cargo de medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prova de esforço físico. Cargo de médico. CF/88, art. 37, II.

«Caso a caso, há de perquirir-se a sintonia da exigência, no que implica fator de tratamento diferenciado a partir da função a ser exercida. Não se tem como constitucional a exigência de prova desproporcional à habilitação ao cargo de médico.... (Continua)

2 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Prefeito Municipal. Contratação de servidor público, em caráter temporário, para cargo inexistente. Edição de Lei posterior (Lei Municipal 2268/01), criando o cargo de médico chefe e determinando o provimento efetivo. Modificação pela Lei Municipal 2276/01, que tornou o cargo de provimento em comissão. Reconhecimento da irregularidade da conduta de contratar servidor sem a criação anterior do respectivo cargo e de tentar corrigir o vício com edição posterior de lei que, inclusive, não foi hábil a tal desiderato. Admissibilidade, no entanto, do cargo de médico chefe ter provimento em comissão, observadas as peculiaridades da pequena cidade. Constitucionalidade da Lei Municipal 2276/01. Reconhecimento. Indenização em âmbito extrapatrimonial, entretanto, indevida. Inexistência de prova de que o Município tenha sofrido intenso desgaste. Manutenção da pena de multa civil no importe de três salários do agente público. Reexame necessário, agravo retido e recursos de apelação não providos.

3 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÚMULO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - MÉDICO LEGISTA -

Impetrante que é médica municipal e foi aprovada em concurso para o cargo de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse à impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Médico. Aprovação em concurso para o cargo de médico legista. Cumulação de cargos. Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários. Recurso e reexame necessário desprovidos

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Preceito constitucional. Afronta. STF. Competência. Cotejo analítico. Ausência. Médico do trabalho. Cargo de auditor-fiscal do trabalho. Enquadramento. Cumulação com outro vínculo como médico. Impossibilidade.

«1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente à Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Reintegração de servidor ao cargo de médico do trabalho. Pedido de retificação para auditor-fiscal. Impossibilidade. Cumprimento da ordem conforme fixado na decisão concessiva. Modificação. Ofensa à coisa julgada.

«1. Escorreita a reintegração do impetrante ao cargo de 'Médico do Trabalho', seja por ser esse o exercido antes da sua demissão, assim como diante do seu expresso pedido no mandado de segurança. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cargo de médico. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos seguintes termos: «No caso concreto, ficou comprovado que o demandante, pertence ao Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupa o cargo de médico desde 20/01/1988 (fl. 21). No período compreendido entre 1988 e 30/06/1994, quando o demandante ainda era submetido às regras do regime geral, o exercício do cargo de médico tinha presunção legal de submissão a condições insalubres. Por sua vez, os contracheques acostados aos autos (fls. 23/93) comprovam que a Administração Pública Estadual reconhece as condições em que trabalha o servidor, haja vista o pagamento do respectivo adicional de insalubridade (rubrica 47). Dessa forma, uma vez comprovado o período laborativo de mais de 25 anos permanentes e ininterruptos do demandante exercidos em condições especiais, restam preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 (fls. 242-243, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS -

Impetrante que é médico clínico e foi aprovado em concurso para o cargo do de médico legista - Previsão no edital de recusa da autoridade impetrada em dar posse ao impetrante, ao argumento de impossibilidade de acúmulo do cargo de médico legista com o exercício de qualquer outro cargo privativo de médico - Acumulação de cargos que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c - Lei Complementar Estadual 756/1994 que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil inserindo-o na Superintendência da Polícia Técnico Científica - Inaplicabilidade da restrição prevista no, II do art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/1979 - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. 2º TENENTE MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OBJETIVA POSSE NO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinada a suspensão das exigências editalícias e de chamamento/convocação do concurso ML 01/2022 baseadas no Lei Complementar 207/1979, art. 44, II e reconhecer o direito de tomar posse no cargo de médica legista. Decreto de procedência. Manutenção. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. CANDIDATA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Desclassificação da autora em razão de inaptidão identificada no exame médico admissional. Ato nulo. Ausência de fundamentação. Ato administrativo que não demonstra as razões pelas quais a autora estaria impossibilitada a exercer o cargo, e sequer indica eventuais limitações da candidata. Decreto 3.298/1999, art. 43, §2º, que estabelece que a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato deve ser feita durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Manutenção da sentença de procedência que determinou a posse no cargo de médica veterinária para o qual a autora foi aprovada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Servidor ocupante de cargo de médico. Irregularidade da contratação. Ausência da habilitação específica exigida. Exclusão. Folha de pagamento da União. Direito líquido e certo. Inexistência.

«A garantia da livre acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas encontra-se entronizada no texto constitucional, com ressalva apenas para a satisfação de requisitos previstos em lei. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Aplicação da pena de demissão ao impetrante do cargo de médico. Admissibilidade. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento apuratório. Adequação da sanção escolhida e imposta. Ilegalidade inexistente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação no cargo de médico urologista 20h. Existência de contrações precárias. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a nomeação no cargo de Médico Urologista 20h, em virtude de aprovação em concurso público e o fato do ente público realizar contratações precárias e indevidas de Médicos Urologistas. No Tribunal a quo a segurança foi concedida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE LIMINAR PARA CUMULAR O CARGO DE MÉDICO LEGISTA COM OUTRO DA ÁREA DA SAÚDE -

Cabimento, se houver compatibilidade de horários, diante do disposto no art. 37, XVI, letra c, da CF/88 - Inaplicabilidade da vedação contida no Lei Complementar 207/1979, art. 44 - Requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 627. Servidor público. Administrativo. Acumulação de cargos. Possibilidade de acumulação de dois cargos de médico, sendo um militar e outro civil. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37, § 10, e CF/88, art. 142, § 3º. Alegada violação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 627/STF - Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil. ... (Continua)

16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo de médico. Equiparação salarial. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c. C. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Médico, titular de cargo privativo de profissional da saúde (Médico Clínico) em Sorocaba, que se inscreveu no concurso de provas e títulos para a carreira de Médico Legista (ML 1/2022), aprovado em 2º lugar no número de vagas à disposição para a região de Sorocaba/SP. ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE MÉDICO LEGISTA - Busca a possibilidade de participar e se manter nos procedimentos de posse e exercício para o cargo de Médico Legista, inclusive de frequentar o Curso de Formação Técnico-Profissional da ACADEPOL e com acumulação remunerada com a atividade que já exerce, sem exigência de desvinculação. Sentença concessiva da segurança - Manutenção: Inteligência da CF/88, art. 37, XVI, e da LCE 756/1994, que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, de forma que não se aplica aos impetrantes a vedação contida no art. 44 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Liminar. Determinação de posse e nomeação de candidato aprovado para cargo de médico legista, cumulado com outro de médico que já exerce. Admissibilidade. Ausência de vedação de pagamento dos vencimentos posto decorrer da efetiva prestação dos serviços. Eventual incompatibilidade de horários que deverá ser verificada após a posse promovendo-se a opção caso necessária. Recurso fazendário não provido.

19 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Jornada de trabalho de servidores públicos ocupantes de cargo de médico. Prevalência de norma especial sobre a geral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão guerreada. Súmula 287/STF, c/c o art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo do qual não se conhece.

«1. A insurgência, consubstanciada na alegação de que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não possuem força vinculante perante a Corte de Contas, afasta-se da motivação expendida no ato jurisdicional que se pretende reformar - consistente na prevalência de norma especial sobre a geral acerca da jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes de cargo de médico. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Exercício de cargo de médico concomitante com residência médica. Inaplicabilidade da vedação legal a cumulação de cargos públicos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido diante da inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pela incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrantes à cumulação do cargo de médico legista com o cargo de médico para o fim de atuar como perito do IMESC - POSSIBILIDADE - Hipótese admissível de cumulação de cargos públicos de profissionais de saúde (CF/88, art. 37, XVI, «c), observada tão somente a compatibilidade de horários - Inaplicabilidade da restrição prevista no art. 44, da Lei Complementar Estadual 20.719/1979, eis que não foi recepcionado pela CF/88 - Decreto Estadual 42.847/1998 que desvinculou a carreira de médico legista aos quadros da Polícia Civil, ficando esvaziada a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos Policiais Civis ao caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para médico especialista em medicina do trabalho. Exigência de especialização na área. Ausência de certificado. Requisito não cumprido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado na origem contra atos dos Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão que negaram a posse a candidato em concurso público na Carreira Médica do Quadro do Distrito Federal, no cargo de Médico do Trabalho, uma vez que não detinha certificado de conclusão de curso de pós-graduação Latu Sensu em Medicina do Trabalho. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Candidata ocupante do cargo de médico legista do Município de Jundiaí/SP que, aprovada em concurso público, busca a cumulação com o cargo de médico legista estadual atuante na região de Campinas/SP - Decisão recorrida que deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora providencie a posse e imediato encaminhamento da impetrante para o curso de formação profissional - Entendimento consolidado pelo STJ de que a vedação de concessão de liminar que esgote o objeto da demanda (art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92) não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo - Vedação da cumulação pretendida justificada pela autoridade coatora com base no art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/79, o qual conflita com o disposto no CF/88, art. 37, XVI - Possibilidade da cumulação de cargos pretendida, desde que haja compatibilidade de horários - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 atendidos - Decisão mantida - Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.

«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Pretensão de manutenção da posse no cargo público sem prejuízo do emprego de médico clínico. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas que encontra previsão no CF/88, art. 37, XVI, «c. Cargo de médico legista que foi desvinculado da Polícia Civil e passou a integrar a Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Inaplicabilidade da vedação à acumulação de cargos públicos, prevista na LCE 207/79. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação popular. Legitimidade passiva do município do Rio de Janeiro. Participação no ato impugnado. Cumulação de cargo por servidor público federal. Recurso especial improvido.

«1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público consubstanciado na ilegalidade do pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias a Márcio Gewandsznajder, relativamente ao cargo de médico exercido na União Federal, bem como a invalidade do tempo de serviço durante todo o período em que se deu a acumulação indevida de cargos públicos remunerados, com a condenação dos ora recorrentes em perdas e danos ao erário. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante deve ser reenquadrado, desde a admissão, no cargo de Médico II, CME 6, uma vez que preenche os requisitos básicos para ingresso no referido posto. Para adotar entendimento em sentido oposto seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante teor da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de médico pediatra. Não comprovação da especialidade exigida no edital. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O reconhecimento da possibilidade de um profissional médico praticar especialidade médica, sem comprovação adequada de ter recebido treinamento específico para tanto, não pode ser realizado por meio do mandado de segurança, ação na qual não é possível a dilação probatória. Em casos semelhantes, o STJ tem decidido não haver direito líquido e certo a ser amparado. Vide: AgRg nos EDcl no RMS 32.051/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/08/2012; RMS 23.228/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 08/03/2010; AgRg no RMS 28.682/PB, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/06/2009; REsp 1109505/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/06/2009. ... (Continua)

31 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão proferido pela Terceira Seção do STJ, que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de estado da previdência e assistência social. Demissão do cargo de médico do quadro de pessoal do INSS. Acumulação ilegal de emprego público em três cargos. Presunção de má-fé, após regular notificação. Recurso improvido

«I. O acórdão recorrido entendeu que o servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico. um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Edital. Cargo de médico. Separação por especialidades. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucionais. Teoria do fato consumado. Análise. Impossível.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 ambas do STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 5º da LINDB e 17 e 18 da Lei 3.268/57. ... (Continua)

33 - TJPE Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse consolidadas pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto sob o fundamento de preterição na ordem de classificação no Concurso Público em que a impetrante se candidatou à vaga de médico dermatologista, em razão da nomeação de candidata que obteve pontuação inferior, ao passo que a autora do presente writ, mesmo tendo obtido pontuação superior, não preferiu àquela na nomeação. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Acumulação de Cargos Públicos. Médico Legista e Médico do Hospital das Clínicas. Compatibilidade de Horários. Possibilidade. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança, permitindo a posse no cargo de médico legista sem prejuízo da função pública exercida no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, condicionada à verificação da compatibilidade de horários. Apelante alega inexistência de direito líquido e certo, argumentando a inviabilidade da acumulação dos cargos devido ao regime especial de trabalho policial. Reconhecida a possibilidade de acumulação de cargos públicos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Sorocaba - Cargo de médico - Reconhecimento da atividade especial - Admissibilidade - Laudo pericial que atestou a exposição de modo permanente a agentes nocivos - Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o máximo - Perícia conclusiva quanto ao grau máximo exclusivamente no período de pandemia, fixado entre 21.03.2020 e 18.03.2022, considerados os decretos locais de calamidade pública - Panorama sucumbencial alterado, para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I do CPC, arbitrada a verba honorária em favor dos patronos da parte ré, por equidade, a teor do §8º do referido dispositivo legal - Recurso do Município de Sorocaba parcialmente provido, desprovido o apelo da FUNSERV e provido o recurso do autor

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS.

Pretensão à reforma da decisão que concedeu a liminar, para determinar que o Estado não crie embargo à posse dos impetrantes, sem prejuízo da manutenção no cargo público que atualmente exercem, encaminhando-os ao curso de formação, com posterior apuração da compatibilidade de horários. Decisão que deve ser mantida. Inteligência da CF/88, art. 37, XVI, e da LCE 756/1994, que desvinculou o cargo de Médico Legista da Polícia Civil, de forma que não se aplica aos impetrantes a vedação contida no art. 44 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Servidores públicos estaduais aposentados. Médicos. Pretensão autoral ao reenquadramento na carreira, nos termos do que determina o art. 8º, da Lei Complementar Estadual 1.239/2014. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Possibilidade de reenquadramento de servidor aposentado que ocupava cargo de médico, com direito à paridade e integralidade. Critério de 5 anos, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, que se refere à cargo, e não à nível na carreira. Reenquadramento para classe médico I quando da reestruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço e excluiu os servidores inativos. Questão assentada pelo STF quando do julgamento do Tema 439. Autores que fazem jus às condições anteriores de que gozavam antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade que foi garantida. Precedentes. Honorários advocatícios. Possibilidade de reforma para arbitramento sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85, com fixação do patamar diferida para o momento da liquidação do julgado. Sentença parcialmente reformada, apenas para reajustar a honorária de sucumbência. Apelo dos autores provido, desprovido o da requerida, com parcial provimento, ainda, da remessa necessária

38 - TJPE Administrativo. Concurso público para provimento do cargo de médico do estado. Prova de títulos. Não reconhecimento do certificado de conclusão da residência médica. Não apresentação tempestiva. Descumprimento dos requisitos editalícios. Princípio da vinculação ao edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Embora o recorrente tenha logrado êxito em comprovar posteriormente que o certificado de conclusão da residência médica se encontrava devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina à época da apresentação, não comprovou tal fato tempestivamente à comissão do certame, mas apenas em sede de recurso, violando, assim, o disposto na Portaria Conjunta 18/2013, que modificou o modo de apresentação dos títulos, mas bem antes do início do prazo para a entrega. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Médico. Aprovação em 1º lugar. Segunda fase. Realização de exame médico. Liminar em outro mandado de segurança. Exoneração. Objeto do presente mandamus. Manutenção no cargo. Garantia por força dos efeitos da decisão no Resp1.134.712/PR.

«1. Candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de médico no Poder Executivo teve garantido, por força de liminar em anterior ação mandamental, a realização da fase subsequente, qual seja, o exame médico, tendo sido aprovado, com consequente nomeação e posse no referido cargo. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Pretensão da impetrante, servidora estadual, ao reconhecimento do direito à posse no cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo (ML-1/2022) sem exoneração do cargo de 2º Tenente Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atualmente ocupa, dada a compatibilidade de carga horária demonstrada. Concessão da segurança. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção que afastam a legalidade do ato impugnado, já que acenam para a compatibilidade de horários para o exercício do cargo anteriormente ocupado, bem como daquele para o qual a servidora foi aprovada em certame público, de modo a ensejar o pleno gozo da garantia constitucional prevista sobre o tema (art. 37, XVI, «c, CF/88). Eventual incompatibilidade somente pode ser aferida depois da posse, não podendo ser usada como escudo em tese. Ademais, eventual impossibilidade de recebimento de alguma gratificação referente a um dos cargos também não inibe a cumulação. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

41 - TRT18 Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva. Deferimento.

«Pela dicção do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No caso dos autos, a perícia técnica realizada foi incisiva em concluir que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a liminar para permitir ao impetrante ser nomeado e tomar posse no cargo de médico legista, sem a exigência prévia de desvinculação ou desligamento do cargo que atualmente ocupa no Hospital Pérola Byington, determinando, ainda, que a análise da compatibilidade de horários seja realizada em momento posterior à posse. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde que se amolda à situação prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c. Compatibilidade de horários a ser apurada em momento posterior à posse, até mesmo porque não se deve desprezar a prerrogativa do servidor escolher um dos dois cargos ocupados. Precedentes. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Acumulação de cargos públicos. Médico radiologista. Carga máxima de 24 horas semanais. Exposição à radiação ionizante. Comprovação. Reexame de provas. Não cabimento pela via especial. Análise de tema constitucional. Inviabilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Inépcia da inicial afastada. Liminar deferida em parte para garantir a reserva da vaga escolhida em concurso público ao impetrante. Candidato aprovado no certame e nomeado ao cargo de Médico Legista. Tornado sem efeito o ato que nomeou o impetrante pela administração pública, sob o fundamento de que o candidato não tomou posse dentro do prazo legal. Divergência em relação à aplicação da Lei Complementar 207/1979 ou da Lei 10.261/1968 na questão do prazo para a posse. Notícia de indeferimento da posse em razão da impossibilidade de cumulação de cargos. Controvérsia quanto às questões formais do procedimento de posse. Demonstrado a possibilidade de risco ao resultado útil do processo se afastada a liminar. Não vislumbrado, a princípio, possibilidade de gerar prejuízo à parte impetrada. Presentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º, e 142, § 3º, II.

«1. Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás. ... (Continua)

46 - TRT18 Adicional de insalubridade. Perícia conclusiva.

«Pela dicção do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.... (Continua)

47 - TRT18 Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Todavia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do CPC, art. 436.... (Continua)

48 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Cumulação de cargos. Pretensão à participação nos procedimentos de nomeação e posse no cargo de Médico Legista, diferindo a análise da compatibilidade de horários para momento posterior à posse. Impossibilidade. Impetrante que não comprovou haver compatibilidade de horários para o exercício dos cargos, tampouco informou como pretende conciliar jornadas que somam 76 horas semanais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que deve haver compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados, ainda que a existência de norma infraconstitucional estipulando limitação de jornada semanal não constitua óbice à acumulação prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c. Inteligência do Tema 1.081 de Repercussão Geral. Mandado de segurança concedido. Recursos providos para denegá-lo... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Cumulação indevida de cargos. Devolução da remuneração percebida ao erário. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O Tribunal a quo entendeu a impossibilidade de cumulação do cargo de médico do Ministério da Saúde com os de assessor e subsecretário municipal de saúde e, em respeito ao CF/88, art. 7º, VII, afastou o pleito de devolução dos valores recebidos. ... (Continua)

50 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Aprovação em vaga reservada a deficiente físico. Exame médico admissional. Avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada. Impossibilidade. Exame que deve ser realizado durante o estágio probatório. Recurso especial provido. CF/88, art. 37, II e VIII. Lei 7.853/1989, art. 8º. Decreto 3.298/1999, art. 43.

«1. Por força do CF/88, art. 37, VIII, é obrigatória a reserva de vagas aos portadores de deficiência física, o que demonstra adoção de ação afirmativa que visa conferir tratamento prioritário a esse grupo, trazendo para a Administração a responsabilidade em promover sua integração social. ... (Continua)