celular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELULAR COMERCIALIZADO EM SEPARADO DA FONTE DE ENERGIA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. A requerida comercializa os celulares de sua marca desacompanhados de fonte de energia (carregador), que pode ser adquirida juntamente com o aparelho, de modo que o consumidor tem quatro opções: i) adquirir o celular e o carregador; ii) adquirir apenas o celular; iii) adquirir apenas o carregador; iv) não adquirir nem o celular nem o carregador. Caso a requerida comercializasse os celulares de sua marca acompanhados de fonte de energia, o consumidor teria apenas duas opções, já que não poderia analisar a conveniência da compra de apenas um dos itens, ou seja, as outras duas opções, de preços intermediários, não seriam possíveis. De venda casada (CDC, art. 39, I), portanto, não se cogita, haja vista que o consumidor tem suas escolhas ampliadas e não restringidas. Cabe ao consumidor avaliar, considerando o preço do carregador, se adquire ou não o celular da requerida, já que há outras marcas no mercado. Em momento algum foi informado ao consumidor que o celular viria acompanhado de fonte de energia. Há, ademais, outras formas de recarregar a bateria do aparelho, seja por meio de tomadas com saída USB-C, carregadores sem fio, computadores ou carregadores de outros fabricantes. Recurso provido.

2 - TJSP recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e Ementa: recurso inominado - aparelho celular vendido sem carregador - inexistência de venda casada - ausência de imposição da aquisição do carregador no momento da compra do aparelho celular - fato claramente descrito na embalagem do produto - aquisição do celular é opção do consumidor, que aceita os termos da compra - r. sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos - recurso conhecido e provido.

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE LOCALIZARAM O CELULAR NOS PERTENCES DO SENTENCIADO. SENTENCIADO QUE NEGOU A PROPRIEDADE DOS OBJETOS, MAS AFIRMOU QUE JÁ FEZ USO DE APARELHO CELULAR NA UNIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A posse ou uso de celular constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em ausência de fundamentação, pois bem caracterizada a conduta.... (Continua)

4 - TJMG Arrebatamento de celular. Violência não caracterizada. Arrebatamento de celular. Emprego de violência não caracterizado. Pertinência do pleito desclassificatório. Princípio da insignificância. Não incidência. Desvalia da conduta

«- Se para o desapossamento de celular se valera o agente de simples arrebatamento, sem provocar qualquer lesionamento à vítima, há de se promover a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, afastada a hipótese de emprego de violência. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS Ementa: DIREITO CIVIL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. POSTAGEM NAS REDES SOCIAIS COM OBJETIVO DE REAVER O APARELHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS OU COMENTÁRIOS PEJORATIVOS. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGRADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE RETIROU O APARELHO CELULAR DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA REQUERIDA. AINDA QUE POR ENGANO, DEVOLUÇÃO SOMENTE OCORREU POSTERIORMENTE À POSTAGEM E APÓS DECORRIDO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL - NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. TROCA DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A relação entre a fabricante e o consumidor que adquire o celular que oferta à venda no mercado é de consumo. Vício que impede uso regular. Imperiosidade de substituição do aparelho ou devolução da quantia paga. Danos morais que merece ser arbitrados em R$1.500,00, a fim de se amoldarem Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. TROCA DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A relação entre a fabricante e o consumidor que adquire o celular que oferta à venda no mercado é de consumo. Vício que impede uso regular. Imperiosidade de substituição do aparelho ou devolução da quantia paga. Danos morais que merece ser arbitrados em R$1.500,00, a fim de se amoldarem aos fins compensatório e dissuasório da reparação. Recurso provido.

7 - STJ Pena. Execução penal. Telefone celular. Apuração de falta grave. Posse de chip de telefonia celular no interior de estabelecimento prisional. Conduta verificada após a edição da lei 11.466/2007. Caracterização da falta grave mesmo se apreendido apenas componente de telefonia celular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. «Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII

«2. Configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes, como, no caso, o chip de telefonia móvel. Inteligência do LEP, art. 50, VII, «Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo". Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dados de telefone celular apreendido. Mandado de busca e apreensão e mandado de prisão emitidos em desfavor do paciente. Nulidade não demonstrada. Telefone celular legalmente apreendido. Teoria da serendipidade. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não logrou demonstrar a nulidade do mandado de busca e apreensão que resultou no recolhimento do telefone celular do agravante. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Decisão que indefere pedido de restituição de aparelho celular - Manutenção - Não apresentação da nota fiscal pela requerente - Dúvida sobre a legítima propriedade do aparelho celular - Precedente - Apelação não provida.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de inexistência de ilegalidade na apreensão do celular da companheira do investigado. Mantida a decisão por ilegalidade. Apreensão do aparelho celular de pessoa diversa do investigado. Ausência de mandado judicial específico para referida apreensão. Busca e apreensão determinada apenas quanto aos bens do imóvel do investigado. Aparelho de celular de propriedade de outra pessoa distinta.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - TRT3 Caracterização. Horas de sobreaviso. Caracterização. Uso de aparelho celular.

«Uma vez que o Reclamante ficava de posse do telefone celular, na eminência de ser chamado a qualquer momento, caracterizam-se as horas de sobreaviso, não sendo necessário o empregado permanecer confinado em sua residência. A limitação de locomoção do trabalhador é evidente, pois, o Laborista não podia se dirigir a locais que não disponham de sinal de comunicação celular ou deslocar-se a distâncias impeditivas do retorno imediato, restando, indene de dúvidas, a disposição do empregado em prol da empresa, razão pela qual jus às horas de sobreaviso.... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Horas de sobreaviso. Telefone celular. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, art. 244, § 2º.

«O empregado que utiliza o celular não permanece estritamente à disposição do empregador como previsto no CLT, art. 244, visto que o telefone celular permite ao empregado afastar-se de sua residência sem prejuízo de uma eventual convocação do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

15 - TST Horas de sobreaviso. Uso de celular.

«O Regional considerou que o caso se enquadra na previsão da Súmula 428/TST, I, pois não teria sido demonstrado que o reclamante, apesar do uso do celular, teve cerceado seu direito de locomoção no tempo livre ou esteve submetido a regime de plantão ou equivalente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade de prova. Acesso ilegal de conteúdo de celular. Supressão de instância. Apreensão de celular de corréu. Exercício de autodefesa. Dilação probatória.

1 - A matéria posta nos presentes autos concernente ao acesso ilegal ao celular da recorrente não foi tratada pelo Tribunal a quo por estar pendente de análise do Juízo de primeiro grau, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Pena. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Telefone celular. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII (redação da Lei 11.466/2007) .

«1. O Lei 7.210/1984, art. 50, VII (Execução Penal), com a redação dada pela Lei 11.466/2007, tornou típica a conduta de portar, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade a atribuição de falta disciplinar de natureza grave por posse de componentes de aparelho telefônico celular, por não ferir a mens legis. 3. Ordem denegada.... (Continua)

19 - TRT3 Caracterização. Horas de sobreaviso. Telefone celular. Indeferimento.

«Nos termos do disposto na Súmula 428/TST, in verbis: «o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo do BIP, 'pager' ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Assim, o uso de aparelhos como o telefone celular, via de regra, não configura, de per se, o regime de sobreaviso, previsto no CLT, art. 244, § 2º, uma vez que esta peculiar hipótese somente ocorre quando o empregado tem a obrigação de «permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. ou seja, quando o laborista tem, efetivamente, cerceada a sua liberdade de locomoção. Ausente prova de tal circunstância nos autos, não se há falar em horas de sobreaviso.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Venda de aparelho celular com vício, constatado durante o período de garantia. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Verbas sucumbenciais. Readequação. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados de aplicativo celular 'whatsapp' sem autorização judicial. Ilegalidade. Nulidade da prova. Desentranhamento dos autos.

«1. A extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial viola o CPP, artigo 157 - Código de Processo Penal, devendo a prova ser desentranhada dos autos se da hipótese não se depreende qualquer fundamento que possa justificar a urgência, em caráter excepcional, do acesso imediato das autoridades policiais aos dados armazenados no aparelho celular. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe habeas corpus contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido

23 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Sentenciado surpreendido por funcionário da unidade prisional falando ao telefone, momento em que entrega o aparelho celular rapidamente a outro detento, não identificado. Conduta abrangida pelo LEP, art. 50, VII. Âmbito da infração administrativa de natureza disciplinar em que não se faz necessária a realização de perícia. Suficiência da posse do aparelho celular para que fique configurada a falta disciplinar de natureza grave. Comprovação de que o agravante fora surpreendido fazendo uso efetivo do celular. Perda dos dias remidos. Recurso improvido.

24 - TRT4 Horas de sobreaviso, uso de telefone celular. Caracterização.

«O uso de telefone celular, por si só, não caracteriza, mas também não afasta a possibilidade de que o empregado esteja sujeito a regime de sobreaviso, nos termos da Súmula 428/TST, I. Por outro lado, a nova redação do item II de mencionada Súmula concede o direito ao sobreaviso naquelas situações em que o empregado permaneça em disponibilidade do empregador.... (Continua)

25 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Horas de sobreaviso. Telefone celular caracterização.

«Considerando a nova redação da Súmula 428/TST, com a inclusão do inciso II, altera o posicionamento anteriormente adotado pela Corte Superior Trabalhista, entende-se que o empregado, em período de descanso, que for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento para trabalhar, está em regime de sobreaviso. [...]... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia. Serviço de bloqueador para chamada a celular. Não funcionamento. Faturas mensais que por mais de 3 (três) anos foram pagas pelo usuário ostentando massivas chamadas a celular. Consciência do vício e aceitação. Fato sem idoneidade para gerar afetação à sua pessoa. Má prestação do serviço que não empana, ante o cotidiano, onde no geral as pessoas dos círculos pessoais são detentoras de aparelho celular, que a economia desejada cedeu às necessidades dos contatos do ambiente doméstico. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada e roubo majorado tentado. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Nulidade reconhecida.

1 - É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (ARE Acórdão/STF, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral). ... (Continua)

28 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material. Furto de aparelho celular no estabelecimento do empregador. A empresa que obriga os empregados a utilizarem os seus armários, aparentemente dotados de segurança, para guardar o aparelho celular, torna-se civilmente responsável por furtos ali ocorridos.

29 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Venda de aparelho celular através da plataforma da recorrente - Golpe na compra do celular - Cancelamento da compra com devolução do valor gasto ao comprador - Autor que realizou a venda pelo site da recorrente, não recebeu o aparelho de volta - Sentença parcialmente procedente - Ressarcimento material - Recurso da ré alegando ilegitimidade Ementa: Ação indenizatória por danos materiais e morais - Venda de aparelho celular através da plataforma da recorrente - Golpe na compra do celular - Cancelamento da compra com devolução do valor gasto ao comprador - Autor que realizou a venda pelo site da recorrente, não recebeu o aparelho de volta - Sentença parcialmente procedente - Ressarcimento material - Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva - Recorrente figura como intermediadora do negócio jurídico - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido.

30 - TJSP Consumidor - vítima de roubo com subtração de celular e realização indevida de empréstimo (que foi estornado), duas transferências pelo sistema PIX (R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00), além de uso de cartão de crédito (R$ 3.000,00) - teoria do risco do negócio - não houve entrega livre e espontânea do celular com aplicativo bancário pela vítima - sentença que determinou a devolução dos valores (R$ Ementa: Consumidor - vítima de roubo com subtração de celular e realização indevida de empréstimo (que foi estornado), duas transferências pelo sistema PIX (R$ 1.600,00 e R$ 1.200,00), além de uso de cartão de crédito (R$ 3.000,00) - teoria do risco do negócio - não houve entrega livre e espontânea do celular com aplicativo bancário pela vítima - sentença que determinou a devolução dos valores (R$ 5.800,00) - manutenção pelos próprios fundamentos.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE DUAS NOVAS LINHAS DE TELEFONIA CELULAR E ALTERAÇÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DA FINANCEIRA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS CONTRATOS DAS NOVAS LINHAS DE CELULAR E NA ALTERAÇÃO DO ACESSO AO APLICATIVO, CADASTRADAS NA MESMA DATA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, DE PAGAMENTOS PARA O MESMO DESTINATÁRIO E DE PIX DE VALORES DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E EM UMA MESMA DATA - FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR E DA FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR MÓDICO - RECURSO IMPROVIDO

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Telecomunicação. Telefone celular. Bloqueio de celular em decorrência de fatura previamente quitada. Verba devida e fixada em 15 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas peculiaridades da espécie, o bloqueio de linha de celular decorrente da cobrança indevida de fatura já quitada enseja ofensa moral. (...) É certo que a mera interrupção do serviço telefônico não acarreta, automaticamente, reparação por dano moral, como já decidiu esta Turma: (...) Todavia, «in casu, a suspensão da linha de telefone foi promovida irregularmente, por três vezes, após a satisfação das obrigações da recorrida e antes de decorrido o prazo mínimo avençado entre as partes. Ou seja, não houve apenas a interrupção do serviço telefônico, mas a utilização do bloqueio para cobrança indevida de fatura já paga. (...) ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DE CELULAR -

Furto de celular que gerou transferências de valores via pix e empréstimos - Operações realizadas em final de semana que deveria levantar suspeita por parte do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Danos Materiais devidos - Danos morais reconhecidos, porém reduzidos para R$ 10.000,00. ... (Continua)

34 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tentativa de ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. CP, art. 349-A. CP. Atipicidade. Sentença absolutória mantida.

«Tese - O ato de portar telefone celular em estabelecimento prisional não configura o delito previsto no CP, art. 349-A- Código Penal, pois não se amolda aos verbos descritos no tipo penal. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Execução penal. Posse de chip de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Recurso provido. 1. É inarredável concluir que a posse de chip, sendo acessório essencial para o funcionamento do aparelho telefônico, tanto quanto o próprio celular em si, caracteriza falta grave.

2 - Com a edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular, como a de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da LEP.... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. ... (Continua)

37 - TRT3 Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Uso de telefone celular. Não configuração.

«Não configura horas de sobreaviso quando o reclamante utiliza celular fora do horário de trabalho para atender a ligações da empresa, aguardando, onde quisesse, eventual chamado para o trabalho, mas não fica submetido a controle patronal no local de trabalho cumprindo ou à espera de ordens.... (Continua)

38 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Prestação de serviços fora da cadeia. Uso de aparelho celular. Não configuração de falta grave. Proibição legal que diz respeito a portar celular no interior do presídio. Cancelamento da falta grave e de seus efeitos. Recurso provido.

39 - TST Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso. Restrição da liberdade de locação. Não configurada. Uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, pager, ou telefone celular (aparelho celular). Súmula 333/TST. Súmula 428/TST. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, arts. 58, 244, § 2º e 896.

«Decisão regional em consonância com a Súmula 428/TST («SOBREAVISO (conversão da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, «pager. ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

41 - TST Relação de emprego. Empresa de telefonia celular. Call center. Terceirização ilícita. Não provimento. Súmula 331/TST, I. CLT, art. 3º.

«Hipótese em que se discute a legalidade da terceirização do serviço de call center por empresas de telefonia celular. Conquanto a atividade típica de teleatendimento não se enquadre na finalidade contratual das empresas de telefonia celular oferta de telecomunicação, tem-se que a trivial desvirtuação do call center, com o englobamento de atividades inerentes à própria telefonia v. g. serviços de help desk, venda de produtos e/ou serviços e habilitação desses serviços nas respectivas linhas telefônicas, enseja, inequivocamente, a ilicitude da terceirização e o conseqüente reconhecimento do vínculo empregatício unindo diretamente o obreiro à empresa de telefonia (Súmula 331/TST, I).... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

43 - TRT2 Jornada de trabalho. Uso de BIP ou celular. Sobreaviso não caracterizado. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, arts. 58, 59 e 244, § 2º.

«O uso de BIP e celular não caracteriza jornada em sobreaviso. O uso de BIP ou celular não caracteriza, necessariamente, tempo à disposição do empregador, já que o seu portador pode deslocar-se para qualquer parte dentro e fora do raio de alcance do aparelho. O regime de sobreaviso contemplado na CLT destina-se ao empregado que permanece em sua própria casa, aguardando a chamada para o serviço a qualquer momento. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI–I.... (Continua)

44 - TJSP Compra de aparelho de telefonia celular e seguro - Aparelho encaminhado para a assistência técnica - Contrato de seguro firmado entre as partes que prevê o conserto e, caso este não seja possível, a troca por um item idêntico, e, em ultima hipótese, troca por bem distinto de mesmo valor - Celular devidamente consertado dentro do prazo pelo réu (fls. 29). Sentença de improcedência que deve ser Ementa: Compra de aparelho de telefonia celular e seguro - Aparelho encaminhado para a assistência técnica - Contrato de seguro firmado entre as partes que prevê o conserto e, caso este não seja possível, a troca por um item idêntico, e, em ultima hipótese, troca por bem distinto de mesmo valor - Celular devidamente consertado dentro do prazo pelo réu (fls. 29). Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

45 - TRT4 Adicional de insalubridade. Antenas de telefonia celular. Radiações não ionizantes.

«O trabalhador que desempenha atividades junto a antenas de telefonia celular fica exposto a radiações não ionizantes, emanadas por microondas, em face ao trabalho em linha de transmissão, tendo direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, independentemente do tempo de exposição, haja vista que a análise cabível é a qualitativa. [...]... (Continua)

46 - TJSP COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Extravio de aparelho celular. Alegação de falha na recuperação de id em novo aparelho. Arguição defensiva no sentido de que informou todas as etapas para troca. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório (Artigos... (Continua)

47 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Porte de aparelho de telefone celular no interior do presídio. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 49.

«A posse de aparelho celular ou seus componentes pelo apenado não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, pois, consoante o disposto no LEP, art. 49, compete ao legislador local tão-somente especificar as faltas leves e médias. Ordem concedida para que seja retirada da folha de antecedentes e do roteiro de penas do Paciente a anotação de falta grave em razão da posse de aparelho de telefone celular no interior do presídio.... (Continua)

48 - TRT3 Salário in natura. Telefone. Salário-utilidade. Uso de celular. Norma coletiva. Não configuração.

«O celular fornecido e custeado pela empregadora por ser necessário à execução do trabalho não tem natureza contraprestativa, e não configura salário-utilidade, como pretendido na espécie, ainda que possa ser usado eventualmente para fins particulares, com o pagamento sem distinção pela empresa, tanto mais que isto era previsto e determinado pela norma coletiva.... (Continua)

49 - TJSP GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O ESTELIONATÁRIO E AS EMPRESAS RECORRENTES - USO DE TOKEN PARA CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO ENCAMINHADO PARA CELULAR CADASTRADO PELO CONSUMIDOR - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS EFETUADOS PELO CELULAR CADASTRADO PELO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

50 - TJSP Apelação. Receptação. Apelada que foi absolvida pelo d. juízo a quo. Aparelho celular produto de roubo que foi encontrado na assistência técnica de propriedade da ré. Acusada que alegou ter sido inviável a consulta ao IMEI, pois o aparelho celular estava danificado. Indivíduo que deixou o aparelho celular na assistência técnica que foi identificado e confirmou na fase policial ter adquirido o bem de uma pessoa desconhecida sem ter conhecimento da sua origem ilícita e, após certo tempo, quando ele apresentou defeito, deixou-o na assistência técnica da acusada. Policial civil que confirmou em juízo que o aparelho celular estava desligado e a consulta que permitiu a identificação do crime anterior foi realizada em sistema da Polícia. Dolo da apelada não demonstrado. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso