1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubos majorados. Pleito de reconhecimento da continuidade entre os fatos criminosos. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada ausência de fundamentação acerca da habitualidade delitiva. Inocorrência. Tese de comprovação da ausência de habitualidade delitiva pelas folhas de antecedentes do réu. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, examinando os fatos e provas acostados aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos requeridos pela Defesa. A Inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.
«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.
«É incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o recorrido reitera em práticas da mesma espécie. Ademais, a existência tão somente de procedimentos administrativos fiscais é também considerada pela jurisprudência como fator para afastar a aplicação do princípio da insignificância por caracterizar a habitualidade delitiva. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Habitualidade delitiva. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. ... ()
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5 - STJ Penal. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
1 - Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar de R$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidade criminosa. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, embora não configurem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância afastada. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Sum. 444/STJ. Não aplicação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. «a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes». (Agrg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 26/05/2020, DJE 04/06/2020).
2 - Na hipótese, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.0000,00, verifica-se que «o réu possui diversos registros pelo mesmo tipo de conduta (outras apreensões - evento 1 - PROCADM2, p 32-33), tendo inclusive, sido condenado com trânsito em julgado (autos 5006463-34.2018.4.04.7002 - CERTANTCRIM1, ev. 29)», o que demonstra sua habitualidade delitiva, encontrando-se justificada a não incidência do princípio da insignificância. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre subsídio-esposa. Não habitualidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «o subsídio-esposa não deve integrar o salário de contribuição porque os respectivos valores são pagos aos trabalhadores por força de convenção coletiva de trabalho, durante prazo determinado, de forma não-habitual e sem qualquer contraprestação por parte do beneficiário. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Afastamento. Súmula 444/STJ. Ausência de ofensa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334, denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Desproporcionalidade. Habitualidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem. de que não se verificou a habitualidade da conduta e que há desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.
«Mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta delitiva reiterada em práticas da mesma espécie. ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - De início, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que a questão trazida no apelo extremo não demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão impugnado se firmou no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Configuração. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela materialidade do delito, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes. Tese de violação ao óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.
«1 - A tese trazida ao conhecimento desta Corte está absolutamente delineada no corpo do acórdão impugnado, de tal sorte que para sua análise não houve necessidade de nova esmerilação de fatos ou provas. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Furto. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
«1 - Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017). Precedentes. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo não provido.
«1. Quando o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a habitualidade criminosa do agente, aplica o princípio da insignificância, o STJ fica autorizado a afastar o mencionado princípio sem que isso importe violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Habitualidade delitiva. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 83/STJ). ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Habitualidade não reconhecida pela instância a quo. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Assentada, pelo Tribunal de origem, a premissa de que a conduta do réu não configurou a habitualidade delitiva, necessária à subsunção do tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como rever tal posicionamento, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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28 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Conforme orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Agravo não provido.
«1. Embora o valor dos tributos iludidos seja inferior a dez mil reais, não há como aplicar o princípio da insignificância, no caso concreto, pois caracterizada a habitualidade delitiva do réu. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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37 - STF Crime continuado. Inexistência. Habitualidade ou reiteração. CP, art. 71.
«Quem faz do crime sua atividade comercial, como se fosse profissão, incide nas hipóteses de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confunde com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado não alcança quem faz do crime a sua profissão.»... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 11614167/PR, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1614167/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1614167/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 11.491.327/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp. 11.491.327/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
