abusividade cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Reconvenção com alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Abusividade afastada. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Existente autorização do Banco Central do Brasil por meio da Resolução 3518/07, ausente demonstração de abusividade, admissível cobrança de tarifa de cadastro. Recurso provido neste aspecto.

3 - TJSP Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não evidenciada - Recurso improvido

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora que busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros, na tarifa de cadastro e no seguro. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Financiamento. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifas bancárias que decorrem da própria natureza da contratação. Abusividade não alegada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Licitude dos juros pactuados, bem como da tarifa de cadastro. Ausência de abusividade pela cobrança de tarifa de cadastro. Súmula 539/STF e Súmula 541/STF. Súmula 566/STJ. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto pelo autor que busca a revisão de contrato de empréstimo firmado com a ré, questionando a aplicação da Tabela Price e a cobrança de tarifa de cadastro. ... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - tarifa de cadastro devida -inexistência de abusividade do valor cobreado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

9 - TJSP Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Parcial procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Improcedência da ação é medida que se impõe - Recurso provido

10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e avaliação. Legalidade da cobrança pelo cadastro e avaliação do bem. Resoluções expedidas pelo Banco Central. Tarifa de registro, todavia, que se mostra irregular. Providência própria da atividade bancária, devendo a instituição financeira custear as respectivas despesas. Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - abusividade da cobrança de seguro - tarifas de cadastro e de registro consideradas legítimas - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

12 - TJSP Tarifas. Serviços bancários. Abertura de cadastro e serviços de terceiros. Inadmissibilidade da cobrança. Abusividade manifesta. Inexigibilidade mantida. Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. O autor pleiteou a redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado, o afastamento da capitalização de juros, o reconhecimento da abusividade da Tarifa de Cadastro e do Seguro Prestamista, com a consequente repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- CONTRATO DE ADESÃO- CONTROLE DE ABUSIVIDADE- TARIFA DE CADASTRO

Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS - TARIFA DE CADASTRO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação revisional e de repetição de indébito - Improcedência na origem - Insurgência do autor - Rejeição - 1. Seguro prestamista e assistência 24 horas - Alegação de venda casada - Não configuração - Serviços contratados de forma autônoma e opcional, sem vinculação obrigatória ao contrato principal - Manifestação de vontade livre e informada - Legalidade das cobranças reconhecida conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Tarifa de cadastro - Legalidade reconhecida conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), bem como da Súmula 566/mesmo tribunal, sendo válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, quando expressamente prevista - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Tarifas de cadastro e seguro expressamente previstas. Abusividade. Ausência, conforme análise contratual. Improcedência dos pedidos revisional e de ressarcimento. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. IOF. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO.

Autora obteve do réu financiamento no importe de R$14.700,00 para aquisição do veículo. Pleiteou o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte do autor - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Abusividade. Inexigibilidade das tarifas de abertura de cadastro (de interesse da instituição financeira) e de serviços de terceiros (não discriminados) cobradas do arrendatário. Recurso improvido.

24 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS REGULARES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor contestou a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro, pleiteando sua restituição e a revisão das parcelas contratuais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das cobranças contratuais. O autor recorre buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

26 - TJSP Direito bancário - Financiamento de veículo - Não reconhecimento da abusividade dos juros contratuais - Tarifa de registro e de cadastro plenamente válidas - Serviço de registro demonstrado - Ação improcedente - Recurso conhecido e improvido

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VÁLIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO VÁLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

28 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e serviços de terceiros. Legitimidade. Previsão contratual expressa e clara. Resoluções BACEN 3517/07 e 3518/07. Ausência de abusividade. Recurso da autora improvido, recurso do réu provido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por Eliete de Araujo Monteiro contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. visando ao reconhecimento da abusividade de tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, cadastro e seguro prestamista, com o recálculo das prestações e do Custo Efetivo Total (CET) do contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... (Continua)

30 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores à média apenas quando em percentual muito exagerado e distorcido. Falta de prova efetiva de que a contratação é abusiva ou excessiva. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO.

Ação revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta pelo autor em que se discute a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e seguro prestamista, decorrentes de contrato bancário para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e condenou o réu à devolução dos valores pagos a esse título. O autor apelou pleiteando a reforma da sentença para que fossem declaradas abusivas também as cobranças das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS LÍCITAS E COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elisabete Constancio de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco PSA Finance Brasil S/A. A autora sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrente que não demonstrou que foi compelida a contratar seguro indicado pela financeira ou que o recorrido tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Título de capitalização contratação em documento apartado que não indica venda casada. Inexistência de prova de que foi condicionado o acesso ao financiamento à contratação impugnada. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. Inadmissibilidade. Validade da cobrança de tarifa de cadastro. Contratação de financiamento para compra de bem móvel. Súmula 566/STJ. Tema 620 STJ. Tarifa de cadastro cobrada em único momento no início da relação contratual. Precedente STJ em recurso especial repetitivo. Recurso improvido.

36 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Abertura de cadastro. Inadmissibilidade da cobrança. Abusividade manifesta, eis que a única interessada no exame da idoneidade do futuro mutuário ou arrendatário é a instituição financeira. Inexigibilidade mantida. Recurso da ré desprovido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ 337,96. Assim, o banco deve ser condenado a restituir ao consumidor a diferença entre ambos os valores, R$ 512,04, em dobro. 2. As devoluções das tarifas abusivas devem se dar em dobro, tendo em vista que a mais recente jurisprudência é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé. 3. À condenação de devolução dos valores deve ser aplicada a mesma taxa de juros do financiamento, os chamados «juros reflexos, porque, caso contrário, o banco acabaria por se beneficiar da cobrança de juros sobre o montante. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração cabal. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

39 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, serviço de terceiros, registro e gravame. Legitimidade da cobrança pelo cadastro, eis que indicativo do início de negócio jurídico realizado entre as partes. Tarifas de serviço de terceiros, registro e gravame, entretanto, que são ilegítimas. Abusividade reconhecida. Cobrança que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, alegando abusividade, além da nulidade da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação de bem. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente. ... (Continua)

41 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Tarifas de cadastro, seguro de proteção financeira, gravame eletrônico, registro do contrato e serviços de terceiros expressamente pactuadas. Abusividade alegada. Prova. Inexistência. Improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de cadastro e na capitalização de juros, requerendo a readequação das cláusulas contratuais e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

43 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Custeio das despesas efetuadas com a análise que permite a concessão do crédito ao cliente. Abusividade não evidenciada. Taxa pactuada de forma livre e expressa pelos contratantes. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Contrato bancário. Revisão contratual. Cobrança de «tarifa de cadastro. Previsão contratual. Abusividade verificada. Falta de informação. Risco da atividade que não pode ser repassado ao consumidor. Restituição do valor pago. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

45 - TJPE Consumidor. Repetição do indébito e dano moral. Cobrança de taxas. De cadastro de renovação; de pagamento de outros serviços; de serviços de terceiros e seguro para abertura. Abusividade. Provimento só para repetição do indébito. Apelação cível. Não provimento.

«Financiamento de veículo VW, modelo Gol, 1.0, ano 2000, o qual, à época da compra, tinha um preço médio entre R$ 12 e 14.000,00 (Doze e Quatorze mil reais), pagando a apelada R$ 1.724,00 (Um mil setecentos e vinte e quatro reais) só de taxas, quais sejam: de cadastro de renovação; pagamentos de outros serviços; pagamento de serviços de terceiros e seguro. quase 15% do valor do veículo só de taxa inventada. Ação de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução em dobro das taxas. CDC. Abusividade. Nega-se provimento à apelação.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade nos juros remuneratórios e nas tarifas bancárias, incluindo tarifa de cadastro, bem como a venda casada de seguro prestamista e o afastamento da mora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados. ... (Continua)

47 - TJSP *Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro do contrato - Possibilidade, diante da comprovação dos serviços prestados - Resp 1578553/SP (Tema 958) - Avaliação do bem - Abusividade configurada, ante a ausência de comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado - Tarifa de cadastro e título de capitalização - Ausência de previsão contratual - Seguro - Abusividade reconhecida na r. sentença - Interesse recursal ausente - Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas.

49 - TJSP Contrato. Revisão contratual. Tarifas bancárias. Previsão contratual da cobrança de Tarifa de Cadastro e TAG, com a especificação de seus valores. Ausência de demonstração da abusividade de tais custos. Resolução nº 3919/11 do Bacen. Legalidade da cobrança.

50 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro (TAC). Legalidade. Contrato posterior a 30/04/08. Cláusula contratual expressa. Abusividade. Inexistência. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.