prazo embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo legal. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 536 não observado. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos.

2 - TJSP Prazo. Recurso. Oposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 538, ««caput. Necessidade de reiteração ou ratificação do recurso, após o julgamento dos embargos de declaração. Embargos Infringentes intempestivos, em razão de sua interposição prematura. Embargos não conhecidos.

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Prescrição. Seguro. Cobrança de indenização. Prazo prescricional começa fluir a partir do acidente automobilístico, o que importa na aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Alegação de omissão. Desacolhimento. Pretensão de prequestionamento da matéria. Não ocorrência de ofensa aos dispositivos legais invocados. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Inadmissibilidade do caráter infringente dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão. Prazo de resposta do sistema BACENJUD que não se confunde com prazo da ordem. Embargos conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo

5 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Procedimento de natureza criminal. Prazo do art. 619, CPP. Embargos não conhecidos. 1. Tratando-se de procedimento de natureza criminal, o prazo para interposição de embargos de declaração é o previsto no art. 619, CPP, ou seja, dois dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade.

6 - TJSP Embargos de Declaração. Manutenção do indeferimento da gratuidade em sede de recurso de apelação. Ausência de concessão de prazo para eventual recolhimento do preparo. Prazo concedido. art. 1.007, § 4º do CPC. Embargos acolhidos

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 49 DA LEI Nº. 9.099/95.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, POIS INTEMPESTIVOS.

8 - TJSP Embargos de declaração. Contagem do prazo. Intempestividade do recurso. Não se conhece de embargos declaratórios protocolados fora do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 49 da lei . 9.099/95. Embargos declaratórios não conhecidos, pois intempestivos

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Intempestividade. Caracterização. Contagem do prazo que se procede com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia final do prazo. CPC/1973, art. 184. Recurso não conhecido.

10 - STJ Embargos de declaração. Petição protocolizada após o decurso do prazo. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Início do prazo recursal. Data de publicação do acórdão. Embargos intempestivos.

1 - Conforme atesta a certidão de fl. 523, exarada pela Coordenadoria da Primeira Seção do STJ, o acórdão de fls. 486/470, que negou provimento ao agravo regimental, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 25.5.2009, iniciando-se o prazo para interposição de embargos de declaração no primeiro dia útil posterior, qual seja, 26.5.2009, com termo final em 1º.6.2009. Assim há de ser mantida a decisão que não conheceu dos primeiros embargos de declaração, porquanto a petição recursal somente foi protocolizada nesta Corte em 3.6.2009.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de dois dias, nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Reconhecimento. Embargos recebidos com efeito modificativo. Ação proposta após decurso do prazo prescricional. Improcedência da demanda. Recurso provido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos. O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude da Lei processual penal possuir disciplina própria. Embargos de declaração não conhecidos.

... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao prazo para cumprimento da liminar concedida. Vício sanado. Embargos acolhidos

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intempestivos - Lei 9099/95, art. 49 - Interposto fora do prazo legal - Embargos de declaração não conhecidos.

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE A RATIFICOU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO.

"No caso concreto protocolados os embargos de declaração quando desde há muito transcorrido o prazo, tem-se por evidente a intempestividade a obstar o conhecimento"... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Intempestividade. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação ao prazo para cumprimento da decisão agravada. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados

20 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Contagem do prazo prescricional - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

21 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de compra e venda com previsão em anexo a respeito da retribuição pelo uso de instalação industrial negociada no prazo de até três anos, para a regularização do imóvel para a transferência pela apelada. Previsão contratual cuja única condição é o prazo de até três anos. Impossibilidade de discussão acerca da obrigação dentro do prazo contratual estipulado. Impossibilidade de compensação. Dívida não reconhecida, judicial ou extrajudicialmente, demandando, portanto, discussão em ação autônoma. Embargos à execução improcedentes. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias.

O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em virtude da lei processual penal possuir disciplina própria. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de Declaração. Parte que peticionou nos autos informando a constituição de novos patronos, requerendo a exclusão dos antigos, após a publicação do acordão e durante o curso de prazo, sendo inequívoca a ciência do acórdão e do prazo em curso, assumindo o processo no estado em que se encontra, deixando de apresentar qualquer recurso. Habilitação de novos advogados que não impede a fluência de prazo, não suspende, interrompe ou enseja devolução de prazo. Embargos apresentados posteriormente pelo antigo patrono que não mais possuía poderes de representação da parte. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

25 - TJSP Embargos de Declaração. Nulidade do julgamento em razão de ter ocorrido durante a fluência do prazo para a apresentação da contraminuta. Embargos acolhidos

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Consórcio. Restituição dos valores retidos a maior. Prazo prescricional de 10 anos, conforme dispõe o CCB, art. 205. Início da contagem à partir do 30º dia do encerramento individual de cada grupo. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

29 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 25/3/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 29/3/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 4/5/2022. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso protocolizado depois de prazo de cinco dias úteis. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi publicado em 29/08/2023. No entanto, os embargos de declaração somente foram protocolizados em 06/09/2023, depois de escoado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, que se encerrou em 05/09/2023. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. TERMO INICIAL.

Embora o motivo da rescisão contratual tenha se dado por fundamento diverso daquele descrito na r. sentença, qual seja, o inadimplemento contratual e não a retomada para uso próprio, a procedência parcial da ação foi apenas confirmada pelo v. aresto, sobretudo o prazo de um ano para desocupação voluntária do imóvel, sob o qual não houve qualquer indagação. Dessa forma, o termo inicial, deve ser aquele de intimação da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da locatária, uma vez já ter ciência inequívoca da ordem de desocupação, privilegiando-se a efetividade e celeridade processuais. Precedentes desta E. Corte. EMBARGOS ACOLHIDOS, derivando desta providência a integração do julgado, sem alteração do resultado... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Prazo. Não interrupção.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, salvo quando essa decisão for de tal forma genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração - Interposição fora do prazo legal - Reconhecimento da extemporaneidade recursal - Recurso não conhecido

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em 27 /5/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 31/5/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 13/6/2022. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECORRIDO - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Oposição de embargos de declaração fora do prazo de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos. O acórdão embargado foi considerado publicado no DJe de 18/12/2020. Com o recesso e férias forenses, o prazo recursal de 2 (dois) dias teve início em 01/02/2021, encerrando-se em 02/02/2021. A petição dos embargos, contudo, foi protocolizada somente em 17/02/2021. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Petição recursal apresentada depois de escoado o prazo de dois dias. Intempestividade manifesta. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi considerado publicado em 28/09/2022. O prazo, de dois dias, para oposição de embargos de declaração teve início em 29/09/2022 e término em 30/09/2022. A petição recursal foi protocolizada somente em 03/10/2022, portanto, intempestivamente. ... (Continua)

41 - TJSP Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados.

42 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Prazo recursal. CPP, art. 619. Recurso não conhecido.

«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão embargado, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos autos da Apelação Criminal 0000023-98.2002.8.17.1400 (0247863-1). ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição, pois o prazo de 10 dias fixado é exíguo para entrega do medicamento, tratando-se de produto importado, considerando os entraves burocráticos para tanto. Embargos acolhidos, para majorar do prazo de fornecimento para 30 dias, considerando as especificidades do caso.

44 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Suspensão da contagem do prazo prescricional - Pandemia Covid-19 - Inexistência - Tema analisado no acórdão - Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

45 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Prorrogação de prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda. Possibilidade. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Interrupção do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão no acórdão que deixa evidenciado que nos casos em que há sentença absolutória, como ocorreu na hipótese dos autos, a condenação ocorrida em grau de apelação tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. São intempestivos os embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, a teor do CPC, art. 536.

Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - LEI DO RITO QUE ESTABELECE O PRAZO TRIENAL - RECURSO QUE BANHA A MÁ-FÉ PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS

49 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por intempestividade. Prazo para interposição de recurso de agravo que deve ser considerado em dobro, em razão da pluralidade de réus com diferentes procuradores. Prazo que se conta da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido. Tempestividade do recurso de agravo reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para o fim de conhecer do recurso de agravo de instrumento.

50 - TJSP Embargos de Declaração - Menção a outro caso como razão de decidir - Julgamento do caso mencionado que ainda não ocorreu - Reabertura do prazo recursal - Embargos acolhidos para tal fim