1 - TJSP Direito acidentário. Perícia. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade superada em razão da manifestação do autor, declarando-se ciente do agendamento. Ausência. O autor não compareceu à perícia, pois está residindo em Portugal, onde também trabalha. Força maior. Não configuração. Fato que não é imprevisível nem inevitável. Preclusão. Ônus da prova que era do autor. Art. 373, I, CPC. Incapacidade não comprovada. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA, EM RELAÇÃO AO OMBRO DIREITO. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE DECORRENTE DE SEQUELA DE ACIDENTE EXTRALABORATIVO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada, somente em relação ao ombro direito. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica, atestando a etiologia extralaborativa da sequela. Ausente comprovação de atendimento médico relacionado à moléstia no ombro direito anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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3 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Ação acidentária. Não comparecimento da autora para a realização de perícia judicial. Ausência de certidão comprobatória da devida intimação da demandante. Anulação da sentença. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito. Provimento do recurso. Unanimidade de votos.
«- Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Marítima de Ipojuca que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0002407-89.2011.8.17.0730, julgou improcedente a pretensão autoral. - De proêmio, pugna pelos benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de razões recursais (fls. 52/55), a apelante alega que, à sua revelia, a perícia judicial foi designada para o dia 04/04/2013, sem que houvesse qualquer intimação ou notificação, tanto que não há certidão nos autos afirmando que ela, o seu patrono, ou INSS tenham sido notificados da data e hora da realização da perícia médica. Sustenta saber ser dever da parte cumprir com as deliberações do juiz, todavia, a ausência de data e hora previamente determinada para realizar o exame pericial impede a apelante de cumpri-las. ... ()
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4 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Revogação da gratuidade judiciária concedida à autora. Presentes os requisitos para deferimento do benefício. Não verificada fraude à execução. Suspensão do processo.
1. Decisão que revogou a gratuidade processual concedida à autora, não reconheceu alegação de fraude à execução e determinou a suspensão do processo em razão de perícia determinada na ação criminal. 2. Inconformismo da autora acolhido em parte. 3. Revogação da gratuidade equivocada. Demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação suficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. Restabelecimento do benefício. 4. Correto o afastamento da alegação de fraude à execução, porque não verificadas as circunstâncias do CPC, art. 792. 5. Descabida a suspensão da ação em razão da perícia a ser realizada na ação penal, pois caso verificada eventual incapacidade da ré, poderá ser representada nos autos por curador. 6. Agravo provido em parte. Decisão parcialmente reformada, para restabelecer a gratuidade judiciária em favor da autora e determinar o andamento do processo, afastada a suspensão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Disputa atinente a duas operações de mútuo averbadas no benefício do autor - Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica atinente a um dos contratos colacionados - Nulidade da contratação, ilegitimidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Controvérsia recursal circunscrita à operação, em que reconhecida autêntica a assinatura aposta no instrumento - Regularidade da avença e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericial - Mero inconformismo da parte que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do expert - Prova do vínculo e do efetivo recebimento do valor mutuado em conta bancária do autor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento.
Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Depósito da quantia mutuada em conta de titularidade do autor - Ausência de prova de comprometimento da subsistência da parte, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Teoria da «perda do tempo útil ou do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de prova da tentativa reiterada para a solução extrajudicial da controvérsia - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Benefício. Restabelecimento. Lei 8213 de 1991, art. 59, art. 61. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Critério. Alteração. Descabimento. Ação em andamento. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inaplicabilidade. INSS. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão.
«Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na prova técnica, que o cancelamento do auxílio doença acidentário ocorreu de forma equivocada, haja vista que, na data da cessação do benefício, o segurado ainda não havia recuperado a sua plena capacidade laboral, ao revés, ainda encontra-se incapacitado para executar atividades laborativas, nos termos do laudo pericial judicial, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos arts. 59 e lei 8.213/1991, art. 62, ambos, até posterior comprovação, por exame médico pericial, da capacidade do autor para o trabalho pela cura da doença. Sentença mantida.... ()
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7 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva contratação - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documentos hábeis (contrato bancário assinado, documento de identificação pessoal, e comprovante de crédito objeto do mútuo em conta do autor) - Nulidade contratual - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores - Ausência de prova de eventual tentativa de estorno e/ou devolução da quantia - Averbação do consignado há mais de 04 (quatro) anos no benefício previdenciário do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.
«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. ... ()
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9 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada.
Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada à demonstração do vínculo - Reconhecimento - Falsidade de assinatura - Relativização do laudo pericial - Possibilidade - Fatos da causa que superam a prova pericial - Persuasão racional e livre convencimento motivado (CPC, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Sequência de efetivos depósitos em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Demanda ajuizada em 2023 relativa à RMC averbada em 2017 - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Nexo causal não comprovado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho. Sequela de luxação articular. Teor conclusivo do laudo pericial. Não comprovado atendimento médico relacionado à moléstia anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações do autor. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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11 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão de atendimento domiciliar - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar - Dever jurídico de cobertura pela operadora de saúde - Observância à jurisprudência do STJ - Superveniente óbito da requerente - Inexistência dos requisitos essenciais para revogação do benefício da gratuidade concedida à parte autora - Sentença mantida - Recurso não provido
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12 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento de dívida - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Liberação de crédito residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Araçatuba. Atendente em unidade de pronto atendimento. Adicional de Insalubridade. Alegação da autora de que no desempenho de suas atividades laborais há contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e exposição a agentes biológicos. Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento do benefício no grau médio (20%), no período trabalhado na farmácia e, no grau máximo (40%), durante as atividades como atendente. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de 40%, a partir de abril de 2023. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Grau máximo de insalubridade que se caracteriza quando há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas. Função de atendente de corredor na recepção que justifica o adicional no grau médio (20%), nos termos do anexo 14, da NR 15 do Ministério do Trabalho. Benefício devido desde o início da atividade considerada insalubre. Recurso provido em parte... ()
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14 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado (operação de refinanciamento/renegociação) com descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência de contratação - Ônus da instituição financeira demandada - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratado que se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Relativização da prova pericial - Autenticidade de assinatura - Limite da prova à forma do ato - Desvio de procedimento - Regra de produção de perícia grafotécnica quanto a reconhecimento retroativo (faz referência ao que aconteceu no tempo passado), impõe a confrontação entre o documento que está sendo questionado, quanto da amostra da escrita verdadeira da pessoa - Regra de convencimento que reclama a análise de um histórico de outras assinaturas para conferir a compatibilidade no tipo de traçado, formato da assinatura, modismos de escrita e outros indicadores, observada a contemporaneidade - Confrontação de assinaturas - Contrato (mai/2020) x documentos (abr/2024) - Perícia realizada em cópia do contrato - Impossibilidade de se reconhecer como ausente dúvida no referido resultado do laudo, inobservado o limite temporal plausível a afastar eventual diferença entre o material questionado (contrato) e o padrão utilizado - Superação da conclusão da prova pericial por vício de procedimento e ser incontroverso que a contratante recebeu e utilizou o valor descrito no contrato conforme o recebimento do crédito em conta - Fraude não evidenciada - Contrato que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Troco disponibilizado em conta de titularidade da demandante - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Improcedência dos pedidos - Condenação da autora ao pagamento de multa, em virtude da litigância de má-fé - Cabimento - Modificação da verdade dos fatos - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - arts. 113 e 187 do Código Civil - Abuso de direito (CPC, art. 81) - Vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial e condenação da demandante ao pagamento de multa - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora
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15 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIAS E DISTAIS DO 4º E 5º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1188/STJ NO JULGAMENTO DO REsp. Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXTEMPORÂNEAMENTE. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E VÍNCULO JURÍDICO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. ... ()
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16 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares, mais narrativas da vítima. Confissão judicial do réu. Tentativa inocorrente. Qualificadora de rompimento de obstáculo comprovada por perícia. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento merecedor de pequeno reparo. Segunda qualificadora que pode ser sopesada à primeira fase do apenamento (CP, art. 59). Precedentes. Atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), por outro lado, que acarreta a redução das penas. Redimensionamento das reprimendas. Regime inicial aberto, o mais benéfico possível. Oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido
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17 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento e portabilidade de dívida mantida perante outra instituição financeira - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor; IP e geolocalização do dispositivo eletrônico; termo de ciência e concordância do aderente e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Recebimento de saldo residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
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18 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Apelação. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Hipótese não verificada. Possibilidade de reabilitação para o trabalho. Auxílio-acidente. Redução parcial da atividade laboral. Possibilidade. Concessão. Recurso provido.
«- Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 601/603 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Acidentária de Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional, cumulado com pedido de manutenção de Benefício Auxílio-Doença em Sede de Antecipação de Tutela 0059028-04.2007.8.17.0001, julgou improcedente a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, I) e revogou o decisium concessivo da tutela antecipada às fls. 527/530.- Em suas razões recursais, a apelante sustenta que (i) é evidente a contradição entre a prova pericial e os exames trazidos aos autos, impondo-se, por isto, a renovação da prova com a realização de nova perícia judicial, por um terceiro; (ii) defende que não possui condições de retornar ao trabalho por tempo indeterminado, em função do acometimento das doenças evidenciadas através do CID10 M75.4, M75.3, M77, M77.1, G56.0, M53.1, M65, F41.2 (Síndorme do Impacto de ombros, periartrite calcárea de ombros, bursite crônica, tendinite, tenossinovite, cisto artro-sinovial radio-carpal bilateral refratárias); (iii) afirma que, não obstante a conclusão do perito oficial, no sentido de que se trata de doença reumática, não há que se afastar a concausalidade entre a doença profissional e a doença superveniente como reconhecem os médicos assistentes, estabelecendo-se o nexo de causalidade, na valoração da prova documental; (iv) pugna pela concessão da aposentadoria por invalidez ou que seja concedido o auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, e ss. ... ()
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19 - STJ Sociedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.
«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 8/3/2013. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Liquidação de sentença. Utilização de balanços patrimoniais posterios. Violação à coisa julgada. Inexistência. Impossibilidade probatória. Balanço patrimonial fraudado.artigos analisados. 128, 460 e 475-G do cc e 1.031 do cc.
«1. Ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada em 6/7/1995. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/1/2013. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Sentença de parcial procedência.... ()
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22 - TJSP APELAÇÃO.
Ação ordinária. Atendimento habitacional. Sentença de procedência. Alegação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos, foi requerida pelo autor a produção de prova pericial complexa, o que exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda, que admite somente a realização de exame técnico, conforme Lei 12.153/09, art. 10. Atendimento habitacional provisório pelo Município de São Paulo. Os documentos juntados pelo autor demonstram que este está em situação de rua. O autor se insere entre as hipóteses dos, I ou II do art. 2º da Portaria 131/SEHAB/2015, e faz jus ao benefício de auxílio aluguel, sendo de rigor a manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.... ()
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23 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.
Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Acolhimento, em parte. Ausência de autorização para os descontos impugnados, conforme prova pericial. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório, contudo, fixado em patamar elevado (R$ 10.000,00), a merecer equitativa redução, frente às peculiaridades do caso. Verba indenizatória minorada para R$ 5.000,00, em atendimento à sua dúplice função e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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25 - TJSP Roubo majorado - Emprego de arma e concurso de agentes comprovados por meio da prova oral - Ausência de exame pericial - Irrelevância
Nos crimes de roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra dos ofendidos assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade e a autoria de mais de um agente, como o emprego de violência ou de grave ameaça exercida contra pessoa, mediante emprego de arma. Em tais situações, a prova oral supre eventual ausência de laudo pericial e também é suficiente para comprovar que a prática dos fatos se deu em coautoria. Cálculo da pena - Roubo majorado - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas nos, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Roubo Majorado - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Benefício cuja concessão é condicionada ao atendimento dos requisitos contidos nos, do art. 44 do CP A concessão do benefício fica condicionada ao efetivo atendimento dos requisitos contidos nos, do CP, art. 44 pelo interessado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Agravo em Execução - Prisão albergue domiciliar - Indeferimento - Sob a alegação de ter idade avançada e sequela decorrente de acidente vascular cerebral que demandam cuidados médicos especiais, postula a concessão do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame pericial do reeducando a fim de atestar a sua debilidade - Inadmissibilidade - Não configuradas as hipóteses do art. 117, I e II, da LEP - Não há notícias de que esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave e de que não possa receber o atendimento médico adequado às suas enfermidades dentro da unidade prisional ou fora dela, inclusive - Pleito defensivo consistente na realização de exame pericial não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação
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27 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinação de repetição singela. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pela autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais, bem como o afastamento da compensação do valor do mútuo com o da indenização, já que afirma ter realizado o depósito extrajudicial do valor. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) de ser hipótese de elevação da indenização por danos morais; (ii) de eventual configuração de culpa exclusiva da autora no pagamento do boleto para devolução do mútuo ou responsabilidade da recorrida. III. Razões de decidir 3. Contrato de empréstimo objeto de perícia judicial, que confirmou a falsidade da assinatura nele constante. 4. Declaração de inexistência do mútuo, com devolução dos descontos debitados indevidamente do benefício do requerente, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo patrimonial alegado pela requerente 5. Fragilidade da segurança dos serviços financeiros do banco réu que afasta a suposta culpa exclusiva do consumidor, que não emergiu comprovada nos autos, porque a fraude perpetrada trouxe verossimilhança à atuação dos criminosos, que se utilizaram do canal de atendimento da instituição financeira, gerando boleto falso. 6. Falha na prestação do serviço configurada, afastada a culpa exclusiva do consumidor. 7. Danos morais caracterizados. 8. Evidente o abalo psicológico causado à requerente, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário de mútuo não contratado, causando angústia, aflição, sofrimento, passíveis de indenização. 9. Requerente que ajuizou a demanda cerca de nove meses da ciência do depósito em sua conta, evidenciando sua extrema preocupação com o mútuo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 10. Sentença reformada para afastar a possibilidade de compensação dos valores depositados em conta e elevar a indenização por danos morais. 11. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Realização de exame. Tomografia computadorizada. Choque anafilático. Contraste. Alergia. Não configuração. Falecimento. Nexo causal incomprovado. Exames posteriores. Patologia cardíaca. Comprovação. Antecedentes mórbidos. Contribuição para o fato. Prova pericial. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Hospital. CDC. Morte. Negligência. Tomografia computadorizada. Infarto.
«1. Agravo retido não conhecido por inadequação. Contra a decisão que concede a gratuidade da justiça é cabível o incidente de impugnação ao benefício, conforme expressa previsão do art. 7º, parágrafo único, combinado com o Lei 1.060/1950, art. 6º, ambos. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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29 - TJRS Direito privado. Erro médico. Inocorrência. Mamoplastia. Perícia. Cirurgia. Defeito. Inexistência. Cicatriz. Reação do organismo. Negligência e imperícia incomprovada. Técnica adequada. Utilização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Mamoplastia. Cirurgia estética. Improcedência mantida.
«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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30 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando nulidade do julgamento por falta de publicação de pauta do julgamento no órgão oficial; que o julgamento ocorreu antes de preclusa a oportunidade para manifestação da oposição ao julgamento virtual; além do cerceamento de defesa em razão da indevida supressão da prova pericial; e da contradição na fundamentação para cassação do benefícios fiscais - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado que manteve a r. Sentença que anulou os benefícios fiscais outorgados, em razão do não atendimento das condições estabelecidas pelo art. 10, I da LM 3.073/2011 - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados
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31 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se assemelha com o perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Comunicado CG 02/2017 - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível no percentual imposto - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. REJEIÇÃO.Impugnação trazida na apelação, mas sem elementos concretos que evidenciassem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor era aposentado, auferindo mensalmente a monta de R$ 1.544,27 e não possuía bens. Impugnação rejeitada. ... ()
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34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, movida por José Pereira Chaves. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado e condenou o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIAZÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Decisão que defere parcialmente o pedido de gratuidade, apenas no que diz respeito às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e sucumbenciais, e determinou o recolhimento das custas processuais e despesa para citação. Insurgência da autora. Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência (art. 932, parágrafo único, CPC) - Não atendimento - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Não comprova a total ausência de receita e patrimônio para autorizar o deferimento integral da benesse - Precedentes - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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36 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso do réu contra sentença de procedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de setembro de 2022. O autor alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em nalisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência da prova documental produzida. 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição é devida. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 8. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Alegação de cerceamento de direito de defesa. CPC/2015, art. 370. Prerrogativa do magistrado de determinar as provas necessárias. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a Recurso Especial, fixando o termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Indenizatória - Vícios construtivos - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Sentença de parcial procedência, com condenação do banco réu, gestor do FAR, ao pagamento de R$4.900,00 a título de reparação material - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Majoração da indenização por danos materiais descabida, eis que não demonstrada a pertinência das despesas apontadas pela apelante neste recurso - Prova pericial bem elaborada, cujas conclusões devem ser observadas para o deslinde da causa - Danos morais, por outro lado, configurados - Precedente desta C. Câmara em caso semelhante - Indenização fixada em R$7.000,00 - Impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à apelante, rejeitada - Sentença reformada para, mantida a indenização material de R$4.900,00, condenar o apelado também à reparação moral de R$7.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto por ambas as partes. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Pretendida extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo não provido.
1 - Considerando as informações trazidas pelo Tribunal a quo no sentido de que se trata de caso de alta complexidade, com necessidade de interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados telemáticos, realização de perícias em armas e munições e existência de pedido da Defesa para suspender prazo processual de resposta, é possível verificar que os órgãos judiciários ordinários têm empreendido esforços para dar o devido andamento ao processo criminal em tempo razoável, inexistindo, portanto, desídia estatal.... ()
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41 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de julho de 2022. O autor alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em nalisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência da prova documental produzida. 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação de serviços e dos descontos indevidos, independentemente de comprovação de má-fé. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autor que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 8. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais indevidos.
I. Caso em exame Recurso do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de julho de 2021. O autor alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em nalisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência da prova documental produzida. 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação de serviços e dos descontos indevidos, independentemente de comprovação de má-fé. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: «É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1008761-13.2022.8.26.0590; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão proferida a partir da provocação do autor e do conjunto fático-probatório dos autos. Pedido de anulação de constituição de pessoa jurídica. Extinção na origem. Carência de interesse. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre convicção do juiz. Análise da suficiência de provas e da suposta litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... ()
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45 - TJSP CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS - ART. 32, § 1º-A DA LEI 9605/98 - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
PRELIMINAR AFASTADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEIXOU DE COMPARECER E JUSTIFICAR A AUSÊNCIA - FEITO QUE NÃO PODERIA PERMANECER SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ARBÍTRIO DO ACUSADO, A QUEM CABERIA COMPARECER AO LOCAL DESIGNADO PARA O EXAME - PRECLUSÃO VERIFICADA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - DOLO INQUESTIONÁVEL - VERIFICADAS DIVERSAS CONDUTAS DIRIGIDAS PARA O RESULTADO DO DELITO DE MAUS-TRATOS - AUSÊNCIA DE LAUDO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A EVIDENCIAREM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES, SEGUINDO-SE DE AUMENTO IDÊNTICO PELA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME PRISIONAL QUE BENEFICIOU O RÉU, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABRANDAMENTO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.
Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. ... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO.
Danos morais. Indenização. Falecimento do pai da autora por falta de vaga em UTI. Atendimento médico em 18-05-2020, com queixas de tontura e fraqueza, diagnóstico de infarto, vaga em UTI requisitada no mesmo dia, em sistema «CROSS, da Secretaria Estadual de Saúde. Atendimento feito somente em 20-05-2020, em hospital localizado em outro município. Ocorrência de óbito em 22-05-2020. Perícia médica do IMESC atestou correção do atendimento médico prestado. Discordância da autora às respostas do perito às indagações das partes que não justifica a anulação do trabalho técnico. Admitido por Hospital Francisco Rosas e Estado de São Paulo que as vagas de UTI existentes naquela unidade eram exclusivas para pacientes com COVID-19. Informações da Secretaria Estadual de Saúde, de falta de habilitação da UTI do hospital réu para receber pacientes em geral e aumento de risco de morte de portadores de outras patologias por contaminação por COVID-19, indicam que não era recomendável a internação do pai da autora na UTI daquele hospital. Paciente que permaneceu internado em pronto-socorro, equipado para atender situações de urgência e emergência de forma semelhante à unidade de terapia intensiva, com monitoramento periódico das condições cardíacas por médicos e enfermeiros. Prontuário médico indica que outros fatores, como idade avançada, histórico de tabagismo, hipertensão e busca por socorro médico quase 48 horas após os primeiros sintomas, podem ter contribuído para o agravamento do estado de saúde. Não evidenciado que a causa determinante para o evento morte tenha sido a demora, de apenas dois dias, na transferência para UTI. Ausência de ilicitude na conduta dos requeridos para justificar a postulada indenização, rejeitada pela sentença. Não provido o recurso da autora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, histórico de quinhentos mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... ()
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48 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a existência das substâncias maconha (parte na forma de haxixe e dry) e cocaína (em pó e na forma de crack), de uso e comercialização proscritos no país. Policiais civis dirigiram-se a conhecido ponto de venda de drogas e usuários informaram que era praticada a traficância no local dos fatos (pensão), para onde se dirigiram. Lá, na companhia de uma testemunha, se depararam com o réu, que mantinha em depósito os entorpecentes em um quarto, juntamente com anotações do comércio espúrio. Acusado confessou, informalmente, a propriedade das drogas e a torpe mercancia na região. Testemunha presencial confirmou, na delegacia, a apreensão das drogas com Diego. Negativa judicial do réu isolada do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... ()
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49 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Materialidade e autoria comprovadas. Vítima que reconheceu o acusado como um dos autores do crime. A palavra da vítima é de grande relevância em crimes patrimoniais, ainda mais que corroborada por outros elementos probatórios, no caso a prova testemunhal. Eventual inobservância ao CPP, art. 226 não implica nulidade quando o reconhecimento é ratificado em juízo e confirmado por outras provas que indicam a participação do réu na prática delitiva. Concurso de agentes e o emprego de arma de fogo (majorantes do roubo e da extorsão) e a restrição da liberdade das vítimas (qualificadora da extorsão) restaram bem comprovadas nos autos, por meio da prova oral. Apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, suficiente a firme declaração da vítima no sentido de que o acusado e comparsas portavam armas de fogo durante a ação criminosa. Concurso material mantido. delitos distintos e autônomos, animados por condutas diversas e faticamente identificáveis, não sendo um o meio para atingir a consecução do outro, sendo mesmo hipótese de concurso material de infrações entre eles. ... ()
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50 - STF (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.
«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... ()
