previa notificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Trânsito. Licenciamento de veículo. Pagamento de multas. Prévia notificação. Não comprovação. Súmula 127/STJ. CTB, art. 131, § 2º.

««É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Sumula 127/STJ). Havendo prévia notificação da infração de trânsito, não há como se obter o licenciamento do veículo, sem a comprovação do devido pagamento, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 131, § 2º.... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Mora. Inadimplência dos promissários compradores. Rés que descumpriram o obrigação de pagar o preço ajustado no pacto preliminar. Previa notificação das promitentes compradoras para constituí-la em mora efetuada. Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido. Hipótese de Resolução do contrato. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Surpreendendo instituição bancária, seus clientes, com bloqueio de valores e posterior encerramento das contas sem previa notificação, patente a provocação de dano material e moral a ser reparado, inadmissível a alegação de mero aborrecimento aos correntistas, impedidos que foram de utilizar importâncias que lhes pertenciam. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.

6 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, do desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova do encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado.

7 - STJ Administrativo. Licenciamento. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217.

«A exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.... (Continua)

8 - STJ Direito do consumidor. Ação de compensação por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ilegalidade.. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação é ilegal e sempre deve ser cancelada. Precedente.Agravo no recurso especial não provido.

9 - STJ Administrativo. Licenciamento. Infração de trânsito. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CNT, arts. 110, 115 e 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Súmula 127/STJ.

«Como condição para o licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.... (Continua)

10 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado. 

11 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado. 

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação sem prévia notificação. Procedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Informação prestada pelo Cartório de Protesto que não exime a requerida do dever de prévia notificação. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º. Direito ao bom nome e à imagem que são garantias constitucionais, consoante o CF/88, art. 5º, X. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Necessidade. Comprovada.

«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido ter sido comprovada a prévia notificação do devedor, resta atendido o comando inserto no CDC, art. 43, § 2º, não havendo direito ao cancelamento do registro. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Validade da notificação por endereço eletrônico (art. 44, § 3º, da Lei Estadual 17.832/2023) - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Inocorrência - Entidade mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação do autor, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Validade da notificação por endereço eletrônico (art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 15.659/2015) - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Crédito constituído mediante declaração do contribuinte. Desnecessidade de prévia notificação para a constituição do crédito tributário.

«1. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do débito feita sem o respectivo pagamento tem o condão de constituir o crédito tributário e todos os seus consectários, sem a necessidade de haver prévia notificação ou procedimento administrativo para a cobrança da multa moratória. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88, sem prévia notificação. Ilegitimidade passiva do órgão que apenas operacionaliza o cadastro.

«1.- O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Decreto 98.933/90. Súmula 127/STJ.

«Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DO LIMITE PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO (CADASTRO NO REFIN) E PROTESTO DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE DEVEDOR QUE JUSTIFICARIA O Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DO LIMITE PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO (CADASTRO NO REFIN) E PROTESTO DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE DEVEDOR QUE JUSTIFICARIA O PROCEDIMENTO DO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE CRÉDITO A INADIMPLENTE, AINDA, QUE PODE ENSEJAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO - AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A R. DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Resilição unilateral. Prévia notificação dos recorrentes e existência de danos morais. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Medida adotada pela instituição financeira. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Estabelecimento bancário. Rescisão do contrato. Conduta unilateral. Cancelamento de crédito de cliente. Aviso prévio. Falta. Falha no serviço. Apelação cível. Ação indenização. Dano moral. Cancelamento de limite de crédito de cheque especial. Ausência de prévia notificação. Procedência.

«O rompimento contratual, mediante o cancelamento do limite de crédito do cheque especial, sem prévia notificação do correntista, configura abuso de direito. Caso em que a parte era cliente do Banco há 16 anos. Liberdade de contratar que não afasta a observância aos princípios da probidade e da boa-fé (art. 421 e 422 do CC). Dano moral presumido, ensejando o dever de indenizar. Valor da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, mantido, tendo presente a condição das partes e a natureza da falta cometida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cemitério. Sepultura. Contrato de arrendamento. Exumação. Restos mortais. Remoção. Família. Aviso prévio. Falta. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Percentual. Limite. Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cemitério municipal. Sepultura. Exumação antes do término do contrato de arrendamento. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997. Sentença mantida.

«Diante da aplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu tutela de urgência visando reativação de plano de saúde - Insurgência da ré - Não acolhimento - Indícios de falta de prévia notificação e de oportunidade para purgar a mora - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, caput - Rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento exige a prévia notificação do devedor - Súmula 94 deste Tribunal - Prazo concedido para o cumprimento da decisão se mostra adequado ao caso - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais - Inscrição negativa - Sentença de improcedência - Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Não verificada - Mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação da apelante, conforme CDC, art. 43, § 2º e súmula 359, C. STJ - Validade de notificação por endereço eletrônico - Precedentes do STJ - Alegação de que o endereço eletrônico não pertence à apelante - Endereço fornecido a vários credores - Inexistência de qualquer ilegalidade praticada pela apelada - Danos morais inocorrentes- Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. CCB, art. 1.069. CCB/2002, art. 290.

«A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral embasado em falta de prévia notificação. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, haja vista a inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em conta ausência de prévia notificação. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.

«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO IMPORTE DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ACIONADAS QUE DEMONSTRARAM O VÍNCULO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUSTIFICANDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EVIDENCIADO QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

41 - STJ Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.

«É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.... (Continua)

42 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação de imóvel não loteado. Notificação prévia.

«Contraria o Decreto-lei 745/1969, art. 1º, o acórdão que dispensa a prévia notificação do adquirente, para constituí-lo em mora como condição para o exercício da ação.... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.

«I - Julgamento com efeitos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. ... (Continua)

44 - TARS Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).

45 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso da embargada. A embargante provou já ter efetuado o pagamento do valor, em sua totalidade, ao credor originário. Ausência de prova de prévia notificação da embargante acerca da cessão de crédito operada, o que a desobrigava do pagamento ao cessionário. Incidência dos CCB, art. 290 e CCB, art. 292. Verificou-se que os pagamentos dos títulos foram efetuados em 19/06/2023 e 16/06/2023 (fls. 224 e 225). E, embora afirme a apelante que a notificação da embargante seria demonstrada através de e-mails enviados pela embargada (fls. 139/151), verificou-se que não houve comprovação de recebimento ou ciência pela embargante. Não constituíam, portanto, documentos aptos a comprovarem a existência da prévia notificação sustentada pela embargada. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Abusividade. Decisão mantida.

1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017 - grifei). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que o cancelamento do plano de saúde se deu «sem a prévia notificação da parte autora (e/STJ fl. 419), o que configura abusividade, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inadimplemento de parcela do prêmio. Extinção automática do contrato. Não ocorrência. Prévia notificação para constituição em mora. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação no decisum não configurados. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Banimento unilateral da plataforma «Instagram". ... (Continua)

49 - TJSP Direito civil. Ação indenizatória. Dano moral. Bloqueio e encerramento de conta bancária sem prévia notificação. Majoração do valor indenizatório. Recurso provido.

50 - TJSP Recursos inominados - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano da parte autora, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição em dobro - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recursos inominados - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano da parte autora, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição em dobro - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.