transferencia de recursos financeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Incorporação de empresas. Transferência de recursos financeiros. CPMf. Incidência.

«1. Em havendo fato gerador da CPMF, nos termos do Lei 9.311/1996, art. 2º, I, descabe o pleito de não incidência tributária. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de União Paulista. Malversação de verbas públicas. Convênio com o Estado de São Paulo para transferência de recursos financeiros objetivando a reforma de centro comunitário. Alegação de que o Prefeito/réu não aplicou tais valores na referida obra. Descabimento. Gastos com a obra comprovados pelos documentos carreados aos autos, bem como pela prova pericial produzida. Condenação do Ministério Público no pagamento dos honorários do perito afastada uma vez que não comprovada má-fé. Recurso provido em parte para esse único fim.

3 - STJ Tributário. CPMF. Incidência. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros. Lei 9.311/1996, arts. 2º, I e 8º, II. Lei 6.404/1976, art. 227, «caput e §§ 1º e 3º. CTN, art. 116.

«1. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica «lançamento a crédito que não configura fato gerador da contribuição (Lei 9.311/1996, art. 2º, I); e b) há «alíquota zero para a movimentação de valores dos mesmos titulares (Lei 9.311/1996, art. 8º, II). ... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Competência Legislativa. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS Complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

«1 - Rejeitada preliminar de perda do objeto das Ações Diretas em razão de alegado exaurimento da eficácia das normas impugnadas, uma vez que a Lei Complementar 201/2015 permanece regulando a custódia dos valores transferidos ao Estado, além de admitir a realização de novas transferências. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MS Complementar 201/2015, Lei MS complementar 249/2018 e Lei MS Complementar 267/2019. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Procedência da ação.

«1 - Rejeitada preliminar de perda do objeto das Ações Diretas em razão de alegado exaurimento da eficácia das normas impugnadas, uma vez que a Lei Complementar 201/2015 permanece regulando a custódia dos valores transferidos ao Estado, além de admitir a realização de novas transferências. ... (Continua)

6 - TJMG Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte

«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

7 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Alterações introduzidas pela Lei 14.230/1921 -  Julgamento do mérito do ARE 843.989, Tema 1.199/STF - O novo regime prescricional não retroage - Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Repartição de competências legislativas. Lei MG 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais. Transferência de recursos financeiros provenientes de depósitos judiciais para utilização pelo poder executivo. Competência da união para legislar privativamente sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. Contrariedade ao regramento da Lei Complementar 151/2015. Medida cautelar referendada pelo plenário. Decisões cautelares posteriores que autorizaram a utilização de fundo de reserva para recomposição dos valores transferidos e garantia dos levantamentos. Confirmação das medidas cautelares. Procedência da ação. Modulação de efeitos.

«1 - Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 12. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Omalizumabe, padronizado pelo SUS no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que é composto por medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Mantida a antecipação da tutela de urgência, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Sacubitril + Valsartana, padronizado pelo SUS no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que é composto por medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Ação ajuizada em face do Município de São Bernardo do Campo e do Estado de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Mantida a antecipação da tutela de urgência, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Sentença anulada. Recursos parcialmente providos, com determinação e observação... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Ação ajuizada por Município em face do Estado. Pretensão de ressarcimento de valores gastos na aquisição de medicamentos de alto custo, insumos e tratamentos médicos de média e alta complexidade, não padronizados no Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Município (REMUME). ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Facilitação da defesa do consumidor que não implica na transferência à outra parte (fornecedor) dos encargos financeiros para a produção da prova, especialmente a pericial. Inteligência dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para impor aos agravados o pagamento dos honorários do perito.

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de transferência de ativos financeiros para agência existente no fórum. Ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando o impetrante não demonstra que, no decisum impugnado, não houve ilegalidade ou abuso de poder. Incidência da Súmula 267/STF.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO. CÁLCULO SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Esta Corte Superior tem firme entendimento sobre a impossibilidade de se efetuar os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto, à luz do disposto no CLT, art. 2º, veda-se a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Assim, o Tribunal Regional ao considerar que os encargos bancários não integram a base de cálculo das comissões de vendas a prazo, contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 3.207/1957, art. 2º e provido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Envio irregular de recursos para o exterior. Aplicação de multa administrativa. Bacen. Lei 13.254/2016 posterior que disciplina a repatriação de recursos financeiros. Fatos jurídicos distintos. Prova ilícita declarada pelo juízo criminal. Exclusividade da sua utilização como fundamento para aplicação da multa administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

16 - TJPE Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Munícípio de carpina. Estado de Pernambuco. Convênio. Celebração. Ausência de sinalização positiva do estado de Pernambuco. Transferência voluntária de recursos financeiros. Impedimento. Pendências nas prestações de contas anteriores. Fato incontroverso. Providências. Insuficiência. Ausência de provas. Pedido de sobrestamento dos efeitos do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes da controladoria geral do estado. Alegação de risco de perder o repasse de recursos em transferência voluntária. Descabimento. Ausência de relevância da fundamentação e de risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final. Mera especulação política. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto o Município de Carpina venha aduzir, em suas razões recursais, que o Governo do Estado de Pernambuco manifestou intenção em firmar consigo Convênio Administrativo para repasse de verbas destinadas a execução de obras de pavimentação, o que se vê da Declaração anexada aos autos (fl. 12) a pretexto de produzir tal prova é, tão somente, a informação de que «(...) o Município de Carpina está pleiteando junto ao Governo do Estado.... sem que ali haja efetiva demonstração da sinalização positiva daquele ente político estadual em celebrar consigo o aludido convênio (quanto mais no valor indicado) no exercício da sua atividade político-administrativa - sendo válido frisar que a tese jurídica de defesa aqui adotada pelo Estado de Pernambuco bem reforça a inexistência dessa sinalização diante das circunstâncias que permeiam esta lide recursal; ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Condenação do banco recorrente no ressarcimento dos danos materiais e na reparação de dano moral. Verossimilhança das alegações do recorrido. Comunicação imediata do fato ao banco. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia. Falha de segurança da instituição financeira. Operação realizada que não corresponde ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Defeito na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Restituição devida. Dano moral configurado. Reclamação registrada no Banco Central. Perda de tempo útil evidenciada. Reparação arbitrada no valor módico de R$300,00. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios que devem ser mantidos, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida.  Recurso não provido. V.U.

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE DE VALORES - LAPSO TEMPORAL ENTRE O PEDIDO DE BLOQUEIO, SUA EFETIVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS ENCARGOS FINANCEIROS DO PERÍODO POR DÉBITO CUJA SATISFAÇÃO ESTÁ NA DEPENDÊNCIA DE SEU PAGAMENTO INTEGRAL - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Fundo de investimento. Transferência de gestão à Empresa Santos Asset Management. Aplicação de 86,66% dos recursos do fundo em títulos do Banco Santos. Má gestão financeira. Descumprimento dos deveres de informação e de transparência. Inteligência do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica do investidor que não foi alertado sobre a mudança de gestão para empresa coligada ao Banco Santos. Dever de indenizar configurado. Reforma da sentença. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 422.

«Comprovado que a perda dos investimentos não se deu em função do risco inerente ao mercado de capitais, mas sim em razão da manifesta e equivocada escolha do gestor na avaliação do direcionamento do capital investido - todo ele lançado em uma única instituição - qual seja, o Banco Santos, é inegável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira que transferiu a gestão do fundo à empresa cuja credibilidade já se encontrava abalada no mercado financeiro. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Contrato. Prestação de Serviços. Instituição Financeira. Ação de obrigação de fazer. Transferência de proventos de aposentadoria. Transferência via «ted ou «doc. Obrigação que independe da existência de outros compromissos financeiros assumidos pela correntista junto à Instituição Financeira. Caso em que os proventos de aposentadoria devem ser transferidos para a conta-corrente que for indicada pela parte, adotando o Banco os procedimentos administrativos adequados para tanto. Proventos de aposentadoria, ademais, que não podem ser subtraídos unilateralmente pelo Banco dado o caráter de impenhorabilidade que eles se revestem. CPC/1973, art. 649, VIII. Discussão, aliás, esvaziada pela decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato firmado de forma verbal. Termos. Cobranças indevidas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 1.cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento de valores em que se discutem os termos de contrato firmado de forma verbal e os valores devidos em decorrência da prestação, pela agravada, de serviços de administração de recursos financeiros, gestão e operações de contas de pagamento e transferência de valores.

2 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não logrou êxito em comprovar que firmou contrato verbal com agravada - ou em que termos - para que se pudesse aferir se as cobranças apontadas seriam indevidas e de responsabilidade desta. ... (Continua)

23 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.578/2007, art. 1º, Lei 11.578/2007, art. 2º, Lei 11.578/2007, art. 3º, Lei 11.578/2007, art. 4º, Lei 11.578/2007, art. 5º, Lei 11.578/2007, art. 6º, Lei 11.578/2007, art. 7º). Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Inexistência de violação ao CF/88, art. 62, §1º, I, «a e «d, e III, CF/88, art. 163, CF/88, art. 165, § 9º, e CF/88, art. 167, X. Ação direta julgada improcedente. Emenda Constitucional 32/2001. Lei Complementar 101/2000, art. 4º. Lei 9.504/1997. Lei 9.868/1999, art. 2º, IX

25 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título executivo extrajudicial. Bloqueio e transferência dos ativos financeiros da empresa devedora. Admissibilidade. Sociedade executada pertencente ao mesmo grupo econômico. Adoção de condutas capazes de confundir o consumidor. Incidência da regra do § 5º do CDC, art. 28, que consagra a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alteração de endereço de filial. Ato que não configura alienação ou oneração de ativos financeiros; tampouco implica dissolução irregular, liquidação precipitada de ativos ou transferência de estabelecimento. Durante a recuperação judicial, o devedor permanece na condução das atividades empresariais (art. 64, ««caput, da Lei de Recuperação e Falências). Inexistência de indícios de irregularidades. Manutenção, todavia, da determinação de pagamento dos honorários do administrador judicial. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - Constituição de sociedade anônima pelo grupo econômico do qual a executada faz parte e por demais empresas, cujos administradores guardam, ou guardavam, com esta relação jurídica, mediante a realização de vultosas transferências de ativos financeiros e capital social à referida empresa recentemente constituída, cuja sede e os administradores originários são os mesmos da empresa executada - Elementos de convicção reveladores de indícios da ocorrência de manobra destinada a fraudar os credores da devedora originária, de forma a autorizar a excepcionalidade do arresto cautelar de ativos financeiros da empresa de que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica - Eventuais valores arrestados que deverão, contudo, permanecer depositados em juízo, até a resolução efetiva do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado - Recurso provido, com observação.

28 - TJSP Apelação Cível - Tributário - IPVA - Alegada inexistência de responsabilidade para responder pelos débitos - Exercícios financeiros posteriores à transferência do bem e da baixa dos gravames - Procedência.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores pertencentes à viúva meeira para conta vinculada ao juízo da curatela. Agravante que não pretende levantar as quantias deixadas pelo de cujus junto ao Itaú Unibanco, mas apenas providenciar a transferência de sua titularidade. Medida determinada em primeiro grau que implicará na liquidação dos investimentos financeiros e, consequentemente, na perda de valores essenciais à manutenção da recorrente, idosa portadora de câncer de mama invasivo. Inadmissibilidade. Deferimento da expedição de alvará para transferência apenas da titularidade do numerário bancário. Decisão reformada. Recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, QUE CONSISTEM NA ÚLTIMA ETAPA

do procedimento executivo para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, caracterizando-se, ainda, pela transferência da titularidade de bem ou direito, com a finalidade de satisfação do crédito, O QUE NÃO COMPREENDE A PENHORA - QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA, AUSENTE IRREFRAGÁVEL COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECORRENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUISHING . FINANCIAMENTO PAGO SEPARADAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES REAIS DOS PRODUTOS - «VENDA AUFERIDA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Extrai-se do acórdão regional que não se trata de típica hipótese de «reversão, com vedada transferência de despesas do empreendimento ao empregado. No caso em análise, o cliente opta pela compra parcelada arcando com o acréscimo de juros e as comissões são calculadas sobre o real preço da mercadoria oferecida pelo vendedor, sem o valor dos encargos financeiros decorrentes do parcelamento da venda, tendo o Tribunal Regional registrado expressamente que o procedimento adotado pela reclamada consistia no pagamento de comissões apuradas sobre a chamada «venda auferida, e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento, destacando que o empregado não tinha nenhuma participação na operação de crédito . Nesta hipótese, embora o tema ainda comporte alguns debates, o que se observa é que este Tribunal Superior tem se inclinado no sentido de que os juros e encargos decorrentes da operação de financiamento não podem ser considerados para fins de cálculo das comissões devidas ao empregado, pois não representam o valor efetivo do produto comercializado. Isso porque os juros caracterizam uma compensação pela demora no recebimento e até pelo risco do negócio, ao passo que os encargos do financiamento referem-se aos procedimentos realizados junto a instituição financeira, que muitas vezes trata-se de empresa diversa daquela que vende o produto. Assim, o cálculo das comissões do empregado deve ser feito sobre o valor da «venda auferida pela comercialização do produto ao cliente, sem os acréscimos referentes a juros e encargos financeiros que são pagos separadamente à instituição financeira, sem participação do empregado. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST . De mais a mais, não há falar em violação do princípio da alteridade, visto que, consoante destacado alhures, não se repassou à parte reclamante qualquer risco ou prejuízo, pois lhe foram pagas todas as comissões pactuadas, incidentes sobre os valores reais dos produtos, tendo os próprios clientes arcado diretamente com os referidos encargos, revertidos à instituição financeira, e não ao empregador. Nesse contexto, não há violação dos arts. 7º, X, da CF/88 e 2º, 457 e 464 da CLT. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no CTN, art. 185-A, em razão do não esgotamento de diligências «ao alcance da exequente (fl. 57) destinadas à identificação de bens penhoráveis. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo, econômico e processual. Caderneta de poupança. Ativos financeiros retidos. Diferenças de correção monetária. CPC, art. 543-C Recursos representativos da controvérsia. Resp 1.070.252/sp. Multa aplicada. 1. O STJ firmou o entendimento de que o índice utilizado para a atualização dos ativos retidos até a transferência para o banco central do brasil é o ipc, acrescentando que o índice de atualização para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena é o btnf, na forma da Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º. 2. Agravo regimental interposto para atacar o mérito da decisão a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela primeira seção no REsp 1.025.220/rs). 3.Agravo regimental não provido.

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome da agravante, dos sócios da empresa executada, cuja personalidade jurídica já havia sido desconsiderada, bem como a transferência aos juízos dos créditos que a agravante tiver com a terceira empresa oficiada. Inconformismo. Parcial procedência. Fortíssimos indícios de que a agravante teria sido criada como manobra para frustrar a satisfação do direito da credora, que não foram infirmados pelas razões recursais. As alegações de que as medidas determinadas inviabilizariam seu funcionamento não encontraram respaldo nos autos. No tramitar do processo, veio a notícia de que os valores depositados pela terceira empresa oficiada já teriam alcançado a totalidade do débito exequendo. Razão pela qual o bloqueio de ativos financeiros, penhora «on line, não se faz mais necessário, mantendo-se a decisão no tocante ao depósito em juízo dos créditos perante a terceira empresa oficiada. A pretensão à redução da penhora sobre tais créditos, para o patamar de 5% ao ês, deverá ser formulada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, apenas para o desbloqueio das contas bancárias.

35 - STJ Processo civil e administrativo. Bloqueio dos ativos financeiros. Bancos depositários. Correção monetária. Período anterior à transferência dos ativos para o banco central do brasil.Responsabilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.070.252/sp, min. Luiz fux, DJE de 10/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CSucumbência. Modificação. Impossibilidade.Agravos regimentais desprovidos.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Instituição financeira. Transações indevidas realizadas em conta-corrente mantida no banco requerido, que culminaram na transferência dos recursos depositados a terceiros. Existência de transação subscrito pelas partes. Formulada por correntista bancário expressa quitação quanto a desdobramentos futuros relativos a transferências fraudulentas efetuadas em seu nome, não se admite reclame indenização, firmada que foi, por instrumento particular, a transação, isenta de qualquer vício de consentimento. Recurso não provido.

37 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . COMISSÕES . BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ANTERIOMENTE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Recentemente, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, decidiu que «O procedimento de reversão, em que os juros e encargos são descontados do valor da venda a prazo para fins de cálculo da comissão, importa em transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em afronta ao princípio da alteridade (CLT, art. 2º). II. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, a qual está em desalinho com o entendimento da SBDI-1 do TST, acima reproduzido, o agravo há de ser provido. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO DE TRABALHO NO QUAL SE PREVÊ A EXCLUSÃO DOS JUROS DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Recentemente, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, decidiu que «o procedimento de reversão, em que os juros e encargos são descontados do valor da venda a prazo para fins de cálculo da comissão, importa em transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em afronta ao princípio da alteridade (CLT, art. 2º). II. Isso porque, nos termos do art. 2º da Lei Lei 3.207, que regulamenta a atividade do vendedor, está disposto que «o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar «, inexistindo qualquer ressalva quanto a isso. III. Sendo assim, a Subseção decidiu que «as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, [...]". IV. Portanto, não obstante meu entendimento pessoal, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento da Eg. SbDI-1 do TST, que decidiu que as comissões devem ser pagas sobre o valor bruto das vendas efetuadas a prazo, salvo ajuste em contrário, tal como no caso em análise, no qual está previsto, no parágrafo quinto do contrato de trabalho firmado entre as Partes, que «o Empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada a prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão « (pág. 445 do doc. seq. eletr. 3, correspondente à pág. 2 do doc de Id Num. 2330ed4). V. Logo, as comissões sobre vendas a prazo devem levar em consideração, para o seu cálculo, os encargos financeiros, excluídos os juros. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

38 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Anulatória de débito. Alegação de alienação do veículo para terceiro. Insubsistência. Ausência de comunicação de transferência ao órgão responsável antes da ocorrência do fato gerador. Responsabilidade solidária do alienante e do adquirente. Artigo 6º, II, e § 2º, da Lei Estadual 13296/2008. Precedentes. Anotações de alienações fiduciárias e de gravames, em sistemas financeiros próprios, que não produzem os mesmos efeitos tributários das comunicações formais de venda aos órgãos de trânsito. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.

39 - STJ Tributário. CPMf. Transferência de recursos relativos à totalidade de planos de previdência. Lei complementar.Lei Complementar 109/2001. Incorporação de empresas. Incidência.

«A teor do Lei 9.311/1996, art. 1º, parágrafo único, e 2º, o fato gerador da CPMF é a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos financeiros de forma voluntária, o que ocorreu no caso concreto, consoante dispostos na Corte de origem ao afirmar que «se verifica a ocorrência da hipótese tributária, pois, na transação levada a efeito, observa-se a transferência dos recursos da FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL para a VISÃO PREV SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança.Correção monetária. Bloqueio dos ativos financeiros. Transferência para o banco central do brasil. Mp 168/90 e Lei 8.024/90. Ipc de março de 1990. Aplicação. Responsabilidade dos bancos depositários. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.070.252/sp, min. Luiz fux, DJE de 10/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CAgravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Suspensão. Recursos especiais representativos de controvérsia já julgados. Legitimidade passiva. Plano collor. I. Instituição financeira. Valores não bloqueados. Prescrição vintenária. Jurisprudência confirmada em recurso especial repetitivo. Litigância de má-fé. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia relacionada ao prazo prescricional e à legitimidade passiva das instituições financeiras nas ações em que é analisado o cabimento dos expurgos inflacionários não enseja a suspensão do julgamento do recurso especial, porque já apreciada por esta Corte em recursos especiais repetitivos e não afeta ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. ... (Continua)

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Desbloqueio e restituição do valor da operação cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

43 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de que a penhora realizada sobre o numerário em conta corrente se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que as transferências bancárias têm origem de pensão alimentícia. Ausência de prova quanto à origem dos fundos movimentados em suas contas bancárias, não tendo o agravante cumprido com o ônus probatório que lhe competia. Bloqueio mantido. Inteligência do art. 854, §3º, do CPC.

44 - STJ Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade. Ônus da locadora. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O STJ reconheceu que o ISS aplicado sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito «reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C).... (Continua)

45 - STJ Tributário. CPMf. Transferência de recursos relativos à totalidade dos planos geridos pela companhia de seguros minas Brasil para a minas Brasil seguradora vida e previdência S/A. Reaplicação desses valores por imposição da Lei Complementar 109/2001. Incidência da CPMf.

«1. A discussão instaurada nos autos consiste em definir a incidência ou não de CPMF sobre os recursos financeiros (representativos da totalidade dos planos de previdência complementar) anteriormente geridos pela Companhia de Seguros Minas Brasil, os quais, por força da lei (Lei Complementar 109/01) , devem ser transferidos para a Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S/A. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Insurgência. Acolhimento. Prazo para impugnação contado a partir da intimação do executado acerca do auto de penhora. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação protocolada antes mesmo da transferência dos valores constritos para conta do juízo, ou formalização da penhora junto aos autos. Bloqueio «on-lineque não pode ser confundido com a efetiva penhora do numerário pertencente ao patrimônio do executado. Contagem de prazo que ainda não havia se iniciado no momento da apresentação da defesa. Impugnação tempestiva. Recurso provido.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.

1 - Discute-se nos autos se há responsabilidade do devedor-executado em arcar com juros de mora e correção monetária nos casos em que há demora, por culpa do Poder Judiciário, na transferência do valor bloqueado via sistem a Bacenjud para a conta do juízo vinculada, pelo período em que o valor permaneceu bloqueado na conta do devedor sem nenhuma atualização. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA E RESSARCITÓRIA. REAJUSTES CONTRATUAIS. PERÍCIA JUDICIAL QUE REPUTOU INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA, A QUAL FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A TEMPO E MODO, MAS NÃO O FEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS REAJUSTES TÉCNICOS-FINANCEIROS OU DE SINISTRALIDADE, A APLICAÇÃO DAQUELES PROMOVIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AOS PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E FAMILIARES, E A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO, AO USUÁRIO, DOS VALORES RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS CONTRATUAIS E OS DA ANS. APELO DA OPERADORA.

Sentença que determinou a exclusão do reajuste técnico financeiro ou de sinistralidade de 16,34% em 2018; 14,86% em 2019; 12,88% em 2020 e índice de 9,35% em 2021, aplicando-se, em substituição, aquele fixado pela ANS, para contratos individuais e familiares, de 10% em 2018; 7,35% em 2019, 8,14% em 2020; 8,19% em 2021.... (Continua)

49 - TJSP Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Sentença mantida. Recursos desprovidos

50 - TJSP Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Sentença mantida. Recursos desprovidos