consumidor descontos abusivos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Borderô de descontos. Cobrança que deve se basear no valor efetivamente concedido ao consumidor e não no valor do título descontado, sob pena de ser admitida a capitalização de juros. Juros não abusivos. Juros que deverão incidir apenas sobre o valor efetivamente liberado e não sobre o valor nominal dos títulos. Após vencimento juros moratórios de 12% ao ano e correção monetária. Exclusão da comissão de permanência necessária. Recurso nesta parte provido

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

«1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por corré, inexiste obrigação de ratificar o presente agravo regimental, interposto anteriormente pela ora agravante, também ocupante do polo passivo. Sobre o tema, destaca-se o recente cancelamento da Súmula 418/STJ (1º7.2016) e o acórdão proferido na Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 3.11.2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

Inexistência de contratação válida - Apelante não provou a existência de relação jurídica para autorizar descontos no benefício previdenciário do autor, conforme art. 373, II, CPC. A simples alegação de adesão telefônica, sem gravação válida ou documentos confirmatórios, não constitui vínculo contratual. Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição em dobro - Configurada prática abusiva, aplicando-se a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Descontos indevidos caracterizam abalo psíquico à pessoa idosa, ultrapassando mero aborrecimento. Indenização de R$ 5.000,00 mantida, atendendo à proporcionalidade, à razoabilidade e à função punitiva. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO Ementa: Inexigibilidade de débito - contrato de seguro desconhecido da parte autora - não comprovação da contratação eletrônica - negligência do consumidor na constatação dos descontos que prejudica o pleito de restituição dobrada - ausência de cobrança abusiva ou vexatória - cobranças que não atingiram a honra ou dignidade do consumidor - dano moral não configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS QUITADAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS.

Ação movida contra Banco Santander S/A. Banco Pan S/A. e Banco BMG S/A. alegando que, após contratar empréstimo com o Santander para quitar dívidas anteriores junto aos réus Pan e BMG, continuou sendo descontado indevidamente em sua folha de pagamento pelos referidos bancos. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os requeridos solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. pedido de indenização por danos morais e materiais e obrigação de não fazer por prática abusiva reiterada contra o consumidor. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, cancelamento dos descontos, condenando a ré a devolução simples dos valores e indenização moral (R$ 2.000,00). Apelação do autor que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratado diretamente do benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que apresentou apenas documento apócrifo. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Desconto indevido dos prêmios mensais. Autor que não se insurge contra a devolução de forma simples. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aumento do valor da condenação que não justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade. Baixa complexidade e pouco tempo de tramitação. Honorários mantidos em 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Possibilidade com o afastamento das cláusulas tidas como abusivas. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão dos descontos em conta corrente para quitação do empréstimo. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Restituição dos descontos a partir da citação da instituição bancária. Recurso provido em parte.

9 - TJSP APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

10 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c./c. danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos, bem como condenar a ré a restituição simples dos valores descontados até 03/2021 e, em dobro, os posteriores. Recurso da ré e do autor que merecem prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação e comprovou os descontos desde 28/03/2018. Re que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação, bem como não se interessou em produzir provas. Não demonstrada a relação contratual entre as partes, não se aplica ao caso o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para pretensão de ressarcimento de valores e indenização moral. Responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação de serviços da seguradora ré, que atingiu terceiro, no caso, o autor, considerado consumidor bystander (CDC, art. 17), aplicando-se o prazo quinquenal (CDC, art. 27). Descontos ocorridos desde 28/03/2018 até, pelo menos, 30/08/2023. Ação ajuizada em 21/02/2024, antes de esgotado o prazo prescricional quinquenal em relação aos danos morais. Prescrição em relação a devolução de valores descontados antes de 21/02/2019. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro de todos os valores descontados, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido não prescrito (Súmula 54/STJ). Precedentes. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade, mantendo-se o valor da condenação como base de cálculo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

11 - TJDF Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação. Conhecimento. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Cartão de crédito. Instituição financeira diversa. Limitação a 30% dos rendimentos de forma individualizada. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Danos morais. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Consoante a nova sistemática processual civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Assim, uma vez realizado o pleito nas razões de apelação, não cabe sequer sua análise, justamente porque não observado o procedimento correto para o requerimento. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de juros abusivos c/c exibição de documentos incidental. Ação de natureza revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência da contratação e ilegalidade dos descontos, bem como condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação e comprovou os descontos. Re que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação, bem como não se interessou em produzir provas. Não demonstrada a relação contratual entre as partes.. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência da contratação e ilegalidade dos descontos, bem como condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e comprovou os descontos. Ré que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação, bem como não se interessou em produzir provas. Não demonstrada a relação contratual entre as partes. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Recurso do autor que merece prosperar. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro já determinada em sentença. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO.

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco.Consumidor. Banco. Contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Taxa média. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, V e CDC, art. 51, IV.

«... 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito c./c. indenização por danos morais e obrigação de não fazer. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as obrigações que deram origem aos descontos e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Desconto de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pela autora. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados por equidade (R$ 800,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar os réus, solidariamente, a devolução simples dos valores descontados. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479/STJ. Banco que responde solidariamente com a seguradora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Seguradora que não apresentou proposta assinada pelo autor para comprovar a contratação do seguro. Banco que não apresentou autorização de débito automático. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sucumbência a ser arcada integralmente pelos réus. Honorários alterados de percentual do valor da causa para percentual do valor da condenação, visto que não é mais irrisória. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. pedido de danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução simples dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que não reconheceu a assinatura na autorização de débito apresentada pela seguradora ré, que não se interessou na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade (art. 85, §8º-A, do CPC). Honorários mantidos em 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (DL 73/1966, art. 9º), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJRJ Ação civil pública coletiva. Consumidor. Torcedor. Acesso à meia-entrada nos estabelecimentos em eventos desportivos organizados pela 2ª Ré - FERJ. Duas bilheterias vendiam o ingresso de meia-entrada para os consumidores estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não caracterizadas. Prejuízo ao direito básico dos contribuintes. Prática comercial abusiva. Diferença entre os guichês que comercializavam e restringiam as vendas dos bilhetes, sem informar a coletividade dos descontos promocionais (meia-entrada). Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Lei 10.671/2003. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 18.

«Diferença de tratamento reservados à população em adquirir o ingresso inteiro. Burla ao direito do consumidor dos descontos promocionais (meia-entrada). Disponibilização da venda do ingresso de meia-entrada em todas as bilheterias do evento. Leis Estaduais 2.519/1996 e 3.364/2000. Informações inadequadas. Evidente violação aos direitos garantidos do Torcedor/Consumidor. Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor. Sentença improcedente. Desvirtuamento da legislação aplicável à hipótese. Negativa de vigência do direito do consumidor. Descumprimento do dever de informar para esclarecimento do público. Demanda precedida do competente Inquérito Civil Público. Serviço deficiente prestado pela SUDERJ (1ª ré) e pela FERJ (2ª ré). ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de vício do consentimento, haja vista que autora alega que foi conduzida a acreditar que anuiu com contrato com condições diversas do firmado. Ausência de conjunto probatório que confira veracidade aos fatos alegados. Vício do consentimento não demonstrado. Inexistência de conduta abusiva. Inexistência de vício do serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e revogou a tutela de urgência, autorizando o banco requerido a proceder aos descontos de valores devidos, nos termos contratados. A parte autora sustenta a ilegalidade da retenção integral do saldo de salário, que lhe privaria do mínimo necessário para subsistência. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro oferecido por associação de aposentados e pensionistas. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência contratual e condenar a ré a restituição simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Seguro oferecido por associação. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que não reconheceu a assinatura na proposta apresentada pela ré. Ausência de interesse da associação na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento por ela produzido (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Devolução em dobro. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Descabe a pretensão de majoração de honorários pela fase recursal fora das hipóteses previstas no Tema 1059 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por JOSE CARDOSO DE ARAUJO contra BANCO BMG S/A, em razão de desconto em folha de pagamento de parcelas de empréstimo consignado não contratado (CCB 64886524, emitida em 12/08/2020, no valor de R$ 25.133,03). O autor pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve acordo com outro réu, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. homologado anteriormente. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento. 2. Consumidora pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. 3. Falha na prestação do serviço - Proibição de exigir, da consumidora, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º. 4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral caracterizado. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores descontados e danos morais (R$ 8.000,00). Recurso da seguradora ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Recurso adesivo do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (pensão). Autora que não reconheceu a assinatura nas propostas apresentadas pela seguradora ré. Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Seguradora ré que não se insurge contra a declaração de inexistência de relação jurídica e devolução de valores, querendo que ocorra de forma simples, afastamento de danos morais e aplicação da taxa Selic. Autora que requer o restabelecimento da gratuidade judiciária e que os juros de mora incidam nos termos da Súmula 54/STJ. Autora que apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária restabelecida. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de aplicação da taxa Selic não deduzida em contestação. Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... (Continua)

30 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Empréstimo bancário associado a cartão de crédito. Consumidor que pretende contratar um empréstimo consignado com juros mais baixos. Oferecimento de negócio jurídico-financeiro diverso. Consignação de descontos para pagamento de empréstimo e cartão de crédito. Valor mínimo do cartão descontado todo mês da folha de pagamento da autora. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. Conversão inserida no pedido de cessação total do empréstimo. Gratuidade da massa falida. Permissão para pagamento das custas ao final. Mérito. Conduta abusiva. Burla do limite estabelecido para margem consignável. Pagamento de valor mínimo que gera dívida insustentável e permanente. Violação ao dever de informar. Necessidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros apurada pelo BACEN para negócios similares. Devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de execução, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Má-fé que deriva do ardil na contratação de produto diverso pretendido e desfavorável ao consumidor desavisado. Multa aplicada corretamente. Dano moral re in ipsa. Valor arbitrado dentro do razoável. Impossibilidade de cumprimento da sentença alegado que deve ser sustentado em fase de cumprimento da obrigação de fazer. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Contrato que se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, com o afastamento daquelas tidas como abusivas. Pretensão de suspender os débitos em conta corrente para quitação de empréstimo bancário. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos vencimentos. Artigos 649, IV do Código de Processo Civil e 7º, X da Constituição Federal. Restituição dos descontos que é devida a partir da citação do banco. Recurso do autor provido e do banco improvido.

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao seguro e condenar os réus, solidariamente, a devolução, em dobro, do valor descontado e danos morais. Recurso do Banco-réu que não merece prosperar. Legitimidade passiva - Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo (seguradora e banco). Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação e autorização de débito. Corré Seguradora que não comprovou a contratação do seguro e banco que não comprovou a autorização para os débitos. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. - Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. - Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. - Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

36 - STJ Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.

«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... (Continua)

37 - TJPE Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

«1. O apelado em negociação junto a instituição bancária, parcelou dívida contraída em cartão de crédito, autorizando os descontos das parcelas em sua conta-salário. ... (Continua)

38 - TJPE Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

«1. O apelado em negociação junto a instituição bancária, parcelou dívida contraída em cartão de crédito, autorizando os descontos das parcelas em sua conta-salário. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor que se dirigiu à instituição financeira com intuito de obter empréstimo consignado, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito reserva de margem consignável. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alegou ter sido induzido a erro, crendo estar contratando um empréstimo consignado, mas, na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos mensais elevados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

42 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida.

43 - TJSP Direito do Consumidor. Direito Bancário. Renegociação de Dívida. Descumprimento de parcelas. Rescisão do contrato, vencimento antecipado da dívida, perda do desconto concedido na renegociação, e débito do saldo devedor em conta bancária do consumidor. Cláusulas e condutas regulares e não abusivas. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não Ementa: Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulado com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco não trouxe aos autos qualquer prova da contratação. Também reconheceu que o autor nunca fez uso do cartão e tampouco do crédito que lhe fora disponibilizado, tendo havido o estorno da quantia ao banco. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Restituição em dobro da quantias pagas, por ausência de conduta conforme a boa-fé objetiva pelo recorrente [EAREsp 664.888]. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

46 - TJSP Pedidos formulados em contrarrazões. Pretensão deduzida pela recorrida, visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro. Não conhecimento. Meio inadequado. Necessidade de interposição de recurso próprio. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional de 10 anos não transposto. Alusão pelo banco de relações pretéritas não Ementa: Pedidos formulados em contrarrazões. Pretensão deduzida pela recorrida, visando a majoração da indenização por danos morais e a restituição em dobro. Não conhecimento. Meio inadequado. Necessidade de interposição de recurso próprio. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Prazo prescricional de 10 anos não transposto. Alusão pelo banco de relações pretéritas não demonstradas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado não reconhecido, encaminhado sem solicitação do consumidor. Contratação negada. Descontos sobre benefício previdenciário. O Banco teve ainda uma segunda chance (fls. 283), além da contestação, para comprovar a contratação e os comprovantes de transferências supostamente feitas à autora, não obstante, somente apresentou desculpas vazias sem nada demonstrar (fls. 286/287). Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a cessação dos descontos e o cancelamento do cartão, fixou o quantum indenizatório por dano moral em R$ 1.000,00 e afastou a restituição em dobro. Ademais, julgou procedente o pedido contraposto, condenando a recorrida a devolver as quantias eventualmente creditadas em seu favor. Recurso do Banco. Falta de comprovação da contratação. Ausência de apresentação de qualquer instrumento. Em face dos abusos praticados por diversas entidades financeiras, foi cristalizada em Súmula pelo STJ a vedação do envio de cartão de crédito, sem a solicitação do consumidor: Súmula 532/STJ: «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Dano moral configurado. Precedentes. Indenização fixada em valor irrisório de R$ 1.000,00, não obstante, fica mantida por falta de recurso aparelhado da parte autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários de 10% do valor atualizado da causa.

47 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Práticas abusivas cometidas contra consumidores. Incidência do CDC. Direitos individuais heterogêneos.

1 - A cobrança de títulos prescritos, cedidos mediante endosso a empresa de cobrança, constitui prestação de serviço que, podendo gerar danos a consumidores, atrai a incidência da tutela prevista no CDC. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido