honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Honorarios fixados no despacho inicial da execução. Acordo homologado. Honorarios fixados em caráter provisório. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Locador que não comprovou a cientificação dos fiadores para os termos da ação de despejo promovida em face dos locatários. Inviabilidade da cobrança, em sede executiva, dos honorarios fixados na ação despejo. Verba indevida. Recurso provido em parte para esse fim.

8 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

10 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

11 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

12 - TJSP Honorarios de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentos exibidos. Inexistência de prova de pretensão resistida. Máxima colaboração do réu. Descabimento da imposição dos ônus da sucumbência, não obstante o decreto de procedência da ação. Divisão das custas e despesas processuais. Recurso provido.

13 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, O QUE ATRAI A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO QUE TEM EFEITO EX NUNC, NÃO ATINGINDO SITUAÇÃO PRETÉRITA, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

16 - TJSP Honorarios de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Ação parcialmente procedente. Tema complexo e dificultoso. Considerável trabalho de defesa dos interesse da autora. Majoração da verba advocatícia a 20 % sobre o total da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou os honorários periciais, a serem custeados pela Fazenda do Estado, em R$ 29.700,00 - Pretensão à redução da verba honorária, fixando-a em R$ 370,00 - Parcial provimento - Honorário periciais desproporcionais - Necessidade de redução do valor fixado, com fulcro na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.150,00. ... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Decisão que determinou a compensação entre as verbas honorárias, uma vez definida condenação em 50% para cada parte. Alegação de incorreção, posto que a verba honorária se trata de crédito autônomo, pertencendo exclusivamente ao advogado. Pedido de reforma. Possibilidade de compensação dos honorários ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

22 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Julgamento da exceção de pré-executividade sem a fixação da verba honorária. Ausência recurso (embargos de declaração). Aproveitamento dos honorários fixados ao início da execução. Ausência de título executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Não fixando a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade a verba correspondente aos honorários de advogado, cabível era a interposição dos embargos de declaração para que a omissão fosse suprida. Se assim não aconteceu, os honorários fixados ao início da execução, em benefício do exeqüente, não servem como título hábil para a parte interessada executar os honorários.... (Continua)

23 - STF Honorários advocatícios. Desapropriação. Decisão transitada em julgado para o expropriante, com condenação em honorários. Pendência de recurso só dos expropriados. Posterior desistência da desapropriação pelo Poder Público. Aquiescência dos expropriados que, todavia, ressalvam o ressarcimento de prejuízos e da verba honorária. Impossibilidade de modificar os honorários. Coisa julgada.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

27 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

28 - 2TACSP Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Condenação na verba honorária em ação de despejo. Transação. Homologação de acordo entre as partes, na execução, excluindo os honorários fixados na sentença. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99, §§ 1º e 2º. (Com doutrina e jurisprudência).

«A composição que vier a se realizar no processo, à revelia do advogado, não poderá prejudicar os seus honorários, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o litigante transigisse sobre direito que não lhe pertence.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de condenação em honorários na origem.

1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

32 - TJSP Desapropriação. Honorários advocatícios. Alimentos. Expedição de ofício requisitório com caráter alimentar. Precatório referente a honorários. Inadmissibilidade. CF/88, art. 100, § 1-A.

«A verba honorária fixada a título de sucumbência não tem caráter alimentar. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários a favor de uma ou de outra parte.

«1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Fixação da verba honorária de forma autônoma. Mantidos os honorários fixados na fase executiva com possibilidade de execução. Agravo regimental desprovido.

«- «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ) ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Arguição de erro material. Pedido de extinção da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios. Alegação de condenação do banco agravado ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Acórdãos referentes à apelação do exequente e dos embargantes que excluem, ambos, a aplicação da comissão de permanência e fixam os honorários em 10% do valor do débito. Condenação final aos honorários de 10% aplicada aos agravantes. Valor da execução limitado ao «quantum pretendido, menos a parte referente à comissão de permanência. Honorários de responsabilidade dos vencidos. Interpretação objetiva do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

36 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória - cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença procedente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Efeito meramente referencial - Ausência de efeito vinculante - Precedentes do TJSP - FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS - Sentença que fixou a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Honorários fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) - Remuneração compatível com os critérios do CPC, art. 85, § 2º - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência do pedido rescisório para desconstituir sentença que fixara honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em montante exorbitante. Honorários advocatícios fixados em sede de ação rescisória. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da sociedade empresária desprovido.

1 - Em sede de Ação Rescisória ajuizada por Brasil Telecom S/A. em desfavor da Fazenda Nacional para desconstituir sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, o que alcançaria o montante exorbitante de R$ 5.772.203,38 em 30.5.2007, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido rescisório, para reduzir a verba honorária da ação originária para R$ 50.000,00, e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, para cada um dos réus, totalizando, então, R$ 1.000,00. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

1 - Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. ... (Continua)

39 - TJRJ Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Alegação de omissão quanto à necessidade de observância da regra de escalonamento do percentual dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, bem como de possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Admissibilidade parcial. Honorários advocatícios que, de fato, devem ser fixados nos patamares mínimos do §3º, do CPC/2015, art. 85, observado o escalonamento previsto no §5º, do mesmo dispositivo legal. Manutenção dos honorários recursais sobre o montante consolidado dos honorários. Impossibilidade, contudo, de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Necessidade de observância à tese vinculante do Tema   1.076 do STJ. Inexistência de elemento que permita a distinção do caso em exame em relação à generalidade abstrata da tese jurídica mencionada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos do julgado.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração condominial, incluindo serviços jurídicos. Previsão contratual de honorários advocatícios devidos pela cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Rescisão do contrato e constituição de novos patronos. Honorários proporcionais devidos aos advogados anteriores. Impossibilidade de pagamento da integralidade dos honorários aos novos causídicos. Condenação do condomínio ao pagamento dos honorários, sendo parte dos valores devidos arbitrada judicialmente, dada a inexistência de prova documental. Cabimento. Inocorrência de sentença «extra petita. Preliminar rejeitada. Improcedência da cobrança em face do novo advogado, que não se obrigou diretamente perante os autores. Inconformismo com o inadimplemento dos honorários que deve ser dirigido ao condomínio, contratante dos serviços. Responsabilidade pessoal do corréu não caracterizada, uma vez que os honorários devidos aos patronos anteriores foram indevidamente recebidos pelo outro advogado, em face de quem fica ressalvado o direito de regresso do condomínio. Recurso dos autores parcialmente providos para reduzir a verba honorária sucumbencial.

42 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Julgamento pela procedência. Condenação em honorários em montante elevado. Embargos de declaração. Recebimento do recurso com efeitos modificativos para o fim de reduzir a verba honorária. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 535.

«Cabe receber embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reduzir os honorários advocatícios fixados no julgamento da ação cautelar, com base nos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

44 - TJSP Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Fixação da verba honorária em sentença condenatória. Acordo firmado entre as partes, sem aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Salvo aquiescência do advogado, o acordo celebrado entre as partes não lhe prejudica os honorários, podendo, o profissional, requerer o prosseguimento da execução.... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Transação, com anuência do advogado, no sentido de que os honorários seriam pagos pelos devedores/executados. Inexistência de contrato ou de arbitramento. Deferimento da verba a título de honorários convencionais. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.

«Excluída pelo acórdão a possibilidade de serem concedidos honorários sucumbenciais, não cabe deferir a verba a título de honorários convencionais se não há contrato celebrado entre as partes, nem foi instaurado o devido processo para o arbitramento judicial. No termo de transação homologado em Juízo, com a anuência do advogado, atribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte adversa.»... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR DA CAUSA CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 1076). SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, PORÉM, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL PREVISTO NO art. 85, §3º, I, DO CPC/2015 . REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O EQUIVALENTE A 9% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

47 - STJ Processual civil. Título executivo oriundo de ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Feito Executivo - Arresto de bem imóvel do devedor - Concurso singular de credores - Decisão agravada que reconheceu crédito do cocredor, advogado, oriundo de honorários advocatícios de sucumbência - Irresignação do banco cocredor - Alegação de que as partes, agravante e agravado, firmaram acordo em outro feito, tendo sido dada ampla e integral quitação em relação a todas as verbas honorárias a serem pagas ao agravado, o que desconstitui o alegado crédito - Não acolhimento - Avença celebrada nos autos da ação de arbitramento e cobrança de honorários cuja matéria controvertida era relativa aos honorários contratuais (proc. 0003584-37.2008.8.26.0506) - Apesar de a redação da avença ter sido redigida de forma extremamente ampla, ensejando dificuldade de compreensão quando analisada de forma individual, conclui-se que o objeto do acordo tinha como objetivo, a priori, tratar somente dos honorários contatuais decorrentes de contrato de prestação de serviço firmado entre o Banco do Brasil, a sociedade de advogados e o causídico Armando - Inegável, todavia, que a cláusula 3ª do acordo extrapolou os limites da lide na qual se discutiam apenas honorários contratuais e estabeleceu a renúncia também aos honorários sucumbenciais futuros («renunciamos autores a todos e quaisquer honorários que venham a ser arbitrados pelo Juízo nos processos em que atuaram na representação do Banco do Brasil S/A sempre em favor dos advogados que os substituíram no patrocínio das ações) - Crédito perseguido pelo causídico agravado foi estabelecido nos autos da execução 466/92, em que representou os interesses do Banco do Brasil, sendo arbitrada a verba honorária em 10% sobre o valor do débito no despacho datado de 27.04.1992, que determinou a citação (fls. 739), e em 15% sobre o valor da dívida na sentença que rejeitou os embargos à arrematação, prolatada aos 23.10.2002 - Logo, versando a verba sobre honorários sucumbenciais arbitrados em data anterior à celebração da avença (02.04.2015), de rigor o reconhecimento de que a renúncia não englobou tal verba, permanecendo hígido o crédito do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Contradição quanto à majoração da verba honorária. Art. 85, §11, do CPC. Inaplicabilidade. Acolhimento dos embargos.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Recurso inominado interposto pelo autor desprovido - Verba honorária de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 55, caput, parte final - Valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais - Embargos de declaração ACOLHIDOS, com o fim de aprumar o erro material verificado, passando a constar a condenação do autor ao pagamento de honorários ao advogado da ré, em percentual sobre o valor da causa.