constituicao do devedor em mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adjudicação compulsória. Constituição do devedor em mora. Citação. Validade como interpelação. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação pode ser admitida como supedâneo da interpelação para fins de constituição do devedor em mora. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício considerado regular. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Tendo considerado o acórdão recorrido regular o protesto do título para a constituição do devedor em mora, tal conclusão se mostra infensa à valoração desta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJMG Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade

«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial expedida através de Cartório de Títulos e Documentos. Validade. Documento, todavia, remetido para endereço diverso daquele fornecido pelo réu no contrato de financiamento. Descabimento. Alegação de que esse era o atual endereço não comprovada. Necessidade da sua entrega no endereço indicado pelo devedor. Mora não comprovada. Recurso desprovido

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação para constituição do devedor em mora. Requisitos cumpridos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, «para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). ... (Continua)

6 - TRT3 Contribuição sindical. Edital. Contribuição sindical rural. Editais genéricos. Impossibilidade de constituição do devedor em mora.

«Deixando a autora de cumprir adequadamente a exigência de publicidade, contida no CLT, art. 605, considerando que os editais colacionados à inicial, apesar de publicados em vários jornais, foram realizados de forma genérica, sem apontar a pessoa do devedor ou os valores devidos em cada ano, em conformidade com a norma legal, não há constituição em mora do devedor.... (Continua)

7 - STJ Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

8 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Protesto cambial. Protesto editalício. Possibilidade. Lei 9.492/1997, art. 15. Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º e 3º.

«2. Permite-se, para a comprovação da mora do devedor, a notificação extrajudicial ou o protesto do título, ainda que levado a efeito mediante edital.... (Continua)

9 - TJSP . Rescisão contratual por inadimplemento. Interpelação premonitória via editalícia. Constituição do devedor em mora a partir de então. Pagamento elisivo do débito não consentido pelo credor. Rescisão irreversível. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da notificação, para prova da regular constituição do devedor em mora. Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado como «desconhecido". Ausente prova da regular constituição em mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

12 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato que se presta à constituição do devedor em mora, dispensada a prova do recebimento. Tema 1132 do STJ. Recurso desprovido. 

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Pedido liminar. Indeferimento. Ausência de prova da constituição do devedor em mora. Inexistência de prova da efetiva entrega da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceira pessoa. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do devedor. Extinção da busca e apreensão. Precedentes da corte.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento ante a ausência de comprovação da constituição da requerida em mora. Instrumento contratual que não foi devidamente preenchido. Correspondência encaminhada para endereço não esclarecido pelo credor e recebida por terceiro. Inviabilidade de reconhecer a constituição do devedor em mora. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor indicado no contrato, mas não recebida por quem quer que seja. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do recente entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido.

17 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Valor residual. Mora. Prova do encaminhamento da notificação ao endereço da arrendatária. Suficiência da expedição de carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte da destinatária. Demonstração da constituição do devedor em mora. Preliminar rejeitada.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de licença de uso. Notas fiscais não apresentadas. Requisito da exigibilidade não preenchido. Ausência da constituição do devedor em mora. Nulidade da execução por falta de título hábil. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de formal constituição do devedor em mora. Notificação que acompanhava a petição inicial que se referia a parcela quitada antes da propositura. Fato que impunha a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE COISA MÓVEL - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - NÃO CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, COMO PREVISTO NO art. 525 DO CÓDIGO CIVIL - JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

21 - TJSP Busca e apreensão. Alienação Fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Notificação extrajudicial eletrônica endereçada ao e-mail do devedor. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da Lei 13.043/2014 e do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Notificação que deve ser remetida por via de correspondência enviada ao endereço do devedor, com aviso de recebimento, ou por vias que proporcionem ainda mais segurança, tal como a notificação por cartório. Precedentes do STJ e desta Corte. Notificação imprescindível à constituição do devedor em mora (Súmula 72/STJ). Ausência de constituição em mora. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Necessidade de constituição do devedor em mora. Divergência no endereço. Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada e recebida por terceiro, não há como considerá-la eficaz para efeitos de constituir a parte em mora, já que pairam dúvidas de que tenha sido encaminhada ao endereço do devedor, ante a ausência de quaisquer documentos comprobatórios de que tal logradouro seja de residência do mesmo, eis que diverso daquele informado no contrato. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso da ré. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovação da mora. Tema 1132 do C. STJ. Notificação que é meio de prova aceitável para a formação do convencimento do julgador em segundo grau, independentemente de o Juízo a quo não tê-la aceitado, ainda que não impugnada a decisão. Comportamento contraditório da instituição financeira não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança apenas dos juros anuais vencidos em 1º de janeiro de 2005, pactuada em cédula vencível em 2019. Prescindibilidade de notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 11 e previsão contratual nesse sentido. Constituição dos embargantes em mora com a efetiva citação (CPC, art. 219, ««caput). Carência da ação não configurada. Preliminar rejeitada. Apelação improvida neste tocante.

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora mediante notificação extrajudicial. Desnecessidade de intimação pessoal. Suficiente a entrega no endereço do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Transação judicial. Homologação. Imutabilidade do título executivo judicial que torna defeso às partes redução ou ampliação do seu objeto. Ausência de pagamento das parcelas regulares. Constituição do devedor em mora. Imposição dos encargos legais. Inteligência do CCB, art. 397. Não reconhecimento de litigância de má-fé. Impugnação acolhida. Recurso provido.

27 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Reserva de domínio. Constituição do devedor em mora. Protesto. Desnecessidade de interpelação pessoal. Precedentes.

1 - A mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do CCB. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).... (Continua)

28 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação procedente. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Inviabilidade, sendo possível apenas nas hipóteses de mora «ex persona, hipótese em que se impõe a constituição do devedor em mora. Caso distinto na cobrança de débito condominial, em que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. CCB, art. 397. Incidência, assim, dos juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Previsão na convenção condominial, redigida em conformidade com o disposto no artigo 12, § 3º da Lei 4591/64. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO art. 485, S I E IV, DO CPC - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Constituição do devedor em mora. Notificação. Desnecessidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO EXTINÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃ

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que concedeu liminar de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação remetida ao endereço fornecido pela agravante no ato da assinatura do contrato que se apresenta eficaz para fins de constituição do devedor em mora. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Inviabilidade. Constituição do devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor.... (Continua)

34 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Comprovação da constituição do devedor em mora. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Deixando de ser entregue a notificação no endereço declarado no instrumento de contrato sob a alegação de ausência do destinatário, frustrada a satisfação de requisito legal, justificando a faculdade de emenda não admitido, tão somente, o encaminhamento do instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Mora ex persona. Citação no bojo da demanda resolutória não supre a ausência de notificação prévia para a constituição do devedor em mora. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Não reconhecimento. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que, no contrato de alienação fiduciária para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora. Decreto-lei 911/1969. Tema 1.132/STJ.

1 - A controvérsia versada nos autos diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno des provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo. Rescisão de contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento que seria clandestino. Sujeição, assim, à vedação do Lei 6766/1969, art. 37. Interpelação premonitória, de qualquer modo, incorretamente formulada, não valendo para a constituição do devedor em mora. Carência da ação evidenciada, extinto o processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Busca e apreensão. Agravo regimental. Notificação por edital. Esgotamento das vias de localização do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. A notificação por edital para constituição do devedor em mora apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades de sua localização. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação válida. Constituição do devedor em mora. Boletos bancários pagos pela ré que indicam pessoa jurídica diversa como beneficiária dos pagamentos, sendo encaminhados por número desconhecido via WhatsApp. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Ônus da prova cabe ao réu por inteligência do CPC, art. 373, II. Culpa exclusiva da vítima. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária de veículos. Ação de busca e apreensão. Transação extrajudicial. Sentença homologatória irrecorrida. Alegação de novo atraso no pagamento das parcelas. Busca e apreensão efetivada e ratificada pelo juízo de origem, com base em cláusula que permite o cumprimento da liminar, independentemente de nova constituição do devedor em mora. Insurgência do devedor fiduciante que merece prosperar em parte. Negócio jurídico processual abusivo. Inteligência do CPC/2015, art. 190, parágrafo único. Necessidade de prévia intimação do devedor fiduciante para a aplicação da medida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado. Dissídio não demonstrado. Súmula 284/STF.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por meio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão seguida de reconvenção. Recurso da ré/reconvinte. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovação da mora. Tema 1132 do C. STJ. Possibilidade de capitalização de juros após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança. Tema 958 do C. STJ. IOF adicional. Tributo incidente em contratos bancários. Possibilidade de pactuação privada a respeito da atribuição do encargo financeiro da exação. Contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do CDC, art. 39, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado. Descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos abusivos. Manutenção da posse do bem. Não indicação de dispositivos legais ofendidos. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição das quantias pagas. Resolução do contrato de acordo com a Lei 9.514/1997. Impossibilidade. Ausência de constituição do devedor em mora. Registro na matrícula do imóvel efetuado somente após o ajuizamento da demanda. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista não conhecido.

«Diante da natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Falta de recebimento em razão de mudança não comunicada à financeira - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora, sob pena de prestígio da má-fé e da torpeza - Sem razão a determinação da nova emenda da petição inicial - Petição inicial ainda não recebida - Pedido de concessão liminar da busca e apreensão que deverá ser apreciado pelo MM. Juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância.

50 - TST Recurso de embargos. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Notificação pessoal do devedor. Necessidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«Ante a natureza tributária da contribuição sindical, é imprescindível para a regular constituição do crédito tributário, comprovação do débito e constituição do devedor em mora, a comprovação da notificação pessoal do contribuinte, sendo insuficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)