confisco da arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco da arma.

«Na atual sistemática, a Súmula 400/STF não pode obstar o recurso especial. No caso da condenação pela prática da infração prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), é aplicável o confisco da arma «ex vi CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... (Continua)

2 - STJ Contravenção penal. Embargos divergentes. Porte de arma. Confisco. Legalidade da medida. Aplicação do CP, art. 91, II, «a.

«Se o réu foi condenado por porte ilícito de arma, cabível é a decretação do confisco da arma, posto que se deve entender a expressão crime, constante do CP, art. 91, II, «a, como infração penal, nela se inserindo as contravenções. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

3 - TJRJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... (Continua)

4 - STJ Contravenção penal. Confisco. Porte ilegal de arma. Condenação. Perdimento da arma. Ilegalidade.

«O recorrido foi condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), determinada a perda da arma em favor da União, inconformado, apelou. O tribunal «a quo deu provimento ao apelo, determinando a restituição da arma apreendida. Como razões do especial, alega o recorrente que o confisco da arma de fogo «in casu constitui efeito da condenação. Demonstra a divergência com acórdãos do TJMT, do TARS, do TACRIMSP e do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.

«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... (Continua)

6 - STM Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.

«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.... (Continua)

7 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

8 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma de fogo. Confisco. Legalidade.

«A condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no CP, art. 91, II, «a, em consonância com o LCP, art. 1º.... (Continua)

9 - STJ Contravenção penal. Condenação. Efeitos. Confisco. Porte de arma. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19.

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 03/10/41, art. 1º). Na contravenção - Porte de Arma (art. 19) - a arma não é instrumento, mas objeto da infração. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a.... (Continua)

10 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/41 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.

«Tanto o CP quanto a LCP, que usam linguagem técnica, apurada, não permitem interpretação extensiva «in casu. O CP, no art. 91, II, «a, fala em «crime, e não em «ilícito penal. A LCP é omissa no art. 19. Logo, a perda da arma, mesmo após uma condenação por «porte ilegal de arma, tem conotação de ilegalidade.... (Continua)

11 - STJ Contravenção penal. Disparo de arma de fogo. Condenação. Confisco. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 1º, 19 e 28. CP, art. 91, II, «a.

«É efeito da condenação a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Instrumento do crime é o objeto utilizado pelo agente para executar o delito. Aplicabilidade do CP, art. 91, II, «aà LCP (Decreto-lei 3.688/41, art. 1º). Na contravenção - Disparo de Arma de Fogo (art. 28) - a arma é instrumento da infração penal. Interpretação restrita do CP, art. 91, II, «a. Não guarda, pois, pertinência com o LCP, art. 19. Aqui, a arma não é instrumento, mas objeto material, conforme precedente desta 6ª Turma, no Rec. Esp. 81.866/SP.... (Continua)

12 - STJ Contravenção penal. Confisco. Instrumento do crime.

«O CP, art. 91, II, «amenciona «instrumento do crime, desde que consista em coisas, cujo fabrico, alienação, uso, porte, ou detenção constitui fato ilícito. O confisco é instituído de interpretação restritiva. «Instrumento do crime compreende as coisas utilizadas pelo agente para desenvolver os atos de execução. Exemplo: o revólver, para matar; a gazua para romper o obstáculo da porta. Não se confunde com «objeto material do crime, ou da contravenção penal. No Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19, a arma é objeto material. Não é instrumento. Não autoriza o confisco.... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

14 - TJSP Roubo qualificado- emprego de arma descarregada. Majoração da pena na fração de um terço. Admissibilidade. Irrelevância do fato da arma de fogo apreendida não estar apta a realizar disparos, uma vez que a mesma pode ser usada como instrumento contundente e produzir lesões. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima referente ao emprego de arma de fogo na execução do crime. Observância. Recurso ministerial provido para reconhecer a qualificadora.

15 - TJMG Porte de arma de uso restrito. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Vícios no inquérito. Irrelevância. Quadrilha. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão extrajudicial. Provas que a corroborem. Validade como meio de prova. Qualificadora do uso de arma. Comunicabilidade. Participação de menor importância. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Fixação do regime

«- Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, «sendo o inquérito policial mero procedimento informativo e não ato de jurisdição, os vícios acaso nele existentes não afetam a ação penal a que deu origem. ... (Continua)

16 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO-

Apelo do réu - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão do acusado corroborada pelos relatos dos policiais e pelo exame pericial que atestou a potencialidade lesiva do revólver apreendido - Estado de necessidade não demonstrado - Condenação de rigor. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d, vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

18 - TJSP Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão absolutória. Alegação de posse esten dida de arma de fogo em propriedade rural. Tese afastada na origem. Acusado portava o armamento em propriedade alheia. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A Lei 13.870/2019 alterou o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.... (Continua)

20 - TJSP Lesão corporal dolosa leve qualificada - Higidez do quadro probatório - Violência doméstica - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.

21 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo - Porte ilegal de Arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Recursos defensivos e ministerial - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, a corroborar a confissão do réu Luiz Fabiano pelo delito de disparo de arma - Laudo pericial - Arma desprovida de numeração - Condenação do réu Luiz pelos delito de posse e disparo de arma e do corréu Hilton pelo crime de porte ilegal de arma - Crimes de perigo abstrato - Condenações mantidas - Pena-base do corréu Hilton majorada de um sexto, nos termos do recurso ministerial - Maus Antecedentes - Pena basilar do corréu Luiz mantida - Reincidência deve considerada apenas na segunda etapa - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão pelo crime de disparo de arma e para agravar o delito de posse de armas e munições - Regime semiaberto corretamente fixado para Luiz em razão da reincidência - Fixação de regime mais gravoso para Hilton em razão da quantidade da pena e das circunstâncias judiciais negativas, conforme pedido no recurso do Ministério Público - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal para Luiz em razão da reincidência - Mantida a substituição da corporal por restritivas de direitos para Hilton, ante ausência de insurgência da acusação - Recursos defensivos improvidos - Recurso Ministerial parcialmente provido

22 - TJSP Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade bem demonstradas - réu confesso - Reconhecimento positivo pela vítima - Sem insurgência nesses pontos.

23 - STJ Recurso em habeas corpus porte ilegal de arma. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Recurso provido.

«- A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de arma e falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Prisão em flagrante. Confissão em consonância com os demais elementos de provas. Depoimento policial ratificando a própria confissão. Aplicação da «abolitio criminis temporalis ou desclassificação para a conduta prevista no art. 14 da Lei de Armas. Impossibilidade. Prorrogação do lapso somente para armas de uso permitido e o revolver de uso permitido com numeração raspada equipara-se à arma de fogo de uso restrito. Condenação de rigor. Recurso improvido.

26 - TJRJ Arma de fogo. Posse de arma de fogo de uso permitido. Hermenêutica. Absolvição por atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial. Sustentada a tese de que a confissão do réu - de ter praticado homicídio utilizando-se da arma apreendida no interior de sua residência -, afastaria a incidência do art. 32 da Lei de Armas. Descabimento. Fato delituoso ocorrido em 15 de outubro de 2008. Vedação não contida na lei. Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. Lei 11.922/2009. CPP, art. 386, III.

«Advento da Medida Provisória 417, de 31/01/2008, a dar nova redação aos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, posteriormente convertida na Lei 11.706/2008. Faculdade de registrar ou entregar a arma estabelecida pelo novo diploma. «Lex Mellius. Atipicidade temporária da conduta. Advento da Lei 11.922/2009, que, mais uma vez, prorrogou o prazo para entrega de armas de fogo até 31/12/2009. Correta a decisão absolutória, que deve mantida com fundamento no CPP, art. 386, III.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria dos crimes bem demonstradas. Pleito de desclassificação do crime de tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias claramente demonstram que as drogas apreendidas em posse do réu se destinavam à terceiros. Condenação mantida. Porte de armas confesso. Dosimetria. Em relação ao crime de posse de arma com numeração suprimida, a pena-base foi exasperada ante a quantidade de munições e armas e atenuadas em razão da menoridade relativa. Sentença reformada pontualmente para adequar a fração de exasperação na primeira fase, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com repercussão. Em relação ao crime de tráficos de drogas, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo em vista da quantidade de dinheiro e variedade de drogas apreendidas com o réu, atenuadas ante a menoridade relativa, e reduzidas em face do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de forma benéfica ao acusado. Correção necessária e de ofício de erro material na soma da pena, com repercussão favorável ao apelante. Regime fechado adequado. Necessidade e suficiência - Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação Criminal. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão roborada pelos depoimentos das testemunhas, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Necessidade, por outro lado, de reconhecer-se a absorção do porte de arma de fogo pelo crime de disparo. Relação de consunção entre as condutas, perpetradas no mesmo contexto fático, consoante entendimento desta C. Câmara em hipóteses similares. Ajuste na pena somente para excluir a pena do crime absorvido e alterar o regime da sanção do delito remanescente para o aberto, com substituição por restritivas. Sursis indeferido nos termos do art. 77, III do CP. Parcial provimento

30 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas em face da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas, mas desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação final de 2/3 pela majorante mais grave reconhecida na espécie (emprego de arma de fogo), e, em seguida, reduzida na fração de 1/3 (um terço), em face da tentativa - Regime fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Autoria e materialidade sobejamente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Necessidade. Admissão dos fatos, ainda que qualificada, que serviu como elemento de convicção para embasar a condenação. Incidência da Súmula 545/STJ. Reincidência não específica que autoriza a compensação entre esta e a atenuante ora reconhecida. Pena redimensionada. Regime semiaberto que se revelou consentâneo aos fins da pena. Vida anteacta do réu que revela personalidade voltada à reiteração criminosa. Regime intermediário que encontra arrimo no art. 33, §3º, CP, a despeito do quantum imposto. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Atipicidade da conduta não verificada - Réu que, embora seja CAC, não estava na posse do respectivo documento de porte obrigatório quando foi surpreendido portando uma arma de fogo municiada, bem como não estava em deslocamento para clube de tiro ou dele retornando.

33 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Réu confesso na fase inquisitiva. Apreensão da arma de fogo. Reconhecimento de coautor também confesso. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido somente para afastar a indenização pecuniária fixada.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões a justificar o ingresso dos policiais na residência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa ou desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inocorrência. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Tese de overruling. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Insurgência defensiva contra a segunda fase da dosimetria da pena. Aumento pela reincidência em 1/4 sem fundamentação específica. Redução para a usual fração de 1/6. Confissão em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Furto. Prova. Falta. Emprego de arma. Arma desmuniciada. Ilícito penal. Perícia. CPP, art. 280. Furto. Ocultação de arma de fogo. Arma desmuniciada. Perícia realizada por policiais civis.

«1. A imputação da prática de furto restou sem qualquer arrimo na prova do processado, na medida em que a confissão judicial do acusado não foi corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A defesa, nas razões da apelação, sustentou, em relação a reincidência, a ocorrência de bis in idem, pois a pena agravada acabou por punir o acusado mais em razão de outro fato, o que é vedado no ordenamento jurídico. Em momento algum, pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a aludida agravante. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Conjunto probatório satisfatório - Recurso da defesa visando o afastamento da majorante do emprego de arama de fogo - Não acolhimento do pedido - Majorante do emprego de arma de fogo mantida - Redução do aumento sobre a pena-base e da pena de multa - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP Apelação - Crime ambiental - Dano direto à Área de Proteção Ambiental Corumbataí-Tejupa-Botucatu, impedindo a regeneração natural de vegetação nativa (gramíneas), em área de preservação permanente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial que encontra ressonância nas provas produzidas na ação penal - Alegação de ilicitude da prova, no tocante ao crime de posse de arma, por ocorrência de Fishing Expedition - Inocorrência - Policiais que realizaram vistoria na residência do apelante, que lhes franqueou a entrada, em razão da existência de fatos correlatos à caça envolvendo armas de fogo na região - Posse irregular de arma de fogo, ademais, que se trata de crime permanente - Descabida a tese defensiva de erro de proibição e de erro de tipo, a qual não foi minimamente comprovada nos autos, embora fosse ônus da defesa fazê-lo - Sem amparo, outrossim, a tese de atipicidade material da conduta (por força do princípio da insignificância) - Precedentes do C. STJ - Extinção da punibilidade por cumprimento de ANPP - Acordo que é indivisível e não foi cumprido integralmente, sendo corretamente rescindido - Recurso não provido

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.341.370/MT. Multirreincidência ou reincidência específica não comprovadas. Agravo regimental desprovido.

«1. À exceção de condenados multirreincidentes ou reincidentes específicos, quando poderá haver uma ponderação diferenciada entre a reincidência e a confissão espontânea, forçosa a incidência da orientação pacífica desta Corte, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67 (REsp. 1.341.370/MT, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização de outros meios de prova. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Posse de munição. Abolitio criminis temporária. Ausência de interesse. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional e substituição da pena. Prejudicialidade.

«1. O porte de arma de fogo desmuniciada ou, isoladamente, de munição, é crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de recrudescimento da pena-base para 1/2 (metade). Afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade do agente. Mantida a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e não utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. Compensação integral com a referida agravante. Elevação em 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Revisão criminal. Roubo impróprio majorado pelo uso de arma, no caso, arma branca (faca). Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência, além de exclusão da majorante ao argumento de que foi revogada por lei posterior mais benéfica. Procedência.

47 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Foragido da justiça. Reconhecimento do acusado, que em perseguição policial foi alvejado por um tiro, momento em que segundo relato do policial, se abaixou para pegar uma arma caída. Acusado que nega a existência dessa arma. Conjunto probatório confuso e duvidoso. Observância do princípio da presunção de inocência. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

48 - TJSC Penal. Apelação criminal. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, incêndio em veículo de transporte coletivo e quadrilha em relação ao menor j. E as duas últimas condutas quanto aos adolescentes d. E l. Materialidade e autorias comprovadas. Pleito da defesa de desconsideração da fundamentação relativa ao uso de arma de fogo e à ligação dos menores com uma organização criminosa. Ausência de apreensão e, consequentemente, da perícia da arma. Irrelevância. Prova testemunhal aliada à própria confissão do adolescente j. Grave ameaça reconhecida. Ausência de menção na sentença em relação à eventual ligação dos adolescentes com o crime organizado. Não conhecimento do apelo no ponto. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Circunstância que se destina apenas aos crimes comuns. Medida socioeducativa de internação adequadamente fixada diante da gravidade dos fatos e anteriores envolvimentos em atos infracionais. Pedido de fixação de honorários advocatícios em reais já arbitrados em sentença. Conhecimento, em parte, do apelo, para nesta desprovê-lo.

«Tese - A atenuante da confissão espontânea não é aplicável às medidas socioeducativas, eis que estas não seguem os mesmos parâmetros da dosimetria da pena nas condenações criminais.... (Continua)

49 - TJSP Roubo mediante emprego de arma de fogo - Majorante do emprego de arma que, para ser reconhecida, prescinde de prova pericial - Inexistência de mínima dúvida sobre o poder vulnerante da arma utilizada no roubo - Prova oral suficiente - Precedentes - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada com fundamento e equilíbrio - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação da agravante com a atenuante da confissão - Precedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.

50 - TJSP POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA-

materialidade comprovada pela apreensão e perícia da arma, apta a disparos e sem documentação regular - a supressão da numeração da arma comprovada pelo laudo pericial.... (Continua)