1 - STJ Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Remuneração. Cabimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Não incidência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Direito à reforma inexistente. Agravo interno do militar desprovido.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem direito à reforma quando o mal o torne inválido, ou seja, impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade.
«1 - A Corte Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade.
«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência firmada no STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida pela corte de origem. Reintegração para tratamento médico. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar temporário faz jus à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.
1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que se deve reintegrar militar temporário incapacitado, na condição de adido, ainda que temporariamente, sendo que a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade parcial e temporária. Reintegração como adido. Possibilidade.
1 - O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido de que se deve reintegrar militar temporário incapacitado, na condição de adido, ainda que temporariamente, sendo que a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.
«1 - O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. ... ()
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11 - STJ Direito administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ, de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Agravo interno da união desprovido.
1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). 2 Agravo Interno da UNIÃO desprovido. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de militar temporário, o direito à reforma está condicionado à demonstração da incapacidade definitiva, devendo o militar incapacitado temporariamente ser agregado para receber o adequado tratamento médico-hospitalar até a sua cura ou reabilitação.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento. Reintegração como adido para tratamento de saúde.
1 - «[O] militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado «(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 7/3/2018).... ()
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15 - STJ Processual civil. Militar temporário. Incapacidade parcial. Direito à reintegração.
«1. «De acordo com o entendimento formado por esta Corte, o militar temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício da atividade castrense, não pode ser licenciado e tem direito a ser reintegrado para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgRg no AREsp 496.768/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014). ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde na condição de adido. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.
1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). 2 Agravo Interno da UNIÃO desprovido. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade total e temporária. Reintegração como adido. Soldo até a recuperação. Percepção.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no REsp. 1.545.331, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Precedentes.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária reconhecida. Direito à reintegração para tratamento médico. Impossibilidade de reforma. Incapacidade temporária. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de decisão com eficácia condicional. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão embargado expressamente tratou de restringir a análise recursal ao direito do militar temporário à reintegração aos quadros da corporação para tratamento de saúde, em se tratando de incapacidade temporária surgida durante a atividade castrense. ... ()
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20 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal. Contagem de tempo de serviço prestado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 50, IV.
«2. Faz jus à estabilidade o militar temporário que completa dez anos de serviço prestado ao Exército Brasileiro, nos termos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... ()
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21 - STJ Administrativo. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Possibilidade. Desnecessidade de nexo de causalidade entre a moléstia e o serviço castrense.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada no STJ, consoante ao militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/6/2020; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/9/2020. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.
1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.
«1. O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Debilidade não definitiva. Reintegração para tratamento médico-hospitalar. Adido. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Estabilidade. Decêndio legal cumprido. Tutela antecipada concedida. Condição de adido. Falta de prequestionamento.
«1. Ao militar temporário é assegurada estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário acometido de patologia psiquiátrica. Incapacidade temporária. Reintegração para tratamento médico. Cabimento.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento firmado de que faz jus à reintegração, como adido, o militar temporário que necessita se recuperar de incapacidade temporária, decorrente de enfermidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - «O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento. Tratamento de saúde. Reintegração na condição de adido. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/9/2015). ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Reintegração como adido. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus a reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgInt no AREsp 1.376.416/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/9/2019; AgInt no REsp 1.420.112/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp 1.763.436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019; REsp 1.593.931/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2019. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade. Tratamento médico. Reintegração. Possibilidade.
«1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado. Precedentes, ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
«1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: REsp 1.685.579/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017; AgRg no REsp 1.340.561/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp 210.558/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2014. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
«1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2014. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Ausência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade militar. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma e/ou reintegração ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/9/2015). ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/9/2015). ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.
1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). ... ()
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38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licenciamento de militar temporário. Existência de debilidade física. Impossibilidade. Provimento negado.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp 399.089/RS, DJe 28/11/2014). ... ()
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39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Licenciamento de militar temporário. Existência de debilidade física. Impossibilidade. Provimento negado.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AgRg no AREsp 399.089/RS, DJe 28/11/2014). ... ()
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40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Reintegração na condição de adido independentemente da relação de causa e efeito com o serviço prestado. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. Precedentes. ... ()
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41 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Debilidade física ou mental acometida durante o exercício das atividades castrenses. Licenciamento. Reintegração. Pagamento da remuneração. Tratamento médico-hospitalar. Relação de causa e efeito com o serviço prestado. Desnecessidade.
1 - Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). ... ()
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42 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Militar temporário não estável. Incapacidade para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito com o serviço militar inexistente. Direito à reforma ex officio. Não cabimento. Embargos providos.
1 - Em síntese, a divergência está configurada, pois o acórdão embargado entendeu que o militar temporário incapacitado para a atividade castrense, mas capaz para a atividade civil, tem direito à reforma independentemente da comprovação de relação de causa e efeito com o serviço militar. Já a jurisprudência paradigma segue a linha de que há necessidade, se o militar não estiver incapacitado para todo e qualquer trabalho, da relação de causa e efeito com o serviço militar. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Estabilidade decenal. Contagem de tempo de serviço prestado com amparo em liminar posteriormente cassada. Possibilidade. Precedentes.
1 - O STJ tem posicionamento assente no sentido de que o militar temporário tem direito à estabilidade profissional, quando decorridos dez anos de efetivo serviço, sendo irrelevante que o decênio tenha sido cumprido por força de liminar posteriormente cassada. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Temporário. Acidente ocorrido durante partida de futebol realizada em instalações do exército. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma por incapacidade definitiva para o serviço militar. Lei 6.880/1980, arts. 108, VI e 111, I e II.
«1. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido por entender que a lesão sofrida pelo autor durante partida de futebol realizada em instalações do Exército o torna definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, apesar de sua condição de militar temporário; daí o reconhecimento do direito à reforma, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Reforma. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incapacidade temporária. Licenciamento. Impossibilidade. Reintegração para tratamento de saúde.
«1 - Para afirmar-se a incapacidade definitiva do militar, com vistas ao reconhecimento do direito à reforma, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes do autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Aeronáutica. Inexistência de direito adquirido a permanecer em atividade após o prazo de incorporação.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Marcio Heleno dos Santos Tavares, ex-militar temporário, contra a União, em que pleiteia a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica, computando-se todo o tempo de serviço e promoções a que teria direito se na ativa estivesse, bem como indenização por danos morais. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/9/2015). ... ()
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48 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.
«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... ()
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49 - STJ Servidor público. Administrativo. Pessoal militar temporário. Reengajamento. Ilegalidade do licenciamento após a aquisição de estabilidade. Lei 6.880/80, art. 50, IV.
«A legislação pertinente dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo, em regra, durante os prazos fixados pela Administração Militar, consignados nos sucessivos reengajamentos, não podendo, todavia. serem licenciados quando atingem o decênio aquisitivo da estabilidade, nos temos do Lei 6.880/1980, art. 50, IV.... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.
«1 - O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o militar temporário, incapacitado temporariamente, tem direito à reintegração e ao pagamento da remuneração enquanto submetido à tratamento médico para recuperação da capacidade física. Precedente: AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. ... ()
