empresas de arrendamento mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF. Lei 9.311/96, art. 8º, III.

«Na hipótese em exame, as empresas de arrendamento mercantil financeiro são equiparadas a instituições financeiras. Aplica-se, conseqüentemente, alíquota zero da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, CPMF, na forma do disposto no Lei 9.331/1996, art. 8º, III. O art. 3º, XXVI, da Port. 134, de junho de 1999, do Ministro de Estado da Fazenda, não faz distinção no tocante às operações realizadas pela empresa de arrendamento mercantil; não sendo, portanto, cabível a interpretação de que a redução da alíquota zero somente se aplica às operações financeiras. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido da incidência da alíquota zero de CPMF em arrendamento mercantil independentemente de se tratar de operações financeiras. (REsp 411586/PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2006).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Medida cautelar. Pedido de impressão de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Possibilidade. Precedentes. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMf. Lei 9.311/1996, art. 8º, III. Inúmeros precedentes. Fumus boni juris. Periculum in mora.

«1. O STJ admite em casos excepcionalíssimos a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial pendente de análise de admissibilidade pelo órgão de origem. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Sociedade. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Contrato. Vrg. Adiantamento. Súmula 293/STJ. Juros remuneratórios. Não limitação. Precedentes. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Afastada. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Parcial provimento.

1 - «As empresas de arrendamento mercantil, de acordo com a Lei 6.099/74, art. 9º, encontram-se subordinadas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil o que lhes confere o status de instituição financeira. (AgRg no REsp. 594045, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 17/05/2004 p. 238)... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança- em passo de cumprimento de sentença. Expedição de ofício às empresas «Sem Parar e «Conectcar". Medida inócua ao fim pretendido. Impossibilidade da obtenção de informes acerca da propriedade dos veículos. Possibilidade do alcance de bens de terceiros, estranhos à lide. Pesquisa de bens via sistema CCS-BACEN. Medida excessiva e inadequada se em cotejo com o fim perseguido- satisfação do débito. Ferramenta criada com o escopo de auxiliar investigações criminais, especialmente crimes financeiros. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se os executados são casados, bem assim o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação de caráter público franqueado à parte. Expedição de ofícios às empresas administradoras de pagamento- PayPal, Cielo S.A, Redecard S.A, PagSeguro Internet S/A. Desnecessidade. Empresas «fintechs já alcançadas pelo SISBAJUD. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Tributário. Recurso especial. CPMf. Entidade equiparada à instituição financeira. Alíquota zero.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as empresas de arrendamento mercantil equiparadas às instituições financeiras gozam da alíquota zero da CPMF sobre todas as operações realizadas. ... (Continua)

6 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se configure a divergência jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas de contextos fáticos assemelhados, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. «Leasing. Arrendamento mercantil.

«Desnecessidade de registro do contrato de «leasing para que a empresa «lessee responda por dano resultante de acidente com o veículo arrendado.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing. Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing). Lei 6.099/1974 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing). Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. ... (Continua)

9 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Prestação. Reajuste. Cláusula potestativa. Lei 7.730/89.

«A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de vedar-se a estipulação arbitrária pelo credor de um índice não pactuado pelos contratantes, sendo que o reajuste das prestações de arrendamento mercantil vinculadas às OTNs dever ter como parâmetro a Lei 7.730/89, nos casos em que existente cláusula contratual que permita à empresa arrendadora a escolha de indexador não previsto no contrato.... (Continua)

10 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Compra de caminhões por empresa transportadora. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º. Inaplicabilidade.

«Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a contrato firmado entre empresas, relativo a veículos utilizados em atividade lucrativa de prestação de serviços comerciais.... (Continua)

11 - STJ Arrendamento mercantil. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da ausência de autorização legal expressa.

12 - STJ Processual civil e execução. Veículo arrendado. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Ilegitimidade da empresa de arrendamento mercantil.

1 - A empresa de arrendamento mercantil é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda causada por uso indevido do bem pelo arrendatário, uma vez que este é o possuidor direto da coisa, portanto, não compete à empresa arrendatária a fiscalização pela utilização irregular do bem. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação objetivando a declaração da inexistência de mora e reparação material - Alegação de cobrança de juros em desacordo com o efetivamente contratado - Laudo pericial - Apuradas falhas no cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratante - Obrigação de reparação de danos - Discrepâncias supostamente oriundas da existência de aditamentos contratuais não juntados aos autos - Ônus da ré - CPC, art. 373, II - Excesso apurado em prova pericial a ser mantido - Instituição financeira devidamente intimada para reunir aos autos documentos que reputasse necessários para a prova pericial e a subsequente solução do caso - Irregularidades da prova pericial apontadas pela autora que não se sustentam - Laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Auxiliar de confiança do Juízo, equidistante das partes - Empregado método - Utilizadas normas técnicas - Respondidos quesitos - Apresentados esclarecimentos - Sem hipótese para a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480 - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing. Importação. Não incidência sobre aeronave importada mediante contrato de arrendamento mercantil. Novel jurisprudência do STF. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a.

«A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o «fumus boni iuris, consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o «periculum in mora, quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou configurada à toda evidência na jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que, seguindo orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE 461.968/SP (Rel.: Min. Eros Grau, DJ de 24/08/2007), reconheceu que a importação de aeronave mediante arrendamento mercantil («leasing) não implica circulação de mercadoria, pois não há transferência da titularidade do bem arrendado. Por esse motivo, não está caracterizado o fato gerador do ICMS. Contudo, excetuou-se apenas aqueles casos em que se verifica a importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é presumida. Nessa hipótese, como houve efetiva circulação da mercadoria, há incidência da mencionada exação.... (Continua)

15 - TJSC Arrendamento mercantil. Capitalização de juros. Inadmissibilidade, ante a falta de expressa autorização legal.

16 - TJRJ Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mandado de segurança preventivo. Impetração com base no art. 3º, VIII, da Lei Comp. 87/96, para o fim de afastar a exigência do ICMS na importação, sob forma de arrendamento mercantil, de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares. CF/88, art. 155, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Sentença que concedeu a ordem, reconhecendo a não incidência do tributo, por não fazer a lei complementar distinção entre o arrendamento mercantil celebrado no país ou no estrangeiro. Confirmação na esteira da orientação jurisprudência do STJ e precedente da 5ª Câmara Cível. Não é lícita a exigência de ICMS na importação de equipamentos para uso de empresa do ramo de serviços médico-hospitalares, em forma de contrato de arrendamento mercantil, tendo em vista que a Lei Complementar 87/1996 não faz distinção entre o pacto celebrado no País ou no estrangeiro.... (Continua)

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

18 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... (Continua)

19 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisional. «Lease back Inaplicabilidade do Código do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A empresa arrendatária que aliena bem de seu patrimônio e, ato contínuo, lhe é arrendado com o objetivo de obter recursos ao capital de giro, sem perder a posse e o usufruto do bem, não é consumidora final, dado que o bem arrendado será utilizado na atividade empresarial. Caracterizando a modalidade de arrendamento de retorno ou «lease back, inaplicáveis as normas consumeristas (Lei 8.078/90) .... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil (Leasing). Não incidência. Precedentes.

«1. Se o aresto recorrido ostenta fundamentação também infraconstitucional, nada impede a admissão do apelo, sem que isso importe na usurpação de competência reservada ao Supremo. ... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tema 204. Tributário. Contribuição previdenciária. Contribuição adicional de 2,5%. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Diferenciação de alíquotas (CF/88, art. 195, § 9º). Critério. Atividade desenvolvida. Relevância jurídica e econômica. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 204/STF - Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei 8.212/1991.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 60, § 4º, IV; CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 195, caput, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.» ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Contrato de arrendamento residencial com cláusula resolutória expressa. Inadimplemento. Esbulho possessório. Possibilidade. Notificação prévia. Necessidade. Aplicação subsidiária da legislação pertinente ao arrendamento mercantil (Lei 10.188/2001, art. 10). Incidência, na espécie, da Súmula 369 da súmula/STJ. Recurso especial improvido.

I - A Lei 10.188, de 12.2.2001, que rege especificamente a matéria relativa ao arrendamento residencial, apesar de estabelecer a necessidade de prévia notificação ou interpelação do arrendatário para a sua constituição em mora, apta a configurar o esbulho possessório e autorizar o arrendador a propor a ação de reintegração de posse, não prevê a necessidade ou não de prévia notificação do arrendatário na hipótese da existência de cláusula resolutiva expressa;... (Continua)

23 - STJ Tributário. Pis/cofins-Importação. Arrendamento mercantil. Lei 10.865/2004, art. 8º. Alíquota zero. Não incidência.

1 - a Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 estabelece que «ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa «.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Lei 10.865//2004. Incidência.

«1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14. ... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Infração de trânsito. Arrendamento mercantil. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo apreendido.

1 - A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo apreendido, decorrentes de infração de trânsito, é do arrendatário - possuidor direto do bem -, e não da empresa arrendadora.... (Continua)

26 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Contrato coligado ao de arrendamento mercantil. Bem com vícios ocultos. Ausência de informação ao adquirente e tampouco correção em prazo hábil. Aplicação do CDC, ante o vício do produto. Dever de reparação integral do prejuízo cometido exclusivamente à empresa vendedora do bem. Restituição das partes ao estado anterior, resolvidos os contratos conexos de compra e venda e de arrendamento mercantil. Recurso provido em parte.

27 - TAPR Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de depósito. Carência. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 1.265.

«Em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil («leasing) onde se cuida de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional, é incabível a Ação de Depósito. ...Consoante bem analisou o eminente magistrado singular, é incabível a Ação de Depósito em se tratando de contrato de Arrendamento Mercantil, haja vista, trata-se de depósito atípico que não se alberga na previsão constitucional.
Este Tribunal, a exemplo dos demais Tribunais superiores, já enfrentou a questão, dizendo cabível somente a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito, com lastro no DecretoLei 911/1969 (alienação fiduciária).
No escólio de Arnaldo Rizzardo, «in Leasing, 2ª edição, RT, pág. 179:
«O leasing não comporta o reconhecimento jurídico das situações de depositário infiel e de prisão civil. Primeiramente, não se configura o conceito de depósito do Código Civil, art. 1.265. Por esta norma, o depositário recebe um objeto móvel, a fim de guardá-lo, até que o depositante o reclame. O objeto é a guarda da coisa. No arrendamento mercantil, bem diversa é a causa do contrato, O arrendatário celebra uma convenção com a empresa arrendante, que lhe financia um bem, mas fica com o domínio, lhe entregando a posse mediante o pagamento de prestações, as quais corresponderão, no seu total, ao valor do bem, aos custos da operação e ao lucro da arrendante. A diferença na natureza entre um e outro determina tratamento diverso. ... (Juiz Costa Barros). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Não observância. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa.

«1 - «É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º. (Rcl 37.081, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019). ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Indenizatória ajuizada contra o Grupo Econômico (Banco). Incidência da teoria da aparência. Possibilidade de ajuizamento da demanda contra qualquer uma das empresas integrantes do grupo. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cpmf. Alíquota zero. Arrendamento mercantil. Lei 9.311/96, art. 8º, III e § 3º. Portarias 06/97, 134/99 e 227/02 do Ministro da fazenda. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arrendamento mercantil. Conceito de serviço. Tema constitucional.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Nulidade de cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. Associação civil. Legitimidade ativa.

1 - No âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, atualmente não há divergência acerca da legitimidade ativa de associação civil de consumidores para propor ação coletiva com o propósito de anular cláusulas de contratos de arrendamento mercantil, sendo desnecessária autorização expressa do substituído ou deliberação assemblear. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISS. Sujeição passiva. Arrendamento mercantil. Grupo econômico. Solidariedade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «'Na responsabilidade solidária de que cuida o CTN, art. 124, I, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador') (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). ... (Continua)

35 - STJ Falência. Emissão de duplicatas com base em contrato de arrendamento mercantil («leasing). Inidoneidade. Lei 5.474/1968, arts. 15, II, «b e 20, § 3º.

«As duplicatas representativas de prestações do contrato de «leasing, ainda com expressa previsão na avença, não constituem títulos idôneos a embasar pedido de falência, por não corresponderem à venda de bens, nem tampouco a uma efetiva prestação de serviços. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento das prestações. Notificação efetivada. Mora configurada. Validade da cláusula resolutória expressa. Extinção da ação afastada. Recurso provido.

37 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes do STJ e deste TJPE. Agravo provido. Processo executivo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se, na origem, de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pela parte executada no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN/PE. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.

«Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil leasing. Icms. Não incidência. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.131.718/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida.

1 - É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.... (Continua)

40 - TJSP Suspensão do processo. Reintegração de posse, fundada em arrendamento mercantil. Empresa devedora em recuperação judicial. Insurgência contra a determinação de suspensão do feito por 180 dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Exclusão, expressamente, dos efeitos da recuperação judicial do credor titular da posição de arrendador mercantil. Prevalência dos direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais estipuladas. Inadmissibilidade, todavia, durante o prazo de suspensão, da venda ou a retirada daqueles bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor. Veículos de passeio não se inserem na mencionada restrição. Impossibilidade da aplicação da Teoria da Inadimplência Mínima ou Adimplemento Substancial, por não se adequar ao caso. Determinação de prosseguimento do feito apenas em relação aos arrendamentos mercantis que tem por objeto a aquisição de veículos de passeio, mantida a suspensão da medida em relação aos demais. Recurso parcialmente provido para este fim.

41 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Ação de Reintegração de posse, decorrente de contrato de arrendamento mercantil. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Importação de bens estrangeiros sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Entrada de bens em território nacional. Agravo improvido.

1 - «Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 18/2/2009).... (Continua)

43 - TJPE Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander leasing S/A. Arrendamento mercantil a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto nos arts. 130 a 133 do CTN. Agravo interno de santander Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária, no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA - até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Ônus. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual condicionada a comprovação documental da reintegração dos bens na posse da empresa arrendante. Prova. Ausência. Ônus da recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Tributário. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.

«1. Somente sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional. Precedentes: REsp 1.078.569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 18/02/2009;AgRg nos EDcl no REsp 1.105.797/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009; REsp 1.165.288 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/11/2010. ... (Continua)

49 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação encaminhada ao devedor por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para pagamento da parcela vencida, não tendo sido purgada a mora na fase extrajudicial. Purgação da mora em juízo, com o depósito do devido, julgada a ação improcedente. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Não compatibilidade do pedido de emenda com a cláusula resolutória expressa. Ação procedente, declarando rescindido o contrato de arrendamento mercantil e consolidada a posse e a propriedade do bem objeto do contrato exclusivamente em mãos da autora. Recurso provido para este fim.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Infração de trânsito. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil.. Ilegitimidade da arrendadora para compor o pólo passivo. Precedentes do STJ.

1 - A empresa arrendante e proprietária não tem responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas pelo arrendatário do veículo utilizado no transporte irregular de passageiros.... (Continua)