duplo grau de jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença ou acórdão. Duplo grau de jurisdição (em geral). Fazenda Pública, duplo grau de jurisdição. Observância do valor da condenação.

«Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, decisão contrária à Fazenda Pública, cujo valor da condenação não ultrapassa o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.

«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Remessa de ofício. Inadmissibilidade. Sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Entendimento. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

5 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquia. Reexame necessário. Lei 9.469/97. Aplicabilidade.

«As sentenças proferidas contra autarquias e fundações públicas, publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/1997 - convertida na Lei 9.469/1997 _, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Mandado de segurança denegado. Ausência de interposição de recurso voluntário. Duplo grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que conceder a segurança. Recurso «ex officio não conhecido.

7 - TAMG Recurso. Apelação. Duplo grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inovação no juízo apelatório. Impossibilidade. CPC/1973, art. 517.

«Não se pode inovar no juízo de apelação, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, conforme disposto no CPC/1973, art. 517.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Deixando tese relativa à impenhorabilidade de caminhão, sob o argumento de ser instrumento de trabalho de agravante, de ser submetida a exame do juiz da causa, inadmissível apreciação em sede recursal, o que representaria supressão de grau jurisdicional, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

9 - STJ Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça em virtude da prerrogativa de foro. Precedente do STF.

«Tendo sido o réu julgado pelo Tribunal de Justiça, em virtude de prerrogativa de foro, não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

10 - 2TACSP Tutela antecipatória. Segundo grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Supressão. CPC/1973, art. 273.

«Não cabe antecipação de tutela em segundo grau, porque isso suprime um grau de jurisdição.... (Continua)

11 - TAMG Recurso. Apelação. Fato não suscitado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517.

«A teor do CPC/1973, art. 517, em apelação, não se pode alegar fato de conhecimento anterior ao ajuizamento da ação ou da contestação, não articulado nestas, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Questões não suscitadas nem debatidas em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Duplo grau de jurisdição. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 515, § 1º e 541.

«Questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas por esta Corte na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

13 - TRF1 Mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso. Duplo Grau de Jurisdição. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Exegese.

«Da interpretação do Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único, conclui-se que é incabível o duplo grau de jurisdição quando o Mandado de Segurança for julgado extinto sem julgamento do mérito, não devendo o Tribunal conhecer da Remessa Oficial.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Excesso de execução e estado de perigo. Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutidas na sentença. Não conhecimento do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.

15 - TJMG Duplo grau de jurisdição. Autarquia.

«Por força do preceituado na Lei 9.469/97, art. 10, aplica-se às autarquias o disposto no CPC/1973, art. 475, II.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Empresa pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Garantia do duplo grau de jurisdição. Despacho denegatório. Recurso de revista.

«1. O duplo grau de jurisdição se concretizou no julgamento do agravo de petição com a revisão das questões de fato e de direito decididas em primeiro grau, observado o princípio da devolutividade. Aliás, o recurso de revista não guarda qualquer relação com o duplo grau de jurisdição. É que por sua índole extraordinária, ou excepcional como querem alguns doutrinadores, tem seu âmbito de cognição restrito a questões de direito, visando salvaguardar a legislação federal e a uniformidade da jurisdição trabalhista no Território Nacional. Daí ser fácil inferir porque só tem cabimento nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896.... (Continua)

20 - TRT2 Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o decidido, facultando-lhe a iniciativa de recorrer (§ 4º do CLT, art. 832). Se a decisão estivesse sujeita à remessa oficial, o legislador expressamente consignaria sua vontade, pois em princípio os acordos judiciais valem como sentença irrecorrível. Segue-se que a decisão está sujeita, tão somente, ao recurso voluntário do INSS.... (Continua)

21 - STF Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.

«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.... (Continua)

22 - STJ Embargos à execução. Duplo grau de jurisdição. Impropriedade.

«A remessa «ex officio, prevista no CPC/1973, art. 475, II, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença, pois prevalece a disposição específica do CPC/1973, art. 520, V. A superveniência da Lei 9.469/97, em nada modifica este entendimento, pois o seu art. 10 apenas estende, às autarquias, os privilégios inerentes ao ente público originário (União) que, como visto, na fase executiva, não goza do duplo grau de jurisdição obrigatório.... (Continua)

23 - TRT3 Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Omissão da decisão. Interposição de embargos declaratórios. Necessidade. Supressão de instância caracterizada.

«Não tendo a parte buscado suprir omissão sentencial pela interposição de embargos declaratórios, não é dado ao tribunal, como instância revisora, examinar pedido sobre o qual a decisão atacada não se manifestou, pois tal procedimento importaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, vez que haveria supressão de instância.... (Continua)

24 - TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... (Continua)

25 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento obstado em 1º grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Mandado de segurança concedido. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«O entendimento jurisprudencial dominante e do qual partilho é no sentido de que o agravo de instrumento, por tratar-se de recurso contra despacho denegatório de processamento de outro recurso anteriormente obstado, não pode ter seu seguimento trancado pelo mesmo Juízo que bloqueara aquele primeiro, pena de se incorrer em violação ao princípio constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição, pelo que é de ser concedida a segurança vindicada para se determinar o processamento do agravo de instrumento interposto.... (Continua)

26 - TRT3 Recurso «ex officio. Reexame necessário. Prévia interposição de recurso voluntário. Esgotamento do duplo grau de jurisdição.

«Inócua se mostra a remessa necessária quando o recurso ordinário voluntário apresentado pelo ente público já abrange todas as questões que lhe foram desfavoráveis, as quais já restaram examinadas por este colegiado de segundo grau em julgamento oportuno, porquanto esgotado o duplo grau de jurisdição no tocante a tal mister, razão pela qual deve ser meramente ratificada a decisão proferida anteriormente, em face inclusive do princípio da segurança jurídica, o qual impede que haja nova análise do mérito de questões já apreciadas por esta instância Revisora.... (Continua)

27 - TRT2 Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição não absoluto. Efeito translativo do recurso. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 516. CLT, art. 895.

«O processo está em condições de imediato julgamento. O princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto. Recurso que é provido para afastar a prescrição e julgar a reclamação improcedente.... (Continua)

28 - TJMG Execução fiscal. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475, II.

«A sentença que, em execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por a espécie não se enquadrar na hipótese prevista no CPC/1973, art. 475, II.... (Continua)

29 - TAMG Recurso. Apelação. Reciprocidade de culpas. Matéria não ventilada na instrução. Apreciação na fase recursal que implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.

«Não há falar em reciprocidade de culpas se a matéria sequer foi alegada no correr da instrução processual, constituindo sua apreciação na fase recursal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

30 - STJ Recurso. Condições imediatas de julgamento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de ofensa. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«A ampliação do alcance do § 3º do CPC/1973, art. 515, não implica ofensa ao duplo grau de jurisdição, que, na condição de regra técnica de processo, admite que o ordenamento jurídico apresente soluções mais condizentes com a efetividade do processo, afastando o reexame específico da matéria impugnada. Na hipótese específica dos autos, o Tribunal não se manifestou acerca de questão de ordem pública debatida no curso do processo, mesmo quando foi provocado em sede de embargos de declaração.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Supressão de Instância. Pedido não apreciado pelo Juízo singular. Direcionamento ao Tribunal. Impossibilidade. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento: Não se conhece do pedido formulado em agravo que não tenha sido direcionado e apreciado pelo Juízo singular, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO

32 - STJ Honorários advocatícios. Fixação, no âmbito do duplo grau de jurisdição.

«A fixação, no âmbito do duplo grau de verba honorária advocatícia, beneficiando a quem não recorreu, caracteriza «reformatio in pejus.... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Magistrado presidente de julgamento que proferira sentença contra a qual se insurge impetrante de habeas corpus. Hipótese. Condução da sessão de julgamento sem qualquer interferência no decisum porquanto sem voto. Observância. Inexistência de afronta ao duplo grau de jurisdição ausente qualquer ideia de dúvida quanto à imparcialidade. Preliminar afastada.

34 - STF Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.

«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstanciada garantia constitucional. ... (Continua)

35 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. Não conhecimento.

«Não se conhece de agravo de petição quando o Juízo de origem não foi provocado por meio da oposição de embargos à execução (art. CLT, art. 884), sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância.... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Duplo Grau. CPC/1973, art. 475.

«A sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não se aplicando o CPC/1973, art. 475.... (Continua)

37 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Descabimento. Empresa pública. CEF. FGTS. Simples alegação de interesse da União. Irrelevância. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso de revista. Duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa

«O juízo de admissibilidade do Recurso de Revista é feito pelos órgãos a quo e ad quem, e o pronunciamento do primeiro não gera preclusão para o segundo, que tem o poder-dever de examinar o recurso. Dessa forma, não há falar em violação ao direito constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. Jurisdição. Duplo grau. Inexigibilidade constitucional.

«Diante do disposto no inc. III do CF/88, art. 102, no que revela cabível o extraordinário contra decisão de última ou única instância, o duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.... (Continua)

42 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa de parte. Julgamento, desde logo, pelo Tribunal. Inviabilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.

«Reformada a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, impõe-se a devolução dos autos à primeira instância, para que lá seja decidido o mérito da ação; não cabe ao Tribunal, desde logo, julgá-lo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

43 - TRT2 Defesa. Cerceamento de defesa. Prova documental. Recurso. Sujeição ao duplo grau de jurisdição. Desentranhamento de documentos. Impossibilidade. Existência de prejuízo. Nulidade declarada. CLT, art. 794.

«Todos os atos processuais praticados em primeira instância estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Compete ao julgador originário valorar a tempestividade, pertinência e utilidade do documento, podendo até desconsiderá-lo, mas o incontinente impedimento de sua juntada obsta à instância revisora proceder à mesma avaliação, o que causa gravame à parte e nulidade nos termos do CLT, art. 794. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Anulação da sentença autorizando o órgão de segundo grau de jurisdição a, estando a causa madura para julgamento, decidir o litígio, por aplicação analógica do disposto no art. 515, § 3º, do CPC/1973 e em atenção ao princípio da celeridade da jurisdição, expresso no CF/88, art. 5º, LXXviii. Inexistência de infração ao princípio do duplo grau de jurisdição, de nível infraconstitucional e, portanto, admitindo exceções ditadas pela Lei processual. Precedentes. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

45 - TJMG Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Execução. Duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inexiste qualquer incompatibilidade entre a ação monitória e a pretensão de recebimento de dívida da Fazenda Pública, a exemplo da ação ordinária de cobrança, porquanto, de qualquer forma, dar-se-á a execução com observância do CPC/1973, art. 730, incidindo em ambas as hipóteses o duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante previsão do art. 475 do mesmo CPC/1973.... (Continua)

46 - TST Garantia do duplo grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 422/TST pelo eg. Tribunal Regional. Recurso ordinário. Cópia da contestação

«1. É correta a decisão do Eg. TRT de não conhecer do Recurso Ordinário, porque cópia da contestação. Incide a Súmula 422/TST, aplicável no âmbito dos Tribunais Regionais, consoante precedentes desta Corte. ... (Continua)

47 - STJ Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.

«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... (Continua)

48 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida em cautelar. Banco Central do Brasil.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a sentença, proferida contra o Banco Central do Brasil, em procedimento regulado pela Lei 8.076/90, está sujeita a reexame necessário.... (Continua)

49 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Ação acidentária. Conversão do auxílio acidente deferido administrativamente no homônimo acidentário. Ausência de repercussão econômica da condenação. Incabível, no caso vertente, o reexame necessário. Não será submetido ao obrigatório duplo grau de jurisdição as sentenças contra o poder público sempre que a condenação ou o valor controvertido não exceder sessenta salários mínimos. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso oficial não conhecido.

50 - TRT2 Recurso. Alçada. Duplo grau de jurisdição. Irrecorribilidade da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º. Recepção pela CF/88. Irrecorribilidade afastada quando a matéria é constitucional. Enunciado 356/TST.

«Irrecorribilidade da Lei 5.584/1970 (art. 2º, § 4º) e inexistência constitucional da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. Conforme ensinamento de Nelson Nery Júnior, a única Constituição Brasileira a conter obrigatoriedade do duplo grau em foco foi aquela do ano de 1.824. Dessa forma, descabe cogitar em inconstitucionalidade do § 4º, ora gizado (com a redação da Lei 7.402/85) , recepcionado pela atual Carta Magna, consoante Enunciado 356/TST. Outrossim, não caberá a irrecorribilidade citada quando os autos versarem sobre matéria constitucional, conforme ali mesmo é excepcionado.... (Continua)