condenacao dos policiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral in re ipsa. Concussão. Condenação dos policiais. Falta de trânsito em julgado da sentença criminal. Ausência de título executivo judicial, irrelevância. Possibilidade de demandar na esfera civil. Majoração da verba indenizatória, para R$ 30.000,00 na hipótese. CCB/2002, arts. 43, 186 e 935. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPP, art. 66.

«1. Restou evidente a atuação do agente do estado, o que por si só configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do estado. 2. A falta de trânsito em julgado da sentença na esfera criminal não impede o conhecimento da matéria na esfera cível, tendo em vista que não se trata de execução da sentença criminal, e sim de demanda de conhecimento. 3. Autor vítima de concussão. Agentes do executivo que lograram obter dele dinheiro, mediante ameaça de prisão e imputação de prática criminosa. 4. Valor do dano moral fixado aquém dos danos suportados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, merece ser majorada a verba para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em vista de atender ao tríplice aspecto da condenação.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Drogas encontradas na residência do réu e no terreno baldio ao lado. Acondicionamento na forma própria de traficância. Depoimentos dos agentes policiais coesos e uníssonos. Validade. Elementos dos autos suficientes para condenação. Recurso não provido.

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso não provido.

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes devidamente comprovados pela prova oral colhida, bem assim pelas circunstâncias da prisão. Depoimento dos policiais, aos quais se confere relevo probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme e coeso. Policiais que surpreenderam os réus na posse da «res furtiva. Palavra da vítima e dos policiais. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Não há que se falar em tentativa, se os agentes tiveram a posse tranquila e desvigiada da «res, ainda, que por breve período, sendo encontrado com eles o produto do furto. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autora devidamente comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso improvido.

8 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento efetuado pela vítima. Apreensão dos acusados, por policiais, no veículo utilizado para o crime e de posse da arma e da «res furtiva. Negativa isolada do restante do conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso improvido.

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tendo ele próprio confirmado haver fornecido a droga para o consumo de um deles que se fazia passar por usuário. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Resistência. Caracterização. Réu que se opõe mediante violência, à execução de ato legal implementado por policiais, consubstanciado na realização de averiguações decorrentes de denúncia anônima de posse e porte de armamento pesado em desacordo com determinação legal. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Testemunhos policiais válidos. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Relação de estabilidade e permanência que evidenciam a associação para o tráfico. Condenação mantida. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

13 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Afastamento das qualificadoras. Inadmissibilidade. Devidamente comprovado o rompimento da porta do veículo para subtração de bem que se encontrava em seu interior. Evidenciado o concurso de pessoas pela prova oral colhida. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Falsa identidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos firmes e coesos dos policiais. Forma de embalagem da droga e circunstância da apreensão que evidenciam a destinação da traficância. Réu foragido que se identifica com outro nome, a fim de se beneficiar. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte de artefato explosivo e uso de documento falso. Condenação. Laudo pericial. Exame realizado por policiais civis. Nulidade inexistente. Habilitação técnica. Pena. Fixação dentro dos limites fixados pela lei. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Na sistemática anterior à reforma processual procedida pela Lei 11.690/08, aplicável ao caso em exame em face do princípio do tempus regit actum, os exames periciais eram feitos por 2 peritos oficiais (CPP, art. 159, caput) e, na ausência, por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, de preferência, entre as que tivessem «habilitação técnica relacionada à natureza do exame (CPP, art. 159, § 2º).... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Material incendiário apreendido na residência da acusada. Alegação de ter sofrido coação que não se sustenta. Condenação bem decretada. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Reprimendas fixadas no mínimo legal. Regime prisional adequado. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais militares. Validade. Ausência de prova concreta da intenção dos agentes policiais em prejudicar o acusado injustamente. Condenação mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prisão em flagrante. Confissão em juízo. Consonância com os demais elementos de provas coligidas aos autos. Prova oral demonstra satisfatoriamente que os fatos ocorreram como narrados na peça acusatória, resultado firmes e coesos os depoimentos dos policiais, não havendo o porque desmerecer suas palavras. Condenação de rigor. Recurso improvido.

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório firme e coeso. Palavra da vítima e dos policiais. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Descabimento. Consumação do delito com a inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e tranquila. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade verificadas. Depoimento dos policiais. Validade da prova.

1 - A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, no sentido de que tiveram notícia da prática de tráfico de drogas no bairro Tamandaré, já conhecido nos meios policiais como ponto de venda de entorpecentes, «tendo o denunciante, ainda, fornecido uma descrição das vestimentas dos criminosos e que ambos eram jovens, bem como indicado o local onde os narcóticos eram acondicionados». ... (Continua)

22 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Ocorrência. Condenação baseada isoladamente na palavra dos policiais. Ineficácia da persecução policial para conferir convencimento à acusação. Absolvição necessária. Recurso provido.

23 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Inexistência de provas de eventual procedimento irregular dos policiais que participaram da ocorrência. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

24 - STF Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de concussão atribuídos a policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes policiais. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti, Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... (Continua)

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença desclassificatória. Recurso ministerial almejando a condenação nos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade que decorre de prova documental. Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Condenação de rigor. Pena-base elevada pela quantidade e natureza da droga (35 pedras de crack), além dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Não aplicação da minorante disposta no § 4.º, do art. 33, da Lei de Drogas em razão dos mencionados antecedentes. Regime inicial fechado único cabível. Perdimento do numerário apreendido. Prisão imediata. Recurso provido.

26 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração de caminhão, carga, armamento, colete à prova de balas e veículo de escolta. Idoneidade das palavras das vítimas e policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recursos não provido.

27 - STJ Condenação. Testemunho dos policiais corroborado com demais elementos dos autos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A condenação do agravante foi alicerçada nos testemunhos dos policiais, meio de prova idôneo, e corroborada com os demais elementos constante nos autos, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

28 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO DE RIGOR.

Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento do policial encarregado da diligência de tráfico na rua em que surpreendido o apelante, em ambas as fases da persecução penal, corroborada por outros elementos dos autos, mostra-se suficiente para condenação. Não há indícios de que a testemunha tivesse interesse em prejudicar o réu. Provas consistentes, incluindo apreensão de substâncias entorpecentes e testemunho da dinâmica da prática criminosa suficiente à convicção da prática criminosa. Condenação de rigor. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, impossibilitando a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

30 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de dinheiro a policiais para que não efetuassem a prisão. Fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais e apreensão do dinheiro. Suficiência probatória. Condenação necessária. Recurso provido em parte.

31 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MAIOR RIGOR PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os depoimentos de policiais harmônicos, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova apta e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. ... (Continua)

32 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade do depoimento dos policiais. Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso. Condenação bem decretada. Pena bem dosada. Regime prisional fechado adequado à espécie. Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos incompatível com o «quantum aplicado. Recurso improvido.

33 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Meios. Roubo. Conjunto probatório suficiente à condenação. Reconhecimento dos acusados pela vítima e pelo policial. Palavras dos ofendidos aliadas aos depoimentos dos policiais, que formam um conjunto apto a ensejar a prolação de um decreto condenatório em desfavor dos ora apelantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Lei específica. Estatuto dos policiais civis. CLT. Aplicação subsidiária. Impossibilidade.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a cobrança de horas extras em que o autor esteve em escala de sobreaviso além da jornada normal de trabalho. ... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Tentativa. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria certa. Prisão em flagrante. Confissão na fase inquisitória e em Juízo. Palavra da vítima que se reveste de grande valor probatório. Depoimento dos policiais que merece crédito até prova robusta em contrário. Condenação de rigor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Pena corretamente aplicada. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de Desacato - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Revelia - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos policiais - Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação desprovido.

38 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelos autores/apelantes, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/04. ... (Continua)

39 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferta de dinheiro a policiais para liberação. Negativa de autoria não comprovada. Ausência de contradição nas declarações dos policiais. Prova robusta e coerente a demonstrar o cometimento do crime. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Corrupção ativa. Agente surpreendido no cometimento de furto. Oferecimento de dinheiro a policiais militares para não ser conduzido preso. Alegada insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade sobejamente demonstrada pela palavra dos policiais e da testemunha presencial. Condenação mantida. Recursos improvidos.

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Agentes que, defronte a uma quadra de futebol de salão tinham em depósito, vendiam e guardavam, para consumo de terceiros, pedras de «crack. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo toxicológico e depoimentos de policiais harmônicos e coerentes. Defesa que não produziu prova alguma em contrário. Penas corretamente aplicadas. Condenação mantida. Recursos improvidos.

42 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido na posse de veículo furtado cerca de dois meses antes. Palavra dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu. Prova hábil. Versão do acusado isolada. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

43 - TJSP Receptação qualificada em continuidade delitiva - Preliminar de violação de domicílio afastada - Policiais que já vinham investigando o imóvel local dos fatos como sendo sede de um desmanche - Existência de fundada suspeita no fato de um motociclista que tentava adentrar o local ter empreendido fuga - Fundada suspeita da ocorrência de crime permanente em estado flagrancial, a justificar a incursão policial e o ingresso no imóvel - Ação policial legítima - Prova segura - Negativas dos réu isoladas pela prova produzida - Relatos dos policiais suficientes e elucidativos - Impossibilidade de desclassificação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério - Recurso defensivo improvido.

44 - TJSP Apelação Criminal. Sentença absolutória. Inconformismo ministerial postulando a condenação nos exatos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos. Depoimentos dos policiais. Pequenas divergências em fatos periféricos que não invalidam a prova. Condenação de rigor.

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória. Recurso ministerial almejando a condenação. Necessidade. Materialidade que decorre de prova documental. Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Condenação de rigor. Pena-base no mínimo. Não aplicação da minorante disposta no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Elementos que indicam não se tratar de pequena traficante. Precedentes. Regime inicial fechado único cabível. Perdimento do numerário apreendido. Viabilidade. Inteligência do art. 63, da Lei de Drogas. Prisão imediata. Recurso provido.

46 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. Deferiu-se, de proêmio, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos autores/apelantes, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único. ... (Continua)

47 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais ratificando os relatos prestados em solo policial. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.- a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante. Quando estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como de venda de drogas, ocasião em que o paciente ao avistar a chegada da polícia, iniciou uma fuga, havendo sido detido pelos agentes, portando uma pochete contendo 19 porções de maconha, pesando 57,9 gramas e 69 eppendorfs de cocaína, pesando 19,5 gramas (e/STJ, fl. 93). some-se a isso, o fato de o próprio paciente haver confessado a mercancia aos policias no momento da abordagem.- ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta corte, o depoimento dos policiais prestado em juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.- agravo regimental não provido.

48 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS COLIGIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. REJEIÇÃO.

Atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares (CF, art. 144, V, e § 5º) que, de posse de informação de usuário, de que acabara de adquirir drogas do réu, dirigiram-se à residência de Valcir, que, ao avistar a guarnição, dispensou uma sacola no chão e correu para os fundos do imóvel, onde foi detido. Os agentes encontraram na sacola dispensada dezessete porções de cocaína e com ele quantia dedinheiro. Informalmente, réu admitiu a traficância e apontou mais entorpecentes em uma casa abandonada próxima à sua residência, onde foram apreendidos uma porção de cocaína a granel, uma balança de precisão e 500 eppendorfs vazios. Situação de flagrância confirmada a posteriori. Alegação do réu de que seria perseguido por um dos servidores não demonstrada nos autos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Validade. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Quantidade elevada da droga. Comprovada a mercancia do produto ilícito apreendido. Incidência do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Quantidade de entorpecente apreendida não permite a aplicação da benesse e, consequentemente, incabível a concessão de sursis ou a modificação do regime prisional estabelecido. Condenação mantida. Recursos improvidos.

50 - TJSP Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.