cpc agravo interno inadmissivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Agravo Interno em apelação cível. Recurso manejado contra Acórdão proferido em apelação julgada pelo colegiado. Não cabimento.

3 - TJSP Agravo interno - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação da agravante por deserção - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

4 - TJSP Processual. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Interposição de agravo interno.

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Colegiada. Cabimento Restrito a Decisões Monocráticas. Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível. Recurso Não Conhecido, COM APLICAÇÃO DE MULTA.. 

6 - TJSP Agravo interno - Acórdão que conheceu em parte do recurso de agravo de instrumento, e, na parte conhecida, negou provimento - Interposição de agravo interno contra decisão colegiada - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro - Recurso manifestamente inadmissível - Necessidade de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º - Agravo interno não conhecido, com observação

7 - TJSP Agravo INTERNO - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral 662.423 do STF (Tema 578) - Agravo manifestamente inadmissível - Recurso Extraordinário negado seguimento - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRA ACÓRDÃO NÃO CABE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, O QUAL SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA ART. 1.021 CPC/2015 E ART. 253 REGIMENTO INTERNO TJSP. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MULTA FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECID

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

10 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o aditamento da petição inicial, voltado à inclusão do fiador no polo passivo da demanda. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido

11 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que deferiu expedição de ofícios ao INSS e às empresas Uber e Movidas, para a requisição de informações, conforme postulado pelo réu. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido

12 - TJSP Agravo Interno. Recurso interposto contra acórdão de Turma Julgadora. Não cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Não comporta conhecimento o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, por se tratar de recurso cabível apenas em face de decisão monocrática. Inteligência dos arts. 1.021 do CPC e 253 do RITJSP.

13 - TJSP Agravo interno. Decisão na qual o relator considerou inadmissível agravo de instrumento. Situação não compreendida no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação que só se justificaria no caso de haver risco de lesão séria e irreversível ou de difícil reversão a ser prontamente evitada, hipótese inocorrente no caso concreto segundo se deflui do exame do quadro fático. Agravo interno improvido

14 - TJSP Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

15 - TJSP Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível. Art. 1.021, §4º, do CPC. Recurso improvido

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da Ementa: AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da lei de Londrina, além do que o acórdão se baseou em fundamentos não ventilados na causa - Inadmissibilidade dos argumentos - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1084, em regime de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório - Litigância de má-fé não verificada. Agravo interno conhecido e improvido.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da Ementa: AGRAVO INTERNO - IPTU - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema de repercussão geral 1084 - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque foram fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório, como no caso da lei de Londrina, além do que o acórdão se baseou em fundamentos não ventilados na causa - Inadmissibilidade dos argumentos - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no Tema 1084, em regime de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório - Litigância de má-fé não verificada. Agravo interno conhecido e improvido.

18 - TJSP Agravo interno. Recurso contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pelos agravantes. Recurso inadmissível por ausência de interesse recursal, tanto na vertente adequação, quanto na vertente necessidade. Matéria recursal que não se insere no rol do CPC, art. 1015. Prova pericial pretendida que sequer foi indeferida, havendo afirmação do MM. Juiz de Direito a quo de que a prova, inclusive, será oportunamente produzida. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido

19 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Interposição em face a Decisão Colegiada - Descabimento - Inadequação da via eleita - Recurso manifestamente inadmissível - O Agravo Interno é recurso próprio para combater decisão unipessoal proferida no âmbito dos Tribunais, cujo objetivo principal consiste em transferir ao colegiado o conhecimento da matéria decidida monocraticamente, para nova análise e julgamento - Considerando-se que o agravo interno foi interposto em face de decisão colegiada, o seu não conhecimento é medida que se impõe, por manifesta inadequação da via recursal eleita - O agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa (art. 1.021, §4º, do CPC/2015) - Recurso não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - Agravo Interno - Decisões que, respectivamente, negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 e rejeitou embargos de declaração - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.

Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Matéria probatória. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo Interno (CPC, art. 1.021) - Decisão Monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, depois da gratuidade de justiça ser indeferida - Documentação trazida pela agravante devidamente analisada pelo Juízo -Ausência de argumentos novos capazes de alterar a convicção - Recurso não provido

24 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão colegiada que não pode ser atacada pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do RITJSP). Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra o v. Acórdão de não conhecimento. Questões já apreciadas em agravo anterior. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do recurso, pois inadmissível. Hipótese de interposição de agravo de instrumento não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Manejo com base no CPC, art. 1015, I, que se revela inadequado. Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos. Urgência não verificada. Precedentes. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO

interposto contra o v. Acórdão de não conhecimento pela ausência de regularização da representação processual. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Citação. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... (Continua)

29 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Interposição em face da decisão que decretou a deserção do recurso, determinou a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem - Pleito à reconsideração da decisão ou análise pelo Colegiado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, a teor do contido no §4º, do CPC, art. 1.021- Multa arbitrada em 1% sobre o valor da condenação - Questão trazida para rediscussão que se encontra preclusa, ante a interposição de recurso inadequado e fora do prazo, impedindo que ela fosse apreciada pelo Colegiado no momento adequado, tal qual garante o CPC, art. 1.021, o que somente ao apelante-agravante pode ser imputado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

30 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que lhe aplicou multa por litigância de má-fé.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Matéria probatória. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Eventual apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de hipótese prevista no CPC, art. 1.015 e de situação de urgência - Pretensão de reforma - Descabimento - Recurso inadmissível - Violação ao princípio da dialeticidade - Agravo interno que se limitou a reproduzir as razões de seu recurso anterior - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.021, § 1º - Precedentes do C. STJ (Item 3, Jurisprudência em teses, Ed. 183) - Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo de Instrumento. Requisitos de admissibilidade. Cabimento. Decisão que determinou a suspensão do processo. Inadequação. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Apelação conserva a sua utilidade, com plena capacidade de reparação do gravame decorrente da decisão atacada. Recurso inadmissível não conhecido, na forma do CPC, art. 932. Decisão correta. Agravo interno não provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO - Agravo Interno - Decisões que, respectivamente, negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 e rejeitou embargos de declaração - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida.

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO INADEQUADO -

Recurso interposto contra decisão colegiada - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo Interno que se mostra inadmissível se tirado contra decisão colegiada - Inteligência do CPC, art. 1.021, caput - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do recurso, pois inadmissível. Hipótese de interposição de agravo de instrumento não vislumbrada. Supressão de instância que não se admite. Manejo com base no art. 1015, I e II, do CPC, que se revela inadequado. Inexistência de urgência que autorize sua apreciação neste momento. Precedentes. Razões inconsistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que entendeu inadmissível recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, que somente determinou que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre o pedido de levantamento formulado pela Agravante. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 . Despacho de mero expediente, irrecorrível. Pedido de levantamento de valores sequer apreciado em primeiro grau. Ausência de lesividade a justificar o recurso. Agravo interno improvido.

38 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por supressão de instância. Impossibilidade de decidir sobre questão que não foi objeto de apreciação pelo Juízo originário, sob pena de supressão de instância. Falta de interesse recursal. Agravo manifestamente inadmissível, a teor do CPC/2015, art. 932, III. Recurso que não traz qualquer elemento a desautorizar a decisão monocrática proferida. RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu incidente de requisição de pequeno valor, em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II). Recurso inadmissível. Não cabimento de agravo de instrumento. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.... (Continua)

40 - TJSP Processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, com fundamento no CPC, art. 932, III, na consideração de que interposto contra decisão que não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do aludido diploma processual.

41 - TJSP Civil e processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, haja vista sua intempestividade.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. LITURGIA DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. Multa arbitrada em 5% sobre o valor da causa, levando-se em consideração a reiteração do comportamento inadequado, violador da liturgia com que o patrono deveria se comportar perante esta C. Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra o v. Acórdão que, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. Inadmissibilidade. Taxatividade ao CPC, art. 1.021. Agravo Interno é cabível somente contra as decisões do relator, mas não contra decisões colegiadas. Agravo manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante contra sentença proferida em embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade. Recurso inadmissível. O recurso cabível contra sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme arts. 485, § 7º, 1.009 e 1.015, do CPC). Processamento dos recursos que se dá de maneira distinta (CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.016). Erro grosseiro, que impede o conhecimento do recurso mesmo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Agravo de instrumento inadmissível na hipótese. Taxatividade mitigada incabível no caso vertente, em que a decisão recorrida (sentença) é impugnável pelo recurso de apelação. A mitigação do rol do agravo de instrumento tem por finalidade viabilizar o conhecimento de recursos interpostos contra decisões interlocutórias em situações de urgência para as quais a lei não previu recurso específico. Hipótese distinta é a interposição do recurso de agravo de instrumento ao invés de apelação, contra decisão que coloca fim ao processo. A urgência, por si só, não justifica a interposição de um recurso por outro, mormente porque ser possível formular ao Tribunal pedido autônomo de efeito suspensivo à apelação, mediante petição simples (CPC, art. 1.012, § 3º). Agravo de instrumento que realmente não poderia ser conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela agravante, por inadmissível. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 que não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há urgência na análise da questão relativa à emenda da petição inicial para retificação do valor da causa, como decidido pelo STJ no julgamento do Tema 988. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2130143-09.2024.8.26.0000 - Recurso manifestamente inadmissível - Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator - CPC/2015, art. 1.021 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP "AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso interposto em desfavor de decisão do Juízo de origem que rejeitou a alegação de nulidade da audiência. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em apelação ou contrarrazões. Recurso de agravo de instrumento inadmissível. Decisão monocrática preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46415)... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2233803-19.2024.8.26.0000 - Recurso inadmissível - Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator - CPC, art. 1.021 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência da agravante contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo em razão do Tema 51 deste E. TJSP - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC - Ademais, este agravo interno foi interposto após o julgamento de agravo interno anterior interposto contra a mesma decisão monocrática - Na prática, trata-se de agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu do agravo interno anteriormente manejado - Recurso manifestamente inadmissível - Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do §4º do CPC, art. 1.021 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra v. Acórdão proferido nos autos da Apelação 1037609-33.2019.8.26.0196 - Recurso manifestamente inadmissível - Erro grosseiro e inexistência de dúvida quando ao descabimento do recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Agravo Interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator - CPC, art. 1.021, caput - Entendimento jurisprudencial pacificado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)