demolicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus Ementa: Direito Administrativo. Direito à moradia. Demolição de residência, sob alegação de que se tratava de ocupação irregular. Ausência de respaldo legal quando da demolição, que se deu por ato administrativo. Ausência de devido processo legal. Sentença que condenou o município à devolução dos materiais que integravam sua moradia, bem como em danos morais. Sentença que deve ser mantida, por seus próprios e corretos fundamentos. Recurso ao qual se nega provimento.

2 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/98, art. 72, VIII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Trata-se de recurso especial em que se discute a existência de interesse, por parte do Ibama, em ajuizar ação civil pública na qual se busca a demolição de edifício reputado irregular à luz de leis ambientais vigentes. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção. Mesmo que a Lei 9.605/1998 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (CF/88, art. 5º, XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

Realização de perícia - Evitar demolição de imóvel - Demolição condicionada ao posicionamento do Conpresp - Indeferimento definitivo de tombamento - Demolição efetivada - Falta de interesse processual caracterizada - Sucumbência devida: - Diante da perda superveniente de objeto, acarretada pela demolição do imóvel no qual a autora pretendia a perícia, esvaiu-se o interesse processual. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Imóvel construído em app. Procedência do pedido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Nova legislação. Tempus regit actum.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação localizada em área de preservação permanente. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Demolição de prédio. Dano ao imóvel vizinho. Responsabilidade solidária do proprietário da obra e do empreiteiro.

«O proprietário da obra responde, solidariamente com o empreiteiro, pelos danos que a demolição de prédio causa no imóvel vizinho.... (Continua)

6 - STJ Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... (Continua)

7 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Alegação de excesso no cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de terreno confinante, avançando sobre a área do autor localizada no lote 196, demolindo-se indevidamente casa onde residia desde 2009, fazendo jus à reparação postulada - Ação julgada improcedente - Recurso do autor - Excesso no cumprimento do mandado de reintegração de posse, com demolição da casa do autor - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Prova oral, com oitiva de duas vizinhas e de oficial de justiça designado para a reintegração de posse, denotando que a área a ser reintegrada não estava delimitada, ocorrendo demolição de casas quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse, inclusive a moradia do autor - Laudo técnico, elaborado por engenheiro nomeado pelo Juízo a quo, conclusivo no sentido que foram demolidas casas que se localizavam em área que não era de propriedade da ré, sendo demolidas indevidamente quando do cumprimento em excesso de mandado de reintegração de posse - Prova da residência do autor por depoimentos, conta de consumo e fotografias em outros processos - Demolição indevida do imóvel do autor impedindo o exame pelo perito do exato valor da edificação, e sem recolhimento da parte dos honorários que cabia à requerida para elaboração do laudo complementar individual, não podendo disso se beneficiar, responsabilizando-se pelo pagamento de indenização por danos materiais, levando-se em consideração o padrão construtivo do local e a declaração da testemunha - Nexo causal evidenciado - Danos materiais evidenciados - Responsabilidade da requerida em reparar os danos materiais causados pela demolição indevida do imóvel do autor - Danos morais caracterizados - Repercussão relevante sobre a integridade psíquica do autor, pela destruição do imóvel - Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Demolição. Impedimento por situação fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não enfrentamento da questão referente à imprescindibilidade da demolição do imóvel situado em área contendo inúmeras outras residências. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ Reintegração de posse. Muro irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.297.

«Muro construído sobre a tampa de esgoto, a impedir sua limpeza e a utilização da cisterna, além de dificultar o uso da área externa da casa. Turbação ocorrida quando os apelados já estavam imitidos na posse. Manutenção da posse, que é a providência mais adequada. Fungibilidade dos interditos possessórios. Prova pericial a atestar que o muro está construído indevidamente em parte do imóvel dos autores, sobre parte da caixa de gordura e da cisterna, acarretando restrição de acesso, sendo construção recente. Sentença correta ao determinar a demolição do muro, por irregularmente construído no terreno dos demandantes. Demolição que não se mostra medida desproporcional ou irrazoável. Gravidade do caso, que não reside na medida do terreno avançada, mas sim no local em que está localizado o muro, a inviabilizar o acolhimento do pleito de substituição da ordem de demolição pelo pagamento de indenização pela área invadida. Daí a inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1.255. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

11 - STJ Ação possessória. Proteção. Imóvel já demolido.

«Não denunciada as etapas da demolição do imóvel, consumada esta já não é possível a proteção possessória, seja por manutenção, seja por reintegração.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel irregular de particular. Comprometimento da área tombada do convento e igreja de santo antônio. Ipojuca/PE. Demolição. Despesas às expensas do iphan. Decisão extra petita. Configuração. Exclusão de tal determinação do comando decisório.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN contra o Município de Ipojuca objetivando a abstenção de expedir licença para construção de imóveis, bem como alvará de «habite-se, em relação a imóveis na área de entorno de bens tombados, e contra munícipe particular, pugnando pela demolição de seu imóvel, cuja volumetria prejudicaria a visibilidade do Convento e Igreja de Santo Antônio, em Ipojuca/PE. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível. Direito de Vizinhança. Nunciação de obra nova. Demolição. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Obras que não atendem ao projeto de engenharia e nem às disposições da Lei Municipal. Natureza objetiva e cogente das regras e proibições referentes ao direito de construir. Ausência de prejuízos ao autor. Irrelevância. Construção ilegal que impede o seguimento e impõe a demolição da já realizada. Concessão de prazo para a ré: sanar o vício da ilegalidade da obra de engenharia; na hipótese de não sanada, providenciar a demolição das obras já realizadas, sob pena de multa. Valor da causa irrisório. Honorários fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido

14 - TJSP Apelação. Interdito proibitório. Ameaça de demolição de muro localizado na propriedade do autor. Posse comprovada através de ação de usucapião. Turbação fundada na ameaça de demolição comprovada através de conversa entre os advogados das partes. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de São José dos Campos. Edificação irregular. Demolição de prédio residencial. Alegação de ausência de prévia notificação de irregularidade na construção. Desacolhimento. Edificação que prosseguia sem prévia licença para construção, em terreno com topografia de declividade acentuada. Àrea de risco de escorregamento de nível alto. Exercício de poder de polícia. Prova técnica. Ratificação da demolição edilícia que se efetuou para atender normas de postura. Dano moral não evidenciado. Ausência de comprovação de que a as perturbações tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado. Improcedência da ação para compensação por lesões morais e à devolução de materiais apreendidos. Recurso desprovido.

16 - TJMG Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR.

Se o objeto da ação civil pública é a demolição de construção irregular em determinado imóvel, não se avista extinta a obrigação, em fase de cumprimento de sentença, quando se edifica no mesmo local outra construção irregular. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Tutela Cautelar Antecedente para obstar atos de turbação de demolição praticados pela Municipalidade - Afronta ao CF/88, art. 5º no que tange ao Direito à Propriedade - Pedido da agravante de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para fins de desocupação e demolição - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Ação Popular em apenso. Município de Campos do Jordão. Demandas para impedir a construção de edifícios em local não permitido, com pretensão à declaração de nulidade das autorizações concedidas. Admissibilidade. Direito de construir sujeito às normas e posturas municipais. Desrespeito ao zoneamento urbano evidenciado. Autorização concedida indevidamente pela Municipalidade. Interpretação equivocada do poder público municipal. Ordem de demolição mantida. Caso, todavia, em que o ex-prefeito, ex-secretário de planejamento e exsecretário adjunto de planejamento que não podem ser responsabilizados pela demolição e pelo pagamento de multa na eventualidade de descumprimento da ordem. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido. Recursos dos ex- agentes públicos parcialmente providos para afastar a responsabilidade destes quanto à demolição da obra e pagamento da multa em caso de descumprimento da ordem.

20 - TJMG Manutenção de posse. Falta de comprovação da servidão. Ação de manutenção de posse. Cemig. Construção irregular nos lindes da faixa de linha de transmissão. Demolição. Medida irreversível. Comprovação da servidão. Ausência. Recurso provido

«- Em se tratando de ação de manutenção de posse, para a concessão da liminar exige-se a comprovação da posse anterior do autor e, bem assim, que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. Finalidade. Cunho satisfativo. CPC/1973, art. 801, III. Autor. Interesses. Vedação. Rito próprio e específico. Processo de conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar inominada. Demolição de prédio.

«É nítido o cunho satisfativo da pretensão posta em juízo, quando em face de sua natureza se esgota em si mesma, o que não se coaduna com a ação eleita que tem caráter eminentemente instrumental. Além disso, equivoca-se a autora que pretende, em verdade, repassar para terceiro, estranho à lide da ação demolitória instaurada contra si pelo Município de Guaíba, a responsabilidade pela demolição do prédio. Concessão de decisão liminar, determinando que a parte ré realize a demolição do prédio, que não consiste em medida necessária para garantir a eficácia de um pedido indenizatório. Manutenção da sentença que indeferiu a inicial. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu posterior à criação do Parque Estadual; construções que não contam com as autorizações pertinentes; a finalidade da Unidade de Conservação não permite a ocupação humana, sendo o caso de demolição das construções. Não comprovado tratar-se de população tradicional, tampouco que a demolição será prejudicial ao meio ambiente. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação de reintegração de posse não sentenciada. Demolição de rodovia. Grave lesão demonstrada.

«1 - A cautela recomenda que eventual ordem de demolição de custosa rodovia que já serve à coletividade como rota de deslocamento entre dois municípios aguarde a instrução completa do feito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Tombamento. Plano piloto de brasília. Ação civil pública. Demolição de bem privado. Construção conforme plano urbanístico. Consulta prévia ao iphan. Desnecessidade. Distância de via pública. Expansão da l2 norte sem registro. Descabimento. Laudo pericial. Ausência de violação do tombamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de pretensão de demolição parcial de edifício particular por descumprimento da distância mínima entre ele e via pública, a violar o tombamento do Plano Piloto de Brasília. ... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias e de recuperação ambiental da área. Admissibilidade. Turbação configurada pela posse irregular. Réu não aproveitou as oportunidades que foram dadas para regularizar sua ocupação. Mantido prazo de 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado para fins de demolição e desocupação, bem como recuperação da área degradada. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Obra irregular. Demolição. Questões analisadas à luz de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. As questões envolvendo exigência de alvará para construção, ampliação ou reforma de qualquer natureza e demolição de obra irregular foram resolvidas pelo acórdão recorrido com base em lei local, daí a incidência do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Imóvel em mau estado de conservação. Desobediência à ordem de demolição. Alegada ilegalidade insanável, ante seu excessivo valor. Ação julgada procedente. Multa anulada. Insurgência. Aplicação de multa seguida de outra majorada 16 vezes pelo não atendimento de ordem de demolição. Ilegalidade desta última imposição. Obrigação de fazer. Procedimento inadequado. Nulidade configurada. Ilegalidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso oficial não conhecido e negado provimento ao da municipalidade.

28 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Demolição de construção irregular (laje no recuo lateral). Construção de acréscimo de obra sem autorização do Poder Público e, portanto, considerada clandestina. Confissão da irregularidade. Ação fundada no Código de Edificações que autoriza a demolição. Apelante que não atendeu às exigências legais. Condições que conduziram ao indeferimento do pedido administrativo permanecem inalteradas. Recurso da Administração não conhecido e improvidos os recursos conhecidos.

29 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVIL.

Ação de demolição de imóvel. Dever de zelo do proprietário a fim de evitar novas invasões. Perda do objeto reconhecida por fato superveniente. Demolição que ocorreu após propositura da ação, sem resistência. Permanece o interesse de agir quanto ao dever de zelo do proprietário que apresentou comportamento omissivo e descaso que implicou risco aos invasores e transeuntes e ações recorrentes do município. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Demolitória - Direito de vizinhança - Indeferimento de tutela de urgência (imediata demolição de muro) - Imprescindível efetivo contraditório sobre o laudo contratado pelo agravante diante dos diálogos mencionados pelo r. Juízo de origem - A menção ao tempo desses diálogos indica ausência de perigo de dano - A imediata demolição do muro é medida irreversível - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de obrigação de não fazer e nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Demolição de edificação em área pública. Legitimidade. Inexistência do direito à regularização. Poder de polícia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Imposição municipal de demolição de construção irregular. Pretensão de anular e de impedir o Município de Jundiaí de proceder à demolição do imóvel de residência do autor. Localizado em parcelamento irregular do solo, área de manancial do Rio Jundiaí, macrozona rural do Município, parte em Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM rural) e parte em Zona de Proteção Hídrica e Desenvolvimento Rural (ZPHD). Edificação sem alvará. Obra embargada. Determinado o seu desfazimento. Autor deu continuidade e concluiu a obra, passando a residir no local a partir de então, constatação feita em 11-04-2023. Comprovada residência em outro endereço. Notificado da proibição de edificação no local, deixou de comprovar a regularidade da obra. Sem desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Não atendidos requisitos de Lei 6766/1979, arts. 6º, 12, 18, 18 V, 37 e 56. Ação municipal sem motivo de invalidade. Vedado o uso habitacional no local. Plano Diretor de Jundiaí, arts. 190 e 215, e 342 e 343, quanto à demolição. Cumpre manter o acolhimento da pretensão reconvencional, condenado o autor a proceder à demolição e remoção das edificações irregularmente erigidas e à reparação integral dos danos causados ao meio ambiente. Manifesta má-fé do autor exclui direito de indenização. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de mil e quinhentos para três mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Tombamento de imóvel urbano. Demolição. Condições apuradas por meio de exame de provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a demolição do imóvel, a Corte de origem reconheceu que a sua localização seria suficiente, por si só, para evidenciar a importância dele para a visibilidade do bem tombado, conclusão que não pode ser revista na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Demolição de obra. Sanção desproporcional. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Infirmar as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que a demolição da obra, como pretendido pelo ente público, constitui sanção desproporcional, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. App. Demolição. Hipótese afastada com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão a que chegou a Corte de origem no tocante à demolição do imóvel decorreu da análise de amplo contexto fático-probatório, de modo que a sua revisão, no âmbito do recurso especial, sofre o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP ALVARÁ. Licença de construção. Ação civil pública. Pretendida declaração de nulidade do alvará e demolição da obra já concluída. Alegação de ilegalidade do ato administrativo eis que praticado sob a égide de Lei mais restritiva. Expedição de posterior licença de construção sob outro protocolo, com decréscimo de área a ser edificada, já na vigência de Lei revogadora da restrição. Alegada ilicitude não comprovada e não convalidada. Demolição que não atende ao interesse público. Improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

39 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Demolição de edificação e pagamento de indenização por danos coletivos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido de demolição. Procedência parcial. Contestação. Debate sobre a boa-fé e a existência de benfeitorias. Indenização deferida na sentença. Julgamento extra petita não caracterizado.

1 - Caso em que o recurso especial está assentado na violação dos arts. 128 460 do CPC, alegando a recorrente, apenas, ter havido julgamento extra petita no tocante à condenação de indenizar as benfeitorias. Afirma-se que os réus não postularam na contestação a referida indenização.... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Demolição. Não cometimento de ato ilícito. Não configuração de danos morais. Sentença mantida. Apelo da demandante não provido por unanimidade.

«1. O conjunto probatório não permite inferir o cometimento de qualquer ato ilícito por parte do demandado. Ausente esse requisito, não se pode falar em configuração de dano moral. ... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias. Admissibilidade. Esbulho configurado. Realização de laudo pericial que apurou a existência de benfeitorias na faixa de segurança do reservatório. Hipótese em que a ré não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para regularizar sua ocupação. Fixação de prazo razoável de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para fins de demolição e desocupação. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Extinção do processo. Nunciação de obra nova com pedido de demolição. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Ajuizamento tardio, quando já quase tida como concluída a edificação. Inocorrência. Autores que formularam também pedido de demolição da referida obra. Carência da ação não configurada. Sentença que deve ser reformada, havendo elementos para julgamento da lide nesta Instância Superior, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recursos parcialmente provido, com sucumbência recíproca, prejudicado o adesivo.

44 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de canil construído em área de preservação permanente. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia fática ainda a ser dirimida. Hipótese em que imprescindível a comprovação de que a construção se deu em atendimento às exigências legais da época que construída para então se decidir a pertinência da demolição. Observância do critério temporal. Pertinente a necessária a produção de provas. Exegese do CPC/1973, art. 130. Recurso provido para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância.

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Pretendida demolição de construção de área esbulhada. Construção, de boa-fé, em área que invade o lote da autora. Demarcações incorretas, conforme laudo pericial. Esbulho reconhecido. Ordem de demolição que, no entanto, acarretaria imensos transtornos e prejuízos ao réu. Observância do princípio da proporcionalidade e da função social da propriedade. Aplicação do CCB, art. 1259. Réu que deverá indenizar a autora pela área invadida e pela desvalorização do remanescente. Apuração do valor da indenização em liquidação por arbitramento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉUS /RECONVINTES - PRETENSÃO - DEMOLIÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE AVANÇA SOBRE A PROPRIEDADE - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - AUTORA - CONSTRUÇÃO - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO DOS RÉUS - SENTENÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA -DETERMINAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO - RÉUS - APELO - POSTULAÇÃO - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ERGUIDA PELA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUTORA - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1259, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada concedeu tutela provisória para demolição de muro divisório. Irresignação do condomínio réu. Cabimento. Ausentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência concedida na origem. O imóvel do agravado não está encravado e sem acesso para entrada ou saída, de modo que a medida pretendida de demolição do muro divisório é desproporcional, passível de acarretar dano material significativo ao cabo da regular dilação probatória. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. LOTEAMENTO CLANDESTINO. RECURSO PROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de São José dos Campos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública visando à desocupação e demolição de imóvel localizado em loteamento clandestino, em área de alto risco de escorregamento de solo. O Município, exercendo o poder de polícia, buscou desocupar e demolir a construção irregular, não passível de regularização conforme legislação municipal e federal. Argumenta que a construção foi realizada sem autorização e em desacordo com normas de ocupação urbana. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Imóvel construído em área urbana antes da Lei 6.766/1979. Indenização pelas benfeitorias. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel foi construído em área urbana, inclusive incentivada pelo Município, antes da edição da Lei 6.766/1979, que instituiu a faixa de domínio e a área não edificante, inexistindo vedação legal à construção na época em que realizada, devendo o particular ser indenizado pelas benfeitorias realizadas e a concessionária arcar com as custas de demolição. ... (Continua)