principio da congruencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos do exequente em valor inferior aos cálculos do contador. Principio da congruencia. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração de que não houve violação ao CPC/2015, art. 1.022; a pretensão deduzida demanda revolvimento fatico probatório inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ; e que a interposição do recurso especial pela alínea «c não observou a forma do art. 255, § 1º do RISTJ. ... (Continua)

2 - TJRS Preliminar. Violação ao principio da congruência. Inocorrência.

«Não é extra petita a sentença que, não obstante decline que a pretensão do autor mais se assemelha com interdito possessório, julga a ação como medida cautelar de busca e apreensão, consoante postulado na inicial.... (Continua)

3 - STJ Descaminho. Princípio da congruência entre a sentença e a denúncia ocorrência de «emendatio libelli e não de «mutatio libelli. Nulidade. Inocorrência. CP, art. 334, § 1º. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.

«Sentença condenatória que classifica o fato como sendo o delito do CP, art. 334, § 1º, «d, procedendo à «emendatio libelli (CPP, art. 383), e não à «mutatio libelli (CPP, art. 384, «caput). Inexistência de violação ao princípio da congruência entre a sentença e a denúncia, porquanto o magistrado sentenciante apenas deu diversa definição jurídica (CPP, art. 383) - e não nova definição jurídica (art. 384) - a fatos que já estavam descritos na denúncia, tendo ocorrido somente a sua errônea classificação inicial.... (Continua)

4 - STF Princípio da congruência. Descrição. Denúncia. Sentença. Vinculação.

«O princípio da congruência exige a vinculação da conclusão assentada na sentença com os fatos narrados na denúncia, não constituindo nulidade processual o pronunciamento judicial que, ao condenar o acusado, não extrapola o contexto descrito na peça acusatória.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Não conhecimento. Fundamento inatacado. Princípio da congruência. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim, conclui-se que em observância ao princípio da congruência deverá prevalecer o valor do lançamento efetivado, ainda que reconhecido equívoco nas formalidades pertinentes ao arbitramento. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - Sentença anulada - Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da congruência. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Hipóteses fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - O princípio da congruência foi examinado em cada caso de acordo com as situações fáticas, que são totalmente distintas, o que inviabiliza o reconhecimento do dissenso. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Reconhecimento de agravante genérica não descrita na denúncia. CP, art. 61, II, h. Idade da vítima. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que elas não estiverem descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Taxa de administração, fundo de reserva e seguro. Inicial que não postula tais pagamentos. Principio da congruência ou adstrição. Incidência dos juros. Aplicação no percentual de 6% ao ano até a data da quebra. Correção monetária que é paga apenas no momento da liquidação e de acordo com as forças da massa. Inclusão no quadro geral de credores. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de móveis. Instalação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido.

«1 - Conforme o entendimento consolidado nesta Corte Superior, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Correlação entre o pedido e o provimento judicial. Necessidade. Violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita.... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tcu. Pensão. Alegada decadência da impetração e violação ao princípio da congruência e à vedação de decisão surpresa.

«1. Não decadência do direito de impetrar mandado de segurança. Contra o absolutamente incapaz não corre o prazo decadencial (CCB/2002, art. 208, c.c. CCB/2002, art. 198, I). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Princípio da congruência. Observância.

«1 - Afasta-se a violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não se vislumbra a existência de erro material no acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de união estável. Princípio da congruência. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da congruência. Ônus probatório. Desproporcionalidade da multa imposta. Reexame da fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem quanto ao princípio da congruência, ao ônus probatório e à desproporcionalidade da multa imposta, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo de uso restrito. Princípio da congruência. Observância.

«1 - A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na inicial acusatória não implica violação ao princípio da correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas na denúncia, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. (1) acórdão. Acolhimento do pedido. Fundamento distinto. Princípio da congruência. Violação. Ausência. (2) ordem, inicialmente, concedida, acolhimento de um dos fundamentos da impetração. Afastamento indireto dos demais. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em violação do princípio da congruência quando, deferindo o pedido da parte, o órgão julgador o faz com base em fundamento distinto. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da congruência ou adstrição. Observância. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela provisória. Extensão. Princípio da congruência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da extensão da tutela de urgência e a observância do princípio da congruência, bem como sobre a questão referente ao litisconsórcio, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Fato constitutivo. Preclusão temporal. Documento novo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Cerceamento de defesa. Marcos prescricionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Contrato de compra e venda de imóvel não residencial. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dilação probatória determinada pelo juízo. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Matéria de ordem pública. Coisa julgada. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ não provimento.

«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da congruência. Direito ao silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Ausência de violação do princípio da congruência e do efeito devolutivo do recurso. Apelação interposta extemporaneamente. Justa causa não configurada.artigo analisado. 183, § 1º, CPC

«1. Ação de representação c/c suspensão do poder familiar, distribuída em 10/03/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/07/2012. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Princípio da congruência ou adstrição. Observância. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória. Limites objetivos traçados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Dissídio dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido e contraproposta, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Serviços de telefonia. Julgamento extra petita. Ocorrência. Necessidade de aplicação do princípio da congruência. Omissão. Verificação. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de aplicação do princípio da congruência e sendo inviável o exame das questões em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Princípio da congruência. Nulidade do contrato. Objeto ilícito.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fase de cumprimento de sentença. Violação do princípio da congruência e da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou, a respeito da condenação ao custeio do tratamento multidisciplinar, que, em nenhum momento, foi mencionada a limitação de valores no processo de conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... (Continua)

35 - STJ Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Princípio da congruência. Observância. Afastamento das qualificadoras na sentença de pronúncia. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno improvido.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio da congruência se a qualificadora se acha descrita na denúncia e provida de suporte fático na sentença de pronúncia a embasar sua procedência. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Razões do recurso totalmente divergentes dos fundamentos da decisão recorrida. Violação ao princípio da congruência recursal. Apelo não conhecido.

38 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação dos limites do pedido. Princípio da congruência. Observância. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir ter a sentença observado os limites do pedido veiculado na exordial, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões totalmente divergentes dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da congruência recursal. Recurso não conhecido.

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Natureza dúplice. Improcedência. Liminar revogada. Retorno ao status quo ante. Decorrência lógica da improcedência do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Ausência de violação. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante « (REsp. 1.483.155, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Princípio da congruência. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva configurada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Princípio da congruência. Elemento subjetivo. Demonstração de prejuízo ao erário. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10, XII e 11.

«Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal. Os tipos da Lei de Improbidade estão divididos em três categorias: a) art. 9º (atos que importam em enriquecimento ilícito); b) art.10 (atos que causam prejuízo ao erário) e c) art. 11 (atos que atentam contra os princípios da administração). Os atos de improbidade só são punidos à título de dolo, indagando-se da boa ou má fé do agente, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Embora mereçam acirradas críticas da doutrina, os atos de improbidade do art. 10, como está no próprio «caput, são também punidos à título de culpa, mas deve estar presente na configuração do tipo a prova inequívoca do prejuízo ao erário.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Razões totalmente divergentes dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da congruência recursal. Agravo não conhecido.

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Princípio da congruência. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a formulação de pedido de danos morais genérico, sem definição inicial do quantum debeatur. ... (Continua)

45 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Revisão contratual. Mútuo bancário. Capitalização mensal de juros afastada. Pleito não formulado. Inadmissibilidade. Princípio da congruência. Excesso da condenação afastado. Recurso provido.

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Nulidades da condenação em primeiro grau. Ausência de autoria. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Diante da não apreciação pelo Tribunal de origem dos temas alegados neste mandamus - ausência de autoria e nulidades do feito em primeiro grau, bem como em razão da não oposição de embargos de declaração contra o acórdão na origem, torna-se inviável a apreciação dos pleitos diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de agravante genérica não descrita denúncia. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência não configurada. Non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

«1. A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que não estiverem descritas na denúncia. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Ementa: PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Dano moral afastado - Recurso não provido.

49 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Princípio da correlação entre a imputação e a sentença ou princípio da congruência. Circunstância de agravamento de pena constante do I do Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Peça acusatória que contém a descrição fática da circunstância agravante reconhecida pelo juízo processante. Elevado valor sonegado. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão a respeito da incidência do CPC/1973, art. 460. Princípio da congruência ou adstrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de análise pela instância de origem.

«1 - As questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão no âmbito da instância de origem, razão pela qual, ainda que suscitadas em embargos de declaração, devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo, sob pena de caracterizar-se ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)