cumprimento sentenca execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 1177. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Agravo não provido.

5 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

9 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme a Lei 13.954/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1177 DO STF. COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA NO CASO, POIS ANTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em inobservância à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 1.177. Conhecimento do recurso - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, ainda que transcorrido in albis o prazo para impugnação. Provimento do recurso - interpretação decorrente do art. 535, III e §5º, do CPC c.c Lei 9.099/1995, art. 52, IX, «d, bem como dos ditames da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade e coerência jurisprudencial. Agravo provido para julgar extinta a execução.

19 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

21 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da CF/88, art. 102, I, m, do texto constitucional. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento interposto pela FESP que, em sede de execução de sentença na qual fora condenada a restituir os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, no termos da Lei 13.954/19, defende a inexigibilidade do título diante da modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 1.177 do STF

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência acerca da sentença proferida - Coisa Julgada - Eventual irresignação deverá ser oposta em via própria - Negado provimento ao recurso.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inexistência. Validade da carta postal encaminhada ao endereço da parte agravante e por ela recebida. Recusa de autoria na assinatura que não prospera. Assinatura lançada acompanhada da identificação do número de Registro Geral da parte ré, colhidas por funcionário do Correio. Endereço ademais para o qual encaminhado carta acerca da sentença e recebida por familiar da ré executada sem qualquer ressalva. Penhora de 30% sobre o valor auferido pela executada agravante a título de pensão que não se justifica. Verba penhorada de caráter alimentar e por isso impenhorável, nos termos do, IV do CCB, art. 833. Remuneração da agravante que não se situa em patamar capaz de fundamentar excepcional medida de penhora sobre um percentual. Agravo parcialmente provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma. Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior. Cabimento da fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisitório de Pequeno Valor - Decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1190): «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação dos efeitos para que a tese seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v.acórdão - Decisão reformada, para arbitrar os honorários advocatícios no patamar mínimo sobre o valor em execução, respeitando-se as faixas constantes dos, do § 3º do CPC, art. 85 - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Pleito da parte apelante em reformar sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

30 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.

«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no CPC/2015, art. 535, IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo de intimação da decisão em que exarado tal entendimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o processo e determinou ao exequente instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Alegação de que seria desnecessário instaurar novo cumprimento de sentença para execução quanto à obrigação de pagar - Cabimento - Princípio da celeridade e economicidade processual - já houve cumprimento da obrigação de fazer, podendo o cumprimento da obrigação de pagar ter seu seguimento nos próprios autos, sem que haja qualquer problemática - Inexistência de tumulto processual - Precedente - Recurso Provido para autorizar o processamento da fase de cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos de origem

33 - TJRS Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.

«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... (Continua)

34 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

35 - TJSP Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição de embargos à execução. Execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Matéria nova em grau de recurso. Impossibilidade. Supressão de instância. Intimação pessoal, de todo modo, comprovada. Cumprimento da ordem judicial a destempo. Incidência da multa reconhecida. Valor total que não fere o princípio da razoabilidade, especialmente diante do porte financeiro do recorrente. Sentença mantida. Recurso do banco desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ajuizamento de execução fundada em título judicial formado em junho de 2006. O Município ofereceu embargos à execução, que não foram acolhidos. A decisão transitou em julgado em 19.09.2019, data em que seria possível liquidar o título. Os credores apresentaram novo cálculo e o Município alegou a prescrição e o excesso de execução. O juízo a quo acolheu a exceção substancial atinente a prescrição. Não configuração da prescrição. Excesso de execução. Matéria subsidiária. Necessidade de ampliação cognitiva para solucionar a questão. Inaplicabilidade da extensão do efeito devolutivo para análise da matéria. Sentença reformada. Determinação para prosseguimento da ação. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinta a Execução - Insurgência do exequente quanto à extinção da execução - Não pertinência da irresignação - Ausência de pedido na inicial do cumprimento de sentença quanto à expedição de boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Cumprimento de sentença fica adstrito ao quanto requerido na inicial - Correta a extinção da execução - Recurso improvido

39 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que decretou a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, IV, por preclusão, ante inexistir, no cumprimento de sentença 0020143-50.2020.8.26.0053), qualquer ressalva quanto a tratar-se de mera execução de parcela incontroversa do julgado - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Caracterização da preclusão - Questão que não é de ordem pública - Precedentes da Corte Superior e desta C. 8ª Câmara - Pedido subsidiário de redução da verba honorária inviável - Tema 1076/STJ - Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu as impugnações apresentadas pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Araçatuba para reconhecer o excesso de execução de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Interposição de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o CPC, art. 828, a pretexto de que só cabível em sede de execução de título extrajudicial - Decisão que não deve subsistir, em conta que ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial - arts. 513 e 771, do CPC - Precedente do C. STJ - Agravo de instrumento provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o desmembramento da execução, determinando o ajuizamento, por direcionamento, de cumprimentos de sentença em litisconsórcio máximo de 30 credores por processo. ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II - Exequente que não se opôs aos fundamentos e aos cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação, vindo a fazê-lo somente em sede recursal - Inadmissibilidade - Depósito realizado pelo Banco executado e penhora de seus ativos financeiros foram suficientes para a satisfação da dívida excutida - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença - Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de título executivo judicial - Sentença que apenas não reconheceu a configuração dos requisitos da usucapião, mas não determinou a desocupação do imóvel pelo autor - Economia processual que não justifica a promoção de execução sem título - Cumprimento de sentença que deve ser extinto - Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Execução coletiva. Desistência. Cumprimento de sentença individual. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu: «Por outro lado, não colhe a pretensão de reforma da r. decisão agravada no que concerne ao reconhecimento da existência de excesso de execução, configurado no fato de constar dos cálculos apresentados pelo exequente, ora agravante, o valor devido a 56 servidores municipais que promovem cumprimentos de sentença individuais. Decerto, embora referidos servidores ainda não tivessem sido excluídos da execução coletiva no momento em que o exequente apresentou os cálculos de liquidação, é bem de ver lhe competia observar a r. decisão de fls. 528 a 533 (contra a qual não se interpôs recurso), em que a magistrada homologou a lista de beneficiários apresentada pela Municipalidade, consignando que dela se veriam excluídos os servidores que tivessem ingressado ou viessem a ingressar com cumprimento de sentença individual. É certo, ademais, que, após ter sido apontado pela executada que 56 servidores promoviam cumprimento de sentença individual, o exequente, ora agravante, concordou que fossem eles excluídos da execução coletiva, reconhecendo, neste particular, ou seja, quanto aos valores devidos àqueles servidores, a existência de excesso de execução.(...) Tampouco colhe a pretensão do agravante no sentido de se anular a homologação dos pedidos de desistência, formulada sob o fundamento de que os advogados subscritores de parte das petições não contam com procuração nos autos, haja vista que se cuida de vício sanável, bastando a intimação dos responsáveis, nos termos da norma processual civil. Diga-se mais, a manifestação de desistência quanto ao prosseguimento na execução coletiva pode ser expressa ou tácita (a que se dá com a promoção do cumprimento de sentença individual), como vem entendendo esta E. 7ª Câmara de Direito Público no julgamento de diversos recursos interpostos contra decisões proferidas nos cumprimentos de sentença individuais (AI 2151648-61.2021.8.26.0000, AI 2065966-41.2021.8.26.0000, AI 2097614-39.2021.8.26.0000). Ante o acima exposto, é bem de ver que desassiste razão ao agravante no concernente ao pedido de que sejam homologados os cálculos de fls. 598 a 679, pois deverão mesmo ser excluídos os servidores que promovem cumprimento de sentença individual. E razoável se mostra a determinação para que o agravante apresente, no prazo de 90 dias, novos cálculos, dos quais conste, exclusivamente, o crédito dos servidores que não estão promovendo cumprimento de sentença individual, convindo insistir em que compete ao agravante trazer aos autos informações a respeito dos substituídos". ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fato gerador. Sentença proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial pela executada. Crédito de natureza extraconcursal. Precedentes desta C. Câmara. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente visando à execução individual de título executivo formado em ação coletiva proposta por entidade sindical. Indeferimento da petição inicial, com fundamento na falta de interesse de agir. Reforma. Possibilidade de execução individual da sentença proferida em ação coletiva. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)