laudo pericial nao conclusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.

«A atuação do «expert nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput do CLT, art. 195 (com redação dada pela Lei 6.514/77) .... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional. Laudo pericial não conclusivo. Necessidade de realização de nova perícia.

«Se a perícia médica realizada nos autos não se mostra conclusiva, não sendo suficiente para dirimir a controvérsia acerca da ocorrência de possível doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho realizado pela obreira na empresa, torna-se necessária a realização de nova perícia para complementar a prova técnica, na forma do CPC/1973, art. 436.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Laudo pericial não conclusivo. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, por invalidez, tem início no momento em que a invalidez é declarada. Recurso improvido, nesse tópico.

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Servidora municipal aposentada - Doença ocupacional adquirida no curso do exercício das funções de auxiliar de serviços gerais - Alegação de que doença foi ocasionada por omissão da Administração - Laudo pericial não conclusivo quanto a existência do nexo causal entre doença acometida pela Autora e desempenho das atividades laborais - Inexistência de qualquer ato praticado pela Administração Pública a ensejar indenização - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

5 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo incendiado. Pretensão ao ressarcimento das quantias pagas até o sinistro, bem como à transferência das obrigações do contrato de arrendamento mercantil para a revendedora ou a substituição do bem por outro. Alegação de que o veículo, no prazo de garantia, foi consumido pelo fogo, tornando-se impróprio para uso. Laudo pericial não conclusivo. Impossibilidade de determinação da causa do fogo. Prova oral não esclarecedora quanto aos motivos que causaram o incêndio. Elementos dos autos que demonstram ter havido revisão do veículo no ato da compra atestando seu perfeito estado. Garantia limitada ao motor e câmbio. Não demonstração de que o alegado vício tenha origem em tais peças. Fragilidade das provas produzidas, não permitindo a responsabilização das rés pelos danos ocorridos. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Expropriação. Imóvel com plantio de planta psicotrópica (maconha). Efetiva localização da cultura na área do imóvel. Laudo pericial não conclusivo. Inconsistêncas na prova. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Pela dicção do art. 243 da Constituição (Emenda Constitucional 81/2014) , «As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA MAL EXECUTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido baseou-se na perícia médica judicial que comprovou não haver incapacidade total e permanente da parte autora para a atividade laboral, ou seja, de que foi comprovada ausência de incapacidade. Tal argumento é impossível, via Recurso Especial, pretender-se modificar julgamento sustentado em fatos que se mantêm, de modo absolutamente soberano, após o pronunciamento de segundo grau. Inviabilidade de investigar questões fáticas que embasaram o decisum recorrido, por império da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXPOSIÇÃO A ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo, com base em laudo pericial que concluiu pela exposição da trabalhadora a condições insalubres no exercício de suas funções durante o período indicado. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Bursite. Epicondilite. LER. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Assertivas periciais não impugnadas ou infirmadas. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTES ANUAIS COM PREVISÃO EXPRESSA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FRENTISTA - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Ação de ressarcimento promovida pela seguradora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de pedido de prova pericial. Preclusão configurada. Culpa da ré pela colisão identificada. Laudo pericial conclusivo. Presunção de veracidade. Ressarcimento devido. Apelo não provido.

«1. Não havendo qualquer pedido de prova pericial pela parte ré, resta configurada a preclusão nesse sentido, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-suplementar em auxílioacidente. Laudo pericial conclusivo. Agravamento da lesão não demonstrado. Recurso improvido.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE REFRIGERAÇÃO - FRATURA NO PUNHO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - PAIR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CALDEIREIRO - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do autor desprovido... (Continua)

22 - TST Indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. Concausa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«In casu, não há demonstração cabal da existência de nexo entre a patologia da autora (discopatia degenerativa cervical) e o exercício da função desempenhada junto à empresa (camareira), tampouco da ocorrência de concausa. Irretocável, portanto, o enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, a Corte Regional, ante laudo pericial não conclusivo e dos demais elementos dos autos, concluiu que a situação ora analisada não apresenta dados suficientes para se estabelecer o efetivo nexo causal ou a existência de concausa. Incólume a literalidade dos arts. 19, § 1º, 20, II, 21-A e 21, I, todos da Lei 8.213/1991, e 818 da CLT. ... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO - FRATURA NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - MALES COLUNARES E DEPRESSÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO

ou a COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante de carga. Lesão no joelho direito. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade não comprovada. Benefício indevido.

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - LAMINADORA DE PLÁSTICO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da obreira desprovido.... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - QUEIMADURA NA REGIÃO DO ABDÔMEN - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, COM REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES DEGENERATIVA EM JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO AFASTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e de realização de vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alterações degenerativas em joelhos. Moléstias de etiologia extralaborativa. Atividades habituais manuais. Concessão de benefício acidentário. Prova pericial contundente negando a existência de prejuízo funcional e do nexo de causalidade acidentária. Ausência de impugnação por assistente técnico indicado. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Benefício indevido. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Agravamento das lesões não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de Máquina. Síndrome de Manguito Rotador, Senovite e Tenossinovite Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente não apurada. Auxílio-acidente indevido.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS/ METALÚRGICO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - QUADRO NÃO ENSEJADOR DE NENHUMA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Reexame necessário e apelo autárquico providos... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Existência de laudo pericial conclusivo. Ausência de constatação de invalidez permanente. Indenização securitária indevida. Recurso não provido.

35 - TJSP Acidente do trabalho. Tratorista. Lesão nos dedos da mão esquerda. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa.

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FISCAL DE LOJA - LESÃO NO PUNHO ESQUERDO (FERIMENTO CORTO-CONTUSO) - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilização. Construção. Dano no imóvel adjacente. Laudo pericial conclusivo acerca do nexo causal. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ), como no caso, em que o nexo causal está baseado em prova pericial conclusiva, e o dano moral, porque o prejuízo extravasa o material; e o recorrente pretende afastar a responsabilização civil.... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÕES NO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJPE Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.

«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... (Continua)

42 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Recurso provido.

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INSTALADOR - FRATURA DO ÚMERO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso do obreiro desprovido... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ABUSIVIDADE BEM DECLARADA - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES DA ANS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Empacotador. Amputação parcial mínima do 2º quirodáctilo esquerdo. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Inexistência de outras provas. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL DE FUNDIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - CONTUSÃO NA MÃO DIREITA - NULIDADE DO LAUDO OFICIAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Realização de cirurgia para recuperar hérnia discal. Ocorrência de sequelas. Perícia realizada. Laudo pericial conclusivo pela inocorrência de erro médico. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

49 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SILICOSE. DOENÇA PULMONAR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Recurso do INSS desprovido.

1 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.... (Continua)