comissao tecnica de classificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Afinal deferida na origem a progressão de regime prisional, dá-se por prejudicado o agravo que antes reclamava do procedimento adotado pelo Juízo de origem que impusera, para instrução do pedido respectivo, a coleta de parecer da Comissão Técnica de Classificação

2 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 112 (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuízo decorrente da ausência do médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC, não há falar em nulidade do ato, aplicando-se à hipótese o disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Execução. Processo penal. Ato processual. Agravo em execução. Recursos. Sucumbência. Despacho de mero expediente. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Cabível a interposição de agravo em execução para hostilizar decisões do Juízo das Execuções Criminais (Lei 7.210/84, art. 197). A decisão que delibera colher o parecer da Comissão Técnica de Classificação (ou exame criminológico) para instruir pedido de progressão de regime prisional é sim passível de recepcionar agravo em execução, até porque implica disposição procedimental, na medida em que comporta tensa carga decisória sobre matéria controvertida. À evidência, não pode ser classificada como simplório despacho de mero expediente

4 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificações vivenciais particulares é que cabe reclamar o parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de livramento condicional, não cabendo assim proceder com base em razões genéricas pautadas na consideração abstrata do ilícito que resultou na condenação do indivíduo e, ainda com maior razão, quando o parecer já foi colhido recentemente para apreciação da progressão para o regime semiaberto

5 - TJRJ Pena. Execução penal. Pernoite. Visita periodica ao lar. Ausência de parecer CTC. Lei 7.210/84, art. 123.

« Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pernoite ao apenado na visita periódica ao lar, sem observância ao parecer da Comissão Técnica de Classificação. Aduz o agravante que para o deferimento da benesse mister se faz a verificação do mérito do apenado, através de parecer técnico do CTC, por inteligência do Lei 7.210/1984, art. 123. O mesmo já usufrui da visita periódica ao lar, sendo necessário para deferimento do pernoite a verificação do cumprimento dos horários de saída e retorno da visita ao lar, a ocorrência de falta disciplinar, dentre outros critérios. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de prover o recurso. A autorização de saída ao Apenado é ato privativo do juiz da execução penal, no entanto, obrigatória se faz a oitiva do Ministério Público, bem como, da administração penitenciária. O parecer do CTC é peça essencial para deferimento de benesses. Apesar de já usufruir o benefício da visita periódica ao lar, é necessário para concessão de pernoite a análise dos requisitos subjetivos, bem como, o índice de aproveitamento do apenado, o cumprimento das condições impostas ao benefício antes concedido. O parecer técnico da Comissão Técnica de Classificação possui como finalidade proceder a avaliação dos apenados para estabelecimento de pena individualizada sendo, portanto, indispensável para verificação de existência de mérito carcerário capaz de ensejar o deferimento do beneficio. Recurso provido, para que seja proferida nova decisão mediante análise do mapa de controle da visita periódica ao lar e do parecer da Comissão técnica de Classificação.... (Continua)

6 - STF Pena. Progressão de regime de cumprimento. Opinião favorável da comissão técnica de classificação. Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Inexistência de vinculação do Juiz ao parecer. Rejeição. Necessidade, contudo, de fundamentação convincente. Ordem de «habeas corpus deferida.

«O parecer da Comissão Técnica de Classificação não víncula o Juiz. Mas ao rejeitar um parecer elaborado sobre bases amplas e minuciosas, o magistrado há de ser minimamente convincente a propósito da razão que o faz. Despacho não justificativo da recusa do benefício aliado ao preenchimento do requisito objetivo: pena a cumprir. Ordem deferida para conceder ao paciente a progressão do regime fechado para o semi-aberto de cumprimento da pena.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

10 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

11 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

12 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

13 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

14 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

15 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

16 - STJ Pena. Execução. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psiquiatra. Nulidade do laudo. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Hipótese em que o laudo da Comissão Técnica de Classificação foi realizado sem a opinião de um psiquiatra, como exige a Lei de Execuções Penais. Se o objetivo da classificação é a individualização da execução penal a ser realizada por uma comissão técnica, cuja composição é prevista em lei, a desqualificação ou a própria ausência dos profissionais na elaboração do laudo acaba por alterar o caráter e a finalidade do instituto. Deve ser declarada a nulidade do parecer, para que o apenado seja submetido a uma nova avaliação, desta vez, com a presença da integralidade dos membros que devem compor a comissão, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 7º.... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crimes cometidos antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alegada nulidade no procedimento para apuração de falta disciplinar, por ausência de defesa técnica. Improcedência. Extemporaneidade da comissão técnica de classificação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - O Paciente foi ouvido no procedimento administrativo instaurado para apuração da prática de falta disciplinar e devidamente assistido pela Defensoria Pública, que apresentou consistente defesa técnica. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. Parecer desfavorável emitido pela comissão técnica de classificação. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Lei 7.210/1984, art. 112, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RESULTADO FAVORÁVEL EM EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR RECENTE E DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. 1.

Cumpridos os requisitos objetivo e subjetivos prescritos em lei, mostra-se imperiosa a progressão de regime prisional. 2. Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, trabalhou e estudou no estabelecimento penal, obteve resultado favorável em exame criminológico (concluído em 04/07/2024) e em parecer da Comissão Técnica de Classificação (confeccionado em 18/07/2024), e não ostenta em seu prontuário registro recente de falta disciplinar, inexistindo nos autos elementos concretos e contemporâneos a justificar o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. 3. Agravo defensivo provido para deferir a Marcelo Silverio Moreira a progressão ao regime aberto... (Continua)

21 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Homicídios qualificados. Parecer anterior desfavorável da Comissão Técnica de Classificação. Existência. Determinação, judicial de nova realização de exame ante a excepcionalidade do caso. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

22 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Nulidade do exame criminológico. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Parecer desfavorável da Comissão Técnica de Classificação, somado ao histórico prisional conturbado do sentenciado. Impossibilidade. Ausência de mérito para a obtenção do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificidades próprias da vida prisional é que se justifica o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão de regime prisional que, ordinariamente, há de ser deliberado, portanto, com os pressupostos e requisitos elencados na Lei 7.210/1984, art. 112

24 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Recurso da Defesa para reforma da decisão, concedendo-se o benefício. Exame criminológico realizado. Parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto

25 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Recurso da Defesa para reforma da decisão, concedendo-se o benefício. Exame criminológico realizado. Parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto

26 - STJ Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Ordem concedida. CP, art. 83.

«Presentes os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis à concessão do livramento condicional, comprovados mediante pareceres favoráveis da Comissão Técnica de Classificação, da diretoria do presídio e do Conselho Penitenciário, é de se conceder a ordem para reconhecer o direito do paciente ao benefício.... (Continua)

27 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Pressupostos. CP, art. 34. Lei 7.210/1994 (LEP), art. 8º.

«A progressão de regime se materializa mediante a satisfação de pressupostos de caráter objetivo e subjetivo. Aquele relativo ao cumprimento de ao menos um sexto da pena, referindo-se este ao mérito do sentenciado. Além disto, tem como antecedente lógico o parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão ao exame criminológico quando se tratar de transferência do regime fechado para o semi-aberto (CP, art. 34 e Lei 7.210/1994 (LEP), art. 8º). ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime aberto. Indeferimento. Sentenciado com personalidade violenta. Delitos de roubo cometidos mediante o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Diversas faltas disciplinares de natureza grave durante sua permanência nas unidades prisionais. Prévio parecer ou laudo da comissão técnica de classificação. Necessidade. Recurso não provido.

29 - STJ Pena. Execução penal. Preso doente. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117, II.

«Demonstrada pela Comissão Técnica de Classificação, do Departamento do Sistema Penitenciário, a necessidade de tratamento e acompanhamento médico do preso, face à doença que o acomete, e carecendo os hospitais do órgão, de unidade de tratamento intensivo, autoriza-se a prisão domiciliar até julgamento final do «habeas corpus.... (Continua)

30 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Alegada ausência do requisito de ordem subjetiva para sua concessão. Desacolhimento. Inexigibilidade do exame criminológico e do parecer da comissão técnica de classificação. LEP, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Possibilidade, no entanto, de o magistrado determinar sua realização desde que a entenda necessária. Benefício mantido. Recurso improvido.

31 - TJSP Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação e conclusões parcialmente favoráveis no exame criminológico. Laudo psicológico que aponta aspectos negativos do sentenciado. Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - STJ Pena. Regime prisional. Progressão. Condições.

«Além do cumprimento de um sexto da pena (condição objetiva) a exigência legislativa para a transferência para regime menos severo é indicado, «ex vi, do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP), pelo mérito (condição subjetiva) do condenado, ou seja, na dicção de MIRABETE, o título pelo qual se obtém aprovação, recompensa, prêmio. Uma vez comprovados estes requisitos, mediante prévios pareceres da Comissão Técnica de Classificação e do Ministério Público e, quando necessário do exame criminológico, decidirá o Juiz motivadamente.... (Continua)

34 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fixação da modalidade aberta vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, constituindo-se indevida a exigência de prévio exame criminológico. Possibilidade. Exigência inexistente do exame criminológico na aferição do mérito do condenado para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. Assim, não mais incumbe à Comissão Técnica de Classificação, como previa o parágrafo único, com a anterior redação do LEP, art. 112, manifestar-se, como pressuposto obrigatório, nos incidentes da execução penal. Ordem concedida para assegurar ao paciente o desconto da pena em regime aberto domiciliar.

35 - TJSP Agravo em execução. Saída temporária. Descumprimento das condições. Recolhimento domiciliar noturno. O descumprimento do recolhimento domiciliar noturno imposto para a saída temporária positiva cláusula de revogação do instituto da saída temporária e não, por si, prática de falta disciplinar de natureza grave. O direito pode vir a ser novamente reclamado perante o Juízo da execução, com a demonstração do merecimento do condenado, se o caso com a consulta da Comissão Técnica de Classificação ou da direção do estabelecimento prisional, a critério do magistrado

36 - STJ Pena. Execução penal. Condenação em regime semi-aberto. Falta grave. Regressão. Pretensão de retorno ao regime anterior. «Habeas corpus. Remédio impróprio.

«Não constitui constrangimento ilegal a transferência de condenado para regime mais rigoroso quando este pratica fato definido como falta grave, como previsto no Lei 7.210/1984, art. 118, I (LEP). ... (Continua)

37 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão. LEP, art. 112 com redação dada pela Lei 10792/03. Prévio parecer da Comissão Técnica de Classificação. Inexigibilidade. Exame criminológico exigido em razão da presunção de periculosidade do agente por conta da reincidência específica. Motivação inadequada, sem qualquer análise de seu desenvolvimento prisional. Inadmissibilidade. Circunstância aventada que, por si só, não leva à necessidade de submissão do sentenciado à perícia, nem representa óbice à progressão pretendida. Absoluta falta de amparo legal. Obtenção de benefícios na fase de execução. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida.

38 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.

«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que determinou a prévia submissão do sentenciado a exame criminológico, para fins do livramento condicional, deve ser reformada, vez que já fora avaliado anteriormente, inclusive com parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação, além de que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão da benesse - PERDA DO OBJETO - Por ocasião do julgamento do Agravo de Execução 0000693-56.2024.8.26.0482, em sessão de 05/06/2024, v.u. foi dado provimento ao recurso defensivo, para beneficiar o reeducando com o livramento condicional, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Descabimento - Apontamentos negativos constantes no parecer social e que deram ensejo à conclusão desfavorável lançada pela Comissão Técnica de Classificação, o que, aliado ao fato de o sentenciado, reincidente, cumprir longeva pena pela prática de delitos violentos, bem como à existência de falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário, revela a inviabilidade de concessão da benesse almejada - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Pena. Execução. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Deferimento do pedido condicionado ao resultado do exame criminológico. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/2003, que substituiu a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE APRESENTOU ASPECTOS DESFAVORÁVEIS AO MÉRITO DO SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

Sentenciado condenado por estupro de vulnerável e armazenamento de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente e que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentado bom comportamento carcerário, teve importantes achados desfavoráveis em seus exames psicológico e social, ainda que o parecer da Comissão Técnica de Classificação tenha parecer global favorável à progressão. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Ademais, histórico prisional conturbado, marcado pela prática de falta disciplinar grave, em 02.01.2022, consistente em perda de tornozeleira de monitoramento. Não demonstrado requisito subjetivo, prematura a concessão da progressão de regime. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

44 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Pedido preliminar de reforma da decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado, com complementação do exame criminológico, com avaliação psiquiátrica. No mérito, pedido de indeferimento do benefício com realização de exame criminológico pelo IMESC. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. Ausência de parecer psiquiátrico - Exigência legal. Inteligência da Lei 7.210/1984, LEP, art. 7º. Cassação da decisão atacada com determinação para complementação do exame, em razão de não ter a Comissão Técnica de Classificação em sua composição, médico psiquiatra, com manifestação das partes e nova decisão, SEM retorno do agravado ao regime anterior, excepcionalmente. Análise do mérito do pedido prejudicado, por ora. Preliminar acolhida parcialmente.

45 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Livramento condicional denegado com base em fuga ocorrida em 2003 com recaptura em 2005. Atestado carcerário de boa conduta posterior à fuga. Laudo da comissão técnica de classificação favorável. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo. CP, art. 83.

«As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este, mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para obtenção do benefício. A fuga ocorrida anteriormente não pode impedir o benefício se depois disso, durante considerável espaço de tempo o apenado mostrou bom comportamento carcerário, sob pena de sujeitá-lo ao regime integralmente fechado, que não mais subsiste e a que o paciente nunca esteve sujeito. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo para o livramento condicional.... (Continua)

46 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento em razão da falta de prova da condição subjetiva. Atestado do diretor do estabelecimento prisional. Bom comportamento comprovado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«A Lei 10.792/03, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico, para a concessão progressão do regime prisional. Assim, possuindo o julgador elementos bastantes de convicção, é suficiente para a concessão da progressão de regime que o condenado tenha cumprido 1/6 (um sexto) de sua pena e possua bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. A Corte a quo, revogou a progressão de regime concedida, sem qualquer elemento concreto que comprovasse o desmérito do Paciente, ao argumento de que restou não suficientemente evidenciado o requisito subjetivo apenas pelo atestado de bom comportamento, aplicando o princípio «in dubio pro societate. Constrangimento ilegal evidenciado.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, da realização de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes.

1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. ... (Continua)

49 - TJRJ Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.

«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que teve parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - relatório psicológico e social desfavoráveis ao benefício, anotação de prática de pratica de falta grave - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses), [incluído pela Lei 13.964/2019) , possui caráter objetivo, não obstando o aferimento do histórico carcerário do sentenciado - De outro lado, a despeito de o magistrado não estar vinculado ao resultado da perícia, evidente que a providência constitui método eficaz de avaliação do mérito do reeducando e serve como baliza à análise da sua aptidão para a obtenção do benefício pretendido. - Não demonstração de condições pessoais que façam presumir que o agravante não voltará a delinquir, se for colocado diretamente em liberdade - Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP - Aplicação do princípio in dubio pro societate. ... (Continua)