insuficiencia confissao condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Processo. Nulidade. Reconhecimento pretendido. Alegação de que a condenação do paciente se baseou exclusivamente em confissão informal de corréu a policiais militares. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão, de ofício, da ordem. Hipótese em que o tribunal local valorou todos os elementos de prova constantes dos autos e justificou adequadamente seu convencimento. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, e para se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA. INAPLICABILIDADE DO PRIVILÉGIO. PENA MANTIDA.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para posse de droga (Lei 11.343/2006, art. 28) ou a concessão do privilégio do §4º do art. 33. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Confissão do réu - Condenação de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Regime fechado mantido - Insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Réu reincidente - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Apelante que atuava como olheiro, tendo confessado, em solo policial e em juízo, a condição de informante de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos do policial civil que o abordou na posse do aparelho celular utilizado na comunicação. Condenação confirmada. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena redimensionada. Regime semiaberto bem fixado, tendo em vista a reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Insuficiência de provas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Manutenção da decisão monocrática. Agravo regimental.

I - Agravo regimental interposto por Gustavo do Amaral Rodrigues contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para questionar a condenação por roubo, alegando ausência de provas da autoria e pleiteando a redução da pena em razão da confissão espontânea.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Nulidade. Reconhecimento pretendido, sob o fundamento de que se baseou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial. Decisão, todavia, transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório e a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Extinção do writ, por inadequação da via eleita.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal nem constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e direção sem habilitação (art. 306 e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência atipicidade da conduta e negativa de autoria. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão parcial. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência de provas. Tipicidade das condutas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. FURTO

(art. 155, § primeiro, e art. 155, caput, na forma do art. 71, todos do CP). Subtração de notebook, bicicleta e ventilador durante repouso noturno. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Confissão. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. FURTO (art. 155,

caput, do CP). Subtração de bicicleta. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Confissão. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Desclassificação para o furto simples. Inviabilidade. Qualificadora de concurso de agentes bem demonstrada. Prova oral firme. Dosimetria irretocável. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. RECURSO DESPROVID... (Continua)

11 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão informal que não foi a única prova a respaldar a condenação - Ausência de aviso do direito ao silêncio que não prejudicou o réu - Destinação da droga evidente - Condenação mantida.

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e de sua compensação integral com a circunstância agravante da reincidência.

14 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Insurgência defensiva que aponta insuficiência da prova e revisão da dosagem para diminuir as penas e fixar regime mais brando. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Palavras da vítima corroborada pela prova oral colhida em Juízo, infirmada a negativa de autoria e observada, ainda, a confissão parcial de um dos corréus. Condenação mantida, não se vislumbrando acervo da prova insuficiente. Dosagem das penas que não merece reparos, porque em consonância com a legislação e a jurisprudência. Fixação de regime mais gravoso que se afigura acertada, diante dos princípios da suficiência e da necessidade. Precedentes. Recurso improvido.

15 - TJSP ROUBOS MAJORADOS.

Recurso da Defesa que almeja a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da participação de menor importância e a redução da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Condenação mantida e pena reduzida. Recurso do Ministério Público que requer o afastamento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Desprovimento ao apelo do Ministério Público e parcial provimento ao recurso do réu... (Continua)

16 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A CONCESSÃO DO SURSIS E DA JUSTIÇA GRATUITA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA E PRÁTICA DELITIVA OCORRIDA DURANTE O REPOUSO NOTURNO - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPRETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E CONCESSÃO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARCIAL PROVIMENTO

17 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

18 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

19 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP). Recurso Defensivo - Nova vista para manifestação em segundo grau, após parecer da Procuradoria de Justiça - NEGADO - Procuradoria que atua como custos legis, não como parte. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Absolvição por insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Redução da pena-base. Reconhecimento da confissão - NEGADA - Confissão parcial que não serviu de suporte para a condenação. Manutenção do regime fechado - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

22 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório - Destinação da droga evidente - Condenação mantida.

23 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

24 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

25 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Confissão - Súmula 231/STJ - Redutor concedido na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o inicial aberto - Suficiência. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Condenação. Recurso defensivo.

27 - TJSP Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

28 - TJSP Tráfico de Drogas - Crime de Dano - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

29 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Depoimento da vítima coeso e sem desmentidos - Réu flagrado pelas câmeras de segurança do local e, posteriormente, identificado - Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas constantes dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Sem causas modificadoras - Regime semiaberto mantido, ante a reincidência específica do apelante - Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à repressão do crime, tratando-se de réu já condenado por crime patrimonial idêntico, que voltou a delinquir - Recurso improvido.

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa dos réus contra a sentença que os condenou por crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa para o primeiro apelante, em regime semiaberto, e 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa para o segundo apelante, em regime fechado. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria das penas, principalmente defendendo a compensação da confissão com a reincidência e o afastamento dos maus antecedentes de um dos réus. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo e mantinha em depósito drogas para fins de comercialização. ... (Continua)

33 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de redução do patamar da reprimenda, por alegação de equívocos na dosimetria.

34 - TJSP ROUBO MAJORADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a condenação quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que os fatos narrados na denúncia, o que vem corroborado pela confissão judicial do acusado. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, Ementa: Apelação criminal. Pichação - Lei 9.605/98, art. 65. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão em relação a um dos apelantes. Dosimetria reformada. Reconhecimento da atenuante e compensação desta com a agravante da reincidência na segunda fase.  Sentença reformada para, mantida a condenação, promover a compensação entre atenuante e agravante, redimensionando a pena definitiva. Recurso parcialmente provido. 

36 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

37 - TJSP Apelação. Lesão corporal e injúria racial. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão da vítima que se encontra amparada pelas evidências carreadas aos autos. Condenação bem editada. Concessão da suspensão condicional da pena (sursis penal) à acusada, de ofício. Sursis que, embora tenha duração maior que a pena aplicada, pode ser recusado pela condenada em audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Apelação. Vias de fato no âmbito doméstico. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante agrediu a vítima, que se encontrava na escada da residência, por meio de empurrão, sem que resultasse em lesões corporais, o que, além da palavra da vítima, foi confessado pelo réu em juízo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Reprimenda mantida no patamar mínimo, após a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da prevalência de relações domésticas. Regime inicial aberto irretorquível. Apelo defensivo improvido

39 - TJSP Apelação Criminal - Porte irregular de 06 munições de uso permitido (calibre .32) - Lei 10.826/06, art. 14, caput - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, incluindo policiais militares que participaram da ocorrência - Confissão judicial corroborando o conjunto probatório - Provas suficientes para sustentar a condenação - Dosimetria penal adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da dupla reincidência, sendo uma compensada pela confissão espontânea e a outra acarretando aumento de 1/6 - Terceira fase sem causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente por tráfico de drogas e roubo, além de estar foragido do sistema prisional - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Recurso desprovido

40 - TJSP Apelação. Roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

41 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante, confesso na fase policial, das testemunhas, e apreensão das drogas. Condenação e pena mantidas. Pena-base acima do mínimo pelas circunstâncias negativas (quantidade de drogas e maus antecedentes). Na segunda fase, multirreincidência identificada, com compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira, sem causas de aumento ou diminuição. Regime inicial fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direito. Desprovimento

43 - TJSP Apelação criminal - Roubo simples tentado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, o reconhecimento das atenuantes para reduzir as penas-base aquém dos mínimos legais e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos da vítima e de testemunhas valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Redução das penas pela tentativa na fração de 1/2 (metade) - Impossibilidade de concessão de restritivas de direitos, mercê do emprego de grave ameaça na execução do crime - Cabível o sursis, mercê não só da primariedade e bons antecedentes do réu, mas também das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum punitivo inferior a quatro anos - Regime alterado para o aberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Condenação na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade confirmadas. Condenação que era de rigor. Confissão parcial em juízo. Depoimentos firmes e detalhados dos policiais que encontraram grande quantidade de entorpecente no veículo do réu. Confissão informal. Dosimetria escorreita. Pena-base elevada, em razão da quantidade e tentativa de tráfico interestadual, circunstâncias do flagrante graves. Reincidente específico. Pedido de diminuição de pena que não comporta provimento. Revisão criminal indeferida... (Continua)

45 - TJSP FURTO MAJORADO.

Preliminar de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação afastada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão do réu no inquérito. Condenação mantida. Dosimetria alterada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar, todavia, a pena ao final imposta. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO APÓS DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por furto, previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a isenção da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica do réu. ... (Continua)

47 - TJSP Gratuidade de justiça. Sentença de improcedência. Autora condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Recurso da autora, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. Insurgência infundada. Gratuidade de justiça já foi deferida à autora em primeiro grau. Benefício que não foi revogado. Concessão da gratuidade não impede a condenação da parte ao pagamento das verbas sucumbenciais, restando apenas suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a insuficiência de recursos, até o prazo máximo de 5 anos (art. 98, §3º, CPC). Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Atentado violento ao pudor (art. 214, c/c o CP, art. 224, a). Condenação. Elementos de informação do inquérito que se harmonizam com as provas colhidas sob o crivo do contraditório. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Habeas corpus. Meio inidôneo para o revolvimento do conjunto fático-probatório ou para a aferição de sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Importunação ofensiva ao pudor (Decreto-lei 3.688/1941, art. 61). Desclassificação. Inadmissibilidade. Prática de ato lascivo, dissoluto, destinado à satisfação da concupiscência do recorrente. Regime fechado. Imposição, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação, desde logo, do regime semiaberto. Admissibilidade, Recurso não provido. Concessão, de ofício, do writ para a alteração do regime prisional.

«1. É firme o entendimento, no Supremo Tribunal Federal, de que o habeas corpus não constitui meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intuito de se aferir sua suficiência ou insuficiência para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório seguro e coeso a comprovar autoria e materialidade delitivas - Réu abordado no interior de veículo de aplicativo na posse de duas malas com grande quantidade de maconha (28 kg) - Confissão informal e policial - Parcial confissão judicial - Depoimentos de policiais civis - Validade - Condenação mantida ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tese de insuficiência de provas. Via imprópria. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - Não se coaduna com a via eleita a análise da tese insuficiência de provas para embasar a condenação, dada a necessidade de ampla incursão na seara probatória, tarefa insuscetível de ser realizada em sede de habeas corpus. Precedente. ... (Continua)