apelacao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. POSSE.

Insurgência em relação à sentença que mantém os recorridos na posse do imóvel, como medida relativa à usucapião do bem. Não acolhimento. Recorrente que não comprova a aquisição da posse e, tampouco, a posse de seu suposto antecessor. Ausência de documentos e de testemunhas a confirmar o relato unilateral trazido aos autos. Recorridos que comprovam a propriedade do bem, o pagamento de tributos e a diligência na proteção do terreno. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - APELO IMPROVIDO

3 - TJMSP Crime militar. Apelação. Posse sem violência. Ausência de induzimento a erro. Apropriação indébita. CPM, art. 249.

«Comete o crime de apropriação indébita o policial que, sem violência e sem induzimento a erro, apropria-se de objeto do qual tem a posse em razão da função.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta - Condenação era de rigor - Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido, diante do passado criminoso do apelante - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito exclusivo de absolvição por falta de provas ou, ainda, por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem demonstradas - Tipicidade caracterizada - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. POSSE DE VEÍCULO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Ausente prova de que o réu contribuiu financeiramente para a aquisição do bem móvel. Conjunto probatório demonstra a regular aquisição pela autora. Documento para transferência do veículo regularmente subscrito pelo vendedor e endossado ao nome da autora, constando o reconhecimento de firma datada da época da celebração do ajuste. Conduta do réu denota violação ao sistema de proteção constitucional e convencional dos direitos das mulheres. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - POSSE - COISA JULGADA -

Pretensão de do autor de reforma da r. decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada - Descabimento - Hipótese em que o domínio do réu sobre a área já foi reconhecido em outro processo; e, se o próprio apelante sustenta que pretende a tutela com fundamento em direito de propriedade, não há como deixar de concluir pela existência de coisa julgada - Exercício da posse pelo réu, fundado em decisão judicial proferida em seu favor e transitada em julgado, que não configura esbulho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Posse de drogas para o próprio consumo - Recurso defensivo - Pretendida a absolvição por inconstitucionalidade do delito em tela, alegando a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Réu surpreendido com maconha e cocaína - Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 - Descriminalização que se limitou à posse de certa quantidade de maconha, excluída a cocaína - Conduta típica e antijurídica - Condenação mantida - Apelo desprovido

9 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo objetivando a aplicação do princípio da consunção para absorver o delito de posse de arma de fogo pelo crime de disparo. Impossibilidade. Prova oral coligida, inclusive havendo confissão integral dos fatos pelo apelante, que demonstra a existência de contextos fáticos distintos para as condutas praticadas. Condenação mantida. Regime inicial aberto e substituição irreprocháveis. Improvido

12 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO -

Preliminar - Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença - Não ocorrência - Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica - Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu em Juízo - Palavras dos policiais militares - Condenação era de rigor - Princípio da insignificância - Inaplicável - Não preenchimento dos requisitos necessários - Ainda que para consumo pessoal, ofende a saúde pública o porte de substância proscrita pelo legislador - Pena devidamente aplicada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso defensivo improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

15 - TJSP APELAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12). Recurso defensivo. Preliminar afastada diante do laudo que atestou a eficácia lesiva das munições. Mérito. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios. Erro de tipo. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Conduta capaz de expor a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal. Condenação mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO PERMITIDO E RESTRITO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NA LEI 10.826/03 - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - PENAS REDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Apelação - Posse de munições de uso permitido e de uso restrito - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Acolhimento - Dúvida sobre a autoria delitiva - Fragilidade probatória - Aplicação do princípio «in dubio pro reo - Sentença reformada - Absolvição do réu com fundamento no CPP, art. 386, VII - Recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença procedente.

19 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Momentos consumativos distintos. Concurso material bem reconhecido. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime semiaberto mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido

20 - TJSP Apelação - Posse de droga para consumo próprio - Recurso da acusação que busca a condenação pelo crime de tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Policiais militares fizeram busca pessoal e encontraram com o apelado 14 porções de crack (3,21g de massa líquida) e R$12,00 - Exercício da traficância não identificado - Apelo desprovido

21 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

22 - STM Crime militar. Apelação. Posse de entorpecente. Rejeição do princípio da insignificância. Especialidade da norma penal castrense. Incompatibilidade com preceitos despenalizadores da legislação penal comum. CPM, art. 290.

«É inadmissível a tese da ausência do dolo de entrar o apelante com substância entorpecente em Organização Militar, sob a alegação de tê-la esquecido no bolso fundo da carteira. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

24 - TJSP Apelação. Posse de drogas para consumo pessoal. Recurso defensivo. Apreensão de 2 porções de maconha, pesando 19,74g, as quais estavam nas vestimentas do apelante. Atipicidade da conduta. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. Encaminhamento de cópias ao JECRIM competente, para as medidas cabíveis. Recurso provido, com determinação

25 - TJSP Apelação - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16, caput) - Recurso defensivo - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes dos policiais militares - Crime de perigo abstrato, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Condenação inevitável - Penas fixadas acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido, com correção de erro material, de ofício.

26 - TJSP Apelação. Posse e exercício de função pública. Perícia médica do DPME aferindo inaptidão de concursando para o exercício da função de professor de Educação Básica II. Perícia médica inconsistente e em desacordo com os requisitos legais estipulados pelo CPC/2015, art. art. 473. Ilegalidade do ato administrativo que negou ingresso de concursando na atividade laborativa (Lei Estadual 10.177/1998). Ato administrativo passível de controle jurisdicional. Novo laudo pericial apresentado pelo IMESC. Competência e livre convencimento do juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação. Posse. Pretensão consistente em obrigar o requerido à transferência da titularidade relativa ao IPTU. Impossibilidade. Imóvel sem registro imobiliário, mas com cadastro do autor como responsável tributário. Autor que recebeu apenas parte do imóvel em razão de contrato de aquisição de direitos possessórios, posteriormente transmitidos ao requerido. Existência de terceiro possuidor de outra parcela do imóvel. Impossibilidade de compelir o requerido à regularização do cadastro, pois se trata de obrigação que compete ao autor. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. Recurso provido

28 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

29 - TJSP Apelação. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Preliminar não acolhida. Desnecessidade legal e lógica de manifestação da Defensoria Pública após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Exercício da função de fiscal da ordem jurídica e não de reforço da acusação. Fundada suspeita para a abordagem policial verificada. Busca pessoal ilícita não caracterizada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Conduta típica. Inexistência de inconstitucionalidade. Acordo de não persecução penal é prerrogativa da acusação que deve ocorrer antes da sentença. Inviável nova a concessão do sursis. Pena de advertência bem aplicada. Recurso não provido

30 - TJSP Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Preliminar. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pelo acusado e por sua irmã. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Ausentes os requisitos da concessão da suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Apelação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Irresignação defensiva. Recurso defensivo requerendo alterações na dosimetria da pena e regime de cumprimento da corporal mais brando.

32 - TJSP Apelação - Posse de droga para consumo próprio- Recuso da acusação que busca a condenação dos agentes pela prática dos crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Operação policial que prendeu parte dos réus e, com dois deles, encontrou duas porções de «maconha - Investigação policial e instrução processual que não estabeleceu relação dos envolvidos com a localização de um tonel enterrado com 517 «pinos de cocaína (717,26g), 278 poções de «crack (77,59g), um tijolo de «crack (902,72g, R$2.728,50 em dinheiro trocado, uma tesoura, 02 rádios comunicadores e 01 caderno com anotações - Apelo desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO -

Posse de droga para consumo próprio - Quadro probatório seguro a comprovar a autoria e a materialidade do delito - Confissão com amparo no coeso testemunho policial - Fato formal e materialmente típico - Condenação mantida - Recurso improvido - (voto 49554)... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

35 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

37 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Materialidade e autoria não questionadas. Dosimetria. Pena-base fixada em 02 anos está num patamar adequado em face das circunstâncias desfavoráveis ao apelante. Culpabilidade e antecedentes. Presença de circunstância atenuante da confissão espontãnea. Aplicação correta na segunda etapa do sistema trifásico. Redução fixada em 02 meses. Erro de cálculo para menor após aplicação do redutor. Reprimenda fixada definitivamente em 01 ano e 08 meses de detenção, quando o correto seria 01 ano e 10 meses de detenção. Benefício efetivamente alcançado pelo apelante de 04 meses. Manutenção. Reparo na pena de multa. Impossibilidade. Fixação em atendimento aos ditamoes do CP, art. 49, § 1º. Isenção. Descabimento. Aplicação que independe de ser o acusado pobre na forma da lei. Precedente. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

39 - TJSP Apelação. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Pleito almejando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a mitigação da pena, além do abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Evidente potencialidade lesiva da conduta de possuir duas armas de fogo aptas a disparos, mesmo se estivessem desmuniciadas (embora no presente caso também tenham sido apreendidos 49 cartuchos compatíveis), que torna inviável a aludida atipicidade. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Pena-base devidamente exasperada em vista das circunstâncias delitivas (considerando que a presente prática foi perpetrada durante o cumprimento de reprimenda anterior, mas também devendo justificada pela considerável quantidade de munições e diversidade de armas apreendidas), assim mantida na segunda fase ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, tornando-se definitiva à mingua de demais causas modificadoras. Regime intermediário devidamente justificado, sobretudo em razão da reincidência. Improvido

40 - TJSP APELAÇÃO -

Posse - Dissolução de união estável - Acordo judicial em que a posse do imóvel foi entregue à autora - Tolerância para que o réu ocupasse um cômodo da residência provisoriamente - Desatendimento pelo réu do pedido de desocupação - Esbulho caracterizado a partir da propositura desta ação - Determinação para desocupação no prazo de 30 dias - Impossibilidade de o réu impor sua presença na residência da autora após o rompimento da relação de convivência, mesmo sendo a titularidade do imóvel conjunta - Questões envolvendo pagamento de aluguel proporcional pelo uso exclusivo que devem ser tratadas em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Apelante condenado como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da reprimenda imposta. Impossibilidade. Apelante que registra condenações configuradoras de maus antecedentes e de reincidência. Correto aumento da pena-base em 1/6. Adequada compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias pessoais desfavoráveis que justificam a fixação do regime prisional semiaberto, a despeito do quantum da pena imposta. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso exclusivo da Defesa. Pena concretamente aplicada em 01 ano de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a publicação da r. sentença condenatória e a presente data. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Posse de drogas para consumo próprio e dano. Insurgência defensiva tão somente em relação ao primeiro delito. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, em razão da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei . 11.343/2006. Inviabilidade. Apelante flagrada na posse de 12 porções de crack (2,42 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 não afasta a sua natureza jurídica de crime, tendo ocorrido, neste caso, uma medida legislativa de despenalização, e não de descriminalização. Posição uníssona do STF e do STJ nesse sentido. STF assim decidiu há muito tempo (HC 430.105/RJ, 1ª. T. rel. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007). Recente entendimento adotado pelo Pleno do STF, no Tema 506, que não se aplica à droga conhecida como «crack". Condenação mantida. Recurso de apelação parcialmente provido somente para o fim de fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, em relação ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, e estipular, em efeito devolutivo amplo, a substituição da reprimenda corporal, referente à prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, pela pena alternativa de prestação pecuniária, no valor equivalente a um salário-mínimo, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal

44 - TJSP RECURSO - Apelação - Tempestividade - Não preenchimento do pressuposto - Apelo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

45 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso restrito (art. 14, caput e art. 16, caput, ambos da Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Pleito pela absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo apontou potencialidade ofensiva da arma de fogo. Versão do réu que se mostrou fantasiosa e dissociada do conjunto probatório. Testemunhos dos policiais militares firmes e coesos. Condenação bem imposta. Penas que merecem alteração. Crime do art. 14 que fica absorvido pelo do art. 16. Praticados no mesmo contexto. Mesmo objeto jurídico. Penas do art. 16 reduzidas ao mínimo legal. Regime aberto e substituição mantidas. Parcial provimento ao recurso da defesa para, mantida a condenação do réu somente pelo art. 16 do Estatuto do Desarmamento (com sua absolvição na forma do CPP, art. 386, III), reduzir suas penas para 3 anos de reclusão em regime aberto e com substituição por duas restritivas, mais 10 dias-multa

46 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Sentença de procedência fundada nos efeitos da revelia. Apelação do revel que deve receber os autos no estado em que se encontra. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.

«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... (Continua)

49 - TJRS 2.transmutação da posse.

«No caso, patente a inversão no caráter da posse, vez que cessada a relação de emprego, permaneceram os autores na posse imóvel por mais de 20 anos, usando a área usucapienda como se sua fosse, sem interrupção e qualquer oposição dos demandados. CC, art.1.203.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Acessão da posse. Impossibilidade. Prova. Necessidade. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelos transmitentes. Ausente essa prova impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)