devolucao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença iniciado pelo réu. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Devolução de valores comprovados - Ausência de prova quanto a pagamentos adicionais - Taxa de corretagem não prevista contratualmente e paga a terceiro - Indenização por danos morais não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores - Descabimento - Hipótese em que houve a procedência apenas com relação ao prazo para restituição de valores em trinta dias contados do prazo contratual para encerramento do grupo, conforme Tema Repetitivo 312 do STJ - Demais alegações que não foram apreciadas pela r. sentença, pois não trazidas pelo autor na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa do autor - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial - Validade - Valor contratado depositado na conta da autora - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

6 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na Lei 4591/64, art. 63, leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posterior adjudicação do bem - Hipótese que não afasta a obrigação de devolução dos valores pagos - Precedentes - Incidência da Súmula 543/STJ - Mantida a condenação na devolução de valores pagos e o percentual de 25% (não impugnado especificamente) a título de retenção pelo apelante - Pleito formulado nas contrarrazões para condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Ausência de prova da contratação de empréstimo consignado - Ré que deixou de agir com diligência necessária - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o numerário recebido - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Devolução dos valores a ocorrer de forma simples, ausente atitude contrária à boa-fé objetiva - Alterado, de ofício, o cômputo dos juros moratórios (Súmula 54/STJ) - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora, com determinação.... (Continua)

8 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo - Sentença de improcedência - Negativa da parte autora - Réu que demonstra que o contrato foi firmado mediante biometria facial - Validade - Liberdade na forma de contratar - Valor contratado depositado na conta do consumidor - Regularidade dos descontos - Devolução de valores indevida - Dano moral não caracterizado - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TST Devolução de valores recebidos a maior pelo exequente nos próprios autos da execução. Impossibilidade.

«O entendimento prevalente no âmbito do TST é no sentido de que a devolução de valores supostamente percebidos a maior na fase de execução somente pode ser pleiteada pelo executado mediante ação própria. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

11 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

12 - TST Ilegitimidade passiva. Devolução de valores retidos a título de imposto de renda. Parcela de natureza indenizatória.

«O pleito relativo à devolução de valores de imposto de renda retidos indevidamente sobre indenização paga no ato demissional tem origem direta no contrato de emprego. Encontra-se legitimada, portanto, a empregadora a figurar no polo passivo da demanda. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar violação do art. 5º, LIV, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios, sendo irrelevante perquirir se o levantamento fora feito de boa ou má-fé. Com o descumprimento, devem ser iniciados os atos constritivos para satisfação da execução «. 2. Aparente violação do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional relata que «O reclamante levantou valores de natureza trabalhista corretamente atribuídos a ele, conforme liquidação, mas que seriam usados pelo juízo para pagamento de honorários periciais e advocatícios, débito também previsto no título exequendo . Assim, conclui que «o caso não é de levantamento de valores a maior, de forma que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios . 2. Contudo, trata-se de clara hipótese em que se discute o levantamento de valores a maior pelo empregado, decorrente do suposto recebimento de valores que não lhe pertenciam, razão por que resulta aplicável o entendimento prevalente no âmbito do TST no sentido de que a devolução de valores supostamente percebidos a maior na fase de execução somente deve ser pleiteada pelo executado mediante ação própria. 3 . Configurada a violação do art. 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a determinação de devolução de valores indevidamente recebidos pelo exequente, nos próprios autos. Ocorre que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a devolução dos valores pagos a maior deve ser pleiteada por meio da ação de repetição de indébito, sob pena de violar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos administrativamente. Aplicação da jurisprudência consolidada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, por aplicar a jurisprudência consolidada sob o rito dos recurso repetitivos (RESP 1.244.182/PB) acerca da devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado na esfera administrativa, considerados indevidos pela Administração. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA.

Contrato realizado para tratamento clínico e para a entrega de próteses definitivas. Tratamento clínico devidamente realizado e finalizado. Próteses não entregues ante o não comparecimento da autora para a realização de provas finais. Conjunto probatório que indica que foi a autora que deu causa à rescisão contratual. Contrato firmado entre as partes que afasta a devolução de valores quando a culpa pela rescisão é da contratante. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES RELATIVOS A SEGURO ODONTOLÓGICO NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER EFETUADA EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TRT2 Recurso. Decisão interlocutória. Determinação de devolução de valores recebidos erroneamente em execução trabalhista. Natureza interlocutória. CLT, art. 893, § 1º.

«Nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativo não ensejam recurso imediato. Assim definido, a ordem judicial de devolução de valores recebidos a maior pelo exequente, é meramente interlocutória. Por analogia ao tratamento dispensado ao devedor, cabe ao exequente depositar os valores em juízo para, só então, questionar a legalidade da decisão recorrida.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Valor tomado que fora depositado em conta de titularidade do autor, a evitar desfalque patrimonial - Devolução de valores por parte do autor já promovida na via administrativa - Ausente, portanto, direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Devolução de valores. Pagamento decorrente de equivocada interpretação da Lei ou de erro da administração. Impossibilidade. Boa-fé. Valores recebidos em razão de decisão judicial reformada apenas em instância extraordinária. «dupla conformidade. Desnecessidade da devolução. Análise de norma constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CONTRATO QUE ENVOLVIA A LOCAÇÃO DE BOX NA «FEIRA DA MADRUGADA". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATO DEVIDAMENTE APERFEIÇOADO E JÁ RESCINDIDO, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DURANTE A SUA CONSECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a determinação de devolução de valores indevidamente recebidos pelo exequente, nos próprios autos. Ocorre que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a devolução dos valores pagos a maior deve ser pleiteada por meio da ação de repetição de indébito, sob pena de violar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. Prejudicado o exame do recurso, quanto ao tema remanescente. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Suspensão. Descabimento. Decisão transitada em julgado. Modificação por rescisória. Devolução de valores pagos. Impossibilidade.

1 - Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto da PET Acórdão/STJ - devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia não prestados e cobrados. Devolução de valores. Prescrição.

«1. Hipótese em que se pretende a devolução de valores decorrentes de serviços telefônicos não contratados mas incluídos nas faturas mensais. ... (Continua)

25 - TJSP Plano odontológico. Pedido de rescisão e devolução de valores por não ser disponibilizado o serviço. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da parte ré. Mensagens demonstram que a autora tentou usufruir os serviços odontológicos, sem êxito. Resolução do contrato e devolução dos valores de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1722.421/MG, RG a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Suspensão. Descabimento. Tutela de urgência. Dupla conformação. Devolução de valores. Inadmissibilidade.

«1 - Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto do REsp. Acórdão/STJ - devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ARE Acórdão/STF RG, a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Pedido contraposto não conhecido, ante a inadmissibilidade no rito comum. Sentença de procedência da ação principal. Insurgência dos requeridos. Magistrado que não oportunizou a emenda do pedido contraposto, a fim de adequá-lo à reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA DEFLAGRADA PELA PANDEMIA COVID/19.

Sentença de procedência parcial da ação para o desfazimento do negócio, e condenação da ré a devolução integral dos valores pagos. Insurgência recursal apenas da ré, alegando, em preliminares, sua ilegitimidade de parte passiva, e necessidade de denunciar-se a lide a empresa aérea SWISS AIR, no mérito, requer o afastamento de sua condenação à devolução de valores. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de produto. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de devolução de valores, por carência superveniente ao ajuizamento da demanda, e parcialmente procedente o restante para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de produto. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de devolução de valores, por carência superveniente ao ajuizamento da demanda, e parcialmente procedente o restante para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$3.200,00, com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês desde junho de 2023. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegada demora dos recorridos em adquirir as ferramentas necessárias à execução do trabalho que não implica em afastamento do nexo causal, visto que cabia à recorrente cumprir o prazo de entrega com o qual se comprometeu quando da venda do produto. Atraso e equívoco na entrega que resultaram na necessidade de subcontratação de outro prestador para a realização do serviço, justificando-se a reparação do prejuízo sofrido pelos recorridos com os gastos adicionais. Demonstração de que o prazo do trabalho seria cumprido caso o produto fosse entregue no prazo previsto que se demonstra prescindível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. Restituição dos valores pagos. Termo inicial dos juros de mora. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Culpa pelo desfazimento do negócio. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PROPAGANDA, CORRETAGEM, ETC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 799/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE Acórdão/STF RG, a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada não tem repercussão geral, porquanto demanda o exame de legislação infraconstitucional, configurando-se ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal (Tema 799/STF). ... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INVERSÃO DA EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a devolução de valores levantados pelo credor, para além do devido, deve ser pleiteada em ação própria, e não nos autos da execução, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento firmado por esta Corte. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela. Decisão cassada. Tema. 692/STJ. Repercussão geral afastada. Tema 799/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o beneficiário de tutela antecipada em desfavor do instituto previdenciário está obrigado a devolver os valores recebidos se acaso houver a revogação da medida com o julgamento definitivo da causa, conforme situação abrangida pelo Tema 692/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato e devolução de valores. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Devolução de valores recebidos a maior pelo exequente nos próprios autos. Impossibilidade.

«1. O Tribunal Regional concluiu que nada há «a modificar na decisão recorrida quanto à determinação de devolução de diferença recebida a maior. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de devolução de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de devolução de valores, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

44 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor que pode optar pelo foro do réu. Decisão que declina da competência, ordenando que a ação se processe no foro do autor. Descabimento. Decisão cassada. Recurso do autor provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Sociedade em conta de participação. Rescisão. Cumulada com devolução de valores. Reconhecimento como adesão a grupo de consórcio. Desligamento do consumidor. Devolução dos valores sem a devida correção. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato determinada com as devidas atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso na parte conhecida, não provido.

47 - TJSP Telefonia - Ação de restituição dobrada de valores cumulada com pretensão indenizatória - Contratação de serviços adicionais sem consentimento da consumidora não comprovada - Devolução de valores descabida - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelo improvido

48 - STJ Processual civil. Servidor público. Devolução de valores recebidos em razão de decisão precária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária, posteriormente revogada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Resolução. Devolução de valores após a resolução de contrato de compra e venda de automóvel. Devolução devida. Impugnação genérica. Apelante que impugnou genericamente os fatos, os quais se reputam verdadeiros. CPC/1973, art. 302. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais cumulada com devolução de valores e rescisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais cumulada com devolução de valores e rescisão contratual. ... (Continua)