ausencia de indicacao de dispositivo violado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por não ter indicado o dispositivo de legal violado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.agravo interno não provido.

4 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Apresentação antecipada de cheque. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo interno não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

10 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Presunção de paternidade. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência deste STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535, IIde 1973. Inocorrência. Suposto dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional não merece ser conhecido se o recorrente, apesar de expor as razões pelas quais entende que deva ser reformado o acórdão recorrido, não indica qual dispositivo infraconstitucional entende por violado (Súmula 284/STF).... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de registro de nascimento com exoneração de alimentos. Alegada divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de imóvel. Resolução contratual. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Pagamento de alugueis. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude. Aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. Norma incapaz de infirmar o acórdão recorrido. Ausência de indicação de dispositivo violado. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Incidência de juros de mora. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Questões de mérito. Admissibilidade não ultrapassada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral e material por acidente de trânsito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Violação à Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por não ter indicado o dispositivo legal violado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Repetição do indébito em dobro e redistribuição do ônus da sucumbência. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial na hipótese em que não há a devida indicação de qual dispositivo de lei teria sido ofendido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso adesivo. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento.Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.Adiantamento de honorários de perito.Reembolso pela parte sucumbente.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial fundado no dissídio jurisprudencial na hipótese em que não há a devida indicação de qual dispositivo de lei teria sido ofendido. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015). Plano de recuperação judicial homologado. Nulidade de itens do plano. Exegese. Revisão da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia.agravo interno desprovido.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Matéria demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Não cabimento. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Urv. Lei 8.880/1994. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Considera-se deficiente de fundamentação o Recurso Especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo violado no recurso especial.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação específica dos dispositivos legais violados no recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Pretensão de compensação. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«I - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso pela deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Ausência de indicação de dispositivo violado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios e comissão de permanência. Ausência de indicação de dispositivo violado ou de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu exceção de pré-executividade por considerar haver litispendência entre a exceção e a ação anulatória de débito fiscal. O Tribunal a quo, manteve a decisão. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Necessidade de produção de prova pericial. CPC, art. 131, 1973. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial no tocante à prova relativa da invalidez na concessão de aposentadoria pelo INSS. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Reenquadramento funcional. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido sob o fundamento de que não foi indicado o dispositivo de Lei violado, bem como pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão regional recorrido e os julgados paradigmas de modo a comprovar a alegada divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Devolução de valores pagos indevidamente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido sob o fundamento de que não foi indicado o dispositivo de Lei violado, bem como pela ausência de cotejo analítico entre o acórdão regional recorrido e os julgados paradigmas de modo a comprovar a alegada divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de violação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por não ter indicado o dispositivo de legal violado e aplicou o óbice da Súmula 284/STF. As razões do agravo interno não impugnam especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo Regimento Interno desta Corte. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Ausência de indicação de dispositivo violado. Óbice da Súmula 284/STF. STF. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF se a parte recorrente não apontou no apelo nobre qual seria o dispositivo legal que entendeu violado. ... (Continua)

49 - TRT2 Ação rescisória. Violação literal disposição de lei. Ausência de indicação de dispositivo violado. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 453, § 2º. CLT, art. 836.

«O Autor, reiterando os termos da prefacial, limitou-se em repetir os fundamentos anteriormente trazidos e no sentido de que a causa de pedir seria a inconstitucionalidade do § 2º, do CLT, art. 453, declarada pelo STF. Diante de tais fatos e, ainda, pela aplicação do princípio iura novit curia, tenho que o Autor pretendia ver rescindida a decisão proferida pela E. 9ª Turma deste Regional sob a alegação de violação literal de lei, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, sem, no entanto, indicar qual o dispositivo legal que teria sido violado, na medida em que o § 2º do CLT, art. 453, como bem observado, foi declarado inconstitucional. Assim, não há como se reconhecer que a decisão rescindenda teria violado literalmente direito que não mais existe no mundo jurídico, por ter sido declarado inconstitucional.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo violado. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A análise do suposto dissídio jurisprudencial exige que a parte recorrente indique o dispositivo de lei violado, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)