decisao fundamentada direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME PSICOSSOCIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO ENQUANTO REGRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL FUNDAMENTADA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de progressão para o regime aberto, mesmo após cumprir o requisito objetivo. Sustenta-se que a avaliação psicossocial realizada teria sido favorável ao agravante e que a decisão carece de fundamentação suficiente, além de criticar a ausência de exame criminológico quando do ingresso do sentenciado no sistema prisional. Pugna-se a reforma da decisão de primeiro grau e a concessão da progressão ao regime aberto. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal. Conclusão do ensino fundamental. Aprovação no ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência da Resolução 391/2021 do CNJ. Agravo improvido

3 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário sem registro de qualquer falta disciplinar. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata do delito já foram considerados na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento e isoladamente não são fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF.  ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de estipulação de condições especiais para cumprimento do regime aberto - Suficiência das condições já estabelecidas na decisão impugnada - Decisão fundamentada - Agravo NÃO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário, não cometeu qualquer falta disciplinar e remiu 30 dias de pena por trabalho. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos já foram considerados na cominação em abstrato e na concretização da pena pelo juiz do conhecimento e, isoladamente, não são fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. Ausente, na origem, a análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, não é possível o conhecimento por esta instância de tal pedido. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido parcialmente para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, afastando-se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir como justificativas à realização do exame criminológico, devendo o r. Juízo a quo proferir nova decisão, afastado tal fundamento.... (Continua)

6 - TJSP Direito penal. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não implementado. Agravo improvido. Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo, com lastro em parecer técnico desfavorável. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação de sentenciado em regime de quase liberdade. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo improvido

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão recorrida bem fundamentada, não havendo de se cogitar de nulidade. As circunstâncias em que os crimes cujas penas se encontram em cumprimento foram cometidos, aliadas à longa reprimenda ainda a cumprir e principalmente o histórico prisional conturbado do sentenciado, com o registro de três faltas disciplinares, duas delas de natureza grave (a mais recente datada de 20.06.2022), bem justificam a realização de exame criminológico para verificação do mérito para progressão ao regime aberto (Súmula 439/STJ), Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Exame criminológico a que o sentenciado foi submetido para fins de progressão ao regime semiaberto que não pode ser aproveitado para aferição do mérito à progressão ao regime aberto. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DO ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DOS DELITOS COMETIDOS E CONSIDERÁVEL PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO - NECESSÁRIA A ABSORÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reeducando multirreincidente específico. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

A gravidade concreta da conduta por qual condenado o sentenciado e a longa pena a cumprir indicam, no presente caso, ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo e bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para a progressão de regime. Perícia multidisciplinar bem justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ). Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

O histórico criminal do reeducando, com condenações por diversos crimes patrimoniais, um deles cometido com violência ou grave ameaça, com registro da prática de novo delito durante o cumprimento de pena, indicam, no presente, ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo e bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para a progressão de regime. Perícia multidisciplinar bem justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ). Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA.

As circunstâncias em que os crimes, cujas penas se encontram em cumprimento, foram cometidos, aliadas à ausência de elementos acerca do preenchimento do requisito subjetivo, bem justificam a realização de exame criminológico para aferição técnica do mérito para progressão ao regime semiaberto. Perícia multidisciplinar que, além de justificada diante das peculiaridades do caso concreto (Súmula 439/STJ), tornou-se obrigatória desde 11/04/2024, data de vigência da Lei 14.843/24, que - entre outras modificações - alterou a redação do § 1º da LEP, art. 112. Necessidade de aferição técnica e individualizada do requisito subjetivo da pretensão. Ausente, na origem, análise do preenchimento dos requisitos para obtenção da referida benesse, torna-se impossível o conhecimento, por esta instância, do pedido de imediata concessão da pretensa progressão de regime. Agravo defensivo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. A decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos, discorrendo sobre a necessidade de averiguação individualizada do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. Preliminar rejeitada.

14 - STF Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Decisão fundamentada.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Reeducando que deixou de cumprir condição fixada para manutenção da benesse. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência do CP, art. 87. Agravo improvido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO 11.302/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interposto por Alan Henrique da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, sob o argumento de que o agravante estava cumprindo pena por crime impeditivo (roubo), o que inviabiliza o benefício. O agravante sustentou que os crimes passíveis de indulto não foram cometidos em concurso com crime impeditivo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

21 - TJSP Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Agravo desprovido.

22 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que, antes da apreciação do pedido, determina a realização de exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado, autor de latrocínio tentado, não foi previamente avaliado. Necessidade de realização dos exames criminológicos. Decisão fundamentada. Agravo improvido

23 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial voltado à reforma da decisão que extinguiu a punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, penas restritivas ainda não cumpridas, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa cumulativamente imposta - Recurso provido para cassar a decisão da origem

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - COBRANÇA DE LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO BENEFÍCIO - DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA RESTOU INCONTROVERSA - EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO IMPROVIDO

26 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar. Prática de fato definido como crime doloso. Impossibilidade de absolvição. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da decisão porque devidamente fundamentada. Agravo desprovido

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Necessidade fundamentada. Histórico prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, fundamentando-se na condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, o que impede a concessão do benefício nos termos do Decreto 11.846/2023. A Defesa argumenta que a multa, sendo autônoma, não estaria vinculada à natureza do crime e que a agravante é hipossuficiente, o que tornaria inócua a execução da multa. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Wesley Augusto Machado Gravi a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico.  ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931, do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito voltado à extinção da punibilidade do agravante independentemente do pagamento da pena de multa - Alteração da tese firmada no Tema 931 do STJ - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário - Todavia, pena privativa de liberdade não cumprida, in casu, de modo a afastar o entendimento do STJ - Impossibilidade de extinção da punibilidade - Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo contra indeferimento do pedido de promoção ao retiro intermediário. Decisão fundamentada. Histórico prisional conturbado. Registro de prisão em flagrante durante período de prova de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Recurso não provido

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DIANTE DE ALEGADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL, ALÉM DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR NÃO RECOMENDADA. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e denegou a prisão domiciliar. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não verificada a ilegalidade da resp. decisão atacada. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão devidamente fundamentada. Incidência da Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AGRAVO IMPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado Felipe Silva de Jesus ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O agravante sustenta que a Lei 14.843/2024 exige tal exame para progressão de regime, alegando que a norma é constitucional e aplicável ao caso.  ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME EM CASOS SEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado sem a exigência de exame criminológico, argumentando que, com o advento da Lei 14.843/24, a realização do exame seria imprescindível em todos os casos de progressão. O Ministério Público sustenta que, apesar do preenchimento do requisito objetivo, não há elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo, postulando a reforma da decisão para que seja exigido o exame criminológico. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - NO MÉRITO, DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO- LEGALIDADE DO PRAZO DE REABILITAÇÃO - PODER DISCIPLINAR, NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DELEGADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 47 - NEGADO PROVIMENTO

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DIANTE DE ALEGADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL, ALÉM DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES E DO HISTÓRICO PRISIONAL DESCOMPROMISSADO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO