provas novas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Diferença entre necessidade de provas novas e notícia de provas novas. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Ordem denegada.

«I. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas (CPP, art. 18), enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

2 - STJ Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Provas novas. Legalidade. Depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa. CPP, art. 18.

«O CPP, em seu art. 18, autoriza a reabertura de inquérito policial, já arquivado, quando houver notícia de provas novas, indicativas da existência de crime ou de descoberta da autoria. Situa-se no conceito de novas provas o depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa, fato este susceptível de alterar o quadro fático, ensejando o prosseguimento das investigações.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Provas novas. Existência. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação de que existem provas novas, as quais seriam suficientes para reverter a condenação, é matéria cuja análise requer o exame profundo do contexto fático, bem como cotejo com os elementos anteriormente trazidos aos autos, sopesando-se a força probatória de uns e outros, providência manifestamente incompatível com a via do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de provas novas necessárias para alterar o julgamento transitado em julgado. Modificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Provas novas e erro de fato. Alegação. Afastamento. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS CAPAZES DE INTERFERIR NA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

7 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Inquérito policial arquivado por reconhecimento da legítima defesa. Desarquivamento por provas novas. Impossibilidade. Coisa julgada material. Precedentes.

«1. A permissão legal contida no CPP, art. 18, e pertinente Súmula 524/STF, de desarquivamento do inquérito pelo surgimento de provas novas, somente tem incidência quando o fundamento daquele arquivamento foi a insuficiência probatória - indícios de autoria e prova do crime. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Desclassificação da conduta. Inexistência de provas novas. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido baseou seu entendimento no contexto fático probatório da lide, ao entender não se tratar de provas novas aptas alterar a capitulação jurídica atribuída e, rever o referido posicionamento requer o reexame da demanda, obstado na via eleita pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reconhecimento tempo de serviço especial. Provas novas. Coisa julgada. Existência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que os períodos pretendidos foram exercidos em condições especiais, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desarquivamento. Novas provas. Sentença absolutória superveniente. Prejudicialidade do writ.

1 - A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Desarquivamento do inquérito policial pela existência de provas novas. Defesa que entende pela inexistência probatória de elementos novos. Nec essidade de reexame factual.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu pela existência de prova nova apta ao desarquivamento do procedimento inquisitivo e determinou o retorno dos autos à primeiro grau para análise do mérito.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Documentos novos juntados após a prolação de sentença. Provas novas que não tratam de questão superveniente. Incidência do CPC/2015, art. 435. Precedentes. STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Justificação criminal. Indeferimento. Provas novas. Inexistência. Ilegalidade. Não configuração.

«1. Dada ampla oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema probandum, inviável em sede de justificação a reabertura da instrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade. ... (Continua)

16 - STJ recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para inquirição de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas.

1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC 112.310/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração desafiando acórdão que mantreve remoção de inventariante, por desídia comprovada, com alteração do substituto (ao invés de dativo, o credor habilitado). Herdeiros que pretendem provar o desacerto, sem fatos ou provas novas. Inadmissibilidade. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou contradições. Embargos rejeitados

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Absolvição. Provas novas que comprovam a inocência. Inidoneidade das provas colhidas. Reexame probatório. Recurso improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, reconhecido a existência de elementos de provas suficientes a demonstrar a responsabilidade penal do agravante pela prática do crime de atentado violento ao pudor, chegar-se a conclusão diversa demandaria necessária incursão na seara fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro. 2. Desarquivamento de inquérito. Provas novas. Possibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. O habeas corpus não é, em absoluto, o meio processual adequado para o enfrentamento de matéria discutida, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por meio do recurso ordinário. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Conclusão no sentido de inovação recursal e de juntada de provas novas. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da inexistência de cerceamento de defesa e de provas aptas a deferir a manutenção na posse. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Apreciando o contexto fático probatório da causa, a segunda instância concluiu pela inovação recursal, com a apresentação de provas novas, que não teriam sido suscitadas na primeira instância. Estabeleceu o decisum a impossibilidade de conhecimento sobre esses pontos arguidos pela insurgente. Tais considerações no sentido de inovação recursal e provas novas foram extraídas da análise fática da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A agravante não atacou relevante fundamento do acórdão, suficiente para sua manutenção, fato que ocasiona o óbice da Súmula 283/STF. 3. As premissas no sentido da ausência de cerceamento de defesa e da carência da prova dos requisitos para o reconhecimento do cabimento da manutenção da posse foram ancoradas na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A respeito do «cerceamento de defesa, bem como da suposta impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, a jurisprudência desta corte superior é no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/2015, art. 370 (antigo CPC/73, art. 130). A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (agint no AResp. 2.149.507/pb, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de existência de provas novas. Expedição de salvo conduto até o julgamento de revisão criminal. Descabimento. Ausência de efeito suspensivo. Exame da viabilidade da reversão da condenação transmutaria o recurso em sucedâneo de revisão criminal. Recurso não conhecido.

«1. A propositura de revisão criminal não interfere na execução definitiva da pena, uma vez que tal ação não é dotada de efeito suspensivo. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. 2) prova substancialmente nova. Existência. 3) recebimento de nova denúncia. Ratificação pelo tribunal de origem. Mudança de foro por prerrogativa de função. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Ordem denegada.

«- Não tendo a alegação de ausência de fundamentação, bem como de intimação da defesa, da decisão que determinou a remessa dos autos à polícia judiciária para a realização de novas investigações, submetida à análise do Tribunal de origem, resta defeso à esta Corte manifestar-se sobre a matéria, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - TJSP Revisão Criminal. Lesão corporal (CP, art. 129, caput). Inexistência das ocorrências descritas no art. 621 do C.Pr.Penal. Provas seguras de autoria e materialidade. Condenatória ajustada à evidência dos autos e ao texto da legislação de regência, em nada afrontando, ao contrário indo de encontro ao acervo probante. Provas novas inexistentes. Impossibilidade de discussão do tema em sede revisional, ademais. Revisão Criminal indeferida

24 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Suposta nulidade na prova obtida no ingresso do domicílio do apenado. Tese que destoa da moldura fática delineada no acórdão, no sentido da existência de um contexto fático prévio apto a indicar a prática de crime permanente no local. Pleito desclassificatório. Tese de insuficiência de prova. Acórdão que firma a existência de prova suficiente para condenação. Revisão criminal ajuizada sem provas novas. Segunda apelação. Descabimento.

... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 423 do CPP, 861 e 866, ambos do CPC/1973. Justificação criminal. Provas novas. Inexistência. Pretensão de refazimento de provas que já foram avaliadas. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Alegada existência de provas novas para ensejar a desconstituição do acórdão guerreado. Devida apreciação do acervo fático-probatório pelas instâncias ordinárias. Absolvição. Inviabilidade da via eleita. Agravo regimental não provido

«1. O acórdão que indeferiu a revisão criminal proposta pela defesa perante a Corte de origem consignou expressamente que as provas alegadas como novas - no caso, a retratação da vítima e os depoimentos de testemunhas - foram devidamente analisadas pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

27 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Desconstituição do julgado. Inviabilidade da via eleita. Revolvimento de provas. Novas reconstrução histórica dos fatos. Recurso desprovido.

1 - Este Sodalício tem orientação jurisprudencial firmada no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em homenagem ao CPP, art. 563. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Fatos e provas novas. Juízo rescisório. Procedência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Inquérito policial. Provas novas. Desarquivamento. Possibilidade. Trancamento. Incabível. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação rescisória. Ausência de omissão e contradição do acórdão recorrido. Violação a normas jurídicas. Prova falsa, provas novas. Erro de fato, convencimento do colegiado estadual formado a partir de extensa análise probatória. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. Decisão agrava que enfrentou claramente a alegação de violação a dispositivos legais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de omissão e contradição. O acórdão foi claro e preciso sobre a inutilidade das oitivas das testemunhas arroladas, a ausência de violação a normas jurídicas, a inexistência de provas novas, a infundada alegação de que o acórdão rescindendo baseou-se em prova falsa e a não demonstração do alegado erro de fato. Além disso, não houve contradição, pois os fundamentos do acórdão não contrariaram o dispositivo do julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Provas novas. Conclusão do acórdão tomada a partir da avaliação de provas. Revisão do julgamento estadual impedida pela Súmula 7/STJ. Falta de representação processual do autor. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - A conclusão do acórdão sobre a ausência de provas novas com viabilidade para alterar a conclusão do acórdão rescindendo, exigiria o reexame probatório nesta instância especial, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegada decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade não questionada e comprovada pelos termos de apreensão da «res furtiva. Autoria, por sua vez, estampada na prova oral produzida. Revisão que não obstante se prestar a estender a redução da reprimenda corporal concedida ao coautor em sede de apelação, traduz-se, em indevida e intempestiva apelação, desacompanhada de provas novas a instruí-la. Revisão a que se dá parcial provimento.

34 - TJSP Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

35 - TJSP Habeas corpus. Procedimento de justificação criminal. Processo penal. A justificação criminal há de visar a produção de provas novas. Logo, faz-se incabível para reclamar a produção de meios de prova que, posto preexistentes, a defesa técnica simplesmente deixou de produzir quando da instrução do processo de conhecimento que originou a condenação do peticionário, muito menos servindo para mera reinquirição de testemunhas igualmente já ouvidas em audiência válida e solene

36 - STJ Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus - CP, art. 171 e CP art. 288, concurso formal de delitos - Prisão preventiva decretada poucos dias depois de ter sido negada - Ausência de fatos ou provas novas a embasar tal prisão preventiva - Ministério Público primeiro entendeu pela desnecessidade da prisão cautelar e, depois, sem novos indícios ou provas, pediu a prisão preventiva ao ofertar a denúncia - Indícios de autoria e materialidade já estavam presentes, quando se entendeu pela desnecessidade da prisão - Motivação insuficiente - Precedentes jurisprudenciais superiores - Extensão dos efeitos ao co-acusado - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

38 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas - Alegação de nulidade em razão da busca veicular/pessoal irregular - Não acolhimento. Absolvição pretendida pela fragilidade do conjunto probatório - Inviabilidade - Ausência de provas novas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

39 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio biqualificado. Revisão criminal. Existência de provas novas para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado. Inocorrência. Direito de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Descabimento.

«I - Depoimentos testemunhais colhidos em sede inquisitorial não são aptos a desconstituir édito penal condenatório transitado em julgado, eis que as novas provas exigidas para a revisão criminal, nos termos do CPP, art. 621, III, devem ser produzidas em ação de justificação, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 861 e ss. do CPC/1973, este aplicável subsidiariamente, em conformidade com o disposto no CPP, art. 3º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Extorsão. Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Não conhecimento da ação. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Retratação quanto ao número de ações delituosas. Justificação criminal indeferida. Escopo de reabertura da instrução criminal para reinquirição da vítima e de testemunha. Inviabilidade. Inexistência de provas novas. Recurso improvido.

1 - Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Provas novas. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Audiência de justificação. Ausência de provas novas declaradas no âmbito da revisão criminal. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e latrocínio tentado. Revisão criminal. Ausência de provas novas aptas a modificar o que já decidido pela instância de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo Interno em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas impostas. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

46 - TJSP Apelação Criminal - Decisão que indeferiu pleito de Justificação Criminal.Recurso defensivo buscando processamento da justificação criminal, objetivando a produção de provas (expedição de ofícios a clínicas ortopédicas com o fim de comprovar que a lesão corporal da vítima é anterior aos fatos) - Não comprovada a existência de provas novas a serem produzidas - Providências que poderiam ter sido requeridas ao longo da instrução criminal nos autos originários - A alegação de ausência de nexo causal entre a lesão e o evento delitivo também poderia ter sido arguida ao tempo do feito originário.Recurso improvido

47 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por furto qualificado - Absolvição pretendida por deficiência do conjunto probatório - Inviabilidade - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e acórdão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Decisão proferida sem parecer do mpf. Ausência de irregularidade. 3. Trancamento da ação penal. Inquérito desarquivado sem provas novas. Supressão de instância. 4. Cerceamento de defesa. Acesso a provas físicas. Acesso aos autos franqueado.

5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por tráfico de drogas e associação para esse delito - Alegação de nulidade da prova - Quebra da cadeia de custódia - Inocorrência. Pretendida a absolvição por deficiência do conjunto probatório ou desclassificação do delito de tráfico para porte de drogas - Questões já apreciadas por ocasião do acordão - Ausência de provas novas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

50 - TJSP Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Inocorrência de nulidade processual. Mérito. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido