excesso de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Decisão agravada que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo excesso de execução - Pretensão da sociedade de advocacia exequente, ora agravante, de reconhecer o descabimento da exceção de pré-executividade («intempestividade) e o afastamento da alegação de excesso de execução - Improvimento - Cabimento de exceção de pré-executividade, para alegação de excesso de execução, quando há evidente excesso - Jurisprudência do STJ - Excesso de execução corretamente reconhecido - Sentença executada, mantida pelo Tribunal, que arbitrou os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa - Impossibilidade de, agora, determinar que os honorários incidam sobre o proveito econômico obtido pelos demandantes - Intenção do exequente de «atualizar o valor da causa para as quantias reconhecidas na sentença (proveito econômico) que não comporta acolhimento nesta fase do processo - Atualização do valor da causa que, na hipótese dos autos, deve seguir a orientação da Súmula 14/STJ, como reconhecido pelo juízo singular - Decisão mantida - Agravo improvido

2 - TRT2 Excesso excesso de execução. Demonstrado o excesso de execução, compete ao tribunal determinar a correção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

4 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução. Não configuração.

«Não se configura excesso de execução a penhora de bem cujo valor supera o crédito exequendo, mormente quando ele está garantindo dívidas oriundas de outros processos. Eventual saldo remanescente, após a quitação dos débitos exequendos, será restituído à executada, sem lhe ocasionar prejuízo nos termos do artigo 710 CPC/1973.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.... (Continua)

6 - TRT3 Excesso de execução. Não configurada.

«Descumprida, no prazo fixado, a obrigação de entrega de documentos, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação da multa respectiva.... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução. Inexistência.

«Não se configura excesso de execução quando se constata a existência de diversas dívidas em outros processos garantidas pelo mesmo bem, o que infirma a tese de excesso, sendo possível até mesmo a insuficiência de saldo para solver as inúmeras dívidas contraídas. Ademais, na hipótese de venda judicial do bem constrito, após a satisfação de todos os créditos exequendos, eventual saldo remanescente será entregue à executada, sem lhe ocasionar qualquer prejuízo. Inexistente afronta ao CPC/1973, art. 685. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

9 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Excesso de execução. Proferida a reclamada decisão pelo Juízo da execução penal, não cabe falar em excesso de execução pela demora apontada na impetração

10 - TJSP RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO.

Insurgência em face de decisão que determinou à agravante a comprovação de pagamento de diferença de honorários advocatícios no valor de R$ 1.713,59. Decisão mantida. Ausência de declaração do valor que a executada reputa devido impede apreciação da alegação de excesso de execução (art. 535, §2º, CPC). Falta de apresentação de memória de cálculo do valor que a executada afirma devido quando alega excesso de execução é causa de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Excesso de execução. Sucumbência mínima da Fazenda Pública.

1 - Restando a Fazenda Pública vencedora quanto ao excesso de execução objeto dos embargos, deve a recorrida arcar com os ônus da sucumbência, que devem ser fixados tendo como base de cálculo o excesso de execução reconhecido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Impugnação a cálculo elaborado pela exequente em obséquio a parâmetros definidos por anterior decisão judicial. Excesso de execução não aferido. Imprecisão aritmética não demonstrada.  Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP EXCESSO DE EXECUÇÃO

Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Alegação conjuntamente à impugnação à penhora - Possibilidade - Questões correlatas e ordenamento jurídico que não consente com o enriquecimento sem causa - Apreciação pelo juízo - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Perícia contábil - Desnecessidade, por se tratar de mero cálculo aritmético: - Em se tratando de cumprimento de sentença, não há impossibilidade de alegação de excesso de execução conjuntamente à impugnação à penhora, por se tratar de questões correlatas, e por não consentir o ordenamento jurídico com o enriquecimento sem causa, cabendo ao juízo apreciá-la, sob pena de supressão de instância, com a observação de que é desnecessária a perícia contábil, por se tratar de mero cálculo aritmético.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC/2015, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJRS Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.

«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- EXCESSO À EXECUÇÃO- NÃO CABIMENTO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Cédula de Crédito Bancário - Alegações de excesso de execução - Conhecimento - Impossibilidade, por não se tratar de matérias de ordem pública, que independem de dilação probatória - Discussões que somente têm cabimento em embargos à execução: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, o que não se verifica se o devedor pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução, pois tal discussão somente tem cabimento em embargos à execução. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXEQUENTE.

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento da executada. Oposição de embargos de declaração pelo advogado da agravante. Excesso de execução reconhecido, por acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença, que enseja sucumbência da exequente. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 410). Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor do excesso de execução reconhecido (art. 85, §2º, CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Extemporaneidade da objeção que não dispensa o Juiz de aferir a objetiva correção do valor devido, eis que mesmo de ofício cabe-lhe zelar para que a execução se processe em exata conformidade com o título, o que se aplica também ao cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. Recurso improvido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO NA PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO REFERENTE AO ABONO DE ASSIDUIDADE, COM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - DECISÃO REFORMADA - DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DA MUNICIPALIDADE.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Rejeição Liminar - Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a impugnação ao cumprimento de sentença fundada no excesso de execução deverá observar o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Alegação de excesso de execução formulada de modo genérico e desacompanhada de demonstrativo do cálculo, na contramão do que exige a legislação processual no dispositivo acima citado, de modo que a rejeição da impugnação é medida que se impõe. - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

21 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de valores relativos a correção monetária e juros de mora pelo atraso no pagamento de duplicatas. Excesso de execução por inclusão de duplicatas constantes em aditamento à petição inicial. Inocorrência do alegado excesso. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Pagamento em parcelas. Inadimplência. Oferecimento de exceção de pré-executividade sob o argumento de excesso de execução e de ocorrência de prescrição. Necessidade de análise tão somente da tese relativa à prescrição pelo juízo «a quo, o que não ocorre com o alegado excesso de execução que deveria ser objeto de embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT3 Excesso. Excesso de execução. Significado e configuração.

«Diz-se excesso de execução a situação processual em que o valor dos bens constritos excede em muito o crédito exeqüendo. Sendo assim, a antijuridicidade afasta a possibilidade de se seguir com a persecução em números avantajados. Não é assim, contudo, quando a penhora ostenta valores bem próximos aos definidos na sentença de liquidação, mesmo que haja insurgência do executado quanto ao montante. E ainda que houvesse, em tese, diferença mais significativa, ainda assim seria o caso de se manter algum crédito remanescente, diante dos efeitos creditícios anexos à sentença, pois a execução não se circunscreve ao vindicado apenas pelo autor.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC/1973, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o excesso de execução. Recurso do exequente.

26 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso de execução, em razão de aplicação de juros em desconformidade ao fixado na sentença - Descabimento - Consectários legais aplicados conforme determinado na sentença - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE VALORES RELATIVOS ÀS TERAPIAS DE QUE O AGRAVADO NECESSITA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O REEMBOLSO DOS VALORES INDICADOS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

Excesso de execução não demonstrado. Documentos de fls. 77/117 demonstraram o efetivo desconto da totalidade das parcelas do empréstimo consignado fraudulento a serem restituídas. Planilha de cálculo apresentada fez incluir a compensação devida. ... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - I -

Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de excesso de execução e excesso de penhora formulada pelos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que a execução é fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel que prevê obrigação dos vendedores, ora agravantes, de providenciar a individualização da matrícula do imóvel alienado e, após a regularização, a outorga de escritura definitiva da aquisição do imóvel, sob pena de multa de 1% ao mês sobre o preço pago - Agravantes que só providenciaram a mencionada individualização oito anos após o ajuizamento da ação, tendo reconhecido, contudo, que ainda não cumpriram a obrigação contratual de outorga de escritura definitiva - Multa contratual cuja incidência continua enquanto não cumprida a obrigação contratual - Alegação de excesso de execução fundada, ademais, em suposto erro do índice de correção monetária - Ausência de indicação específica do excesso, apenas se insurgindo em face da manutenção do valor para todos os meses - Ordem de reserva de valores devidos a título de IPTU sobre o imóvel em comento - Agravantes que alegam que vêm pagando pontualmente a dívida tributária, requerendo a utilização do valor reservado para abatimento do débito - Descabimento - Ausência de comprovação de quitação do débito tributário - III - Alegação de excesso de penhora fundada no excesso de execução - Excesso de execução afastado - Hipótese em que a referida tese já foi suscitada no AI 2182881-08.2023.8.26.0000, julgado em 17.08.2023 por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria - Preclusão não verificada, contudo, em razão de fundamento diverso, ante a apresentação de nova planilha de cálculo pelo credor - IV - Agravantes que já interpuseram dez agravos de instrumento ao longo do feito, sendo um deles não conhecido e, aos outros nove, sendo negado provimento - Hipótese em que já havia sido ressalvada a possibilidade de caracterização de conduta de litigância de má-fé dos coagravantes no AI 2007540-65.2023.8.26.0000, por eles interposto anteriormente - Agravantes que opõem resistência injustificada ao andamento processual e ainda interpuseram o presente recurso com intuito manifestamente protelatório - Inteligência do art. 80, IV e VII do CPC, IV e VII - Caracterizada a litigância de má-fé dos agravantes - Condenação ao pagamento de multa prevista no CPC, art. 81 de 9% do valor corrigido da causa - V - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes - Agravo improvido, acolhido o pedido formulado em contraminuta"... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXCEUÇÃO.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, impugnando à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença consistente em excesso de execução.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Não acolhimento - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Desnecessidade de remessa dos autos à perícia judicial. ... (Continua)

33 - TRF4 Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Comprovação. Inocorrência. Não conhecimento da impugnação. CPC/2015, art. 535.

«A União, em sua impugnação, defendeu a inexistência da obrigação de pagar. Subsidiariamente, apontou excesso de execução, mas não declarou qual o valor que entende como devido, ou apresentou cálculo com o valor que entendia como correto, em afronta ao disposto no CPC/2015, art. 535, § 2º. Por conseguinte, não deve ser conhecida a alegação de excesso de execução.... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Insurge-se a executada contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a parte exequente não apresentou planilha com os parâmetros do cálculo. 3. Entretanto, na hipótese, o credor mencionou corretamente o montante do débito, além do fator de correção monetária, sem que a executada tenha ofertado planilha apontando de forma específica o excesso... (Continua)

35 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do CPC/1973, art. 620, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo à devedora, haja vista ser devolvido à executada o que exceder o crédito exequendo.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor patrimonial da ação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático- probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que acolheu impugnação ofertada pela parte executada por reconhecido excesso do valor excutido, compelindo a municipalidade/credora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

38 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação apresentada, reconhecendo excesso de execução - Sentença do processo de conhecimento que determinou a incidência de correção monetária de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal - Ausência de recurso a esse respeito - Coisa julgada - Excesso de execução configurado - Agravo não provido

39 - TJSP Apelação com revisão. Locação. Imóvel. Excesso de execução. Inocorrência. Não se pode considerar válidas críticas relativas ao excesso de execução feitas genericamente, sem nenhuma base concreta. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TRT2 Excesso. Excesso de execução. Intervalo.

«Inexistindo controvérsia acerca da concessão do intervalo, impossível ignorar o lapso, mesmo quando o controle de jornada não o aponte.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença referente a acordo homologado judicialmente, cuja inadimplência deu origem à instauração do incidente. Os agravantes alegam que a sentença que extinguiu a ação de execução deveria apenas ter determinado sua suspensão e que houve excesso de execução, em razão das custas processuais, honorários e multa aplicados no incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Apresentação de cálculos pela exequente de forma discriminada e individualizada, apontando os encargos de mora e processuais - Agravante que deixou de destacar, com conta que tivesse elaborado, qual valor que entendia devido, não demonstrando o alegado excesso de execução, erro matemático ou incorreção material - Desatendimento do art. 535, §§1º e 4º - Inadmissibilidade - Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao CPC, art. 524. Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, incidentes sobre o valor reconhecidamente excessivo. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Decisão modificada. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito industrial. Título formal mente perfeito, tendo atendido aos requisitos mencionados no art. 14 do Decreto-lei nº. 413/69. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida, conforme autorizado no referido título. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual excesso de execução que não importa em nulidade desta, mas no acolhimento total ou parcial dos embargos. Impossibilidade de se reconhecer, na via eleita, o excesso de execução. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do exequente - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do exequente - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Homologação de cálculos do perito - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Não caracterização de excesso de execução - Cálculos que cumprem com os parâmetros de decisões judiciais proferidas nos autos - Inexistência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração do citado excesso.

«1. Rever o alegado excesso de execução importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)