processo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Apresentação de documentos no processo judicial eletrônico.

«A Resolução 136/2014 do CSJT, que estabelece parâmetros para implementação e funcionamento do PJe, determina que a parte apresente seus documentos de forma a facilitar o exame dos autos, ao mesmo tempo em que faculta ao magistrado exigir sua reapresentação quando vislumbrado prejuízo às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de indeferimento da inicial.... (Continua)

2 - TJMG Denunciação caluniosa. Caracterização. Instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial. Imprescindibilidade. CP, art. 339.

«O crime de denunciação caluniosa previsto no CP, art. 339 somente se consuma se houver a instauração de Inquérito Policial ou de processo judicial contra a vítima, sem o que a conduta do ofensor se mostra atípica.... (Continua)

3 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Processo judicial eletrônico. Guia de depósito recursal ilegível. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), transmite guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível e deixa transcorrer, in albis, o prazo concedido para apresentação da guia original ou de cópia legível.... (Continua)

4 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.

«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 9º e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. Crédito concursal. Processo judicial anterior à recuperação. Depositos judiciais. Supensão do processo e tranferência dos depósitos para o juízo universal.

1 - Em se tratando de crédito anterior à recuperação judicial, não há falar em extraconcursalidade nem em levantamento de valores de verbas bloqueadas, devendo o crédito e eventuais verbas constritas ficarem à disposição da empresa recuperanda. ... (Continua)

6 - TRT18 Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial eletrônico. Contestação protocolada previamente sob sigilo.

«Tratando-se de processo judicial eletrônico, o envio prévio de documentos sob sigilo é faculdade consentida aos advogados das partes demandadas, prevista pelo art. 22 da Resolução 94/2012 do CSJT. (TRT18, RO - 001070422.2015.5.18.0131, Rel. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU, 4ª TURMA, 13/11/2015).... (Continua)

7 - TJMG Inventário. Abertura. Desnecessidade. Processo judicial. Falecimento da parte. Legítimos sucessores. Substituição. Procedimento especial de habilitação.

«Para que os legítimos sucessores da parte falecida possam suceder a ela, em processo judicial, é desnecessária a abertura de inventário, bastando para tanto, que se utilizem do procedimento especial da habilitação, através do qual será examinada a qualidade daqueles que se pretendem colocar na posição do litigante falecido e se promoverá, em última análise, sua vinculação à relação processual paralisada com o óbito.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Digitalização e guarda de processo judicial tramitando em autos físicos. Atribuição à parte. Impossibilidade.

«1. Por força do CF/88, art. 5º, II, «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista. Processo que tramita no sistema de processo judicial eletrônico. Pje. Petição digitalizada. Incompatibilidade de sistemas. Inadequação. Falta de interesse processual.

«A controvérsia sob exame restringe-se em estabelecer se o peticionamento físico em processo que tramita no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe - é ou não adequado. O artigo 28 da Resolução CSJT 136/2014 dispõe: «Em regra, a distribuição de ações, a interposição de recursos e de incidentes serão unicamente por meio eletrônico, salvo na hipótese de embargos de terceiros, ações cautelares, agravos de instrumento e demais incidentes, quando ajuizados ou interpostos em processos que tramitam em meio físico. No caso, o recurso de revista do autor foi apresentado em petição física, a qual foi digitalizada e juntada aos autos pelo setor responsável. Com efeito, constata-se que esse procedimento não atendeu às exigências Resolução CSJT 136/2014, que instituiu e estabelece os parâmetros para a implementação e funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe. Assim, tendo em vista que estes autos tramitam no sistema de Processo Judicial eletrônico e se encontram sob a égide da citada resolução, as partes têm que observar a forma para a apresentação das peças processuais, que devem ser adequadas ao novo formato. Conclui-se, portanto, que o reclamante deveria ter atendido aos parâmetros previstos na Resolução CSJT 136/2014 e utilizado o meio eletrônico para a interposição do seu recurso de revista, mas não o fez, o que demonstra falta de interesse processual, acarretada pela inadequação procedimental constatada. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

10 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. CCB/2002, art. 1.619.

«1. Na vigência do CCB/2002, é indispensável o processo judicial, mesmo para a adoção de maiores de dezoito (18) anos, não sendo possível realizar o ato por intermédio de escritura pública. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL

reconhecendo, expressamente, a responsabilidade do executado pela dívida relacionaDa aos imóveis penhorados - COMPROVAÇÃO da intimação da titular do domínio para ciência da execução - Aplicação analógica do CPC, art. 799, IV - título devidamente instruído com as peças do processo judicial relativas a esses atos - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO ÓBICE APRESENTADO AO REGISTRO DO TÍTULO - APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se os honorários de advogado foram embutidos no montante do débito parcelado administrativamente, já não há verba a ser paga, por esse título, no processo judicial.... (Continua)

13 - TRT3 Processo judicial. Suspensão. Recurso ordinário. Pedido de suspensão formulado pelo reclamante. Extinção do processo.

«O pedido de suspensão do processo formulado pelo Reclamante não lhe retira o interesse de agir, merecendo reforma a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Descabimento.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Interpelação judicial. Ação principal em instância diversa. Competência do STJ. Não configuração.

«1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos pelo demandado, a fim de eliminar dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante. ... (Continua)

17 - STJ Prova. Processo. Busca da verdade real. Juiz. Posição ativa no processo judicial. CPC/1973, art. 130.

«No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.... (Continua)

18 - STJ Assistência judiciária. Registro públicos. Atos extrajudiciais relacionados a processo judicial. Isenção. Atos necessários ao exercício da cidadania. Legalidade do ato. Lei 1.060/50, art. 3º, II. Extensão. CF/88, art. 5º, LXXVII.

«A gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. A isenção contida no Lei 1.060/1950, art. 3º, II estende-se aos valores devidos pela extração de certidões de registro de imóveis, necessárias ao exercício do direito de ação. Legalidade do ato.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Rateio. União estável reconhecida em processo judicial transitado em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente sustente que não é possível o reconhecimento de nova união estável, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que já existe decisão judicial reconhecendo a caracterização da união estável, por meio de processo judicial transitado em julgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida declarada inexigível em processo judicial anterior. Falta de interesse de agir configurada, ante a consequência lógica do provimento judicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

21 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Sistema processo judicial eletrônico. Pje/jt. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Deserção.

«Nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT, incumbe ao usuário zelar pela qualidade da transmissão dos dados no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe/JT. Assim, a ilegibilidade da autenticação bancária da guia do depósito recursal torna o recurso inadmissível, por deserto, pois impossível a aferição da data e valor de seu pagamento.... (Continua)

22 - STJ Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação para devolver o processo judicial. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não reconhecimento.

«1 - Demonstrado pelos documentos juntados aos presentes autos que foram esgotadas todas as possibilidades de intimação do recorrente, pela imprensa, por oficial de justiça e por busca e apreensão, todas infrutíferas, não há falar em falta de justa causa para ação penal na qual é réu por prática descrita no CP, art. 356 - Código Penal. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Obrigatoriedade de utilização de processo judicial eletrônico. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado pelo recurso especial. Súmula 283/STJ.

«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 135, Inão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - TRT3 Processo judicial. Suspensão sobrestamento. CPC/1973, art. 543 b. Repercussão geral.

«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543B, caput e § 1º que regula o sobrestamento dos feitos em casos de repercussão geral, determina a suspensão dos processos quando da interposição de recursos extraordinários, perante o próprio Supremo Tribunal Federal, não fazendo qualquer menção às demais fases processuais, tampouco em sede dos demais tribunais. Desta forma, ainda que a matéria discutida seja reconhecida como de repercussão geral, os efeitos pretendidos pela recorrente não se aplicam aos recursos analisados pelos Tribunais Trabalhistas, como é o caso dos recursos ordinários.... (Continua)

25 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Protocolo de documentos digitalizados no processo eletrônico. Natureza do defeito. Conseqüência.

«As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (CPC, art. 284), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé. Não sendo esse o caso, não se deve obstar a tramitação regular do processo.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Elemento subjetivo específico do tipo penal. Pretensão de influir em processo judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu estar ausente o elemento subjetivo específico do tipo penal descrito no CP, art. 344, consistente na pretensão de - favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. ... (Continua)

27 - TJRJ Queixa crime. Difamação. Rejeição liminar. Revelação de fato em processo judicial não ofensivo à reputação. Imunidade penal material assegurada ao advogado no exercício da profissão. Manutenção da decisão. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 133. CP, art. 139.

«Se o fato tido por ofensivo à honra do recorrente não tipifica o crime de difamação, porque consubstancia narrativa feita pela querelada em processo judicial sem o propósito ofensivo, e estando este atuar protegido pela imunidade penal material assegurada ao advogado no CF/88, art. 133, inquestionável afigura-se a decisão que, liminarmente, rejeitou a queixa.... (Continua)

28 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Pje. Formato de documentos.

«Verificando o Juiz que os documentos que acompanham a inicial não se encontram dentro do formato exigido pelas normas que regulam o PJE, ele deve conceder ao autor oportunidade de que os apresente na forma correta -CPC/1973, art. 284 e artigo 22, § 3º, da Resolução 136/2014 do CSJT.... (Continua)

29 - TRT3 Citação. Validade. Processo judicial eletrônico. Citação. Meio eletrônico. Validade.

«Dispõe o art. 18 da Resolução CSJT nº 94/2012, de 23/03/2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resolução CSJT nº 120/2013, de 21/02/2013) que «No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, farse-ão por meio eletrônico. Assim, comprovado o recebimento do e-mail pela Reclamada e não tendo a mesma comparecido na Audiência, correta a decretação de sua revelia.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Aquisição de área em litígio. Conhecimento do processo judicial. Cessionários. Ilegitimidade para opor embargos de terceiro. CPC, art. 557. Violação não configurada.

«1 - Não configura violação ao CPC, art. 557, 1973 a decisão singular em que o relator nega provimento ao recurso que considerar manifestamente inadmissível ou improcedente, com base no entendimento do próprio Tribunal que integra. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Duplicata eletrônica. Ausência da cártula. Indispensabilidade de sua materialização. Meio de prova em processo judicial. Exibição dos títulos determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJRS Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Gravação de conversa. Utilização em processo judicial. Ato ilícito. Inocorrência. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Utilização de gravação em processo judicial. Exercício regular de direito. Relação jurídica negocial. Inocorrência de danos morais.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

33 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Nulidade da decisão de origem. Ausência de apreciação dos embargos declaratórios. Utilização equivocada da ferramenta «sigilo. Pje.

«O fato de ter constado na petição de Embargos Declaratórios a funcionalidade de «sigilo, não exime o Magistrado do exame da peça. Afinal, pelo que se pode concluir, a inclusão da ferramenta pelo advogado ocorreu por mero descuido ou dificuldade, para a utilização do PJe. Mesmo porque, a Resolução do CSJT nº 136, de 25 de abril de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõe no art. 37, parágrafo único, que «a utilização da funcionalidade para solicitação de sigilo, disponível no sistema, quando da juntada de petições e documentos aos autos dos processos que tramitam no PJe-JT, deve ser justificada na respectiva petição, deferida ou não pelo magistrado. Entretanto, observa-se, no caso dos autos, que inexiste tal solicitação na petição de Embargos. Assim, entendo que meros equívocos no novo procedimento virtual devem ser relevados pelos Julgadores, assegurando-se, desta forma, a observância dos princípios constitucionais. Acolho a preliminar arguida.... (Continua)

34 - TRT2 Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Depósito prévio. Reversão da sucumbência. Reclamante beneficiária da justiça gratuita. Restituição do valor à reclamada. Providência a ser tomada no âmbito do processo judicial.

«Com efeito, a devolução do que fora previamente recebido pelo Expert a título de antecipação de honorários é providência a ser tomada no âmbito do processo judicial, havendo meios específicos de cobrança no caso de descumprimento da obrigação judicialmente imposta. Assim, deverá a reclamada, após o trânsito em lugado da presente, requerer o ressarcimento do valor por ela adiantado, por meio de depósito na conta do M.M. Juízo de origem, para que este providencie sua devolução à ré, em conformidade com posicionamento igualmente já adotado pelo E. Órgão Especial deste Regional. Apelo da reclamante a que se dá provimento.... (Continua)

35 - TJRS Concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas. Irrelevância no processo judicial. Efeitos.

«A concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando a manutenção do valor da passagem de ônibus, não altera e em nada interfere na decisão judicial, porque a questão se encontra judicializada, sujeitando-se a recurso administrativo no TCE, visando à modificação da decisão monocrática do Relator, havendo possibilidade de ser revista na esfera judicial. Agravo de instrumento desprovido, determinado-se, de ofício, a anulação da conversão de rito feita em primeiro grau.... (Continua)

36 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Transmissão de dados. Defeito. Embargos de declaração falha no sistema pje

«- Provado pela recorrente a apresentação tempestiva de declaratórios à sentença de origem, com indícios de falha no sistema PJe quando de sua anexação, devem os autos serem retornados à instância de piso, para exame dos pontos suscitados nos mencionados embargos.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processo civil. Alegada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo judicial. Indeferimento de prova. Tema infraconstitucional ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da certificação do trânsito em julgado, inocorrênca. Defesa devidamente intimada por meio da sistemático do processo judicial eletrônico. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Processo Administrativo Disciplinar. Princípios da legalidade, da proporcionalidade e da ampla defesa. Inexistência de violação atestada na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo judicial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

40 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Registro de imóvel. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Descabimento. Existência de processo judicial que questiona a regularidade do loteamento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 719.

«- A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa porque naquela não há conflito de interesses, enquanto nesta a existência de lide obriga o desenvolvimento do devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapacidade permanente, é devida a cobertura securitária. As alegações de patologias psiquiátricas e neurológicas não afastam a responsabilidade da seguradora, uma vez que a incapacidade é consequência direta do acidente de trabalho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.

«... 2. Cuida a presente controvérsia em saber se, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é permitida a adoção de maior de 18 (dezoito) anos por meio de pedido de alvará para outorga de escritura de adoção. ... (Continua)

43 - TRT3 Internet. Processo judicial. Princípio da conexão. Princípio da conexão.

«Com advento das novas tecnologias de comunicação e informação e as possibilidades ampliadas de conectividade por elas proporcionadas, rompe-se, finalmente, com a separação rígida entre o mundo do processo e o das relações sociais, porquanto o link permite a aproximação entre os autos e a verdade (real e virtual) contida na rede. A consulta dos autos do processo referido pelo autor em aditamento à inicial permitiu a verificação do trânsito em julgado da decisão que lhe concedeu o adicional de insalubridade, sendo devida a sua integração na base de cálculo das horas extras.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL POR AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STF Programa justiça plena. Banco de dados. Acesso. O acesso, limitado, ao banco de dados do programa justiça plena não vulnera direito do cidadão envolvido, como parte, em processo judicial.

46 - TST Recurso ordinário. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo judicial eletrônico. Ausência de classificação e organização dos documentos que acompanham a petição inicial. Concessão de prazo para adequação. Necessidade.

«1. Acórdão recorrido que manteve o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, em face da ausência de classificação e organização dos documentos que acompanharam a inicial em processo judicial eletrônico. ... (Continua)

47 - STJ Habeas Corpus. Direito Penal E Direito Processual Penal. Denunciação Caluniosa. Investigação Policial Ou Processo Judicial. Inexistência. Atipicidade. Caracterização.

«1. A instauração de sindicância administrativa, no âmbito da Corregedoria do Ministério Público, para apurar falta disciplinar de Promotor de Justiça, ainda que resultante de comportamento penalmente típico atribuído ao agente, não é suficiente à incidência do tipo do CP, art. 339, que requisita instauração de investigação policial ou instauração de procedimento judicial, civil ou administrativo. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - BLOQUEIO SISBAJUD EM PROCESSO JUDICIAL REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA - PRONTO DESBLOQUEIO - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, DE DANOS MORAIS. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TRT3 Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.

«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o CPC/1973, art. 267, § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme CLT, art. 847. Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no sistema eletrônico, para seu acolhimento e homologação, é desnecessária a concordância da ex adversa. Correta a homologação procedida e a consequente extinção do feito.... (Continua)

50 - TJMG Desapropriação. Servidão. Contestação restrita a vícios do processo judicial e impugnação do preço. Necessidade de ação própria para discutir a legalidade da declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º e Decreto-lei 3.365/41, art. 20.