu de estimativa, o que é ilegal. Em relação a tais faturas, o valor nelas constante deve ser declarado inexigível. É necessária a retificação para que a tarifação seja o resultado da multiplicação do número de economias pela tarifa da faixa mínima de consumo. IV. Dispositivo e teses 6. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: «1. Nos condomínios com múltiplas economias e um único hidrômetro, é lícita a tarifação decorrente da multiplicação do número de economias por tarifas progressivas aplicáveis à faixa de consumo de cada economia, a começar pela faixa de consumo mínimo, de acordo com a tese firmada no julgamento do tema 414 no STJ, revisada". «2. A cobrança de contraprestação pelo serviço de fornecimento de água deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido no hidrômetro, sendo ilegal o faturamento por estimativa, sob pena de enriquecimento ilícito". ___________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Seção, Dje. 05.10.2010 (tema 414 tese original); STJ, REsp 1.937.887 e 1.937.891, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, Dje. 25.06.2024 (tema 414, revisado); STJ, REsp. 1.513.218, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.03.2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cálculo. Consumo real aferido. Agravo interno não provido.
1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo do condomínio, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... ()
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38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Declaratória de inexigibilidade de débito. Apuração no hidrômetro constatando o valor real consumido. Conta lançada em valor superior à média do consumo mensal habitual. Laudo pericial evidenciando o volume de água consumido. Cobrança da diferença do valor. Admissibilidade. Declaratória improcedente. Recurso não provido.
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39 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de restituição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Questão relativa à cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro. Matéria que estava decidida, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.166.561). Tese que foi superada em julgamento publicado no DJE em 25/06/2024, com revisão do Tema 414/STJ, a saber, «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (...)". Na hipótese dos autos, a cobrança pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto vem observando a metodologia ora acolhida pelo E. STJ, com efeito vinculante. Ação julgada improcedente. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - STJ Tributário. Tarifa. Água. Consumo mínimo presumido. Legalidade. Lei 6.528, de 11/05/1978, art. 4º. Decreto 82.587/1978, art. 11, Decreto 82.587/1978, art. 29 e Decreto 82.587/1978, art. 32.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal (REsp. 95.920/RJ).... ()
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41 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Ementa: Recurso Inominado - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis - Débito de fornecimento de água - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicitou e realizou o consumo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que ficou assentado:a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; b) ademais, conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido; e c) por fim, em relação à forma de cálculo da tarifa progressiva, embora exista alegação de afronta a Lei nas razões do apelo especial, o deslinde da controvérsia passa pela análise de Legislação Estadual (Decreto 553/1976, do Estado do Rio de Janeiro), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, consoante a Súmula 280/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Fornecimento de água. Suspensão da forma de medição. Inexistência de débito. Condomínio responsável por realizar a inspeção técnica na rede de distribuição interna do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que a concessionária suspenda a forma de medição imposta ao requerente e que, ao final, seja declarada a inexistência do débito imputado ao devedor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13.
«Este eg. STJ, de forma reiterada, vem entendendo sobre a possibilidade de cobrar a taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que o hidrômetro registre consumo inferior àquele. Precedentes: REsp 533.607/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/10/2003, REsp 416.383/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 23/09/02, AgRg no REsp 594.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/05/06, entre outros.... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos rejeitados. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.
1 - In casu, a embargante alega estar configurada omissão, porquanto «expôs de maneira detalhada que o Recurso Especial não tratou de mero reexame de prova, mas sim de julgado CONTRARIO AO ENTENDIMENTO DESTE D. TRIBUNAL». ... ()
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46 - STJ Administração. Licitação. Carta-convite. Fornecimento de água para consumo. Ausência de similaridade entre os produtos. Não-ocorrência. Mantença do caráter competitivo do certame. Lei 8.666/93, art. 3º, «caput e § 1º, I, e 7º, § 5º.
«Por falta de similaridade entre os produtos, não há ilegalidade no procedimento licitatório, na modalidade carta-convite, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em fornecimento de «água mineral ou «água potável de mesa. A circunstância de apenas uma das empresas participantes do certame fornecer «água potável de mesa não constitui condição ou cláusula que frustre o caráter competitivo do procedimento licitatório ou mesmo estabeleça preferência ou distinção entre os licitantes.... ()
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47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Tratamento de esgoto. Contas de água que exibem consumo atípico sem comprovação pela concessionária da exatidão dos valores cobrados. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades no hidrômetro ou vazamentos no imóvel. Observância. Descarte da hipótese de falha na medição do consumo. Impossibilidade. Recurso do consumidor provido, inexigível o débito unilateralmente apurado.
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48 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO. TEMA 414/STJ. 1. Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ (STJ) vai revisar entendimento firmado no Tema 414, para «estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido". Foram selecionados dois recursos especiais como representativos da controvérsia: o REsp nº 1.937.887 e o REsp 1.937.891, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt. Não obstante, a matéria ter sido admitida na Corte Superior em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRD), o colegiado determinou a suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de forma que, a despeito de possível overruling (mudança de entendimento) do Tema 414/STJ, permanece até o momento a jurisprudência consolidada. 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da causa.
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço público. Fornecimento de água e esgoto. Hidrômetro único. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Inadmissibilidade.
1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria de direito de forma clara e fundamentada, bem como deu a prestação jurisdicional na medida da pretensão deduzida. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... ()
