publicacao do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento

4 - TJSP Embargos de declaração tirados de acórdão que condenou a embargante ao pagamento de dano moral, no valor de R$2.000,00- embargante que alega omissão pelo fato de não constar o início da incidência de juros e correção monetária- embargos providos para o fim de constar que estes serão contados a partir data da publicação do acórdão- Súmula 362/STJ- EMBARGOS CONHECIDOS E Ementa: Embargos de declaração tirados de acórdão que condenou a embargante ao pagamento de dano moral, no valor de R$2.000,00- embargante que alega omissão pelo fato de não constar o início da incidência de juros e correção monetária- embargos providos para o fim de constar que estes serão contados a partir data da publicação do acórdão- Súmula 362/STJ- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. 1- é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 2- Aplicação da súmula 418/STJ. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídio qualificado. Peticionário relativamente menor à época dos fatos. Decurso do prazo prescricional antes do julgamento do acusado (entre a data da publicação da sentença de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri). Inocorrência. Contagem, no caso, que deve ser feita a partir da publicação do acórdão que manteve a sentença de pronúncia e que também é causa interruptiva da prescrição. Tese de que ocorreu a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva afastada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte, pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

«Esta Corte pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tempestividade. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos não conhecidos.

«1. Não há que se confundir a data da publicação do acórdão recorrido, em que se traz o conteúdo da decisão colegiada através da ementa e do resultado do julgado, com publicação da ata de julgamento, que se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. ... (Continua)

14 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e eleitoral. Extemporaneidade. Impugnação da decisão deduzida anteriormente à publicação do acórdão. Não conhecimento dos embargos. Precedentes.

«1 - Preliminar. Não conhecimento dos embargos por falta de publicação do acórdão. São extemporâneos os embargos de declaração opostos previamente à publicação do acórdão que julga o mérito da ação direta, uma vez que a publicação constitui o próprio objeto dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos opostos antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 418/STJ. Analogia. Incidência.

«1. Opostos os embargos declaratórios antes da publicação do acórdão proferido em sede de agravo regimental, aplica-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão impugnado. Verbete da Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, razão pela qual, apresentado o recurso especial antes da publicação do acórdão recorrido é inafastável o reconhecimento do caráter extemporâneo de sua interposição. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ausência da certidão de publicação do acórdão embargado. Prova da tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante não cumprido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Verificada a ausência da certidão de publicação do acórdão embargado, resta impossibilitada a aferição da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação. Verbete 418 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do enunciado 418 do Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, razão pela qual, apresentado o recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, é inafastável o reconhecimento do caráter extemporâneo de sua interposição. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação. Verbete 418 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do enunciado 418 do Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, razão pela qual, apresentado o recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, é inafastável o reconhecimento do caráter extemporâneo de sua interposição. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade dos embargos de declaração. Embargos não conhecidos.

«1. Não há que se confundir a data da publicação do acórdão recorrido, em que se traz o conteúdo da decisão colegiada por meio da ementa e do resultado do julgado, com publicação da ata de julgamento, que se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Deficiência de instrumentação. Peças essenciais. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. CLT, art. 897, § 5º.

«Após a edição da Lei 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão regional é considerada peça essencial para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Interposição antes da publicação do acórdão recorrido. Ratificação. Ausência. Extemporaneidade. Agravo desprovido.

«I. Mostra-se extemporâneo o recurso extraordinário protocolizado antes da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Necessidade de ratificação. Não ocorrência. Extemporaneidade do recurso. Incidência da Súmula 418/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.

«1. A publicação do acórdão dos embargos de declaração ocorreu em 9/3/10 e o recurso especial foi interposto em 4/12/09, antes, portanto, do julgamento dos referidos embargos, não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos opostos antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental. Súmula 418/STJ. Analogia. Incidência.

«1. Opostos os embargos declaratórios antes da publicação do acórdão proferido em sede de agravo regimental, aplica-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

27 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. O recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, para que seja admitido, precisa ser reiterado no prazo adequado. Não havendo ratificação, o recurso será considerado intempestivo. Aplicação da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos opostos antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Incidência.

«1. Interposto o recurso especial antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, sem a devida ratificação posterior de suas razões, aplica-se, na hipótese, a Súmula 418/STJ, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Necessidade de ratificação. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. A ausência de posterior ratificação dos embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Direito processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de não fazer determinada em acórdão. Exigibilidade a partir da publicação do acórdão, que possui eficácia imediata. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Descumprimento comprovado nos autos. Recurso ao qual se nega provimento.

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão. Súmula STJ/418. Decisão agravada. Manutenção.

I - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos em agravo em agravo de intrumento. Tempestividade do recurso de revista. Ausência da certidão de publicação do acórdão regional. Existência de outros elementos informativos.

«Uma vez verificado que consta do despacho denegatório do recurso de revista a data de publicação do acórdão regional, bem como da interposição da revista, forçosa a conclusão de que há outros elementos nos autos, além da certidão de publicação do acórdão regional, para aferir a tempestividade do recurso, nos exatos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 18 da SBDI-1. Recurso de embargos provido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

39 - STJ Embargos declaratórios no interposição dos embargos recurso especial. Anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que negou provimento ao recurso. Precedentes. 2.- Embargos de Declaração não conhecidos.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência do traslado da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - No termos do CPC, art. 544, § 1º, a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial à regular formação do recurso, uma vez que sem ela não se pode aferir a tempestividade do especial.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Interposição do apelo extremo antes da publicação do acórdão recorrido. Inexistência de reiteração. Súmula 418/STJ. Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido. 1. É prematuro o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem posterior ratificação das razões recursais, tendo em vista a ausência de exaurimento da instância ordinária. Precedentes.

2 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão de apelação. Reiteração. Necessidade.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de apelação, sem posterior ratificação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento sentido de que são extemporâneos os Embargos de Declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Incide, espécie, por aplicação analógica, a Súmula 418/STJ, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Interposição tardia. Antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

I - É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão que se pretende embargar. Extemporaneidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.

«I. Considera-se extemporâneo o recurso apresentado antes da publicação do acórdão que se pretende impugnar. ... (Continua)

46 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que não conheceu do Agravo Regimental. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Interposição dos embargos anteriormente à publicação do acórdão. Extemporaneidade.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que não conheceu do Agravo Regimental. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Contudo, a tutela provisória favorável ao consumidor, concedida antes de 27.03.2017, não transitada em julgado e que não tenha sido condicionada a depósito judicial, deve ser mantida até a data da publicação do acórdão paradigma (29.05.2024) - Após esta data (29.05.2024), mesmo os contribuintes beneficiados com a tutela provisória favorável, submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão das TUST e TUSD - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195 foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Recurso inominado - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Contudo, a tutela provisória favorável ao consumidor, concedida antes de 27.03.2017, não transitada em julgado e que não tenha sido condicionada a depósito judicial, deve ser mantida até a data da publicação do acórdão paradigma (29.05.2024) - Após esta data (29.05.2024), mesmo os contribuintes beneficiados com a tutela provisória favorável, submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão das TUST e TUSD - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195 foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Recurso inominado - Juízo de retratação - Tributário - ICMS - Energia Elétrica - Base de cálculo - TUST e TUSD - Inclusão - Possibilidade - Aplicabilidade do Tema 986 do STJ, nos seguintes termos: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final - Contudo, a tutela provisória favorável ao consumidor, concedida antes de 27.03.2017, não transitada em julgado e que não tenha sido condicionada a depósito judicial, deve ser mantida até a data da publicação do acórdão paradigma (29.05.2024) - Após esta data (29.05.2024), mesmo os contribuintes beneficiados com a tutela provisória favorável, submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão das TUST e TUSD - Entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo, cuja observância é obrigatória - A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme CPC, art. 1040, III - A tutela cautelar concedida na ADI 7195 foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência reformada - Recurso parcialmente provido