termo de quitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Termo de quitação do contrato de trabalho. Eficácia liberatória. Alcance. Interpretação da Súmula 330/TST.

«É entendimento pacífico nesta Corte que o Termo de Quitação do Contrato de Trabalho, firmado com a assistência da entidade sindical representativa da categoria do empregado e observância da CLT, art. 477, quita as parcelas e os valores constantes do documento, nos termos da Súmula 330/TST, I. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Termo de quitação do contrato de trabalho. Eficácia liberatória. Alcance. Interpretação da Súmula 330/TST.

«É entendimento pacífico nesta Corte que o Termo de Quitação do Contrato de Trabalho, firmado com a assistência da entidade sindical representativa da categoria do empregado e observância da CLT, art. 477, quita as parcelas e os valores constantes do documento, nos termos da Súmula 330/TST, I. ... (Continua)

3 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Termo de quitação do contrato de trabalho. Eficácia liberatória. Alcance. Interpretação da Súmula 330/TST.

«É entendimento pacífico nesta Corte que o Termo de Quitação do Contrato de Trabalho, firmado com a assistência da entidade sindical representativa da categoria do empregado e observância da CLT, art. 477, quita as parcelas e os valores constantes do documento, nos termos da Súmula 330/TST, I. ... (Continua)

4 - TJSP Registro de imóveis. Escritura de compra e venda. Alienação fiduciária. Recusa do registro por ausência de termo de quitação. Inconformismo. Acolhimento. Na hipótese de o imóvel alienado fiduciariamente ser arrematado por valor superior ao da dívida, o registro da escritura firmada entre credor fiduciário e arrematante não pode ser obstado por ausência do termo de quitação recíproca, previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Recurso provido.

5 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de quitação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, como no caso concreto, em que se busca tratar de questões relativas ao termo de quitação, incidindo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Quitação estabelecida em acordo firmado em ação judicial. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação total firmada por ex-patrono e sem anuência do credor. Vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Ausência, ademais, de repasse do valor transacionado. Valor acordado abaixo do valor limite contratado. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Quitação total anulada. Sentença de procedência parcial da ação anulatória de ato jurídico apenas quanto ao termo de quitação e não do acordo em si celebrado. Recurso desprovido.

7 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Não provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial deste colendo Tribunal Superior, o termo de quitação firmado na Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da primeira reclamada (arm telecomunicações e serviços de engenharia s.a.). Termo de quitação. Efeitos. Súmula 330/TST.

«A eficácia liberatória do termo de rescisão contratual, ainda que firmado perante o sindicato da categoria, restringe-se apenas às parcelas e valores ali constantes e efetivamente pagos ao trabalhador. O empregador não fica liberado em relação a quantias posteriormente apuradas em ação trabalhista como devidas. Esse entendimento já foi, inclusive, objeto de decisão em Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ-RR-275570-1996, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ronaldo Leal, DJ 04/05/2001). No caso, extrai-se do acórdão regional que a quitação do autor na cessação do contrato não lhe retira o direito constitucional de postular outras parcelas e diferenças daquelas constantes no termo de quitação. Decisão que se encontra em consonância com a Súmula 330/TST. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança de multa e indenização. Indeferimento. Pretendida emissão e entrega de termo de quitação hábil para cancelar o registro da alienação fiduciária que grava o imóvel integralmente pago pelo autor. Verossimilhança da alegação apresentada. Insuficiência. Ausência do requisito de fundado receio de dano irreparável, visto que não demonstrado direito periclitante. Inexistência de provas de iminentes prejuízos financeiros ao agravante, decorrentes da ausência de termo de quitação nos padrões postulados. Irreversibilidade do provimento que ordena expedição de documento que, por si só, enseja cancelamento, por averbação, de ato registrário, possibilitando a pronta alienação do imóvel a terceiros. Antecipação de tutela bem denegada. Agravo de instrumento improvido.

10 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Sentença que, ao menos diretamente, não obriga a CDHU a restituir quaisquer valores aos autores. Imóvel provido de matrícula individualizada. Termo de quitação emitido pela ré antes mesmo da prolação da sentença. Despicienda a discussão acerca dos requisitos necessários à expedição do termo de quitação e regularização do empreendimento. Falta de anuência da ré ao contrato de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência, dada a incontroversa quitação do preço do imóvel, ainda que em nome dos mutuários originais. Princípio da continuidade registral não absoluto. Desfecho da lide não alterado pelo CPC, art. 501. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura lançada em termo de quitação. Conversão do julgamento em diligência. Novo trabalho técnico. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura supostamente aposta pelo detentor dos títulos. Contexto probatório do qual resulta o não conhecimento de eficácia do termo de quitação apresentado pelo embargante. Análise de mérito e reconhecimento da possibilidade de cobrança em ação monitória mesmo após o decurso do prazo do Lei 7357/1985, art. 61, desde que não atingido o direito pela prescrição prevista no artigo 206, § 5º, do Novo Código Civil. Títulos que, embora sem força executiva, subsistem para o manejo de ação monitória, sem necessidade de indicação da «causa debendi. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TST Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Existência de ressalva.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Termo de quitação. Validade. Despachante aduaneiro. Sócio. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Programa nacional de habitação. Termo de quitação. Ato jurídico perfeito. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.

«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... (Continua)

17 - TST Termo de quitação. Existência de ressalva no termo de rescisão do contrato de trabalho. Efeitos. Súmula 330/TST.

«No caso, considerando a existência de ressalva no TRCT quanto às horas extras, expressamente consignada nas razões do acórdão recorrido, o Regional, ao entender pela ausência de eficácia liberatória do termo de rescisão do contrato de trabalho no tocante às horas extras, decidiu conforme a Súmula 330/TST, ficando inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896, vigentes na época da interposição recursal, e conforme preconizado na Súmula 333/TST. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Recurso inominado. Existência de termo de quitação. Interpretação restritiva. Imposição ao segurado para receber indenização. Vício negócio jurídico. Não impede reconhecimento de outros danos. Recurso provido.

20 - TST Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Limites da eficácia liberatória.

«Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, possui eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (CLT, art. 625-E). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Limites da eficácia liberatória.

«Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do contrato de trabalho (CLT, art. 625-E). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Exigência de pagamento do valor residual e anulação do termo de quitação. Inadmissibilidade. Mutuário que efetuou financiamento de outro imóvel na mesma localidade. Penalidade instituída por Leis posteriores aos contratos firmados. Irretroatividade das leis. Quitação do contrato mantida. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO RÉU - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - Autor que pediu na inicial a expedição de termo de quitação do financiamento - Discussão sobre a cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Sentença de procedência - Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: O contrato de financiamento imobiliário foi firmado em 1985, ou seja, sob a égide da Lei 4.380/64, que não previa qualquer penalidade para mutuários que tinham mais de um imóvel na mesma localidade. Irretroatividade da Lei 8.004/90, que institui a penalidade. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 323). Negativa do banco ilegítima. Expedição do termo de quitação que se impõe. Competência da Justiça Federal não configurada, porque a Caixa Econômica Federal, gestora do FCVS, não participou do contrato de compra e venda de imóvel e não detém direito sobre ele. Sentença mantida.

24 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Unidades autônomas dadas em hipoteca pela incorporadora para garantia de dívida junto a instituição financeira. Levantamento do gravame. Possibilidade. Adquirentes que receberam termo de quitação do empreendedor. Apresentação pelo banco credor de instrumento particular de quitação, autorizando o cancelamento da hipoteca. Observância. Recurso não provido.

25 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Contrato de financiamento imobiliário. Pacto integralmente quitado. Cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Termo de quitação concedido. Pretensão à cobrança de saldo residual. Duplicidade de financiamento alegada. Impossibilidade. Aplicação da Lei 10150/2000. Recolhimento que poderia ser enfocado como enriquecimento desprovido de causa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

26 - TJSP Ação indenizatória - furto de veículo em estacionamento de shopping center - pagamento da indenização pela seguradora - assinatura de termo de quitação integral do prejuízo - ausência de comprovação de eventual vício de consentimento - validade do termo - exercício do direito de ação - litigância de má-fé não configurada - sentença reformada em parte.

27 - TJSP Apelação. Empreitada. Ação monitória visando à cobrança da retenção técnica. Celebração de «Termo de Quitação e Resilição após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do interesse de agir. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Princípio da causalidade. Base de cálculo da verba honorária. Valor efetivamente pago à autora a título de retenção por força do apontado termo. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Termo de quitação da unidade autônoma apresentado pelo autor com a inicial. Inteligência da Súmula 308/STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

29 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Negócio jurídico. Anulação. Quitação de acordo firmado judicialmente. Pretensão de nulidade da avença fundamentada em vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Pedido juridicamente possível. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Admissibilidade da ação. Preliminar de coisa julgada repelida.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de quitação. Alcance do teor. Termo inicial da prescrição. Momento de experimentação e ciência do dano. Súmula 7/STJ. Omissão. Indicação objetiva. Ausência. Impugnação inespecífica. Argumentação genérica. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante não indica como sua pretensão recursal quanto ao alcance do teor do termo de quitação da agravada e a fixação do termo inicial da prescrição dependeria unicamente da interpretação de dispositivos de Lei. Sem a providência, mostra-se inviável o afastamento da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Declaração de nulidade de rescisão contratual e termo de quitação. Vício de vontade. Inexistência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA E REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - OBSERVADO a Lei 9.514/97, art. 27, - ARREMATAÇÃO EM SEGUNDa LeiLÃO - TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO E VALOR EXCEDENTE CONSIGNADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Reflexos das horas sobre a complementação de aposentadoria.

«É de se extrair, do CLT, art. 625-E, Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Entretanto, no que tange aos reflexos das parcelas quitadas sobre a complementação de aposentadoria, o entendimento do TST tem sido no sentido de não estarem abarcados pela eficácia liberatória do acordo encetado na CCP, porquanto tal parcela não é trabalhista, embora decorrente do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Quitação de imóvel. Entrega do bem. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a outorgar a escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a quitação do preço, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por dia. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos acolhidos. Contrato de arrendamento mercantil. Termo de quitação de dívida. Devolução do vrg. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Termo de quitação perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória geral.

«A irresignação da parte com a decisão que lhe é desfavorável não impulsiona a pretensão de modificação do decisum, via embargos de declaração. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. julgado, nos exatos termos dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

37 - STJ Recursos especiais. Ação de cobrança. Copesul. Ex-empregados. Ações. Aquisição. Financiamento. Moedas de privatização. Deságio. Devolução em dobro. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo de quitação. Efeitos. Limitação. Percentual praticado. Princípio do livre convencimento motivado. Observância. Frutos do capital. Afastamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto regular de duplicata. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Título pago com atraso. Manutenção do protesto após o pagamento. Baixa da inscrição. Ônus do devedor. Hipótese em que no caso de protesto devido, cabia ao devedor o requerimento de sua baixa, sendo que quanto ao credor competia, somente, expedir o termo de quitação e de anuência com a baixa. Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Determinação de realização de perícia grafotécnica em cópia autenticada do «termo de quitação firmado entre as partes. Possibilidade. A falta da via original do documento objeto da perícia não tem o condão de impedir, pelo menos, em princípio, a realização da prova pretendida. Caso em que o perito deverá analisar as condições técnicas de produção da prova. Recurso improvido.

40 - TAMG Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.

«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Embargos. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Reflexos das horas extras e diferenças salariais por desvio de função em verbas contratuais e sobre a complementação de aposentadoria. CLT, art. 625-E e CLT, art. 894.

«É de se extrair, do CLT, art. 625-E, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Entretanto, no que tange aos reflexos das parcelas quitadas sobre a complementação de aposentadoria, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que não estarem abarcados pela eficácia liberatória do acordo encetado na CCP, porquanto tal parcela não é trabalhista, embora decorrente do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de dissolução parcial de sociedades componentes do mesmo grupo empresarial. Legitimidade ativa. Inocorrência. Hipótese em que o autor já se retirou dos quadros societários, tendo alienado a integralidade de sua participação naquelas sociedades e assinado um termo de quitação recíproca de todos os direitos e obrigações fundados nas relações societárias correspondentes. Processo julgado extinto por carência de ação. Recurso improvido na parte conhecida.

43 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Hipótese de pagamento efetuado com atraso. Protesto efetuado no exercício regular do direito. Devedor de posse de termo de quitação e desalienação do bem. Pretensão de que a instituição financeira efetue o cancelamento às suas expensas. Inadmissibilidade. Providência que deverá ser tomada pelo próprio interessado ou pleiteada em ação específica. Recurso improvido.

44 - TRT2 Multa do CLT, art. 467 acréscimos previstos no CLT, art. 467. Confessada pela própria reclamada a mora no pagamento das verbas rescisórias, com acréscimo inclusive da multa prevista no CLT, art. 477 no termo de quitação, procede a aplicação dos acréscimos previstos no art. 467 do mesmo «codex. Recurso ordinário do reclamante ao qual se provê, no particular.

45 - TST Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

46 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Termo de conciliação firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Previsão de quitação das parcelas expressamente consignadas no termo.

«Esta SDI-I vem reiteradamente reconhecendo, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, que não há limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia quando não há nele qualquer ressalva, sob pena de se negar vigência ao CLT, art. 625-E. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA HERDEIRA DE EXIGIR DO INVENTARIANTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE SEUS GENITORES - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS HERDEIROS FIRMARAM TERMO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES ENTRE ELES, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTAS A SEREM PRESTADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Cobrança de lucros cessantes em face do segurado. Alegação do taxista que ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional por seis meses em virtude da demora da seguradora em autorizar o conserto do veículo. Termo de quitação. Documento particular preparado pela seguradora restrito somente às importâncias efetivamente recebidas. Documento que não representa renúncia de direito, sob pena de contrariar o verdadeiro conteúdo da declaração de vontade. Sentença reforma. Ação procedente. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de saldo residual após termo de quitação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da cooperativa.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÃO DE 6 HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A PARTE RÉ). PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... (Continua)