cessao do credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DECISÃO IRRECORRIDA - PROSSEGUIMENTO PELO SALDO REMANESCENTE - CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO - MÁ-FÉ - INSTRUMENTOS DE CESSÃO DE CRÉDITO DISTINTOS - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE - I -

Decisão agravada que concluiu que a cessão do crédito ocorrida nos autos tem natureza «pro solvendo, indeferindo o pedido do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, e entendendo caber às partes a instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado - II - Instrumentos de cessão, apresentados pelas partes, que destoam dos termos do acordo homologado, restando a decisão homologatória irrecorrida - Circunstâncias e termos da cessão de crédito havida que a caracterizam como «pro solvendo - Descabida a pretensão, do executado, ora agravante, de extinção do feito pelo cumprimento da obrigação, pedido que resta indeferido - Instrumentalização da cessão do crédito entabulada no acordo homologado, observados os parâmetros contidos na decisão, que se faz necessária - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Desnecessidade da anuência da devedora, bastando que seja notificada para que tome conhecimento da cessão. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios sobre cota de consórcio de consorciada excluída. Desnecessidade de prévia e expressa anuência da administradora do consórcio para transferência da cota a terceiros. Recusa injustificada do réu em atender ao pedido de anotação da cessão do crédito nos seus registros internos. Determinada a atualização do cadastro da administradora do consórcio, para constar a cessão do crédito em favor da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

5 - TJSP Títulos de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Duplicata. Crédito da cártula cedido a duas faturizadoras. Pagamento efetuado a uma delas, antes do recebimento da notificação, pela sacada, da nova cessão do crédito. Validade do pagamento. Débito inexigível.

6 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da inexistência de regular notificação da cessão do crédito. Irrelevância. A ausência de notificação da devedora acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível. Suficiência da citação da devedora na execução ajuizada pelo cessionário para atendimento ao comando do CCB, art. 290. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Exceção rejeitada. Decisão mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória julgada improcedente - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do requerente - Contratação, cessão do crédito - e notificação do autor comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do fundo réu - Ausência de notificação da cessão do crédito que não implica em prejuízo à autora - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Recurso não provid

8 - STJ Compromisso de compra e venda. Cessão de crédito.

«A cessão do crédito relativo às prestações a serem pagas pelo promitente comprador, não envolvendo a cessão pré-contrato, não retira a legitimidade do promitente vendedor para pleitear a rescisão.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP CESSÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que o fundo de investimento cessionário do crédito comprovou a existência da relação jurídica encetada pela autora com a empresa cedente (Casas Pernambucanas), bem assim da cessão do crédito. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

11 - TJSP Execução fiscal. Compensação. Crédito de precatório alimentar. Precatório adquirido por cessão. Utilização para pagamento de débito tributário. Cabimento. Cessão do crédito que faz com que o precatório perca a natureza alimentar. Aplicação do art. 78, § 2º, do ADCT. Recurso provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Pretensão de substituição do polo ativo da demanda em virtude de suposta cessão do crédito. Inadmissibilidade. Prova da legitimidade ativa da agravante. Ausência. Inexistência do termo de confirmação de cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Execução por título judicial. Cessão de crédito. Impugnação do devedor. Oposição de compensação com o crédito havido em relação ao cedente. Impossibilidade. Exceção não oposta no momento da notificação da cessão do crédito. Inteligência do CCB, art. 377. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão da Lei 8.213/1991, art. 114. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da ré contra sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, relativa a anotação de cessão de crédito de consórcio. ... (Continua)

16 - STJ Direito tributário e processual civil. Compensação. Precatórios. Homologação da cessão do crédito. Requisito essencial. Decreto estadual. Súmula 83/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - Há entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de ser requisito essencial para a compensação de precatórios a homologação judicial da cessão do crédito, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual 5.154/01 do Paraná.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito é irrelevante, pois a ausência de tal ato não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no REsp. 1.768.681/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no REsp. 1.768.681/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.12.2018. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do Banco exequente no polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito. Possibilidade. CCB, art. 286. Viabilidade da aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Desnecessidade do consentimento da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Cambial. Cheque. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Título regularmente emitido que entrou em circulação, inexistindo indícios de má-fé. Desnecessidade de notificação da cessão do crédito. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

22 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pertencendo crédito cedido, ao cessionário, a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor, não mais pertencendo tais créditos ao cedente, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial, tendo, aquele, o direito de receber integralmente o valor da dívida, transmitido com a cessão do crédito, irrelevante o registro do ajuste e garantias que somente conferiria publicidade perante terceiros. Recurso da instituição financeira provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Divergência entre o valor da fatura e o montante negativado que decorreu da incidência de encargos. Regularidade do apontamento. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réu comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência de tal ato não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da ré provido e recurso da autora prejudicado... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Cessão de crédito. Pedido de substituição processual. Possibilidade. Inteligência do art. 778,§1º, III, do CPC. Desnecessidade de consentimento do devedor quanto à cessão do crédito. Necessidade, contudo, de juntada do termo de cessão. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida. Réu que demonstrou a origem do débito e a cessão do crédito. Ausência de notificação acerca da cessão de crédito. Desnecessidade da comunicação ao devedor (art. 293, CC). Cessionário que pode exercer os atos conservatórios do direito cedido. Notificação que se mostra necessária apenas para invalidar eventual pagamento realizado em favor do cedente do crédito. Hipótese não ocorrida nos autos. Contratação de cartão. Dívida identificada pelo contrato objeto dos autos. Negativação. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do requerente. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Circulação mediante cessão de crédito. Não incidência do princípio da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé. Falta de aperfeiçoamento do negócio jurídico subjacente, que originou o saque do título. Protesto indevido em razão da falta de notificação à sacadora da cessão do crédito. Dano moral por abalo de crédito. Reconhecimento. Recurso provido.

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Precatório. Cessão do crédito. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já manifestou entendimento de que o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Assim, quanto ao valor recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado em relação ao valor recebido pela cessão do crédito. Precedentes: REsp. 1.704.367, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2018. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO À APELADA, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO NÃO ADIMPLIDO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA DIANTE DO INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Honorários de advogado. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Condenação de municipalidade no pagamento de honorários em favor de executado, classificados como de natureza alimentar em precatório judicial. Cessão do crédito. Inadmissibilidade. Recurso municipal parcialmente provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Cessão de crédito trabalhista. Cessionário. Perda privilégio. Crédito quirografário.

«1. A cessão do crédito trabalhista a terceiro retira seu privilégio, tornando-o quirografário. Precedente. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Cessão do crédito pela credora fiduciária originária. Admissibilidade. Lei 9514/1997, art. 28. Existência de cláusula contratual ligada à dispensabilidade de aviso ou concordância dos devedores fiduciantes para efetivação da cessão de crédito. Alegação destes de ausência de participação naquela avença. Irrelevância. Legitimidade ativa da cessionária do crédito. Preliminar rejeitada.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, de modo a configurar a existência de dívida perante o réu - Cessão de crédito realizada entre o requerido e instituição estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais - Ausência de demonstração da legitimidade do réu em promover a respectiva cobrança - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Plenamente viável a cessão do crédito, por não se tratar de direito personalíssimo. Comprovados os gastos médicos decorrentes do acidente automobilístico, deve ser ressarcido o valor da Despesa de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), descontado o valor já pago. Recurso provido.

39 - TJSP Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Ação de cobrança. Cheques. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Descabimento. Ilegitimidade ativa para a cobrança dos cheques. Cheques nominais a terceiro. Ausência de prova de endosso ou cessão do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ré comprovou a existência da dívida e da cessão do crédito pelo credor originário. Cobrança que foi regular e tinha fundamento na mora da parte autora. Comprovada a existência do débito, cabia à autora comprovar seu pagamento, o que não ocorreu. Ausência de cientificação da autora quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência não torna a dívida cedida inexigível. Cessionário autorizado, desde o recebimento do crédito, a adotar as medidas pertinentes à conservação do direito cedido, nos termos do CCB, art. 293. Dano moral inexistente. Precedentes desta C. Câmara. Histórico de negativações já excluídas apresentado pela ré que não é prova ilícita. Empresas cadastradas nos órgãos de proteção ao crédito que podem solicitar o histórico exclusivamente para uso em processo judicial. Exercício regular do direito de defesa. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação. Nulidade do título executivo. Cessão do crédito pela instituição financeira a terceiro, pessoa física. Preliminar. Coisa julgada. Acolhimento. Questão decidida nos Embargos à Execução. Preclusão consumativa que afeta também questões de ordem pública. Provimento negado

43 - TJSP Agravo regimental. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Ciência da cessão do crédito que resulta da própria atuação do devedor do feito, desnecessária, na hipótese, prévia notificação do executado. Prescindibilidade da anuência do devedor, no caso. Inteligência da regra contida no CPC/1973, art. 567, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação da autora de que sofrera dano moral decorrente de inserção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente a débito que desconheceria - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pela parte apelada - Evidenciada a existência de relação jurídica entre a autora e o cedente, bem como da cessão do crédito em favor do demandado - A cessão do crédito independe de prévia notificação da devedora - A regra do art. 290 do CC serve apenas para que não haja pagamento indevido a terceiro estranho ao vínculo obrigacional, cujo fato aqui não ocorreu - Negócio jurídico válido e eficaz - Inclusão do nome da demandante no rol dos inadimplentes que se deu no exercício regular de direito do réu ante o não pagamento do débito - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

45 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ficou consignado que «os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do CCB/2002, art. 286 do Código Civil». E, outrossim, que «o CCB/2002, art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor». ... (Continua)

46 - STJ recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cessão do crédito. Natureza jurídica. Preservação. Encargos. Lei de usura. Limites. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade ou não da cobrança de encargos superiores àqueles previstos na Lei de Usura na hipótese de cessão do crédito a cessionário que não integra o Sistema Financeiro Nacional. 3. A transmissão por endosso em preto, conquanto indispensável para a conservação das características da Cédula de Crédito Bancário enquanto título cambial, não retira do cessionário que a recebeu por outra forma, a exemplo da cessão civil, o direito de cobrar os juros e demais encargos na forma originalmente pactuada, ainda que não seja instituição financeira ou entidade a ela equiparada. ... (Continua)

47 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação de cobrança. Cessão de cota de consórcio. Hipótese em que adquiriu a autora, por meio de contrato de cessão de crédito, os direitos do consorciado referentes a cota de consórcio cancelada. Preliminares afastadas. Interesse processual e legitimidade passiva aferidos. Consideração de que não se justificam as teses da ré no sentido de vedação contratual e de imprescindibilidade de sua anuência para a cessão do crédito, uma vez que, tratando-se de cota já cancelada, não ocorreu a transferência de obrigações, mas apenas de direitos, não havendo necessidade de aferição do perfil econômico da cessionária com a finalidade de preservar o interesse coletivo do grupo. Cláusula contratual que veda cessão do crédito que se mostra abusiva, por representar desvantagem exagerada ao consumidor consorciado. Consideração, ainda, de que, conquanto tenha recebida a notificação da cessão, sem ressalvas, procedeu a ré o pagamento do crédito em cotejo ao cedente. Circunstância de que a retenção da multa penal compensatória é correta, conforme dispõe a cláusula 2ª do instrumento de cessão. Inaplicabilidade da taxa SELIC para fins de correção monetária. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

48 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Execução hipotecária. Instrumento particular de venda e compra com garantia hipotecária e outras avenças. Liminar deferida para suspender leilão do crédito designado pelo credor hipotecário, destinado à celebração de contrato de cessão de direitos creditórios com o terceiro licitante vencedor. Possibilidade de cessão do crédito hipotecário, sem prejuízo da permanência de eventual suspensão da execução e dos embargos anteriormente determinada. Recurso provido.

49 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RÉU QUE EXIBIU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO AUTOR, BEM COMO A CESSÃO DO CRÉDITO PARA SI. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Juntados aos autos pela instituição financeira extratos bancários, extrato do contrato de empréstimo, bem como cópia de correspondência enviada pela SERASA dando conta da cessão do crédito, patente a legitimidade da inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, afastando a alegação de dano moral indenizável. Recurso do devedor não provido.