peculio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Peculio post mortem requerido por beneficiária de ex-servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada diante da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do pagamento do pecúlio post mortem em razão do falecimento de ex-servidor, cujo óbito ocorreu em 30/3/2006. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação. Descabimento. Agravo em execução. Pecúlio. Liberação antecipada. Impossibilidade.

«O pecúlio destina-se a oferecer ao apenado, quando posto em liberdade, condições financeiras mínimas para o retorno ao convívio social. Excepcionalmente admite-se a liberação antecipada em situação de extrema necessidade, que não é o caso. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de resgate de pecúlio. Morte da segurada. Pecúlio devido aos beneficiários. Desconto do saldo devedor de contrato de mútuo celebrado pela segurada. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de resgate de pecúlio c/c revisional de contrato de mútuo ajuizada em 30/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/10/2016 e concluso ao gabinete em 02/08/2018. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.

«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no LEP, art. 29. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PECÚLIO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença procedente, em parte. Extinção dos contratos sem restituição dos montantes pagos. Autora aderiu ao «Plano Pecúlio PC1B, que assegura o pagamento de pecúlio por morte. Cláusulas livremente avençadas. Inexiste indício de vício de consentimento. Regulamento veda a restituição dos valores pagos. Incabível a condenação à restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de pecúlio por morte. Restituição dos valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é devida a restituição de valores pagos para a constituição de pecúlio por morte. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de pecúlio por morte. Restituição dos valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é devida a restituição de valores pagos para a constituição de pecúlio por morte. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.

«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.... (Continua)

11 - TST Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior. Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.... (Continua)

12 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Juros moratórios. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Devidos por força da mora na restituição correta do valor do pecúlio. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Decisão que determinou o bloqueio da quarta parte do pecúlio da agravante, com vistas ao adimplemento da pena de multa a ela imposta. Pedido de levantamento da penhora sobre o pecúlio acumulado. Impossibilidade. Manutenção da medida. Existência de previsão legal para a penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, desde que respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração, o que foi respeitado na decisão combatida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito aparente de normas com o disposto no CPC, art. 833. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida.

15 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

«Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazo prescricional.... (Continua)

16 - TJSP Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da comissão de avaliação. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. Ausência de previsão legal para utilização de pecúlio para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Agravo improvido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de cobrança e pagamento de pecúlio. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança e pagamento de pecúlio. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio. Discussão acerca da plena saúde mental do falecido quando alterou os beneficiários no contrato de pecúlio. Meros esquecimentos do contratante falecido que não significaram incapacidade civil. Inexistência de pedido de interdição civil formulado pela família. Enfermidade mental relatada pela autora não comprovada adequadamente. Ação declaratória de nulidade das alterações contratuais julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.

«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em aposentadoria por invalidez. Pecúlio. Impossibilidade. Benefícios revogados pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995.

«I - Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995, não mais é possível a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de pecúlio, com base na Lei 8.213/1991, art. 123. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio. Legitimidade ativa. Herdeira única da beneficiária indicada pelo instituidor do pecúlio. Desnecessidade da presença do espólio. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação da Súmula 291/STJ. Distribuição do ônus sucumbencial. Aferição. Inviabilidade nesta sede. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP Prescrição. Acidentária. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. A lesão inferior a 25% enseja, a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio «tempus regit actum, reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição dos valores pagos ao plano de pecúlio. Lapso de prescrição quinquenal. Matéria pacificada. Resp1.111.973/SP. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Interesse recursal. Inocorrência. Debate em torno da devolução das parcelas pagas. Adesão ou não ao plano de pecúlio. Preclusão consumativa. Matéria decidida no AG1.348.533/MS. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Extinção do processo em face da prescrição. Invalidade. Prazo prescricional vintenário. Ação em que pleiteia uma indenização pela aplicação equivocada de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio dos autores. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

26 - TJSP EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

-Decisão que determinou a penhora e deferiu pedido de desconto de 25% do pecúlio do condenado - Agravo pleiteando a reforma da r. decisão, apontando a impenhorabilidade do pecúlio acumulado em decorrência do seu trabalho na unidade prisional - Inadmissibilidade - Expressa previsão na LEP - Princípio da especialidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido - (voto 49379)... (Continua)

27 - STJ Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida pela Lei 9.717/1998, que revogou a sua concessão. ... (Continua)

28 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência. Pecúlio. Contrato. Prêmio. Devolução. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Processo. Extinção. Lcf-109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Ação ordinária. Previdência privada. Pecúlio. Cancelamento a pedido. Devolução de quantias pagas a título de prêmio. Preliminares contrarrecursais. Prescrição. Ocorrência.

«Preliminar contrarrecursal. Prescrição. Tratando a presente ação de devolução dos valores pagos a título de prêmio referente a contrato de pecúlio, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, sendo aplicável ao caso a prescrição qüinqüenal de cada parcela, na forma prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 75. No caso dos autos, como decorridos mais de cinco anos entre a última contribuição realizada e o ajuizamento da presente ação, impõe-se a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Preliminar acolhida, ficando prejudicada a apelação. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Complementar. Plano de pecúlio e de capital por sobrevivência. Desistência antecipada de ambos. Pedido de restituição das contribuições pagas à título de plano de pecúlio. Impertinência. Planos com características distintas, que justificam tratamento diverso, uma vez que sua contratação visa resguardar o associado e / ou os beneficiários por ele indicados de determinados riscos (morte ou invalidez), que se transferem à entidade privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de levantamento da penhora sobre um ¼ do pecúlio acumulado pela agravante - Impossibilidade - Não comprovação da indispensabilidade do numerário para o sustento da sentenciada e sua família - Possibilidade de bloqueio de bens e penhora de ¼ de eventual pecúlio, a teor dos arts. 168 e 170, da LEP - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV, em razão do princípio da especialidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O AFASTAMENTO DA PENHORA DO PECÚLIO RECEBIDO PELO SENTENCIADO - SEM RAZÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS E PENHORA DE ¼ DE EVENTUAL PECÚLIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 164, §1º, 168 E 170, DA LEP - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Execução de pena de multa. Pleito do sentenciado de reforma da decisão que determinou a penhora da quarta parte de seu pecúlio. Ausência de prova atual da hipossuficiência. Possibilidade da determinação de pesquisa de bens e de penhora do pecúlio, no limite de 1/4. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e arts. 168 e 170, da LEP. Princípio da especialidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento, na origem, de diligência para aferição de existência e, oportunamente, retenção de parcela do pecúlio do sentenciado para assegurar o adimplemento da multa - Inconformismo ministerial - Pertinência - Multa que ostenta inarredável natureza penal - Possibilidade de retenção de 1/4 (25%) pecúlio do apenado - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da LEP - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ante a especialidade da LEP - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pecuniária, determinou o desconto da quarta parte do saldo do pecúlio, vencimento ou salário do sentenciado - Possibilidade - Pleito defensivo de levantamento da penhora do pecúlio - Descabimento - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual 285/79 após a vigência da Lei 9.717/1998. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... (Continua)

39 - TJRJ Ação coletiva. Execução individual. Direito homogêneo. Coisa julgada. Efeito erga omnes. Ilegitimidade ativa que se afasta. GEAP. Plano de pecúlio facultativo. CDC, art. 97 e CDC, art. 103.

«A pretensão deduzida tem origem comum, já que se refere ao Plano de Pecúlio Facultativo gerido pela ré, possuindo a sentença que reconheceu o direito de uma determinada categoria, portanto, efeito erga omnes. Afigura-se, pois, irrelevante que o autor-apelante não seja associado à entidade autora da ação coletiva. O fato da ANASPS ter se utilizado do termo «associados na petição inicial da ação coletiva, como também o fez a ilustre prolatora da sentença exequenda, não afasta, por si só, o direito de qualquer outro servidor previdenciário, participante do mesmo plano de pecúlio e que, por decisão judicial, teve a majoração do multiplicador limitado, fazer uso daquela sentença coletiva para haver eventuais prejuízos por ele também suportados. A defesa coletiva de direitos individuais, além de atender ao princípio de economia processual - desafogando o Poder Judiciário, para que este cumpra com tempo hábil e qualidade suas funções constitucionais - , facilita o acesso do cidadão comum à justiça, salvaguardando o princípio de igualdade da lei.... (Continua)

40 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/1997 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação da autarquia. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. Tendo o óbito do servidor ocorrido antes da revogação da legislação que previa o pagamento do benefício, este é devido. 6. Juros de mora que devem ser fixados em 0,5% ao mês, de acordo com a Lei 9.494/97, contados ainda da citação na forma da Súmula 204/STJ.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Pecúlio. Valores passados. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança não pode ser impetrado como substitutivo da ação de cobrança (Súmula 267/STF e Súmula 269/STF). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula 291/STJ às ações em que se pretende o recebimento de pecúlio de entidade de previdência privada, de rigor a incidência do enunciado 83 do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Pecúlio. Aeronauta. Pagamento de pecúlio por Perda do Certificado de Habilitação Técnica. Cabimento. Incapacidade permanente para o exercício laboral. Perícia médica realizada. Diagnóstico de transtorno depressivo recorrente moderado e transtorno de personalidade emocionalmente instável. Patologias associadas ao tratamento frustrado de infertilidade. Irrelevância. Procedimento, cuja execução, não constitui causa excludente da obrigação. Impossibilidade de penalização da autora com a exclusão do benefício, por ter buscado a cura de sua doença por meios legítimos. Observância ao princípio da dignidade humana. Pagamento devido. Procedência mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Pecúlio. Questão nova não delineada nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Mato Grosso do Sul. Pensão pecúlio por exclusão. Lei complementar 53/1990, art. 117, § 2º. Cumprimento de decisão judicial. Evidências fáticas. Possibilidade de pagamento. Benefício previdenciário não mais existente no ordenamento jurídico. Lei 9.717/91. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental no qual se postulava a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, § 2º, da Lei Complementar Estadual 53/90. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência, no caso. Dispositivos da Lei 6.435/1977. Matéria não suscitada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, a. Não ocorrência, no caso. Hipótese em que o TJSP respondeu a todos os questionamentos suscitados pela ora agravante nos embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança, ajuizada por titulares de plano de pecúlio facultativo, objetivando o pagamento do valor devido para o caso de morte. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegada prescrição da pretensão deduzida em juízo. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Pecúlio. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em legislação local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. A análise da principal tese do recorrente. Validade da Lei estadual 285/1979 em face da Lei 9.717/1998. Competência do Supremo Tribunal Federal. Óbices ao conhecimento do recurso especial.

«I - Na origem se trata de ação objetivando a concessão de pecúlio post mortem. Na sentença se julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor relativo ao pecúlio. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)