mendado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

2 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJSP Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

4 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que deixou de decretar a prisão preventiva de réus denunciados pela prática de associação ao tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Possibilidade de antecipação de tutela por vislumbrar verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano de difícil reparação. Segurança concedida.

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Delegado de Polícia Civil. Pretensão a não prestação de serviços de transporte, escolta e remoção de presos. Hipótese. Inadmissibilidade. Atividade decorrente da sua própria competência. Decreto Estadual nº: 47788/67 que define suas atribuições funcionais, dentre outras, a direção e o controle de execução de mandados de prisão, de busca e escolta de presos. Funções típicas da polícia judiciária à qual pertence. Segurança denegada.

6 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato tentado. Recurso de apelação. Expedição do mandado de prisão. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a prisão preventiva. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

10 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido.

11 - TJSP Agravo em Execução: expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Recurso: Defesa.

12 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado tentado (arts. 155, § 4º, II e IV; c/c 14, II, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente portador de mau antecedente e reincidente específico - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada. Revogação da liminar deferida. Expedição de mandado de prisão... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes e de nulidade da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. Incompetência relativa do juízo. Ratificação do Decreto de prisão, ainda que implícita. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus: alegação de cumprimento de mandado de prisão relativo à pena extinta.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de registro identificador de veículo. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

21 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto - Pedido de revogação até ser disponibilizada vaga em estabelecimento prisional compatível - Vaga já disponibilizada - Mandado de prisão cumprido - Agravo PREJUDICADO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por anulação da decisão, com expedição de contramandado de prisão, efetivando-se prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico, até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto, observada prévia intimação, nos termos da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Comunicado 628/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento. Hipótese que não se atém às referidas previsões. Legalidade da expedição do mandado de prisão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do paciente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na impetração de habeas corpus para afastar a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, à luz dos procedimentos estabelecidos no Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. 3. O Comunicado 724/2023 dispõe que, para condenados ao regime semiaberto em liberdade, se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. 6. A ausência de coação ou violência a ser afastada implica na falta de interesse processual para a continuidade do habeas corpus. Impetração prejudicada. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado

27 - TJPR Prisão civil. Mandado de segurança. Via admissível para suspender a prisão, ou a iminência de prisão, do devedor de alimentos, até julgado o agravo de instrumento interposto contra o decreto constritivo. (Cita precedente).

28 - TJSP Agravo em execução penal - Determinação de expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Condenação transitada em julgado - Comunicação da SAP acerca da existência efetiva de vaga no regime intermediário - Desnecessidade de intimação prévia para expedição do mandado de prisão diante da disponibilidade de vaga em estabelecimento adequado - Inteligência da Resolução 474/2022 do CNJ e Comunicado CG 628/2022 - Inexistência de prejuízo ao sentenciado, que será colocado em estabelecimento adequado - Expressa ressalva quanto à impossibilidade de cumprimento da pena em unidade destinada a condenados em regime fechado - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Precedentes - Descabimento da prisão domiciliar - Recurso não provido

29 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio duplamente qualificado tentado - Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Ação penal que tramita por meio de autos físicos e que permaneceu suspensa, nos termos do CPP, art. 366 - Ausência de elementos suficientes a evidenciar, de plano, a ocorrência da prescrição in abstrato - Não conhecimento - Pleito de expedição do contramandado de prisão - Mandado de prisão preventiva expedido com validade até 21.04.2023 - Prazo expirado sem que tenha sido cumprido - Perda do objeto - Ordem parcialmente conhecida e, neste âmbito, julgada prejudicada.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. VAGA DISPONIBILIZADA PELA SAP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Condenação definitiva do sentenciado em regime semiaberto. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que determinou a realização de intimação do apenado para que iniciasse o cumprimento das condições impostas no regime aberto -

32 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Vítima companheira do paciente. Atos anteriores de violência doméstica. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ilegalidade no prazo de vigência do mandado. Instrução deficiente. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Sentenciado definitivamente condenado ao desconto de penas em regime semiaberto. Mandado de prisão expedido pelo Juízo de origem. Alegada violação do procedimento previsto pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Pretendida cassação da r. decisão de origem, para que o sentenciado seja previamente intimado. Expedição de mandado de prisão precedida da verificação da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, efetivamente disponibilizada. Decisão mantida. Agravo improvido

35 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do paciente. Pleito objetivando a concessão de contramandado de prisão. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal em desfavor do paciente, porquanto a expedição do mandado de prisão decorre de condenação já transitada em julgado, havendo ali expressa menção ao regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, houve confirmação da Secretaria de Administração Penitenciária acerca da existência de vaga adequada, no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

36 - TJRS Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (LEP, art. 197). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão cautelar. Periculosidade. Fundado receio de reiteração delituosa. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do fundado receio de reiteração delituosa, na medida em que, na dicção do juízo de primeiro grau, - além da tentativa de roubo mediante o uso de arma branca (faca) ocorrida quando da sua prisão em flagrante, o autuado praticou outro roubo, também com uso da mesma arma, contra a mesma vítima, fato este ocorrido dois dias antes, na mesma região- . ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar o apenado-embargante sob regime per saltum de prisão domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), pois ele deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-embargante a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem sua prévia intimação. Perda de objeto. Mandado de prisão cumprido. Sentenciado recolhido em estabelecimento prisional adequado. Recurso prejudicado... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Kleber Novaes Damasceno, preso por mandado de prisão em razão de condenação em regime semiaberto. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução. Decisão que determinou o cumprimento da condenação penal transitada em julgado, com a expedição de mandado de prisão para a execução da pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Insurgência defensiva. Alegação de que deveria ter havido a prévia intimação do condenado para o início do cumprimento da pena. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no caso concreto, porquanto a expedição do mandado de prisão foi oriunda de condenação já transitada em julgado, com a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, consoante se verifica do conteúdo da decisão agravada, já houve confirmação da SAP acerca da existência de vaga adequada para a execução da pena, no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Ilegalidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -

Tendo o mandado de prisão sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, de rigor a manutenção da decisão. Agravo não provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução - Regime Semiaberto - Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento da reprimenda - Recurso objetivando a expedição de contramandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga para o sentenciado no regime adequado - Inadmissibilidade - Existência de vaga no regime semiaberto, conforme informações fornecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária - Afastado o recolhimento do agravante em unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime mais gravoso - Expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais - Inteligência da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal e do art. 23 da Resolução 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado por esta Corte de Justiça por meio do item 4.1 do Comunicado 628/2022 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso não provido

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Determinação de expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Prescindibilidade de intimação da defesa e do reeducando previamente à expedição do mandado de prisão - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Observância à Resolução  474/22 do c. CNJ e ao Comunicado  628/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio, em razão de ingresso policial sem mandado judicial, flagrante delito ou consentimento do morador. O impetrante afirma que, apesar do relatório policial mencionar consentimento para a entrada, não houve assinatura do morador autorizando o ingresso. O paciente foi condenado por duplo homicídio qualificado. O trânsito em julgado da sentença já ocorreu. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar a legalidade da prisão e do ingresso na residência; (ii) determinar se houve constrangimento ilegal em razão da alegada violação de domicílio no momento da prisão. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, conforme entendimento pacificado pelo STJ, restringindo seu cabimento a hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. No caso concreto, a prisão do paciente foi realizada com base em mandado judicial devidamente expedido, conforme decisão da Vara Criminal do Foro de Leme. Não há teratologia ou ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus. 5. O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso em domicílio em hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, com ordem judicial ou com o consentimento do morador. No caso, os policiais estavam munidos de mandado de prisão válido no momento da captura, afastando a alegação de constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. 7. Não há constrangimento ilegal quando a prisão é realizada com mandado judicial válido, ainda que haja alegação de vício no ingresso domiciliar. 6. Indeferimento de processamento... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução penal. Violação ao contraditório. Não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado, à época, recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniente unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111, e fixação de regime fechado. Recurso prejudicado.

50 - STJ Processual penal e penal. Reclamação. Ato omissivo de tribunal que deixou de dar baixa em mandado de prisão emitido em virtude de condenação penal, cuja prescrição foi reconhecida por acórdão desta corte.

«1. Tendo a Quinta Turma desta Corte reconhecido, no Pedido de Extensão no Recurso em Habeas Corpus 54.388/RN, a extinção da punibilidade de condenação penal imposta ao Reclamante, em virtude da prescrição da pretensão executória, era de se esperar que, como consequência de tal comando judicial, a autoridade reclamada providenciasse a baixa de todos os mandados de prisão existentes em nome do Reclamante, relacionados à referida ação penal. ... (Continua)