recurso apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Prazo. Representação por defensor dativo. Contagem em dobro dos prazos. Tempestividade reconhecida. Anulação do trânsito em julgado para a defesa. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido.

5 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Omissão não configurada. Prescrição. Alegação em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constitui vedada inovação recursal a pretensão de ver discutida em Embargos de Declaração, na origem, matéria que não foi objeto de recurso (Apelação ou Agravo de Instrumento) em relação à decisão de primeira instância. Portanto, incabível a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recebimento condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Violação do princípio que assegura a ampla defesa. Exigência afastada. Recurso provido para determinar o recebimento e processamento da apelação.

7 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

9 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

13 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

14 - TJSP Recurso. Apelação. Oferecimento antes do julgamento de Embargos de Declaração. Alegação de intempestividade precoce. Insubsistência. Petição de ratificação posteriormente apresentada. Preliminar de não conhecimento afastada.

15 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Irresignação contra decisão judicial com força de definitiva. Cabimento, nos termos do CPP, art. 593, inciso II. Impossibilidade, contudo, de análise do mérito do apelo propriamente dito no âmbito do recurso em sentido estrito. Recurso provido para determinar o regular processamento da apelação interposta pelos recorrentes.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento determinado. Apelação parcialmente provida.

17 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Desnecessidade do recolhimento das custas na irresignação deduzida por demandado. Lei 7347/1985, art. 18. Alegação de deserção afastada. Recurso conhecido.

18 - STJ Recurso. Apelação. Recurso protocolado às 18h17min do último dia do prazo. Intempestividade. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 514, parágrafo único. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Apelação protocolada às dezoito horas e dezessete minutos do último dia do prazo. Não há como considerar a interposição de recurso simples ato administrativo, e da admissão de apresentação de apelação depois das dezoito horas, isto é, fora do limite expressamente estabelecido pelo CPC/1973, poderá resultar tratamento desigual entre as partes pelo cartório. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Interposição de segunda apelação. Homicídio qualificado tentado. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido de nova anulação do julgamento. Descabimento. Óbice à renovação pelo mesmo fundamento legal. Recurso nessa parte não conhecido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Oferecimento antes do julgamento de Embargos de Declaração. Alegação de intempestividade precoce. Insubsistência. Petição de ratificação posteriormente apresentada. Preliminar de não conhecimento afastada.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Alegação, em contrarrazões, de irregularidade na representação processual relativa ao advogado que assina o recurso. Desacolhimento. Ocorrência de regularização posterior. Vício devidamente sanado. Ausência de prejuízo a ser declarado. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP Recurso. Apelação. Petição recursal desprovida de razões. Alegação de «equívoco da sentença. Inadmissibilidade. Alteração de ofício do dispositivo da sentença para extinção do processo também no tocante à Fazenda Estadual. Recurso não provido.

23 - STF Recurso. Apelação criminal. Reforma prejudicial ao recorrente. CPP, art. 384.

«Implica reforma prejudicial, considerado recurso da defesa, a anulação da sentença para abrir-se oportunidade ao Estado-acusador de aditar a denúncia, presente o CPP, art. 384.... (Continua)

24 - STJ Recurso. Apelação. Devolução do conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento de mérito, em segundo grau. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515.

«Sentença terminativa. Apelação. Limitações a que se sujeita ao julgamento desta. Se a sentença extingue o processo, sem julgamento do mérito, não é lícito ao julgador de segundo grau, a pretexto de modificar-lhe os fundamentos, decidir o mérito da causa.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Diligências requeridas e denegadas. Interposição de «apelação. Recurso não conhecido. Insurgência, desta vez manejando recurso em sentido estrito. Decisão interlocutória simples, enquadrada, assim, a sua classificação no CPP, art. 800, II, atacável, portanto, por recurso em sentido estrito. Denegação da apelação correta, posto que a decisão atacada não era apelável e também não era caso de aplicar-se o princípio da fungibilidade. Recurso parcialmente procedente, tão somente para deferir assistência judiciária gratuita.

26 - TAMG Recurso. Apelação. Duplo grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inovação no juízo apelatório. Impossibilidade. CPC/1973, art. 517.

«Não se pode inovar no juízo de apelação, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, conforme disposto no CPC/1973, art. 517.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que deferiu providência cautelar. Admissibilidade. Réus que tiveram seus bens sequestrados em medida assecuratória criminal. Decisão de natureza autosatisfativa, com feição de definitiva. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

28 - TJSP Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Repetição de argumentos da petição inicial que não impede o conhecimento do recurso, desde que atacados os fundamentos da sentença e manifestado o interesse em sua reforma. Inteligência do CPC/1973, art. 514. Alegação de inadequação afastada. Recurso provido.

30 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que julgou deserto o recurso. Alegação de greve bancária. Justo impedimento não configurado. Recolhimento efetuado dois meses depois de encerrado o movimento grevista. Recurso improvido.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação recursal. Ocorrência. Tese não aduzida na instância «a quo. Controvérsia não instaurada. Alegação apenas em apelação. Impossibilidade. Inteligência do art. 1013, «caput, do Novo Código de Processo Civil. Exceção, apenas quando se tratar de matéria de ordem pública. Recurso, nesta parte, não conhecido.

32 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.

33 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Reformatio in pejus indireta. Imposição de pena mais gravosa ao acusado após a anulação do processo em recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade. Apelo provido para anular a sentença e determinar que outra seja proferida.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Alegação de matéria que não restou decidida pelo magistrado. Impossibilidade de análise e apreciação nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesta parte.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Alegação de falta de aptidão das razões recursais que não teriam impugnado articuladamente a sentença. Descabimento. Recorrente que trouxe elementos suficientes para que se pudesse entender que deseja a reforma do decisórios pelos fundamentos já consignados no relatório. Recurso conhecido

36 - TJSP Recurso. Apelação. Protocolo físico em processo eletrônico. Inadmissibilidade. Alegação de equívoco na informação cartorária e invocação do princípio da fungibilidade. Descabimento. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sentença que rejeita a exceção de litispendência. Interposição de apelação ou recurso em sentido estrito. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Alegação de litispendência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe recurso - apelação ou recurso em sentido estrito - contra a decisão que rejeita exceção de litispendência, sem prejuízo da possibilidade de tratamento em preliminar de apelação. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO. Apelação. Alegação genérica de que a ação revisional de contrato de financiamento deveria ter sido julgada procedente e que a inicial fora instruída com documentos suficientes para o prosseguimento. Fundamentos da decisão recorrida não atacados. Requisito de admissibilidade não preenchido. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Cobrança. Propositura de ação de conhecimento em vez de execução. Alegação de carência que não se sustenta, ante a ausência de prejuízo e porque, se considerada a devolução de parte das mercadorias, o valor dos títulos não mais representa o total do crédito. Recurso improvido.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Razões. Assinatura só pelo estagiário. Alegação de inadmissibilidade da Irresignação. Artigo 3º, § 2º da Lei nº: 8.906/94. Desacolhimento. Embora conste apenas a assinatura do estagiário nas razões, o recurso de apelação foi assinado por vários advogados da apelante e isso é o que basta para o seu conhecimento. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Não recebimento. Recurso apresentado pelo Ministério Público contra despacho que determina a emenda da inicial. Não cabimento de apelação contra o despacho, em espécie. Decisão atacada que não se reveste de caráter terminativo, tampouco coaduna-se com as hipóteses legais de cabimento do recurso de apelação, conforme dispõe os incisos do CPP, art. 593, decisão de caráter interlocutório que é. Ademais, não decidiu o Juízo pela inépcia da inicial. Determinação, fundamentalmente, do retorno dos autos à acusação para que emendasse a petição inicial. Rejeição mantida. Recurso em sentido estrito não provido.

42 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado, com fundamento no CPC/1973, art. 557, «caput. Alegação de «error in judicando. Razões do agravo que não convencem quanto a eventual ocorrência do alegado. Recurso não provido.

43 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Fuga do estabelecimento prisional após interposição. Deserção reconhecida. Descabimento. Anulação da decisão. Cancelamento do trânsito em julgado da mesma. Pedido revisional deferido.

44 - TJSP Recurso. Apelação. Desistência. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Recurso. Apelação. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade da cártula julgada improcedente. Irresignação com alegação de ausência dos requisitos enumerados no artigo 2º da Lei nº: 7357/85. Matéria não ventilada na petição inicial, tampouco na sentença. Não conhecimento quanto ao tema.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Pretensão do recorrido ao não conhecimento do recurso. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 514. Desacolhimento. Afirmativa preliminar de cerceamento de defesa e apresentação de razões de inconformismo com a sentença de improcedência da revisional. Requisitos do referido dispositivos preenchidos. Impertinência da preliminar.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Coletor de lixo. Alegação de prescrição e necessidade de intervenção da prefeitura municipal de Guaraci, empregadora da vítima. Temas que não merecem ser conhecidos, uma vez que já decididos, ao menos pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido neste aspecto.

48 - TJSP Recurso. Apelação. Prestação de serviços. Indenização. Contrarrazões. Preliminar. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pela requerida. Acolhimento. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração oferecidos contra a mesma sentença. Ausência de reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade por interposição prematura. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da demandada não conhecido.

49 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Espécie extintiva. Alegação. Recurso. Apelação. Possibilidade. CCB, art. 162. Silêncio em contestação. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«A prescrição extintiva pode ser alegada em qualquer fase do processo, nas instâncias ordinárias, mesmo que não tenha sido deduzida na fase própria de defesa ou na inicial dos embargos à execução.... (Continua)

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo de prefeitura municipal condenada a empossar candidato aprovado em primeiro lugar em concurso, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Alegação de vedação da contratação por força dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desacolhimento. Empossamento dos aprovados de acordo com o número de vagas existentes. Necessidade. Recurso municipal não acolhido.