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Doc. LEGJUR 220.8221.2178.6150

1 - STJ processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.


1 - Verifica-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.0800

2 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. CPC/1973, art. 545.


«Agravo regimental. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1406.9502

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Tribunal a quo. Decisão. Inadmissão. Impugnação. Necessidade.


1 - O agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2482.3129

4 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 165.1055.8000.5900

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8000.4400

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1921.7215

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Fundamentos autônomos. Necessidade de impugnação incidência da Súmula 182/STJ.


1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.2904.5003.3700

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Fundamentos autônomos. Necessidade de impugnação incidência da Súmula 182/STJ.


«1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2233.1245

9 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 230.3280.2684.6633

10 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2313.8001.2000

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9003.2200

12 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.


«1.- Nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0003.5700

13 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Bem de família. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Necessidade de reexame da prova.


«1. A falta de combate a fundamento específico do acórdão impugnado justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.8410.5000.1100

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1843.0003.3200

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido por decisão da presidência do STJ. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Exigência não atendida. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.


«1. O conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega trânsito ao apelo nobre. No caso em exame, não foi impugnado, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão de inadmissibilidade segundo o qual o processamento do especial esbarraria no óbice da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.8446.6409

16 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.


1 - Na decisão agravada ficou consignado (fl. 795, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1567.4830

17 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()

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Doc. LEGJUR 221.2120.7288.4605

18 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2781.9244

19 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2605.8646

20 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0945.0715

21 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8280.3685.3268

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7001.8500

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8310.9141.2441

24 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1184.0000.8000

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8861.8000.5800

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1960.7000.5900

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3981.8000.6700

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0204.2000.6500

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0204.2000.8200

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0205.4000.0800

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6000.9800

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6001.0000

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5595.4000.9000

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Necessidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona acerca da necessidade de a parte agravante impugnar todos os fundamentos utilizados na decisão prolatada pelo Tribunal de origem que não admite o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5121.2321.5920

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.


1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5121.2139.5180

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.


1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3280.2958.6388

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.


1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0030.2102.0802

38 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Capítulos autônomos. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.


1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4658.3846

39 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5190.6745.6829

40 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0134.7827

41 - STJ Processual. Agravo interno. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica.


1 - Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6291.2107.0797

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6171.2462.1462

43 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5191.2865.6146

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6291.2564.9533

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8261.0801.2354

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0290.8192.7181

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0290.8833.4607

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0290.8722.3817

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0140.9849.6484

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade.


1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. ... ()

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