aministrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ aministrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Aministrativo. Medicamentos. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.

I - Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... (Continua)

3 - STF Direito aministrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Redutor. Momento da aplicação. Ausência de questão constitucional.

«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ aministrativo. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP). ... (Continua)

5 - STJ aministrativo. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP). ... (Continua)

6 - STJ Aministrativo. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado ( EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

7 - STF Direito aministrativo. Transporte de passageiros. Regulamentação por órgão estatal. Ofensa à CF/88 não configurada. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 21/01/2009.

«Para divergir do entendimento do Tribunal a quo seria necessário analisar se a norma regulamentadora (Resolução 4.107/2004) teria ou não extrapolado os limites impostos pela lei regulamentada (Lei Estadual 7.105/1977 e Decreto 29.767/1980), discussão que restringe-se ao plano da legalidade, não alcançando estatura constitucional. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Cumprimento de sentença em sede de ação ordinária em que se reconheceu o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, salvo as verbas de natureza eventual. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Aministrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Aministrativo. Concurso. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Aministrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Omissão no exame de interpretação da lei. Prescrição nos casos de tentativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos para o tribunal de origem para proferir novo julgamento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concedeu a Segurança, declarando a prescrição da pretensão punitiva administrativa, com fundamento no CP, art. 109 ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aministrativo e processual civil. Servidor público estadual. Piso nacional do magistério. Contrato temporário. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação de cobrança proposta pelo ora agravado em face do Estado de Pernambuco, julgada parcialmente procedente, na qual se pleiteia o pagamento das diferenças salariais existentes entre o valor recebido pela parte autora e o valor do Piso Nacional do Magistério vigente em cada ano, no período laborado, de maneira equivalente à carga horária desempenhada e com reflexo nas férias, décimo terceiro e verbas rescisórias constitucionais, acrescido de juros de mora e correção monetária.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Direito aministrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base nos arts. 924, V, do CPC, e 40, §§ 4º e 5º, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Aministrativo. Desapropriação indireta. Monocrática que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e desproveu apelo do deinfra, adequando, de ofício, os juros compensatórios e de mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de partes dos imóveis da autora. Na sentença o pedido foi julgado julgado procedente. No Tribunal a quo, por decisão monocrática, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para promover a adequação dos juros compensatórios incidentes na verba indenizatória.... (Continua)

15 - STJ Aministrativo. Servidor público. Reajuste. 28,86%. Alegação de violação do CPC, art. 458, II e 535, 1973. Inexistência. Alegação de decisão extra petita e coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, 1973, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão a princípio administrativo. Elemento subjetivo. Comprovação. Desnecessidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Tribunal de Contas. Revisão administrativa de acórdão, a pedido, ante a ausência de individualização da pena, após esgotados os recursos administrativos cabíveis. Impossibilidade. Coisa julgada administrativa.

«1. Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inobservância do princípio da motivação, por ocasião da decisão proferida no respectivo processo administrativo, reconhecida. 2. O descumprimento do referido princípio conduz, em regra, à nulidade do ato administrativo. 3. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 14.101/06, que regulamenta o processo administrativo, no âmbito Municipal. 4. O dever de motivação dos atos administrativos possibilita o controle de legalidade dos atos administrativos, bem como, o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. 5. A realidade dos autos demonstra a presença de vício na referida decisão administrativa, que não analisou as respectivas razões do recuso administrativo, oferecido pela parte impetrante. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição administrativa. Direito de anular seus próprios atos administrativos. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Aferição de ilegalidade das provas colhidas no processo administrativo. Atividade instrutória. Impossibilidade. Proporcionalidade da sanção administrativa. Ausência de discricionariedade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente sustenta que foi demitido por acusações de ilícitos administrativos não provados em processo administrativo disciplinar, pois esses são inverídicos. Defende máculas nesse processo administrativo disciplinar e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão. Pai falecido. Defensor público. Superveniência de interdição do filho. Negativa de seguimento de recurso administrativo para o conselho superior da defensoria pública. Autonomia administrativa e funcional. Exaurimento de esfera administrativa. Recurso não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

22 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Ministro de Estado da Justiça. Policial Rodoviário Federal. Processos administrativos. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada administrativa. Inocorrência. Lei 8.112/90, art. 174.

«Nos termos da Lei 8.112/90, o processo administrativo pode ser revisto, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. O novo procedimento obedeceu aos respectivos princípios. Inexistência, «in casu, da coisa julgada administrativa. Segurança denegada.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN - TESTE DO BAFÔMETRO COMPROVA POR SI SÓ A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

25 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Falta de prestação de contas. Ausência de dano ao erário. Violação aos princípios administrativos. Lei 8.429/92, art. 11, VI.

1 - a Lei 8.429/92, art. 11, VI prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativo deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

27 - STJ Direito administrativo e processual administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Redução parcial de valor concernente à rubrica denominada vantagem pessoal de eficiência. Decisão administrativa proferida em procedimento que correu sem o chamamento dos servidores atingidos por essa redução pecuniária. Nulidade do respectivo processo administrativo. Ofensa às prerrogativas constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso autoral provido. Concessão parcial da segurança.

1 - Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela CF/88 ao exercício da autotutela administrativa, notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da legítima confiança dos administrados. ... (Continua)

28 - TJSP Processo administrativo. Sindicância. Aplicação de multa administrativa por queimada urbana no município de Araraquara. Decisão impositiva da sanção destituída de motivação. Invalidade. Dever de a Administração fundamentar suas decisões, principalmente nos procedimentos administrativos, permitindo aos administrados impugnar os motivos de fato e de direito do ato administrativo. Incidência do princípio da motivação. Impossibilidade de dispensa motivação é corolário da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Declaratória de nulidade dos autos de infração e do procedimento administrativo julgada procedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE.

O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Civil. Atos administrativos. Multas e demais sanções. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Contrato administrativo para locação de veículos pelo ente público. Empresa locadora que suportou os prejuízos das avarias causadas nos veículos durante o período da vigência contratual. Tentativa infrutífera de ressarcimento via administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional que se suspende com a formulação de requerimento administrativo, e volta a fluir após a ciência da decisão administrativa final. Parte requerente que nunca foi cientificada quanto à decisão final nos processos administrativos. Notas de débitos apresentadas pela locadora que demonstram a responsabilidade do preposto do ente público nos danos causados. Dever de ressarcimento configurado. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, art. 2º, X e Lei 9.784/99, art. 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso administrativo. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Direito, no campo do processo administrativo, que as instâncias recursais sejam garantidas. Lei 9.784/99, arts. 2º, X e 56.

«A Lei 9.784/99, em seus art. 2º, X, c/c o art. 56, ao regular o processo administrativo, assegura ao administrado o direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa. Prazo prescricional de 5 anos, salvo comprovada má-fé. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade do pad. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O agravado foi submetido a PAD, em que foi observado direito de defesa, para apuração de eventual falta administrativa. Contudo o rito administrativo é nulo, porque não se admite a participação de membros do Ministério Público nos processos administrativos disciplinares de policiais. Precedente do STF, precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - TST Recurso administrativo. Decisão de Tribunal Regional que indefere pedido de remoção de magistrado. Não cabimento. Contraditório e ampla defesa. Lei 9.784/1999, art. 56. CF/88, art. 5º, LV.

«Nos termos do art. 69, II, «q, do RITST, a competência do Órgão Especial desta Corte no tocante ao julgamento de recursos administrativos interpostos a decisões dos Tribunais Regionais restringe-se àquelas proferidas em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrado. Excetuada essa hipótese, não há nenhuma previsão legal ou regimental que autorize a interposição de recurso a esta Corte contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em matéria administrativa, a exemplo daquela que indefere pedido de remoção formulado por magistrado, como no caso dos autos. Nessa esteira, o recurso administrativo ora analisado não alcança conhecimento, porquanto incabível. Recurso administrativo não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Anulação pela própria administração. Possibilidade. Decadência administrativa. Hermenêutica. Lei 9.784/99, art. 54. Termo inicial a partir da sua vigência. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF orientava-se no sentido de que a Administração Pública tinha o poder-dever de anular seus atos viciados a qualquer tempo. Com o advento da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa. Escritório de advocacia. Ausência dos requisitos. Ilegalidade. Improbidade administrativa. Multa civil. Compatibilidade. Lei 8.666/93, art. 13. Lei 8.429/92, art. 11.

«A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no Lei 8.429/1992, art. 11 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas. Demais sanções. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade de processo administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação e declarar válido o ato administrativo que aplicou a multa administrativa. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.

«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Procon. Multa. Processo administrativo. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente sustenta a tese que os processos administrativos contêm vícios quanto à motivação para justificar a responsabilidade da recorrente, ante a existência de operação societária que alienou suas cotas a outra empresa. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALF) - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA À PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS PAS 2016-0.232.632/7 E 2017-0.186.770-9 - POSSIBILIDADE. 1.

Exercício irregular de atividade empresária, desprovido do regular Alvará de Uso, não reconhecido. 2. Pendência de resolução definitiva em ambos os procedimentos administrativos (PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9), instaurados previamente ao PA 2018-0.039.645-3. 3. Necessidade de garantir e assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas no Hospital Sancta Maggiori, Santana, uma vez considerada a controvérsia ainda pendente de solução no âmbito administrativo. 4. Desarrazoabilidade de imposição de medida administrativa drástica (fechamento administrativo), com fundamento na ausência de Auto de Licença de Fiscalização (ALF). 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, caracterizadas. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada. 8. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para deliberar o seguinte: a) reconhecer a nulidade da decisão administrativa, proferida nos autos do PA 2018-0.039.645-3, que indeferiu o requerimento da parte autora, tendente à expedição de Auto de Licença de Funcionamento (ALF); b) obstar a imposição de qualquer sanção administrativa à mesma parte litigante, em razão da ausência do referido documento (ALF), até o encerramento definitivo dos PAs 2016-0.232.632-7 e 2017-0.186.770-9; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

46 - TJMG Tributário. ICMS. Crédito tributário não contencioso. Auto de infração. Impugnação. Indeferimento. Descabimento. Processo tributário administrativo. Direito líquido e certo do contribuinte. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Inteligência. CF/88, art. 155, II.

«Lavrado o auto de infração, o contribuinte tem direito líquido e certo de ver regularmente processada a impugnação administrativa tempestivamente por ele apresentada, sendo defeso à Administração Fazendária indeferi-la de plano, ainda que se trate de crédito tributário não contencioso declarado pelo próprio contribuinte, devendo ser instaurado o processo tributário administrativo, pois a ampla defesa prevista no art. 5º, LV, da CF, é assegurada, também, em processos administrativos.... (Continua)

47 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Improcedência - Controle judicial dos atos administrativos adstrito exclusivamente à legalidade do ato impugnado - Prova pericial que não encontrou elementos a desconstituir o parecer de indeferimento das licenças em sede administrativa - Inexistência de causa a elidir os motivos norteadores do indeferimento, ou suficientes a desconstituir a prova técnica do Juízo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato não mitigada, a prevalecer - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Assistência social. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recurso administrativo. Efeitos. Decreto 3.048/99, art. 377 que veda a concessão de efeito suspensivo. Lei 9.784/99, art. 61. Efeito suspensivo sujeito a juízo discricionário do administrador.

«Mandado de segurança impetrado com o escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. Segundo o Decreto 3.048/1999, art. 377, os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multas administrativas/PROCON - Município de Campinas - Reclamações em processos administrativos dirigidas ao PROCON - Falta de impugnação robusta em sede administrativa a ilidir os fatos narrados pelos consumidores - Imposição de multa administrativa, através de execução fiscal - Multa com fundamento no, I do art. 18 e § 1º do art. 46, ambos do Decreto 2.181/1997 - Fatos narrados no processo administrativo, trazidos aos autos, que demonstram a violação aos dispositivos do Código Consumerista - Embargante não provou, nem nesta sede recursal, apenas alegou e se limitou a reproduzir os artigos do CDC, com a alegação de não tê-los infringido - Correta as capitulações infringidas do CDC apontadas no processo administrativo, ante a falta de prova a ilidi-las - Multa não merece redução - Feição preventiva para evitar descumprimento da obrigação - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... (Continua)