quantia irrisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Quantia irrisória. Recurso especial. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Fixada a verba honorária em quantia irrisória, cabe recurso especial por violação ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Quantia irrisória.

«Possibilidade de rever a fixação de verba honorária em valores insignificantes, consideradas as circunstâncias da causa assim como definidas na instância ordinária. Desistência do processo de execução depois de oferecidos os embargos do devedor. CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.

4 - TJSC Honorários advocatícios. Embargos de terceiro acolhidos. Inexistência de condenação. Pretendida fixação dos honorários em porcentagem sobre o valor do bem excluído da penhora. Descabimento. Fixação por eqüidade. Quantia irrisória. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com precedente).

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia penhorada por se tratar de valor irrisório - Não acolhimento - CPC, art. 836, que não se aplica a dinheiro em espécie - Penhora de quantia irrisória que não autoriza o desbloqueio do numerário - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ausência de demonstração de que a conta bloqueada seja conta poupança ou que a quantia seja proveniente de salário - Decisão mantida - Recurso desprovid

6 - TARS Honorários advocatícios. Execução de cheque não embargada. Fixação em quantia irrisória, inferior à remuneração do Oficial de Justiça e um pouco superior às custas. Inferiorização da função do advogado. Majoração. Critérios legais do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

7 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Penhora de dinheiro por meio do Bacen Jud. Quantia irrisória. Liberação ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655-A.

8 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Quantia irrisória. Arbitramento que deve levar em conta a apreciação equitativa. Majoração cabível para valor mais condizente com a atividade profissional desempenhada. Sentença retificada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens de interesse. Quantia irrisória em poder da vítima. Tentativa. Desistência voluntária. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts 14, II, 15 e 157.

«Não é possível, na hipótese, a caracterização de desistência voluntária quanto ao crime de roubo, na modalidade tentada, uma vez que o roubo é crime complexo, bastando a configuração de grave ameaça ou a confirmação do emprego de violência para o início da execução do delito tipificado no CP, art. 157.... (Continua)

10 - 1TACSP Honorários advocatícios. Execução. Fixação inicial, pelo Juiz, para o caso de pagamento sem embargos. Quantia inferior a 10% do débito. Descabimento. Prêmio ao mau pagador. Majoração para 10%.

«Na fixação inicial de honorários em execução, para o caso de pronto pagamento, o Juiz não poderá estipular quantia irrisória, que represente verdadeiro prêmio ao devedor inadimplente, sendo recomendável que fixe a honorária em 10% do débito, ainda que o título seja de elevado valor.... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Arbitramento da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Quantia irrisória. Majoração. Necessidade. Cabimento. Fixação que está adstrita aos percentuais estabelecidos no § 2º, do CPC/2015, art. 85. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015. Valor da condenação a ensejar quantia irrisória. Critério equitativo. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assinalou que a expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do CPC/2015, art. 85, veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, relegando ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. DPVAT. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/2015. Art. 85, §§ 2º e 8º. Parâmetro. Valor da condenação que resulta em quantia irrisória. Equidade. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de valor da causa vultoso, e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de quantia irrisória. Não ocorrência. Fixação com base nos parâmetros elencados no § 3º do CPC/1973, art. 20. Majoração. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que, em regra, é inadmissível o exame, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, salvo quando exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e prestação de contas. Honorários advocatícios de sucumbência fixados sobre o valor da causa. Quantia irrisória. Necessária a apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, a fim de que seja remunerada de forma adequada o patrono da parte.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da condenação. Quantia irrisória. Majoração. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial.

«1.Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Possibilidade. Precedentes da corte especial.

1 - Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE MÍDIA SOCIAL - INVASÃO AO PERFIL DA USUÁRIA -

Obrigação do provedor de providenciar o bloqueio do perfil invadido e restabelecer o acesso da autora reconhecida - Dano moral configurado - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização arbitrada em R$5.000,00 - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE MÍDIA SOCIAL - INVASÃO AO PERFIL DA USUÁRIA -

Obrigação do provedor de providenciar o bloqueio do perfil invadido e restabelecer o acesso da autora reconhecida - Dano moral - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que não comporta majoração. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Fixada a verba honorária, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. O valor fixado no presente caso não pode ser considerado irrisório. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório.

«A execução fiscal que tem como objeto a cobrança de quantia irrisória é onerosa, porque exige despesas maiores do que o objeto útil do processo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impugnação do quantum fixado a título de dano moral. Inexistência de quantia irrisória ou exorbitante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à espécie, de modo que revela-se proporcional e razoável. ... (Continua)

25 - TJSP HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Honorários fixados em 10% do valor da causa - Quantia irrisória - Arbitramento por equidade - Permissão concedida pelo CPC/2015, art. 85, § 8º - Recurso de apelação provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública da apadeco. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Aplicação expressa do CPC/2015, art. 85, § 2º. Inobservância do mínimo legal. Quantia irrisória.

1 - O Tribunal local, apesar de expressamente aplicar o art. 85, § 2º e incisos, do CPC/2015, ratificou os honorários sucumbenciais primeiramente arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, «o que corresponde a 0,41% do valor da execução em 03.05.2017 (fl. 243, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que atacam diretamente os fundamentos da sentença, permitindo a exata compreensão acerca da matéria impugnada - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - Suspensão irregular do fornecimento de energia elétrica da residência do autor, sem notificação prévia - Ré que reconhece que o requerente não possuía faturas pendentes de pagamento, inexistindo motivo para o corte de energia - Ato ilícito verificado - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Interrupção de serviço de caráter essencial - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento e configura ofensa indenizável - Conduta abusiva - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Valor que se coaduna com os limites da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS SUCUMBENCIAIS - Matéria de ordem pública - Honorários arbitrados sobre o valor da causa, a evitar condenação em quantia irrisória devida às patronas do autor, em decorrência do baixo valor da condenação -Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ decisão agravada. Manutenção. 1.- A jurisprudência deste tribunal superior é assente no sentido de admitir o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental quando se afere seja seu único objetivo a modificação do teor da decisão embargada, como no caso. 2.- é possível a intervenção desta corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 4.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 da súmula do STJ. 5.- Agravo regimental improvido.

30 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de quantia paga e indenização por dano material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do advogado dos réus.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer c.c. Indenização. Lojista adquirente de veículo automotor que não procedeu a transferência no órgão de trânsito e o revendeu a terceiro, que também não procedeu a transferência. Alienante que recebeu nove multas por infrações de trânsito, sofrendo processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Dano moral configurado. Responsabilidade da ré, que poderá voltar-se contra o terceiro, de acordo com as circunstâncias dos fato, do autor e da ré. Valor do ressarcimento fixado mediante prudente arbítrio do juiz, não devendo representar quantia irrisória, tampouco caracterizar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.

I - Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Restituição de valor levantado indevidamente - Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Insurgência do executado.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Súmula STJ/7. Recurso improvido.

I - Irretocável o Acórdão recorrido, porquanto, fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Impossibilidade de pelo presente recurso apreciar-se alegação de nulidade em outro incidente - Bloqueio de proventos de aposentadoria e de quantia irrisória - Ausência de evidências que, no momento, autorizem excepcionar a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 - Deve ser liberado também ao agravante o bloqueio de importância irrisória de R$ 25,14, com fundamento no CPC/2015, art. 836 - Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula STJ/7. Agravo não provido.

«1. Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Corpo estranho em alimento - defeito do produto configurado, em decorrência da presença de teia de aranha e larva em seu interior - Ingestão parcial do alimento contaminado pelo consumidor - Culpa exclusiva do consumidor, em razão de suposto mal armazenamento não demonstrada - Exposição do consumidor a risco de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica - Danos morais configurados - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Valor indenizatório mantido - Responsabilidade solidária reconhecida (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Improvimento.

«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será a questão suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA -

Ausência de intimação do embargante para se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º) - Nulidade configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Tema 1.076 do STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Cabimento na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação - Princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos procuradores do réu, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de medicina veterinária. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Alegação de que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em quantia irrisória. Percentual aplicado sobre valor da condenação que de fato representaria arbitramento inexpressivo. Verba que comporta majoração. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, CPC), mas não no patamar pleiteado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - Bloqueio de valores encontrados na conta bancária da devedora - Inadmissibilidade da penhora, posto que a quantia bloqueada reclamada pela devedora é de natureza salarial, bem como inferior a 40 salários-mínimos, além de se tratar de quantia irrisória (R$ 65,51) frente ao débito (R$ 5.205,59 em outubro de 2023) - Pedido de desbloqueio que deve ser deferido - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA.

No caso em exame, com amparo nos fatos expressamente narrados no acórdão recorrido, e, sopesando o disposto no § 1º, I, do CLT, art. 223-G por meio de decisão monocrática, foi reformado o acórdão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, por considerá-lo adequado ao caso . A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, em que somente admite a revisão do quantum indenizatório fixado pela instância ordinária quando este se mostra nitidamente exorbitante ou irrisório, sendo esta a hipótese dos autos em que o Tribunal Regional fixou a título de indenização a quantia irrisória de R$ 1.500,00. Agravo não provido.... (Continua)

47 - TJSP Débitos prescritos. Pedido declaratório de inexigibilidade. Determinação de cessação da cobrança extrajudicial. Insurgência da autora com pleitos de fixação de multa cominatória e majoração de honorários de advogado. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM RESPOSTA. Rejeição. Apelo que não versa exclusivamente sobre elevação de honorários, prevalecendo, portanto, a gratuidade da justiça concedida à parte. Art. 99, §4º e 5º, do CPC. MÉRITO. Desnecessidade de arbitramento de multa cominatória. Inexistência de perigo de dano a justificar a medida coercitiva, sem prejuízo da fixação da multa ulteriormente, caso a interessada demonstre a resistência por parte do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, correspondendo a pouco mais de R$ 1.000,00. Quantia adequada para remunerar o trabalho exitoso, sobretudo ao se considerar a simplicidade da causa e os poucos atos processuais exigidos (petição inicial e recurso de apelação). Descabimento do arbitramento por apreciação equitativa à míngua de quantia irrisória ou de proveito econômico muito baixo. Art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, porém, desprovido

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho é o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho é o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental em aresp. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que é inviável, em recurso especial, a revisão do valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por serem eles fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, ante o óbice da Súmula 7/STJ, salvo se estabelecidos em quantia irrisória ou exorbitante, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)