principios da proporcionalidade e razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Manutenção do protesto mesmo após o pagamento. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais fixados em obediencia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.

«1. Tratando-se de manutenção do protesto, mesmo após o pagamento, equipara-se o Apelado à categoria de consumidor, cujo prazo prescricional para a reparação civil não é aquele previsto no Código Civil - 03 anos - , mas o indicado pela legislação específica, sendo, pois, de 05 anos. Prescrição não atingida. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. MULTA PENAL QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Configura dano moral o protesto de multa penal quitada, principalmente quando o devedor desempregado paga novamente. 2- O valor da indenização não merece reparos, porque obedeceu aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie.... (Continua)

5 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Remarcação de viagem aérea. Discussão acerca do valor da indenização por danos morais. Obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de majoração da indenização. Recurso parcialmente provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

6 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Contratação de serviços por meio de fraude. Discussão que enolve apenas o quantum indenizatório fixado. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade e atendimento ao caráter pedagógico. Majoração necessária. Apelo provido.

«1. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

7 - STF Ementa habeas corpus. Penal receptação qualificada. Constitucionalidade. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inocorrência. Precedentes.

8 - TJSP CANCELAMENTO E ATRASO DE VÔO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Incidência da agravante. Acréscimo de um terço da pena. Constrangimento ilegal. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ordem concedida.

1 - Embora não exista previsão legal acerca do quantum de acréscimo da pena deva ser aplicado em decorrência da agravante da reincidência, é de rigor a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

10 - TJSP Indenização - Dano moral - Contrato cuja celebração não comprovou a recorrente - ônus da fornecedora do serviço de comprovar a efetiva contratação - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório - Arbitramento que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recursos improvidos.

11 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Majoração. Não cabimento. Arbitramento razoável e compatível com a ofensa. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos oriundos de acidente de trânsito. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Multa. Cominatória. Descumprimento pelo banco agravante de tutela antecipada anteriormente deferida para limitar os descontos na conta da autora, ora agravada, em 30% dos valores ali creditados. Cominação de multa exorbitante. Descabimento. Devolução do dinheiro pelo agravante. Desnecessidade de restituição pelo banco do valor excedido. Multa no valor astronômico que não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, ao contrário, ocasiona o enriquecimento sem causa da agravada, desvirtuando sua natureza cominatória para indenizatória. Multa minorada para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

15 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

17 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. ... (Continua)

18 - TJSP VÔO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Finalidade coercitiva. Redução do valor da multa. Necessidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reduziu as astreintes de R$ 60.827,17 para R$2.000,00. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade não atendidos. Tempo para cumprimento da tutela que se revelou além do razoável. De outro lado, autor não reclamou da ausência de cumprimento nos autos principais. Decisão parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reduziu as astreintes de R$ 60.827,17 para R$2.000,00. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade não atendidos. Tempo para cumprimento da tutela que se revelou além do razoável. De outro lado, autor não reclamou da ausência de cumprimento nos autos principais. Decisão parcialmente reformada para fixar a multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.

22 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo entre locatário e imobiliária - Negativação indevida - Danos morais evidenciados - Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso não provido, com observação.

23 - TJSP Apelações. Direito civil. Contrato de locação não assinado pelo autor. inexistência de relação jurídica reconhecida. débito inscrito em cadastro de inadimplentes, inexigível. Dano moral configurado. Indenização fixadas com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento da última parcela do contrato. Alegação de não repasse pelo INSS. Réu que poderia comunicar a autora ou cobrar por outros meios ante de negativar. Negativação que se mostra ilegítima. Dano moral configurado e fixado respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento da última parcela do contrato. Alegação de não repasse pelo INSS. Réu que poderia comunicar a autora ou cobrar por outros meios ante de negativar. Negativação que se mostra ilegítima. Dano moral configurado e fixado respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP *Execução - Contratos bancários - Prova pericial - Honorários do expert - Arbitramento em montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pretensão à redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

27 - TJSP Recurso Inominado. Contratos bancários. Débito declarado inexigível em ação judicial. Negativação do nome da autora ilegítima. Danos morais configurados e reduzidos para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Multa diária. Cominatória. Admissibilidade de sua fixação a fim de desestimular a desobediência. Necessidade de fixação de valor pecuniário. Valor estipulado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Quantificação dos danos morais. Alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do apelo.

«Não demonstrada violação aos dispositivos constitucionais invocados, incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes, eis que inexistente contrato entre as partes. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar inafastável. Redução do «quantum indenizatório. Impossibilidade. Montante que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

32 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

33 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Fatura com valor alto de consumo. Empresa ré que não comprova a inexistência de problema no hidrômetro trocado por ela. Ônus que lhe competia. Inexigibilidade débito. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido".

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Medidas cautelares alternativas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária cominatória. Redução do valor. Adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor reduzido no julgamento do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Hipótese em que o valor da multa cominatória já foi reduzido para atender o princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento ilícito por parte do ora agravado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Razões recursais logicamente dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da pretensão recursal revela a deficiência das razões contidas no recurso especial, eis que o recurso apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. In casu, o ora agravante não impugnou todos os fundamentos que formaram o convencimento do Tribunal de origem quanto à correção da penalidade aplicada ao agente público que cometera ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Comunicação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Redução de astreintes. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de contradições a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Irresignação do apelante apenas no que tange ao «quantum indenizatório. Valor fixado compatível com a extensão do dano e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Apuração de crime de inserção fraudulenta de cláusula contratual.Redução do valor fixado em R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00.Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobranças indevidas em faturas. Fatos narrados que demonstram uma situação atípica dos aborrecimentos corriqueiros. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Cumprimento de julgado. Aparecida. Ação civil pública. Imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Valor excessivo e afastado da sua finalidade. Possibilidade de redução. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes e apontamento de protesto. Indenização devida. Pretensão a redução do «quantum fixado, eis que excessivo. Possibilidade. Atendimento à condição do réu e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES - DESCABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA.