convencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pedido de extradição para execução penal. Governo da Bélgica. Nacional belga. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. Decreto 54.216/1964 (Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Promulga a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961). Decreto 154/1991 (Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas).

«Pedido de extradição de nacional belga condenado por crime de narcotráfico. Pedido fundado no tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Bélgica e em convenção adicional resultante da troca de notas entre o governo brasileiro e o belga para inclusão, no tratado, dos crimes de tráfico ilícito de drogas nocivas (correspondências de 22.04.1958 e de 08.05.1958). Inadmissibilidade, tanto sob a Constituição atual, quanto sob a de 1946, de ampliação de sentido de tratado de extradição por meio de convenção adicional resultante de troca de notas entre governos. Ato inexistente no ordenamento jurídico nacional. Pedido deferido, por aplicação de disposição expressa da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, concluído em Viena, Áustria, em 20/12/1988 (art. 6, item 3), de que são signatários o Brasil e a Bélgica, cujo sentido é reforçado pelas disposições da Convenção Única sobre Entorpecentes. Ressalva para que o governo brasileiro decida acerca da efetivação da extradição, porquanto consta, contra o extraditando, condenação no território nacional por crime diverso do que deu ensejo ao pedido.... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Convenção. Previsão de cobrança de cotas por fração ideal. Despesas cobradas em partes iguais pelo número de unidades autônomas. Impossibilidade. Prestações pagas pelo requerido de acordo com a convenção. Pagamento corretamente efetuado de acordo com a convenção. Repetição do indébito indevida. Prestações vencidas e não pagas no curso da lide a serem incluídas na condenação. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.

3 - TST Convenção 158/OIT. Garantia de emprego. Reintegração. Inexistência de direito. Convenção denunciada pelo Decreto 2.100/96. CF/88, art. 7º, I.

«A Convenção 158 da OIT não é norma auto-aplicável. Sua eficácia sempre esteve na dependência de que cada país-membro criasse normas específicas regulamentando o texto da Convenção no interior do sistema jurídico respectivo. O art. 1º da Convenção estabelece que o país que a ela aderir, criará, mediante sua legislação nacional, os mecanismos hábeis ao cumprimento do documento internacional. Outros dispositivos da referida norma internacional também se reportam expressamente à legislação nacional para a eficácia dos preceitos consagrados pela Convenção. Assim, nomeadamente, os arts. 10, 12, § 1º, 13, § 1º, «b, e 14, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

4 - TAPR Condomínio em edificação. Convenção. Natureza jurídica contratual e normativa. (Cita doutrina).

A convenção do condomínio não tem um caráter tão-somente contratual pois, embora derive originariamente da vontade dos condôminos, extrapola esta concepção, adquirindo caráter normativo, impondo-se a todos que ocupam o edifício, mesmo que transitoriamente.... (Continua)

5 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Prevalência. Convenção coletiva X acordo coletivo.

«Em atenção ao preceito inserto no CLT, art. 620, no confronto entre a Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalece a norma mais favorável e de caráter mais amplo da convenção coletiva, sendo esta a situação em apreço.... (Continua)

6 - TJSP Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas Ementa: Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas serve como parâmetro para diminuição do valor arbitrado - Valor de R$ 12.000,00 desproporcional - Redução para R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido.

7 - TRT2 Convenção coletiva. Direitos deferidos em convenção. Vigência temporária. CLT, art. 614, § 3º.

«Direitos deferidos em convenção coletiva têm natureza temporária e estão garantidos durante sua vigência. Entendimento contrário levaria à impossibilidade de negociação entre as partes, o que contraria um dos princípios do direito coletivo do trabalho.... (Continua)

8 - STJ Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial, confederativa e sindical prevista em convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95.

«Conforme orientação tranquila da 2ª Seção desta Corte, com a edição da Lei 8.984/1995 (LBJ 95/109), a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar ações judiciais que têm origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 1º do referido diploma, independente da homologação ou não do acordo ou da convenção. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Convenção coletiva de trabalho. Cobrança de valores relativos a contribuição assistencial prevista em convenção coletiva. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido referente a Contribuição Assistencial, previstas em Convenção Coletiva de Trabalho (Lei 8.984/95, art. 1º).... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e taxas. Honorários advocatícios. Fazenda pública condenação. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«1. Afasta-se a imunidade jurisdicional do Estado estrangeiro quando a questão subjacente é de natureza civil, comercial ou trabalhista, ou, de qualquer forma se enquadre no âmbito do direito privado. Tratando-se de questão tributária ou de direito público, sujeita-se a imunidade aos acordos internacionais firmados pelos Estados soberanos. ... (Continua)

11 - STJ Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Convenção de Varsóvia. Indenização limitada.

«Adotando-se os princípios insculpidos na LICCB (Decreto-lei 4.657/42) , têm-se que a Convenção de Varsóvia é lei especial, reguladora do transporte aéreo internacional. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, mas limitada a determinados valores (Convenção de Varsóvia, art. 22).... (Continua)

12 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Conflito entre os dispositivos previstos na convenção condominial e no regulamento interno. Prevalência da convenção registrada em cartório. Lei 4.591/64, art. 9º, § 1º.

«A Convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de que no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (Lei 4.591/1964, art. 9º, § 1º) - Não provimento.... (Continua)

13 - STF (Substituto para o julgamento do mérito. Origem Rep. Geral no Ag. de Inst. 762.184). Recurso extraordinário. Tema 210/STF. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Hermenêutica. Convenção de Montreal. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Julgamento de mérito. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 178. Decreto 20.704/1931, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal). CDC, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 210/STF - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Tese jurídica fixada:- Nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.» ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

15 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Teoria do conglobamento. CLT, art. 620.

«Verificando-se que o conjunto dos benefícios concedidos em convenção coletiva são superiores àqueles fixados em acordo coletivo, não favorece a defesa a tese de aplicação da teoria do conglobamento. Deferem-se ao reclamante diferenças salariais pela observância dos índices estabelecidos em convenção coletiva para o reajuste salarial da categoria (CLT, art. 620). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO SECURITÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ.

Argumentos da ré que não convencem - Comprovados o extravio da mercadoria, a existência do seguro e o pagamento da indenização - Convenção de Montreal - Aplicação no caso concreto - Tema 210 de Repercussão Geral do STF - Ainda que se aplique a Convenção de Montreal à espécie, o valor da indenização não sofre limitação, porquanto o conhecimento de transporte aéreo («air waybill) e as faturas comerciais («invoices) descrevem minuciosamente as mercadorias transportadas e seus valores - Afastada a tarifação da convenção internacional - Precedentes. ... (Continua)

17 - TST Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo. Uniformização de jurisprudência. Enunciado 286/TST. Alteração. Lei 8.984/95

«O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 286 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, que passará a vigorar nestes termos: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.... (Continua)

18 - TRT12 Convenção coletiva. Negociação coletiva. Prevalência da norma inserida em convenção ou acordo coletivos. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivos de trabalho há de prevalecer, com respaldo no princípio da autonomia da vontade coletiva e na «mens legis introduzida pelo CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

19 - 2TACSP Juros moratórios. Ausência de convenção. 6% ao ano. CCB, art. 1.062.

«Não havendo convenção, a taxa dos juros moratórios é de 6% ao ano.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO SECURITÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ.

Argumentos da ré que não convencem - Comprovados a perda das mercadorias em razão de incêndio, a existência do seguro e o pagamento da indenização - Convenção de Montreal - Aplicação no caso concreto - Tema 210 de Repercussão Geral do STF - Ainda que se aplique a Convenção de Montreal à espécie, o valor da indenização não sofre limitação, porquanto o conhecimento de transporte aéreo («air waybill) e as faturas comerciais («invoices) descrevem minuciosamente as mercadorias transportadas e seus valores - Afastada a tarifação da convenção internacional - Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Condomínio. Animal em apartamento. Convenção. Vedação. Relativização. Impossibilidade. Recurso de apelação. Condomínio. Ação ordinária. Vedação de permanência de animal em apartamento. Regra existente na convenção condominial. Relativização. Impossibilidade no caso concreto. Circunstância excepcional, que permita ao condômino deixar de observar a norma condominial, não verificada no caso. Animal de médio a grande porte (cão da reça pit bull), cuja permanência viola regra expressa da convenção. Condenação da parte vencida nos encargos de sucumbência. Necessidade, ainda que beneficiária de assistência judiciária gratuita. Obrigatoriedade, porém, de se suspender a execução. Exegese do art. 12 da Lei 1;050/60. Recurso de apelação ao qual se dá parcial provimento.

23 - TJSP SEGURO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Transporte aéreo internacional de cargas - Extravio de carga - Aplicação da Convenção de Montreal, conforme entendimento do Colendo STJ - Condenação que deve respeitar o limite da indenização tarifada da Convenção de Montreal - Sentença reformada nesse aspecto - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

24 - TJSP Condomínio. Convenção. Ilegitimidade ativa afastada. Convenção condominial não registrada. Irrelevância. Julgamento do mérito. Ação procedente. A convenção condominial deve ser registrada para fins de ser oponível contra terceiros. Hipótese em que a ação de cobrança fora proposta pelo condomínio contra o próprio condômino, de modo que, ainda que não registrada em cartório a convenção condominial, a qual disciplina a vida interna do condomínio, representa a lei maior entre os condôminos, vinculando a todos. Sendo a requerida a proprietária do imóvel cujas prestações condominiais estão sendo cobradas, de rigor a procedência da ação, uma vez que é a responsável por tratar-se de obrigação «propter rem. Recurso provido.

25 - STF Tributário. Imunidade de jurisdição. Execução fiscal movida pela União contra a República da Coréia. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória: orientação mantida por maioria de votos. Precedentes: ACO 524-AgR, Velloso, DJ 9.5.2003; ACO 522-AgR e 634-AgR, Ilmar Galvão, DJ 23/10/98 e 31/10/2002; ACO 527-AgR, Jobim, DJ 10/12/99; ACO 645, Gilmar Mendes, DJ 17.3.2003. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

26 - STF Tributário. Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e o Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Agravo regimental improvido.... (Continua)

27 - STJ Competência. Convenção de partido político. Discussão em torno de desavenças surgidas na convenção. Competência da Justiça Eleitoral somente após iniciado o processo eleitoral. Hipótese de competência da Justiça Comum.

«Estabeleceu-se como precedente desta Corte o entendimento de que só é competente a Justiça Eleitoral para processar e julgar os feitos relativos a questões eleitorais após iniciado o procedimento eleitoral. Desavenças de pré-candidaturas, no âmbito da convenção partidária, são da competência da Justiça Comum.... (Continua)

28 - STJ Competência. Convenção coletiva de trabalho. CF/88, art. 114.

«É da Justiça Especializada a competência para a causa em que empregado busca evitar cumprimento de convenção coletiva de trabalho.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil. Transporte aéreo internacional de carga. Tratamento aduaneiro. Despesas de armazenagem. Indenização. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Prescrição bienal. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. ... (Continua)

30 - STJ Direito internacional e processual civil. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Dois irmãos menores alegadamente retidos de modo indevido pela mãe no Brasil. Primogênito que já completou 16 anos. Não incidência da convenção. Manifestação do irmão menor que contesta seu retorno para o domicílio estrangeiro paterno. Opinião devidamente considerada nos termos dos arts. 13 da convenção de haia e 12 da convenção internacional sobre os direitos da criança. Manutenção dos menores no Brasil. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Ainda que comprovada a conduta da genitora em reter indevidamente seus dois filhos menores no Brasil, deixando de retornar para a residência habitual na Argentina, onde residia o pai das crianças (circunstância rejeitada pelo acórdão recorrido), mesmo assim e em situações excepcionalíssimas, nos termos da Convenção de Haia e no propósito de se preservar o superior interesse dos menores, possível será o indeferimento do pedido de imediato retorno dos infantes. ... (Continua)

31 - STF (O RE 636.331, substitui, para o julgamento do mérito, como paradigma da repercussão geral o presenta acórdão). Recurso extraordinário. Tema 210/STF. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Repercussão geral reconhecida. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Convenção de Montreal. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita. Norma prevalecente. Relevância da questão. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 178. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal). CDC, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 210/STF - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
Tese jurídica firmada: - Nos termos da CF/88, CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 178, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.» ... (Continua)

32 - STF Tributário. Execução fiscal movida pela fazenda federal contra estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«A imunidade de jurisdição não sofreu alteração em face do novo quadro normativo que se delineou no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado (cf. AgRg 139.671, Min. Celso de Mello, e AC 9.696, Min. Sydney Sanches), quando o litígio se trava entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro, notadamente em se tratando de execução. Orientação ratificada pela Corte (AGRACOs 522 e 527). Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Competência. Horário de trabalho. Convenção coletiva.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação promovida por sindicato contra empregadora para o cumprimento de cláusula de convenção coletiva do trabalho, sobre repouso remunerado.... (Continua)

34 - STJ Propriedade Industrial. «AUDI». Nome comercial. Empresa estrangeira. Proteção no Brasil por força de tratados internacionais. Convenção internacional. Tratato. Eficácia de lei.

«... O tratado internacional firmado pelo Brasil e incorporado ao nosso ordenamento jurídico tem a eficácia da lei ordinária, e como tal pode ser aplicado pelos tribunais. No caso, a Convenção de Paris, de 20/03/1883. Ali foi constituída uma «União» para a proteção da propriedade industrial, e constou do seu art. 8º: «O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigação de depósito, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.» Essa Convenção foi revista em Bruxelas (1900), em Washington (1911), em Haia (1925), em Londres (1934) e em Lisboa (1958). O Decreto Leg. 78, de 31/10/1974, aprovou os textos da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14/07/67, e da Convenção de Paris, revista em Estocolmo na mesma data. O Decreto 75.572, de 08/04/75, promulga a Convenção de Paris, com a revisão de Estocolmo. O Decreto 1.263, de 10/10/94, ratifica a adesão a artigos da Convenção de Paris, entre eles o que proíbe a concorrência desleal, vedando atos que induzam a confusão com estabelecimentos ou produtos de concorrentes (art. 10 bis). Assim, a aplicação da regra internacional para coibir o uso de nome e marca universalmente conhecidos para a designação de um automóvel (fato notório), de titularidade de empresa estrangeira (Audi), não causa violação à lei nacional. ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»... (Continua)

35 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Conflito entre convenção e acordo coletivo. CLT, art. 620. Estatui o Art. 620 que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo. Evidente que o acordo coletivo firmado é mais específico, contra a generalidade da convenção coletiva trazida pelo Autor. Presume-se que o acordo coletivo de trabalho é mais benéfico ao trabalhador, pois considera as peculiaridades fáticas e individuais de cada empresa em relação ao seu grupo de empregados, enquanto que a convenção coletiva possui caráter mais genérico, sendo aplicada a um universo mais amplo de interesses. Saliente-se que para se determinar qual norma é mais benéfica, deve ser aplicada a teoria do conglobamento, ou seja, o acordo e a convenção coletiva devem ser analisados em sua totalidade, não se podendo considerar isoladamente algumas cláusulas. O TST tem se pronunciado no sentido de afastar a interpretação literal do CLT, art. 620, quando evidenciado que o acordo coletivo, em seu conjunto, é mais favorável aos trabalhadores. Aplicar ao caso os termos do CLT, art. 620, em sua literalidade, implicaria em ofensa à autonomia privada coletiva. A existência de acordo coletivo afasta a incidência de norma convencional, em vista do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Modificação da forma de rateio das despesas. Respeito ao quorum legal. CCB/2002, art. 1.351. Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Insubsistência. Convenção de condomínio. Natureza estatutária. Regime jurídico do novo Código Civil. Aplicação imediata.

«1. Obedecido o quorum de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação de regência (CCB/2002, art. 1.351) para a alteração da convenção condominial, válida é a sua modificação. ... (Continua)

37 - TST Convenção coletiva. Acordo coletivo. Vigência concomitante. Princípio da norma mais benéfica. CLT, art. 620.

«A CLT, em seu art. 620, determina que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em Acordo.... (Continua)

38 - STJ Condomínio em edificação. Loja autônoma. Despesas comuns. Omissão da convenção. Cota-parte limitada aos serviços disponíveis e úteis.

«A convenção do condomínio é que deve prever o critério de rateio das despesas comuns, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 12. Sendo omissa a convenção, a utilização ou não dos serviços comuns, a quantidade do seu uso e a impossibilidade de renúncia do condômino aos serviços prestados conduzem ao critério da disponibilização do serviço a cada unidade, para fins de cálculo da cota-parte das despesas condominiais.... (Continua)

39 - TRT2 Salário. Desconto. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição confederativa e assistencial. Extensão aos não associados. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Convenção 95/OIT. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

«Descontos salariais. A Orientação Jurisprudencial do Colendo TST, 17 (SDC) traduz lúcida exegese da Convenção 95 (datada de 1949 e aqui promulgada pelo Decreto 41.721/57) da OIT, bem como dos arts. 7º, X, da CF/88 e 462 da CLT/1943, inclusive já externada em diversas manifestações do mais alto guardião da Magna Carta, o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

40 - TRT2 Convenção coletiva. Salário. Irredutibilidade. Participação em resultados ou lucros. Compensação por redução salarial oriunda de acordo coletivos. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 457.

«Se, por meio de convenção ou acordo coletivos, é possível redução salarial, o núcleo da contraprestação pelo trabalho, estabelecendo o CF/88, art. 7º, VI, a supremacia da convenção e acordo coletivos sobre a lei, em matéria de redução salarial, nada impede que por esse meio a redução salarial seja compensada com participação nos resultados ou lucros, fracionada e mensal, a favor do emprego e empresa.... (Continua)

41 - TRT2 Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência da norma mais benéfica. CLT, art. 620.

«Embora havendo Acordo Coletivo específico celebrado entre o Banco e seus empregados, prevalecem as normas da Convenção Coletiva da categoria, quando as condições previstas nessa norma geral forem mais benéficas aos trabalhadores. Incidência do CLT, art. 620. Na situação específica dos autos, a prova revelou que enquanto a categoria dos bancários obteve pela Convenção, índice de reajuste salarial de 5,5%, a reclamante, sob a égide do Acordo Coletivo específico, não teve reajuste algum no mesmo período. Recurso provido, no particular.... (Continua)

42 - STJ Direito internacional e processual civil. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de busca, apreensão e restituição de criança. Despesas com a perícia designada. Ônus do estado contratante. Art. 26, § 2º, da convenção. Ausência de ressalva feita pelo Brasil quanto ao referido dispositivo convencional. Aplicação do CPC. Descabimento. Regra especial que prefere a norma geral do direito processual civil pátrio. Recurso especial não provido.

«1 - A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ingressou no ordenamento pátrio através do Decreto Legislativo 79/1999, tendo a referida Convenção, para efeito de ciência pública, sido promulgada através do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 620, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que as reclamadas são associadas ao SINDIOPES (representante dos Operadores Portuários), bem como que a Convenção Coletiva é mais benéfica do que o Acordo Coletivo. Assim, o e. TRT entendeu ser aplicável a Convenção Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo, por se aquele mais benéfico ao reclamante, decidindo conforme a redação original do CLT, art. 620 . No entanto, conforme se extrai da peça exordial, o contrato de trabalho ainda está em curso e contém pedido de que as diferenças e reflexos englobem as parcelas devidas « durante toda a relação de trabalho e durante o trâmite processual até o efetivo pagamento «. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos . Nesse contexto, o e. TRT ao aplicar a Convenção Coletiva, por ser mais benéfica, a todo período do contrato de trabalho, incorreu em violação do CLT, art. 620 (nova redação). Dessa forma, a aplicação da Convenção Coletiva deve se limitar ao período anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , sendo certo que a condenação das reclamadas às diferenças salariais encontra limite em 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso ordinário. Execução fiscal. Estado estrangeiro. IPTU e Taxas de Limpeza e de Iluminação Pública. Imunidade de jurisdição. Convenções de viena, de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, regulam as questões referentes aos débitos tributários do Estado estrangeiro, isentando-o do pagamento de impostos e de tributos devidos em razão da prestação de serviços que não apresentem a característica da especificidade. ... (Continua)

46 - STF Constitucional. Imunidade de jurisdição. Tributário. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Convenções de Viena de 1961 e 1963. Decreto 56.435/1965 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). Decreto 61.078/1967 (Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares).

«I - Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. ... (Continua)

47 - TJSP Condomínio. Convenção. Nulidade. Inocorrência. Convenção condominial não anulada pela vias adequadas. Inexistência de irregularidade. Validade do documento. Reconhecimento. Prejudicial repelida. Recurso não provido.

48 - TAMG Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.... (Continua)

49 - 2TACSP Condomínio em edificação. Juros de mora devem ser cobrados conforme convenção.

«... Os juros de mora devem ser mantidos conforme determinado na r. sentença de primeiro grau, que respeita o disposto na convenção dos associados. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

50 - TST Prova documental. Documento comum. Convenção coletiva colacionada aos autos sem autenticação. Validade. CLT, art. 830.

«Considera-se válida a cópia de convenção coletiva sem autenticação juntada aos autos, porquanto se trata de documento comum às partes, cujo conteúdo sequer restou impugnado.... (Continua)