divisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

arguição em face: (i) das expressões «Diretor do Departamento de Assessoria, «Chefe de Divisão (todas as expressões referentes aos cargos comissionados das Divisões de Dívida Ativa, Recursos Humanos, Finanças, Contabilidade, Licitações e Contratos, Tecnologia da Informação, Obras, Gestão de ETA e ETE, Projetos, Coleta e Destinação Final, Hidrometria, Atendimento ao Cliente, Comunicação, Transportes e Almoxarifado), «Diretor do Departamento (todas as expressões referentes aos cargos comissionados do Departamento Administrativo e do Departamento Técnico), e «Gerente (todas as expressões referentes aos cargos comissionados das Gerências de Limpeza Pública, Comercial e Operacional), constantes do Anexo I da Lei Complementar 5.027, de 17 de dezembro de 2020, do Município de Cruzeiro, bem como (ii) das expressões «Diretor do Departamento de Assessoria Jurídica, «Chefe de Divisão Dívida Ativa, «Diretor de Departamento Administrativo, «Chefe de Divisão Recursos Humanos, «Chefe de Divisão Finanças, «Chefe de Divisão Contabilidade, «Chefe de Divisão Licitações e Contratos, «Chefe de Divisão Tecnologia da Informação, «Diretor de Departamento Técnico, «Chefe de Divisão Obras, «Chefe de Divisão Gestão de ETA e ETE, «Chefe de Divisão Projetos, «Gerente de Limpeza Pública, «Chefe de Divisão Coleta e Destinação Final, «Gerente Comercial, «Chefe de Divisão Hidrometria, «Chefe de Divisão Atendimento ao Cliente, «Chefe de Divisão Comunicação, «Gerente Operacional, «Chefe de Divisão Transporte, «Chefe de Divisão Almoxarifado e «Chefe de Divisão de Captação, e das respectivas atribuições, previstas no Anexo III da Lei Complementar 5.027, de 17 de dezembro de 2020, do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - Cargos comissionados cujas atribuições são eminentemente burocráticas, de naturezas técnicas ou profissionais, destinados a atender necessidades executórias, próprias de cargos de provimento efetivo - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 111, 115, II, e 144 da Constituição Estadual - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

2 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de divisão. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Prova pericial determinada na segunda fase. Honorários periciais. Rateio entre os coproprietários.

1 - Ação de divisão, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a demarcação e consequente extinção de condomínio de propriedades rurais existente entre as partes. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão. CPC/2015, art. 595.

«I. Designação de sessão de conciliação. Não obrigatoriedade. Fase de conhecimento da demanda já superada. Solução conciliatória pode ser alcançada a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica para tanto. ... (Continua)

5 - TJMG Apelação cível. Ação divisória. Ação de divisão. Existência de demanda anulatória dos títulos de propriedade. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. CPC/2015, art. 588.

«- A questão relativa à validade dos negócios jurídicos que constituíram a propriedade dos litigantes mostra-se prejudicial ao julgamento da demanda divisória de área, uma vez que a titularidade do domínio é matéria prévia a seu exercício. ... (Continua)

6 - TJRS Divisão e extinção de condomínio. Regência do CPC/1973. A ação de divisão visa extinguir o condomínio em propriedade divisível. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320 e CPC/1973, art. 946.. Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para assegurar que na segunda fase a divisão observe, tanto quanto possível, a situação fática de ocupação e benfeitorias.

7 - STJ Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Condomínio. Extinção. Ação de divisão e não nova partilha.

«Se os bens do casal foram partilhados em regime de condomínio, a extinção deste se dá por ação de divisão, e não por nova partilha.... (Continua)

8 - STJ Ação reivindicatória. Limites e confrontações da área obtidos pelo autor em ação de divisão com terceiros, sem a participação dos réus. Necessidade da participação deles, pois também têm títulos registrados. Divisão nula. Área reivindicanda não localizada. Improcedência. (Com doutrina).

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que determinou divisão dos bens em quinhões ideais. Demanda que tramita há quase duas décadas, em que os herdeiros não convergem na solução do processo. Divisão cômoda que não vinga, merecendo, por isso, divisão ideal. Pedido de venda de bens. Decisão agravada que não discutiu essa questão. VGBL. Determinação para integrar a partilha. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. necessidade, por isso, de demonstração da sua real natureza, no processo de origem, para que componha ou não a partilha. Observação. Avaliação de bem. Desnecessidade, diante da ausência de divisão cômoda. Agravo não provido, com observação

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão e demarcação da área em que inserido imóvel mantido em condomínio. A apelante alegou erro na sentença em razão de informação equivocada sobre a oficialização de viela pela municipalidade. ... (Continua)

11 - STJ Citação. Ação de divisão.

«Segundo o acórdão local, «Na ação de divisão, estando o réu em lugar não sabido, ou de difícil acesso, cabe a citação editalícia, a teor do CPC/1973, art. 953. Acórdão exato, donde inexistir ofensa à Lei.... (Continua)

12 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Bem imóvel. Extinção de condomínio. Divisão do imóvel. CPC/2015, art. 593.

«1 - A ação de divisão de terras, prevista no CPC/1973, art. 946, II, tem origem na propriedade coletiva, possibilitando a partilha da coisa comum, com demarcação da área sobre a qual incide o direito do proprietário (nesse sentido, também vem disciplinada no CCB/2002, art. 1.320). Exige, portanto, a existência de uma só área, que pertença a dois ou mais proprietários, com interesse em extinguir o condomínio. ... (Continua)

13 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade - Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei Complementar 1, de 15 de janeiro de 2013, do Município de Orlândia, que preveem os cargos de provimento em comissão de «Assessor Técnico I, «Assessor Técnico II, «Assessor Técnico III, «Chefe de Seção de Patrimônio Público e Almoxarifado, «Chefe de Seção de Protocolo, «Chefe de Seção de Transportes, «Chefe do Departamento Administrativo - DAE, «Chefe da Secretaria Jurídica, «Chefe do Departamento de Ação Ambiental, «Chefe do Departamento de Arquivos Públicos, «Chefe do Departamento de Assessoramento do Meio Ambiente, «Chefe do Departamento de Cemitério, «Chefe do Departamento de Compras e Licitações, «Chefe do Departamento de Comunicações, «Chefe do Departamento de Eventos, «Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, «Chefe do Departamento de Informática, «Chefe do Departamento de Limpeza Pública, «Chefe do Departamento de Pessoal, «Chefe do Departamento de Qualificação e Valorização Funcional, «Chefe do Departamento de Rendas, «Chefe do Departamento de Suprimentos, Patrimônio e Transportes, «Chefe do Departamento de Teatro, «Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, «Chefe do Departamento Médico, «Chefe do Departamento Municipal de Trânsito, «Chefe do Departamento Odontológico, «Chefe do Departamento Operacional, «Diretor da Divisão de Administração Geral, «Diretor da Divisão de Agronegócios, «Diretor da Divisão de Água e Esgoto, «Diretor da Divisão de Comunicação e Eventos, «Diretor da Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, «Diretor da Divisão de Esportes, «Diretor da Divisão de Farmácia, «Diretor da Divisão de Indústria e Comércio, «Diretor da Divisão de Meio Ambiente, «Diretor da Divisão de Orçamento e Finanças, «Diretor da Divisão de Promoção Cultural, «Diretor da Divisão de Saúde Pública, «Diretor da Divisão de Tributação, «Diretor da Divisão de Turismo, «Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica e «Diretor da Guarda Civil Municipal, e as funções de confiança de «Coordenador Técnico de Enfermagem I, «Coordenador Técnico de Enfermagem II, «Chefe do Departamento de Biblioteca, «Chefe do Departamento de Museu, «Chefe do Departamento de Obras Particulares e Fiscalização, «Chefe de Departamento de Parcelamento do Solo Urbano, «Diretor da Divisão de Assistência Especializada, «Diretor da Divisão Geral de Assistência Social, «Coordenador do CRAS e «Coordenador do CREAS". ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação de divisão de imóvel. Segunda parte. Sentença de extinção, por falta de interesse processual.

15 - STJ Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.

«A ação de divisão pode ser cumulada com ação de indenização se há, como no caso, identidade de competência do juízo e compatibilidade de pedidos, tramitando as duas demandas pelo rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.... (Continua)

16 - STJ Ação de divisão. Cumulação ação de indenização. Possibilidade. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.

«A ação de divisão pode ser cumulada com ação de indenização se há, como no caso, identidade de competência do juízo e compatibilidade de pedidos, tramitando as duas demandas pelo rito ordinário. CPC/1973, art. 292, § 2º. Aplicação.... (Continua)

17 - TJRS Legitimidade ativa. Divisão. A legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais.. Circunstância em que se impõe acolher a preliminar de ilegitimidade apenas quanto ao demandante raul.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a divisão do valor dos honorários de sucumbência. Divisão feita com base no número de réus, devendo cada causídico receber em valor proporcional aos réus que defendeu. CPC, art. 87. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... (Continua)

20 - TJRS Divisão de demarcação de terras. Concordando as partes com a necessidade de divisão da área rural em condomínio, deve-se proceder a demarcação da área sobre a qual incide o direito de proprietário. No caso dos autos, a divisão do imóvel deve respeitar a origem do título adquirida pelo réu, cuja individualização é pretendida pelos autores, através do mapa de fls. 326, confeccionado pelo perito judicial. Inviável conceber a tese o réu de que a área por ele ocupada ocorre há mais 15 (quinze) anos, porquanto a exceção de usucapião foi desacolhida e disso não interpôs recurso.

21 - TJSP Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DIVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTEGRAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSTRUTIVAS, REPRODUTIVAS E RECURSOS NATURAIS AO VALOR DAS ÁREAS DECORRENTES DA DIVISÃO PROPOSTA PELO PERITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO IMÓVEL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DE FORMA GLOBAL, A FIM DE POSTERIORMENTE REALIZAR DIVISÃO JUSTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que acolheu em parte impugnação ao cumprimento, modificando a condenação do título executivo judicial transitado em julgado para alterar a divisão entre três requeridos para nova divisão apenas entre dois requeridos. Inconformismo da executada. Cabimento. Inocorrência de preclusão. Vício na intimação da executada. Inobservância do Comunicado Conjunto 418/2020. Mérito. Coisa julgada material que dispôs expressamente sobre a divisão da condenação pro rata em partes iguais entre os três requeridos. Modificação do título em sede de cumprimento de sentença que ofende a garantia constitucional da coisa jugada. Art. 5º, XXXVI da CF. Art. 6º da LINDB. Arts. 502, 525 e 966 do CPC. Pretensão de alterar o título executivo judicial que deveria ser manejada na via da ação rescisória. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

24 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Bens imóveis que ficaram em condomínio dos ex-cônjuges. Homologação transitada em julgado. Pretendida divisão posterior, nos próprios autos da separação. Descabimento. Remessa às vias ordinárias. (Com doutrina e precedente).

«Homologada a separação consensual, ficando alguns bens em condomínio, e transitando em julgado a decisão, esgotou-se a prestação jurisdicional reclamada pelos ex-cônjuges, de modo que, se pretende a autora a extinção do condomínio pela divisão, deverá ela buscar seu intento pelas vias ordinárias.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divisão de terras.... (Continua)

26 - TJMG Condomínio. Construção de divisão em andar. Apelação cível. Ação cominatória. Condomínio. Construçãode divisão em andar. Área privativa. Possibilidade

«- Constatado que a área em que se deseja construir parede e porta, separando- a do restante do andar, é privativa, e não de uso comum, permitida é a realização da obra. ... (Continua)

27 - TAMG Concurso de pessoas. Participação e coautoria. Divisão de tarefas. Considerações do Juiz Alexandre Victor de Carvalho sobre o tema. CP, art. 29.

«... A conduta da apelante narrada na denúncia não a coloca como partícipe, e sim como co-autora. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à impossibilidade de divisão cômoda do imóvel, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de divisão de terras. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE DIVISÃO.

Decisão suspendeu a demanda até o desfecho do inventário e registro do formal de partilha dos bens deixados por Nilson Domingues da Silva. Insurgência do autor voltada ao regular andamento do feito. Acolhimento. Pretensão de divisão geodésica do imóvel comum. Possibilidade de desdobramento. Direito potestativo. Invocação do princípio da continuidade registral que não é óbice para o direito aqui perseguido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Carteira Nacional de Habilitação. Interposição contra ato do Diretor do DETRAN que determina divisão equitativa de exames médicos e psicólogicos para fins de habilitação. Alegação de que a mesma fere o principio de isonomia. Inocorrência. Portaria destinada à divisão dos serviços por todos os médicos e psicólogos cadastrados junto ao CIRETRAN. Inexistência do direito liquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso improvido.

32 - TJRS Ação de divisão. Primeira fase. Propriedade indivisa. Alienações ao longo do tempo e desapropriação pelo Município, no trâmite processual. Persistência da pretensão. Apelação cível provida. CPC/2015, art. 594.

«O desmembramento, individualização e alienações a terceiros e desapropriação de parte da gleba ocorridas no trâmite do processo, com a extinção do condomínio feita de maneira irregular, não prejudica a pretensão divisória da parte demandante, na circunstância em que ela detém título de propriedade e há terras passíveis de divisão, retiradas do cômputo a área da municipalidade local objeto de desapropriação, afastada da divisão desde o primeiro acórdão. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.... (Continua)

34 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Divisão do trabalho. Participação de menor importância. Não caracterização. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, II.

«Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - CP, art. 29, § 2º- se os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a co-autoria funcional, na qual cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Condomínio. Extinção. Divisão. Quinhão. Segunda fase da ação. Possibilidade. Ação de divisão. Condomínio. Extinção. CPC/1973, art. 946. Sentença de improcedência que não há como se manter, até porque contraditória, pois, ao mesmo tempo em que refere que o pedido não encontra fundamentação jurídica no ordenamento pátrio, o que levaria à extinção do processo por indeferimento da inicial (art. 267, I, c/c 295, parágrafo único, III do CPC/1973) com base na carência de ação (CPC, art. 267, VI), acabou por consagrar, no dispositivo, julgamento do mérito, ao decidir pela improcedência, o que não pode prevalecer diante do evidente condomínio existente, o que confirma a própria contestação. Assim, o que decorreria do trânsito em julgado da sentença de mérito seria a impossibilidade de propor futuramente a divisão, o que soa descabido, já que a fundamentação da sentença aponta para a impossibilidade jurídica do pedido. Caso em que a peça pórtica peca na parte final, quanto aos pedidos, isso porque não há o expresso de extinção do condomínio, embora isso se induza da fundamentação. E, nesse diapasão, não há como não reconhecer o direito à divisão que limita-se à declaração da existência de condomínio e sua consequente extinção. Apelação provida.

36 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de divisão de imóvel rural em condomínio. Lei Municipal posterior, incorporando a área ao perímetro urbano. Admissão de fato superveniente que não implica decisão «ultra petita. Descabimento, todavia, da extinção do processo sem julgamento do mérito, dadas as circunstâncias. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Admitir-se a lei superveniente que incorporou a área ao perímetro urbano, não é decisão ultra petita mas, por esta mesma razão, só porque deixou de incidir o módulo rural da região, não há porque extinguir-se a ação de divisão do imóvel, sem exame do mérito.... (Continua)

37 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Pretensão à incorporação da gratificação por comando de unidade prisional (COMP). Exercício de função comissionada. Diretor de Divisão e Diretor de Serviços. Descabimento. Ausência de previsão legal de pagamento da referida gratificação para o cargo de Diretor de Divisão ou para Diretor de Serviços, posteriormente renomeados como Diretor I e II. Precedentes. Recurso improvido.

38 - TJSP Herança. Renúncia. Sucessão. Colaterais. Concorrência à herança exclusivamente pelos sobrinhos, filhos dos irmãos pré- mortos. Renúncia pelos irmãos vivos. Divisão do acervo na forma do CCB/2002, art. 1854. Inadmissibilidade em face da renúncia formalizada. Ausentes colaterais de segundo grau, os sobrinhos herdam por cabeça e não por estirpe. Divisão da herança em partes iguais entre os sobrinhos. Recurso provido, com observação.

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - Parcelamento irregular do solo - Área rural - Município de Tupã - Requerido que teria dividido a área em lotes menores, para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes - Suposta comercialização dos lotes como chácaras de recreio ou de lazer - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Recurso que ataca satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença - Divisão efetuada pelo requerido que ocorreu em conformidade com a metragem mínima estabelecida para o módulo rural e foi devidamente registrada em cartório - Divisão que não resultou descaracterização da área rural - Posterior divisão em lotes menores, em desacordo com a lei, que não pode ser atribuída ao requerido, apenas na condição de proprietário da área - Ausência, ademais, de prova de dano ambiental por parte do requerido - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cisão de sociedade empresária. Exigência de contas relativas ao objeto de relatórios aprovados e de quitações reciprocamente outorgadas previamente à divisão social. Exclusão da abrangência da quitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A revisão do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais é inviável nesta instância por força do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão homologatória de avaliação. Impugnação dos executados quanto à ausência de descrição de todas as características do imóvel e possível divisão. Admissibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na especial divisão de tarefas e circunstâncias do crime (com divisão de tarefas e emprego de uma faca), é admitida como idônea a justificação para o decreto prisional. ... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Impossibilidade de divisão cômoda. Alienação judicial. Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Direito do coproprietário ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal pela não fruição do bem. Pretensão do requerido à divisão de sua cota parte com os filhos, que também residem no imóvel. Insubsistência das alegações. Direito material estabelecido apenas entre os litigantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJRS Ação de divisão. Prazo comum para manifestação das partes. Obrigatoriedade do juiz. CPC/2015, art. 592.

«O juiz deve ouvir as partes sobre as manifestações previstas no CPC/1973, art. 970 [correspondente CPC/2015, art. 591], antes de determinar a divisão geodésica ou decidir sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões.... (Continua)

45 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Ação ajuizada pelo condômino majoritário do bem, e que figura como locador. Oposição dos outros condôminos minoritários. Descabimento. Direito de exigirem a divisão da coisa comum, mas não de obstarem a vontade majoritária. Carência afastada. CCB, art. 637. (Com precedente).

«Se é certo que os condôminos minoritários podem, a qualquer tempo, pedir a divisão de coisa comum, não se aceita a possibilidade de se oporem à retomada do imóvel, sob pena de prevalência sobre a vontade majoritária.... (Continua)

46 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a partilha cômoda (divisão cômoda). Partilha amigável, porém, com existência de herdeiro menor. Necessidade de a divisão ser realizada em frações ideais, ante a menoridade de um dos herdeiros. Correção. Exegese do art. 2.015, CC. Eventuais condomínios porventura formados entre os herdeiros, em razão da partilha em frações ideais, podem ser resolvidas pelos interessados, posteriormente, conforme necessitarem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

48 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Ilegitimidade ativa. CPC/2015, art. 570.

«Nos termos do CPC/2015, art. 570, é possível a cumulação das ações de demarcação e divisão, processando-se primeiro a demarcação da área, razão pela qual cabe ao proprietário a sua propositura, consoante o disposto pelo CPC/2015, art. 569, do aludido diploma processual pátrio. No caso, porém, caracterizada a ilegitimidade ativa, visto que a autora não logrou comprovar o necessário domínio. Jurisprudência da Câmara. Manutenção da sentença que se impõe. ... (Continua)

49 - TJRS Apelação cível. Ação de divisão e demarcação de terras. Nulidade da sentença. Preliminar contrarrecursal. Divisão e demarcação. Perdas e danos. Sucumbência. Nulidade: Inviável reconhecer da nulidade da sentença quando não configurada a hipótese do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, pois o réu não é casado. E a convivente do réu veio aos autos e ratificou todos os atos praticados pelo companheiro. CPC/2015, art. 593.

50 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Qualificadora. Emprego de arma. Divisão de tarefas. Co-autoria caracterizada. Participação de menor importância. Inocorrência. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, I e II.

«Tendo sido demonstradas a divisão de tarefas e a efetiva contribuição de cada agente para o êxito da operação criminosa, não se cogita de mera participação daquele que cumpriu as determinações do comparsa, devendo responder pela qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que ambos estavam unidos pelo mesmo liame subjetivo, exercendo atividade certa, determinante e fundamental para a configuração do delito.... (Continua)