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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - QUESTÃO ALEGADA QUE NÃO FOI TRAZIDA À ANÁLISE DA TURMA RECURSAL PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - EMBARGOS DESPROVIDOS.

2 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.   Rodrigo Pares Andreucci, juiz relator

3 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inteligência do CPC/2015, art. 489. Ademais, princípios da simplicidade e da economia processual que norteiam os julgamentos do Colégio Recursal. Aplicação de precedente vinculante da Turma de Uniformização, sem Ementa: Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Inteligência do CPC/2015, art. 489. Ademais, princípios da simplicidade e da economia processual que norteiam os julgamentos do Colégio Recursal. Aplicação de precedente vinculante da Turma de Uniformização, sem distinção a se fazer. Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Acórdão que não padece da contradição, omissão ou obscuridade - Embargante que meramente se limita a rediscutir o mérito daquilo que já foi analisado e decidido, por unanimidade, por esta Turma Cível e Recursal - Eventual contradição do acórdão com as pretensões e razões do embargante que não representa contradição sanável via embargos de declaração - Embargos declaratórios que também não se prestam para fins de pré-questionamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. Tema 1.177 do STF. Suspensão determinada pela Turma de Uniformização somente para os processos com trânsito em julgado. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Embargos declaratórios rejeitados.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão recursal com escopo de expandir o pedido formulado na inicial ou em sede recursal. Embargos rejeitados.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Condenação em verbas sucumbenciais indevida, posto que os autos sequer deveriam ter sido remetidos ao Colégio Recursal. Embargos rejeitados.  

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE V. ACÓRDÃO DA COLENDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DESTE COLÉGIO RECURSAL - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO QUE É DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 86834 - ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

10 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Prescinde a análise da questão secundária/subsidiária, eis que suplantada pelo não acolhimento da tese principal. Pretensão recursal com escopo nitidamente infringente. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Prescinde a análise da questão secundária/subsidiária, eis que suplantada pelo não acolhimento da tese principal. Pretensão recursal com escopo nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inépcia e inovação recursal não verificadas. Claro inconformismo. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

13 - TJSP Voto 1000864-14.2022 (ED) Ementa. Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração [Colégio Recursal]. (1) Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. (2) Recurso Conhecido e não Provido.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matéria controvertida devidamente apreciada. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matéria controvertida devidamente apreciada. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Embargos desprovidos.

15 - TJSP Voto 1023020-65.2021 | ED Ementa. Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração [Colégio Recursal]. Acórdão. (1) Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. (2) Recurso Conhecido e não Provido.

16 - TJSP Voto 1019953-92.2021 ED Ementa. Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração [Colégio Recursal]. Acórdão. (1) Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. (2) Recurso Conhecido e não Provido.

17 - TJSP Voto 1012829-24.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração [Colégio Recursal]. Acórdão. (1) Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Matéria Decidida. (2) Recurso Conhecido e não Provido.

18 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Tema 1177 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

19 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

20 - TJSP Voto 0010951-18.2021 Ementa. Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração [Colégio Recursal]. Acórdão. (1) Ausência dos Elementos da Lei: Omissão, Obscuridade ou Contradição. (2) Recurso Conhecido e não Provido.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OBSCURIDADE - INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.

23 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Recurso improvido.

24 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Indicação de todos os elementos que devem ser considerados quando da liquidação do valor da condenação. Competência da Justiça Comum que foi objeto de análise na sentença e confirmação em grau recursal. Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos não conhecidos.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46) - INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados... (Continua)

34 - TJSP Embargos de Declaração - Obscuridade sanada - Recurso provido.

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DE REVISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA DE OFÍCIO SOBRE A QUESTÃO. EMBARGOS REJEITADOS

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Inserção de tema novo não conhecido. Recurso desprovido, na parte conhecida.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

39 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.  

40 - TJSP Embargos de Declaração da autora. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da embargante. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos. A comparação do acórdão embargado com o acórdão da rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, conforme o CPC, art. 1.022. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Prequestionamento - Matéria embargada devidamente debatida no acórdão embargado - Inexistência, ademais, dos vícios da contradição, omissão ou obscuridade a ensejar a alteração da decisão pela via eleita - Via recursal inadequada para a reapreciação da matéria - Embargos rejeitados.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.

44 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

45 - TJSP Embargos de Declaração- Alegação de contradição e obscuridade- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Rediscussão de fundamentos já examinados no julgamento do recurso inominado - Via dos embargos inadequada (requisito que integra a condição da ação do interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração. Segundos embargos que tão somente repetem, na íntegra, os argumentos já articulados no primeiro recurso, rejeitado por esta Turma Recursal. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não verificados na espécie. Recurso manifestamente protelatório. Irresignação infundada. Recurso rejeitado, com aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

48 - TJSP Embargos de declaração do autor. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Pretensão de discussão de assunto diverso. Embargos não conhecidos.

50 - TJSP Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os embargos não constituem veículo próprio para o reexame de questões atinentes ao descontentamento da parte. Embargos Rejeitados. Acórdão Mantido.