apostas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting. Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b.

«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Distribuição de pules ou cupons de apostas.

«A exploração do jogo constitui serviço (Lei Complementar 56/87) e é tributável na forma da lei municipal, seja quando a venda de apostas se dá pela própria entidade turfística, seja quando é feita por terceiros. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - TJSP APOSTAS ELETRÔNICAS -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Revelia da ré - Presunção relativa da veracidade dos fatos articulados na petição inicial que não induz necessariamente à procedência do pedido - Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução. Dívida decorrente de apostas em corridas de cavalo e consumo de produtos na casa de apostas. Ausência de comprovação dos valores representados pelos títulos, que foram entregues em branco para a exequente, diante da negativa apresentada pelo devedor acerca do montante cobrado. Ônus que recai sobre a credora, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Procedência dos embargos. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 700/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 56/1987. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a»; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. »... (Continua)

8 - STJ Loteria. Concursos lotéricos. Jogos de azar. Mega sena. Bilhetes de apostas. Natureza jurídica. Título ao portador. Discussão quanto à propriedade do direito contido no título. Possibilidade.

«VII - Os concursos lotéricos constituem-se em modalidade de jogo de azar, sendo seus prêmios pagos apenas aos portadores dos respectivos bilhetes. Dessa forma, os bilhetes de apostas são considerados como títulos ao portador e como tal a obrigação deve ser cumprida a quem apresente o título, liberando-se, assim, o devedor do compromisso assumido. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NEGATIVA DA JUCESP - EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SOCIEDADE COMERCIAL QUE ATUA NO RAMO DE APOSTAS POR COTA FIXA - DESCABIMENTO - EXIGÊNCIA APLICÁVEL À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Aferição, pelas instâncias ordinárias, da regularidade no procedimento das apostas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade desta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«IV - In casu, as instâncias ordinárias manifestaram-se no sentido da regularidade do procedimento das apostas promovidas pelo recorrente, sendo que o revolvimento de tais premissas implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via recursal, em face do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de comodato. Nota Promissória a ela vinculada. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Alegação afastada por perícia grafotécnica. Execução que deve prosseguir. Recurso desprovido neste tópico.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Concessão de efeito ativo ao agravo. Realização de laudo pericial que analisou a existência de rasuras nas notas promissórias e a veracidade das assinaturas nelas apostas. Perda de objeto. Recurso prejudicado

14 - TJSP Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Títulos entregues para pagamentos de apostas em bingo eletrônico. Empresa que bancava jogo com autorização administrativa vencida. Ilegalidade da exploração de bingos por força da legislação pertinente. Títulos inexigíveis. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização. RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra, a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por dano moral.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Prova testemunhal desnecessária para o desfecho da lide. Perícia grafotécnica. Confirmação de que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimos e de refinanciamento emanaram do punho da recorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não Ementa: Infração de transito - Reconhecida fraude nas assinaturas de indicação de condutor em prejuízo da parte autora - Era dever da parte requerida ter demonstrado a legitimidade das multas o que não aconteceu - As assinaturas apostas nos formulários de identificação do condutor infrator, que transferiram as infrações e suas consequências ao autor foram, em perícia grafotécnica, declaradas não autênticas - Afastam-se as multas atribuídas ao autor - reconhecimento da nulidade do ato administrativo- Dano moral reconhecido - Valor fixado de forma adequada - Recurso Não Provido

19 - TJSP Empréstimo Consignado. Negócio Jurídico comprovado. Compatibilidade entre as assinaturas apostas na procuração, declaração de pobreza e nos instrumentos contratuais. Crédito contratado disponibilizado na conta-corrente de titularidade da autora. Desincumbência do CPC/2015, art. 373, II. Descontos legítimos. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida.

20 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas. Apresentação de notas fiscais de venda das mercadorias e dos respectivos comprovantes de entrega, devidamente assinados. Ré que jamais negou a existência de relação comercial entre as partes ou questionou a legitimidade das assinaturas apostas nos canhotos de recebimento das mercadorias. Títulos regulares. Recurso provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Imprescindibilidade, no caso, da perícia grafotécnica para elucidação da autenticidade da assinatura da parte autora no contrato em questão - Extinção do processo por ser incabível a produção da prova pericial no sistema dos Juizados Especiais - Sentença mantida.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de ofensa à honra decorrente de expressões apostas em petição inicial de ação possessória. Frase lançada no fragor da disputa judicial, que não causou abalo psíquico. Mero desgosto ou dissabor que não enseja ressarcimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso inominado - Cancelamento e alteração do voo de volta do pacote de viagem sem aviso prévio - Revelia - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Rejeitada a alegação de legitimidade das assinaturas apostas no substabelecimento - Validade das assinaturas condicionada a sua admissão «pelas partes como válidas ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, §2º, Ementa: Recurso inominado - Cancelamento e alteração do voo de volta do pacote de viagem sem aviso prévio - Revelia - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Rejeitada a alegação de legitimidade das assinaturas apostas no substabelecimento - Validade das assinaturas condicionada a sua admissão «pelas partes como válidas ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001) - Discordância dos Autores - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Dano moral configurado - Indenização razoável - Negado provimento ao recurso da Ré.

24 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Débitos contraídos pela sociedade. Alegação de falsidade material do documento. Assinaturas apostas na carta de fiança. Falsidade não comprovada. Fianças posteriormente prestadas pelos demais corréus. Simples reforço de garantia. Novação não verificada. Solidariedade dos apelantes pelo pagamento dos produtos. Reconhecimento. Recurso não provido.

25 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pela requerida. Prova testemunhal insuficiente para afastar tal constatação. Ausência de requisito essencial que desnatura a cobrança. Sentença mantida que não impede a autora de buscar o ressarcimento do suposto causador do dano pelas vias ordinárias. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos impugnados. Prova pericial grafotécnica que comprovou a autenticidade do documento. Ausência de falha na prestação de serviço. Má-fé evidenciada. Recurso improvido

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Prova tempestivamente requerida pela autora. Pedido expresso para realização de perícia grafotécnica a demonstrar a afirmada falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Inobservância. Cerceamento verificado. Necessidade da realização da perícia para permitir à autora prova da alegada inexigibilidade do débito. Sentença nula. Recurso provido.

28 - TJSP Prova. Ação Monitória. Cheque. Arguição de falsidade das assinaturas apostas nas cártulas. Cessação da fé do documento. Inteligência do CPC/1973, art. 388, inciso I. Compete àquele que quer se valer do documento como prova o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura. Exegese do CPC/1973, art. 389, inciso II. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso improvido.

29 - STF Recurso Extraordinário com repercussão geral. Tema 700/STF. Julgamento do mérito. 2 - Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3 - Incidência sobre exploração de atividade de apostas. Possibilidade. 4 - Base de cálculo. Valor a ser remunerado pela prestação do serviço. Inconstitucionalidade da tributação do valor total da aposta. 5 - Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III. Lei Complementar 116/2003. Lei Complementar 56/1987. CTN, art. 110. Lei 7.291/1984, art. 10. Decreto-lei 406/1968. Súmula Vinculante 31/STF. Súmula 239/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 700/STF - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas — tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas — e a validade da base de cálculo utilizada.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003) . Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do serviço, independentemente da cobrança de ingresso, não podendo corresponder ao valor total da aposta.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 145, parágrafo único; CF/88, art. 146, III, «a; CF/88, art. 150, I e IV; CF/88, art. 153, III; CF/88, art. 154, I, e CF/88, art. 156, III, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas e não negou que as assinaturas apostas no anverso do títulos sejam suas. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques de quantias significativas da conta corrente do autor. Demonstração de que as assinaturas apostas nos documentos são de próprio punho do recorrente. Ausência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva do banco. Risco inerente ao desempenho da atividade. Danos materiais a serem arcados integralmente pela instituição financeira. Desnecessidade de comprovação do dano moral. Indenização devida. Recurso provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Emissão de cheques de talonário furtado. Encerramento da conta corrente pela titular anteriormente ao fato gerador da restrição. Nítida divergência das assinaturas apostas nas cártulas da assinatura da autora. Apontamento indevido em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade civil do banco. Reconhecimento. Nexo causal. Teoria do risco. Aplicabilidade. Recurso improvido.

34 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral - Compra de produto fraudulento (robô para apostas esportivas) oferecido em anúncio na plataforma Youtube, com pagamento efetuado pelo autor ao fraudador por PIX - Sentença de parcial procedência, condenando a corré Adyen (gerenciadora do pagamento) a restituir o valor desembolsado pelo autor - Recurso exclusivo do autor defendendo a condenação da corré por danos morais - Descabimento - Corré atuou como mera gerenciadora do pagamento, não tendo ingerência sobre o produto comercializado pelo fraudador - Autor que, ademais, concorreu para o dano ao confiar na oferta fantasiosa de aplicativo de computador capaz de prever resultados esportivos para apostas com 99% de acerto - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento evidenciado, não acarretando qualquer situação que denegrisse seu nome ou imagem - Recurso negado.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado pelas partes. Assinatura digital. Exigência do Magistrado de utilização de assinatura por certificadora habilitada pelo ICP-Brasil ou assinatura com firma reconhecida. Recurso do Banco, ora exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade das assinaturas apostas no acordo. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Regularização. Providência necessária. Decisão mantida.

36 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida - documento carreado aos autos hábil a ensejar demanda executiva - assinatura das partes e de duas testemunhas apostas no campo destinado a aposição - ausência de rubrica nas demais folhas que constitui mera irregularidade não apta a desconstituir o título executivo, em especial porque a devedora não nega a existência do débito - agravo improvido

37 - TJSP Testamento. Cerrado. Cláusulas restritivas. Elaboração e abertura da sucessão na vigência do Código Civil de 1916. Artigo 1676 que dispensava justificativa às restrições apostas à legítima. Flexibilidade conferida à vedação, dadas as circunstâncias do caso concreto. Bens de titularidade do autor, maior e capaz. Consentimento dos demais herdeiros. Gravames que constituem verdadeiros óbices ao direito de propriedade. Realidade social que demanda coerência na aplicação do direito. Cancelamento determinado. Recurso provido.

38 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Alegação de que as assinaturas apostas são de pessoas desconhecidas. Não comprovação da veracidade de tais assertivas. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de comprovação, pela ré, da entrega das mercadorias relativas as outras três notas fiscais. Impossibilidade de reputar como aperfeiçoada a venda e compra mercantil relativa à essas duplicatas. Recurso provido em parte

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é falso. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurge-se a ré alegando legitimidade da contratação, inocorrência de danos morais e desproporcionalidade do quantum indenizatório. Aduz que o valor do empréstimo foi depositado em conta da autora. Comprovado o depósito. Autora devolveu a quantia mediante depósito judicial neste feito. Configurada a fraude na contratação. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2 mil reais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJSP Apelação. Exploração de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenções Penais) e jogo do bicho (Decreto-lei 6.259/1944, art. 58). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas.

41 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - contrato de cartão de crédito - RMC - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado. Ilegitimidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo, fundada na inautenticidade das assinaturas apostas. Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Possibilidade de compensação entre os valores a serem restituídos e o crédito disponibilizado. Recurso provido

44 - TJPE Apelação cível. Contrato bancário de abertura de conta corrente. Roubo do talão de cheques do autor. Compensação de títulos pertencentes ao aludido talão. Negligência da instituição financeira na conferência das assinaturas apostas nos cheques. Responsabilidade civil do banco configurada. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Culpa concorrente do consumidor não comprovada, inexistindo razão para a minoração do quantum da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais configurados. Sentença recorrida mantida integralmente. Improvimento.

45 - TJSP Apelação - Ação de reconhecimento de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Autora que, em réplica, impugna as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo réu e pleiteia a realização de perícia grafotécnica - Prova que, no caso, é fundamental para o deslinde da ação - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido com determinação.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato que fora assinado digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «DocuSign". Decisão de primeiro grau que determinou à parte autora a juntada do protocolo ICP-Brasil para comprovação do credenciamento da empresa responsável pelas assinaturas apostas no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Irresignação. Descabimento. Inteligência do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Existência de relação contratual entre as partes contestada. Autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré impugnada pelo autor. Ônus da ré de comprovar a autenticidade das assinaturas (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela ré. Sentença anulada, prejudicado o recurso

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, III - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 1º, VI, e Lei 7.357/1985, art. 2º . Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Conta corrente - Cheque especial - Cobranças não reconhecidas pelo autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva do banco réu - Reconhecimento mantido, em razão da cessão do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documental e pericial realizadas que se mostram adequadas ao deslinde da controvérsia - Banco que se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos - Aplicação do disposto no, II do CPC, art. 373 - Perícia grafotécnica que concluiu serem do autor as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.